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Doc. ADM Direito 137.9824.8034.5439

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a i

nversão do ônus da prova em embargos à execução, fundamentando-se na aplicação do CDC, e anunciou o julgamento antecipado da lide, ao entender que não foram demonstrados os requisitos necessários para a redistribuição do encargo probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência e verossimilhança das alegações dos consumidores em embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão agravada afastou a inversão do ônus da prova por ausência de demonstração concreta da hipossuficiência e ... ()

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Doc. ADM Direito 105.7773.0902.3243

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO IPCA-IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO §8º DO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 265.1627.7036.1395

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS QUESITOS DAS PARTES PELO PERITO. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança na qual o autor pleiteia complementação de indenização securitária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão da utilização de laudo pericial insuficiente, sem enfrentamento dos quesitos formulados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia depende de apuração técnico-médica das sequelas decorrentes do acidente, porque a extensão da invalidez e o montante indenizatório devido constituem o núcleo fático da demanda.4. O laudo pericial apresentado contém histórico sucinto, exame objetivo reduzido e respostas padronizadas, mas não individualiza, nem enfrenta analiticamente os quesitos formulados pela parte autora.5. A parte autora impugna de forma imediata e específica a perícia, aponta a ausência de análise documental e de resposta aos quesitos apresentados e requer expressamente a realização de nova perícia, o que afasta a premissa de desinteresse na produção de outras provas.6. O CPC, art. 473, IV exige que o laudo pericial contenha resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, de modo que a omissão do expert compromete a idoneidade da prova técnica. 7. O juízo de origem deveria sanar a insuficiência probatória mediante esclarecimentos do perito ou determinação de nova perícia, nos termos dos arts. 477, § 2º, I, e 480 do CPC, sobretudo porque a prova pericial é imprescindível à formação do convencimento judicial no caso concreto.8. Reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa, fica prejudicado o exame das teses de mérito suscitadas pelo apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença fundada em laudo pericial que não responde aos quesitos formulados pela parte, em causa cuja solução depende de prova técnica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 473, IV, 477, § 2º, I, 480 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000301-80.2015.8.16.0104, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26.06.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 18.02.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006267-37.2024.8.16.0030, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 29.06.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000800-98.2013.8.16.0180, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 02.05.2019.... ()

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