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Doc. ADM Direito 898.2513.5044.7113

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta por CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição simples dos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pela ré; (iii) avaliar se os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira são abusivos à luz das taxas médias de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença está devidamente fundamentada, com análise específica das alegações das partes e das provas constantes dos autos, inexistindo nulidade por afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC.Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em elementos documentais suficientes nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória requerida pela parte ré.A taxa de juros remuneratórios contratada (22% ao mês e 987,22% ao ano) excede de forma significativa a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, autorizando a revisão contratual.A revisão das taxas de juros é medida excepcional, conforme fixado no REsp. Acórdão/STJ, sendo admitida quando há desvantagem exagerada ao consumidor, o que restou caracterizado no caso concreto.Cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à regularidade das taxas aplicadas, especialmente ao alegar peculiaridades do perfil do cliente, ônus do qual a ré não se desincumbiu.A restituição dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, em ausência de prova de má-fé do credor, conforme entendimento consolidado do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 585.5412.9247.3931

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBA

RGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 246.8340.8383.9145

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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