I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, os quais contestavam a cobrança de mensalidades de curso de gastronomia, alegando que o apelante havia trancado a matrícula após duas semanas de aula e que a instituição não comprovou a prestação dos serviços. O apelante requereu a reforma da decisão, sustentando a inexigibilidade das mensalidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de mensalidades referentes ao semestre contratado em 2015, considerando o alegado trancamento da matrícula e a ausência de formalização desse ato pela parte requerida.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou o cancelamento formal da matrícula, o que é exigido pelo contrato.4. A ausência de frequência nas aulas não impede a cobrança das mensalidades, pois cabe ao estudante formalizar o cancelamento/trancamento do curso de acordo com o contrato celebrado.5. A teoria do «Duty to mitigate the loss» não se aplica, pois a instituição não violou deveres de boa-fé.6. As mensalidades referentes ao semestre contratado em 2015 são devidas, não sendo possível afastar juros e correção monetária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A ausência de formalização do trancamento da matrícula em instituição de ensino não impede a exigibilidade das mensalidades contratadas, sendo responsabilidade do aluno comprovar o cancelamento por meio de requerimento formal, conforme estipulado no contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote