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Doc. ADM Direito 325.6483.5762.3738

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - FIXAÇÃO DE TESE PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL Acórdão/STF (TEMA 745) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO (05/05/2021) - DEMANDA AJUIZADA EM 23/10/2019 - INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 212.0568.7477.9600

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrentes de transporte de mercadoria. Apelação parcialmente provida, reformando parcialmente a sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, em razão de atraso na entrega de mercadoria devido a problemas mecânicos no veículo da parte requerida, condenando-a ao pagamento de R$ 11.536,39, além de custas e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que não deu causa aos prejuízos alegados e que não houve prova da contratação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa requerida é responsável por indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes do atraso na entrega de mercadoria, considerando a ausência de prova de pagamento pelo serviço de transporte e a falta de comprovação das despesas de manutenção do veículo.III. Razões de decidir3. A parte requerida não apresentou provas que desconstituíssem a contratação do serviço de transporte.4. A empresa autora comprovou despesas com transporte no valor total de R$5.904,39, mas deve ser descontado o valor de R$1.425,41, referente ao transporte que seria devido.5. A indenização devida pelos danos materiais é de R$4.478,98, que representa os custos além do valor do frete.6. O pedido de litigância de má-fé foi prejudicado pela reforma parcial da sentença.7. Os ônus sucumbenciais permanecem integralmente atribuídos à parte ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo transporte de mercadorias implica a obrigação de indenizar danos materiais decorrentes de falhas na prestação do serviço, sendo necessário comprovar os valores efetivamente gastos e a ausência de pagamento prévio pelo serviço contratado para a correta apuração do montante a ser indenizado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 927.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 868.5857.5750.8645

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL REALIZADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES

DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 129.7614.2242.9784

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE ALTE

RA A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Ampére/PR contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade a servidor público municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as parcelas vincendas referentes ao adicional de insalubridade devem ser incluídas no cumprimento de sentença; e (ii) definir se é possível limitar a obrigação a 31 de dezembro de 2022, em razão de alteração na base de cálculo estabelecida pela Lei 2114/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão das parcelas vincendas decorre da natureza sucessiva do adicional de insalubridade, conforme disposto no CPC, art. 323, que prevê que obrigações dessa natureza devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que ensejou seu reconhecimento.4. Em contrapartida, não há direito adquirido à base de cálculo do adicional de insalubridade, em consonância com o Tema 24 do STF, que afirma inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.5. A alteração legislativa não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não reduz o vencimento básico do cargo efetivo, abrangendo apenas vantagens pecuniárias transitórias, bem como tem efeito imediato e geral, conforme art. 6º da LINDB.7. Portanto, a sentença exequenda encontra limite temporal com a vigência da nova legislação que redefiniu a base de cálculo do adicional de insalubridade na Lei 1.807/2018, art. 72, por meio da Lei Municipal 2.114/2022.8. Precedentes do STJ e do STF confirmam que verbas transitórias, como o adicional de insalubridade, podem ser alteradas ou suprimidas, sem violar direitos adquiridos ou a garantia da irredutibilidade de vencimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade, quando reconhecido, abrange tanto parcelas vencidas quanto vincendas, nos termos do CPC, art. 323.2. Não há direito adquirido à base de cálculo de adicionais remuneratórios transitórios, como o adicional de insalubridade, sendo legítima a sua alteração por nova legislação sem violar a coisa julgada, desde que não seja aplicada com efeitos retroativos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV; Tema 24/STF; Lei Municipal 3/1993, art. 70; Lei Municipal 13/2022; CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708, Tema 24, Repercussão Geral; STJ, REsp. 504.343, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14.06.2007; STJ, AgRg no RMS 20.029/CE, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04.05.2010; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0047542-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 825.1358.5165.1759

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que cond

enou a ora apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação de domicílio pelos agentes públicos; (ii) a denúncia é inepta; (iii) a apelante deve ser absolvida da acusação de prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico; (iv) a pena base deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade das provas obtidas a partir da ação policial (por violação de domicílio) não é procedente, pois havia justa causa para o ingresso dos policiais no imóvel e estado de flagrância. 4. A denúncia é apta, pois atende aos requisitos do CPP, art. 41. 5. Há elementos suficientes nos autos a comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas e a coautoria dos fatos pela apelante. 6. A estabilidade e a permanência da associação para o tráfico descrita na denúncia não foram suficientemente comprovadas, o que impõe a absolvição da apelante quanto a esse crime, com extensão ao corréu (CP, art. 580). 7. A elevação da pena base da ora apelante em razão da avaliação negativa de seus antecedentes foi proporcional e fundamentada. 8. Com a readequação da pena do corréu, impõe-se também a alteração do regime inicial de seu cumprimento para o semiaberto. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para absolver a ré da acusação de prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35 e, por consequência, excluir a pena aplicada a ela por esse crime; por extensão, também absolver o corréu dessa acusação e excluir a pena a ele aplicada por esse crime, com alteração do regime inicial de cumprimento da pena. _________ ... ()

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Doc. ADM Direito 379.8504.4029.0005

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE IPTU. IMÓVEL DESTINADO À PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VALOR ECONÔMICO OU COMERCIAL TOTALMENTE ESVAZIADO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.1899.9494.0937

7 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e proporcionalidade das penas. Recurso conhecido e desprovido, com a reforma, de ofício, do quantum referente à pena acessória, reduzindo-o para 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de embriaguez ao volante, com base na Lei 9.503/97, art. 306, à pena de 11 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir por 1 ano, 11 meses e 27 dias, em razão de ter sido flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, com teste etilômetro indicando 0,67 mg de álcool por litro de ar alveolar. A defesa pleiteou o reconhecimento da nulidade do teste de alcoolemia, alegando que não foi realizado por policial devidamente credenciado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a realização do teste de alcoolemia e se a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser ajustada para garantir a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido e desprovido, pois não foram encontradas irregularidades que anulariam o teste de alcoolemia realizado por agente da autoridade de trânsito.4. A presença da policial militar credenciada durante a realização do teste de etilômetro valida a prova, independentemente de quem manuseou o aparelho.5. A materialidade delitiva foi confirmada por outros meios de prova, incluindo a confissão do apelante sobre a ingestão de bebida alcoólica e os relatos dos policiais sobre seu estado de embriaguez.6. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi reformada de ofício para 10 meses e 23 dias, a fim de garantir a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com a reforma, de ofício, do quantum referente à pena acessória, reduzindo-o para 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias.Tese de julgamento: A realização do teste de alcoolemia por agente da autoridade de trânsito, mesmo que não se saiba com certeza qual policial o operou, é válida e não gera nulidade, desde que a presença de um agente credenciado esteja comprovada durante a abordagem e a realização do exame._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, e 293; Resolução 432/2013 do CONTRAN, arts. 1º e 3º; CPP, art. 159, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009654-30.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 07.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009711-12.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001075-86.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 25.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que foi condenado por dirigir embriagado, não foi aceito. A defesa alegou que o teste de alcoolemia realizado não era válido porque não se sabia se foi feito por um policial autorizado. No entanto, o Tribunal entendeu que a presença de uma policial devidamente credenciada durante o teste garantiu sua validade. Além disso, a pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de 1 ano e 11 meses para 10 meses e 23 dias, para que ficasse mais proporcional à pena de detenção que o apelante recebeu. Portanto, o recurso foi negado, mas a pena acessória foi ajustada.... ()

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Doc. ADM Direito 589.4833.6322.2002

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADOR/INTERMEDIADOR DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao reconhecer a ilegitimidade passiva do reclamado na ação de cobrança ajuizada por V.G. em face de W. M. D. O. A. corretor de imóveis responsável pela intermediação e administração de contrato de locação firmado entre a autora e os locatários D. S.L. e I.D.M.B. em que se imputa ao réu responsabilidade por aluguéis atrasados, danos no imóvel, dívida de IPTU e suposta retenção indevida de caução, totalizando prejuízo alegado de R$ 13.664,14.Inconformada, a autora busca a reforma da sentença a fim de reconhecer a responsabilidade do réu sob o argumento de que foi negligente na qualidade de administrador do imóvel.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o administrador/intermediador da locação possui legitimidade passiva para responder por obrigações decorrentes do inadimplemento dos locatários, incluindo aluguéis, IPTU, danos ao imóvel e valores de caução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de locação demonstra que o réu atuou exclusivamente como mandatário da locadora, limitando-se à intermediação do negócio e à gestão de pagamentos, sem assunção de responsabilidade pessoal ou solidária pelas obrigações dos locatários.4. Nesse aspecto, a alegação de que o réu atuou sem o consentimento da autora não procede, já que em Juízo o conhecimento da existência do contrato de locação foi incontroverso entre as partes. 5. A alegação de que houve má gestão por parte do administrador, em razão de inconsistência na data constante da confissão de dívida firmada pela locatária a pedido do réu, não encontra respaldo suficiente para atribuir-lhe culpa na condução da administração do imóvel.6. Tal inconsistência, ao ser analisada, revela que a iniciativa do réu ao solicitar a confissão de dívida buscava, na verdade, prevenir o inadimplemento contratual, evidenciando uma conduta voltada à proteção dos interesses da locadora. Além disso, a própria natureza do erro de data — registrar uma confissão de dívida durante a vigência do contrato de locação — demonstra tratar-se de mero equívoco material, sem maiores consequências para a comprovação de má-fé ou má administração. Não seria razoável supor que o administrador pretendesse formalizar a confissão de dívida se o contrato ainda não estivesse encerrado, reforçando a ausência de dolo ou desvio de finalidade em sua atuação.7. Como sabido, o corretor ou administrador de imóveis não responde por inadimplemento dos locatários, salvo prova de conduta dolosa, inexistente nos autos.8. A prova documental e testemunhal confirma que o réu repassou os valores recebidos, utilizou a caução para pequenos reparos não contestados tecnicamente, bem como realizou cobranças e vistorias, não havendo retenção indevida de valores ou desvio de finalidade.9. O inadimplemento contratual decorre exclusivamente da conduta dos locatários, inexistindo nexo causal entre os prejuízos alegados e eventual omissão ou culpa do administrador, afastando-se qualquer dever de indenizar à luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.10. Saliente-se ainda que o fato de a autora não conseguir localizar os locatários para realizar a cobrança dos débitos do imóvel locado, não pode ser atribuído ao réu, haja vista que não possui a obrigação legal de conhecer e fornecer o paradeiro dos locatários para a efetivação de eventual cobrança pela locadora.  11. Portanto, inexistindo demonstração de retenção indevida de valores ou conduta culposa do administrador, agiu acertadamente o Juízo de origem ao extinguir o processo sem resolução do mérito ante a sua ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 101.2958.9456.3810

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO QUE EXIGE MAIOR PARCIMÔNIA NA AFERIÇÃO DA EFETIVA ADESÃO. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA NÃO UTILIZADO. DADO OBJETIVO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA ADESÃO. SEGURO RESIDENCIAL. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, SUSCETÍVEIS À FÁCIL MODIFICAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME Lei 14905/2024. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.6971.0249.8036

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, que visavam o reestabelecimento do perfil em rede social mantida pela ré e condenação desta em danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre (i) a possibilidade de reestabelecimento da conta da autora; (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, vislumbra-se que a Ré não apresenta motivo satisfatório para a suspensão unilateral da conta mantida pela Autora, se limitando a afirmar que tal perfil estaria vinculado a outra conta, tendo esta última infringido os Termos de Uso da plataforma.4. Não há sequer menção a qual seria a relação entre a Autora e a conta que teria infringido os Termos de Uso, muito menos indicação de qual cláusula teria sido infringida, de modo que se constata a desativação desmotivada do perfil utilizado pela Autora, configurando ato ilícito, sendo imposto o dever de reativação desta sob pena de multa diária.5. Noutro giro, tendo em vista que se trata de perfil pessoal (e não profissional) não se vislumbra a ocorrência de danos morais presumidos, mormente por se tratar de alegação genérica de danos sem qualquer comprovação, devendo ser mantida a sentença neste ponto.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.5168.8848.5768

11 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com perdas e danos ajuizada sob alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. O juízo de origem julgou procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo 01001543827-8, condenar a instituição financeira a restituição, de forma dobrada, de todos os valores cobrados a título de empréstimo, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a possibilidade de compensação dos valores disponibilizados ao autor, e condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais. Em contrapartida, o autor interpôs recurso requerendo a majoração do dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a instituição financeira comprovou a efetiva contratação do contrato de empréstimo consignado; (ii) estão presentes os requisitos para condenação em repetição de indébito em dobro; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável e o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica entre as partes está submetida às normas do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 3.2. A instituição financeira não comprovou a contratação válida, o que caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. 3.3. Comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados, conforme interpretação do parágrafo único, do CDC, art. 42, dada pelo STJ no EAREsp. 676.608/RS/STJ - . 3.4. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário, sem respaldo em contrato válido, configura conduta ofensiva à boa-fé objetiva, apta a ensejar indenização por danos morais. 3.5. A indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3.6. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO  4.2 Recurso do autor conhecido e provido.  4.2. Recurso da ré conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.0248.8034.2309

12 - TJPR RECURSO  INOMINADO. PREJUÍZO NA  PRODUÇÃO  DE  FUMO  QUE  SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA  DA  RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL REALIZADO MAIS DE UM MÊS APÓS OS FATOS E DESACOMPANHADO DE  NOTAS  DO PRODUTOR  DO  PERÍODO  ALEGADO, IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR  OS PREJUÍZOS REFERIDOS NO  LAUDO. NOTAS FISCAIS ARRIMADAS AOS AUTOS QUE SÃO ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO E COM CLASSIFICAÇÕES DIVERSAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS  QUE  DEVEM  SER  AFASTADOS.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 195.4613.2023.4862

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MERA INSATISFAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE DÁ COM A POSSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE PARA DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS. JUROS MORATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM REMUNERATÓRIOS. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, sob a alegação de vício de consentimento, e de indenização por danos morais. A apelante sustentou que o contrato foi celebrado sob dolo, coação e simulação. Confirmou que após a celebração tomou conhecimento de que os créditos cedidos tinham valor diverso do contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no consentimento da apelante ao firmar contrato com o apelado e quais os efeitos desse ajuste.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade livre e consciente, e a alegação de vício de consentimento deve ser comprovada pela parte que a alega. 4. A simples insatisfação com os termos do contrato não é suficiente para invalidá-lo. 5. A prova oral demonstrou que a controvérsia decorre de arrependimento posterior da apelante e não de vícios de consentimento. 6. Não foi comprovada a existência de dolo, coação ou simulação que viciariam o negócio jurídico. 7. A tentativa de desfazimento do contrato pela apelante decorreu do aumento do valor do crédito cedido. 8. Inexistem fundamentos para indenização por danos morais, pois não houve demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal. 9. A devolução de documentos resta impossibilitada ante a inexistência de provas da posse pelo apelado. 10. Juros moratórios não se confundem com remuneratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade livre e consciente, sendo insuficiente a simples insatisfação ou arrependimento posterior para alegar vício de consentimento, devendo a parte que alega o vício comprovar sua ocorrência conforme o CPC, art. 373, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 1.226 e 1.267.... ()

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Doc. ADM Direito 790.5360.8045.8064

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. QUITAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  I.

I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que acolheu os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débito oriundo de fatura de cartão de crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar a legitimidade da inscrição por parte da recorrente em cadastro de inadimplentes e o cabimento de indenização por danos morais.  IV) RAZÕES DE DECIDIR 3. O débito inscrito decorre da inadimplência de fatura de cartão de crédito com vencimento em 08.06.2024, no valor de R$ 110,18, fato reconhecido pelo próprio autor e confirmado pela instituição financeira. 4. A inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes ocorreu em 06.08.2024, quando o débito ainda se encontra em aberto, caracterizando exercício regular de direito do credor. 5. De outro lado, verifica-se que a quitação da dívida decorreu de acordo firmado apenas em 16.01.2025, meses após a negativação, não havendo irregularidade na inscrição realizada anteriormente 6. Assim, a inscrição legítima em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida existente e inadimplida à época, afasta a configuração de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar por danos morais. V) DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.  ... ()

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Doc. ADM Direito 267.7176.0642.6897

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS/ESPECIAIS DO SEGURO, CUJAS CLÁUSULAS FORAM MENCIONADAS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRADITÓRIO ASSEGURADO AO DEMANDANTE.2. APÓLICE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES COBERTURAS: GARANTIA BÁSICA DO SEGURO DE VIDA E GARANTIA ADICIONAL POR MORTE ACIDENTAL. ÓBITO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE ORIGINARIAMENTE CONTRATADO, PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO. 4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 553.0329.0667.9837

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa decorrente de fatos apurados na denominada Operação Publicano (fase IV). A decisão recorrida reconheceu a prática de ato de improbidade por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, impondo as sanções legais correspondentes. O recurso busca a nulidade da sentença por incompetência territorial, ilicitude de provas, necessidade de suspensão do processo e, no mérito, a reforma integral da condenação. II. Questão em discussão2. A controvérsia envolve:(i) saber se o juízo da Vara da Fazenda Pública de Londrina é competente para processar e julgar a ação;(ii) saber se as provas produzidas são ilícitas por derivação de colaborações premiadas posteriormente anuladas;(iii) saber se há necessidade de suspensão do feito cível em razão de ação penal conexa; e(iv) no mérito, verificar se restou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, com dolo específico, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. III. Razões de decidir3. A alegação de incompetência territorial não prospera, pois a competência para ações de improbidade se fixa pelo local dos fatos e da produção probatória, circunstâncias que, no caso, situam-se em Londrina, conforme precedentes consolidados da Câmara.4. A preliminar de ilicitude das provas deve ser rejeitada porque a decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou colaborações premiadas restringiu-se às declarações de colaboradores específicos, não abrangendo o acervo probatório deste feito, composto por depoimentos autônomos, documentos bancários, atos administrativos e refiscalização posterior, todos independentes das delações anuladas.5. A suspensão do processo cível em razão de ação penal paralela é incabível, à luz da independência das instâncias e da suspensão cautelar da eficácia do art. 21, §4º, da LIA, determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.236. O conjunto probatório cível é autônomo, permitindo o julgamento.6. No mérito, ficou demonstrado que o agente público solicitou e recebeu vantagem indevida para encerrar fiscalização tributária sem lavratura de auto de infração, conforme comprovado por depoimentos consistentes, comprovante de saque compatível com a narrativa e refiscalização que revelou expressivas inconsistências e prejuízo à atuação regular do Fisco. Configurado o dolo específico exigido pelas alterações da Lei 14.230/2021.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:«1. A competência territorial nas ações de improbidade administrativa fixa-se no local da ocorrência dos fatos e da produção probatória. 2. A anulação de colaborações premiadas não invalida provas autônomas e independentes regularmente produzidas. 3. A suspensão do processo cível por existência de ação penal correlata é excepcional e não se aplica quando há autonomia probatória. 4. Comprovado o dolo específico e o recebimento de vantagem indevida, configura-se ato de improbidade por enriquecimento ilícito nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º.» Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LIV e LVI; art. 37, §4º.Lei 8.429/1992 (LIA), arts. 1º, §2º; 9º, caput; 12. Lei 14.230/2021 (alterações da LIA).ADI 7.236, STF.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Cível, AgInt 0026236-67.2016.8.16.0014, Rel. Subst. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2023.TJPR, 5ª Câmara Cível, AgInt 0020226-44.2019.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 15.10.2019.TJPR, 5ª Câmara Cível, AgInt 0009936-04.2018.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 30.10.2018.STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral.STF, ADI 7.236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão cautelar. V. Linguagem acessívelNo julgamento, o Tribunal confirmou que o servidor público investigado na Operação Publicano realmente pediu e recebeu dinheiro para encerrar uma fiscalização sem aplicar as penalidades devidas. As provas utilizadas — como depoimentos do empresário e do contador, documentos da fiscalização e o comprovante de saque — foram consideradas válidas e independentes das delações que o Supremo anulou em outro processo. O Tribunal também explicou que o caso devia mesmo ser julgado em Londrina, porque foi ali que tudo aconteceu, e que não era preciso esperar a decisão da ação penal, já que os processos correm de forma independente. Assim, o recurso foi negado e a condenação por improbidade administrativa foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 820.3223.4864.3862

17 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e condenação por posse de entorpecentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu pela prática da infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 778 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua posse durante abordagem policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e domiciliar, se houve ausência de justa causa para a persecução penal e se a conduta do réu deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A busca pessoal e domiciliar foi realizada com base em fundada suspeita, legitimando a atuação policial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro.5. O crime de tráfico de drogas é considerado de perigo abstrato, não exigindo a demonstração de comercialização para a configuração do delito.6. O réu possui antecedentes criminais e foi condenado enquanto cumpria pena por outro delito, justificando a exasperação da pena-base.7. A quantidade de drogas apreendidas e a presença de uma balança de precisão indicam a prática de tráfico, não sendo compatível com a alegação de uso pessoal.8. O pedido de aplicação da benesse do tráfico privilegiado foi negado, pois o réu é reincidente e não preenche os requisitos legais.9. A restituição do dinheiro e do celular foi negada, pois estavam relacionados à prática delitiva.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença em sua íntegra.Tese de julgamento: No caso de tráfico de drogas, a presença de fundadas suspeitas e a situação de flagrante delito legitimam a busca pessoal e domiciliar, mesmo sem autorização do morador, desde que haja indícios concretos da prática criminosa e a apreensão de substâncias entorpecentes seja devidamente comprovada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, arts. 240, § 1º, 244, 395, III, e 577; Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, e 42; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 13.869/2019, art. 9º, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.793, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no HC 814902, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2023; TJ-PR, 3ª Câmara Criminal, 0014054-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 27.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001281-61.2023.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 14.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 29.09.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Humberto Ramos de Oliveira foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois foi encontrado com ele uma quantidade significativa de maconha, tanto na rua quanto em sua casa. A defesa tentou argumentar que as provas eram ilegais e que ele não estava vendendo drogas, mas o Tribunal entendeu que a abordagem policial foi feita de forma legal e que as provas eram válidas. Assim, a pena de 7 anos e 9 meses de prisão em regime fechado foi mantida, e o pedido para que ele pudesse recorrer em liberdade foi negado. Além disso, o dinheiro e o celular apreendidos foram considerados relacionados ao crime e, portanto, foram confiscados.... ()

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Doc. ADM Direito 287.6328.6810.8188

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. VALORES A SEREM DETALHADAMENTE AVALIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.6165.3687.9043

19 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de resolução contratual cumulada com indenizatória. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso do réu (Banco do Brasil S/A). 1.1. Inadmissibilidade parcial. Afastamento da inversão do ônus da prova com base no CDC. Matéria decidida pelo Juízo a quo e não impugnada no momento oportuno. Preclusão operada. Pleito de afastamento dos lucros cessantes. Sentença que não estabeleceu condenação a este título. Ausência de interesse recursal. 1.2. Preliminares. 1.2.1. Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida aos autores. Não acolhimento. Elementos trazidos aos autos que corroboram com a alegação de hipossuficiência de recursos. 1.2.2. Ilegitimidade passiva. Tese afastada. Instituição financeira que não agiu como mero agente financeiro, mas executor de política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida. Previsão contratual do poder de gerência da instituição financeira. 1.3. Mérito. 1.3.1. Ausência do dever de indenizar. Rejeição. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto. Solidariedade da instituição financeira. 1.3.2. Juros de obra. Suposta ausência de cobrança no período de carência. Tese afastada. Atribuição de nomenclatura diversa. Ilicitude da exigência dos juros de obra, ou encargo semelhante, após o término do prazo para entrega da obra. Tese firmada no Tema Repetitivo 996 pelo STJ - . Devolução devida. 1.3.3. Consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais. Necessidade de adequação. Juros de mora pela taxa legal (SELIC, deduzido índice de atualização monetária), contados a partir da citação. Inteligência dos arts. 405 e 406, §1º, do Código Civil. Aplicação da taxa SELIC após a sentença, momento em que se deu o arbitramento. Súmula 362/STJ. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido.2. Recurso da autora. 2.1. Mérito. 2.1.1. Pretensa incidência de multa contratual. Impossibilidade. Cláusula com caráter moratório. Incompatibilidade com a pretensão de resolução do contrato de compra e venda manifestada pelo comprador. 2.1.2. Lucros cessantes. Pretensa condenação dos réus. Não acolhimento. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 996 pelo STJ. Diferenciação estabelecida em precedente da Corte Infraconstitucional entre hipóteses de manutenção do contrato e de rescisão contratual. Presunção do prejuízo que somente existe se o comprador optar pelo cumprimento da obrigação (entrega da obra). Opção pela rescisão que implica no retorno ao status quo ante. Indenização de lucros cessantes que, então, depende da prova cabal dos valores gastos pelo adquirente. Inexistência de prova acerca do dispêndio financeiro alegado pela demandante. Fato constitutivo do direito não comprovado. Manutenção da sentença neste ponto. 2.1.3. Repetição de indébito em dobro. Não cabimento. Inaplicabilidade da tese firmada no ERsp Acórdão/STJ. Ausência de demonstração de má-fé. Valores que, à época da vigência do contrato, não eram indevidos. 2.1.4. Majoração da indenização por danos morais. Descabimento. Quantum indenizatório proporcional e adequado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.3. Ônus sucumbenciais mantidos.4. Honorários recursais fixados em desfavor da parte autora. Observância do rateio fixado em sentença. Recurso do apelante Banco do Brasil S/A conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. Recurso da apelante Luzinete Manoel dos Santos não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução contratual e indenização por danos morais formulados por adquirente de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco e da construtora, determinando a devolução dos valores pagos, incluindo juros de obra, e fixando indenização por danos morais. A instituição financeira apelante busca a reforma da sentença quanto à assistência judiciária gratuita concedida à autora; sua ilegitimidade passiva; sua responsabilidade solidária sobre devolução de valores e danos morais. A parte autora apresentou apelação adesiva requerendo a condenação em multa contratual, a devolução em dobro, os lucros cessantes e majoração dos danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação solidária do Banco do Brasil S/A e da construtora Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, com a consequente resolução contratual, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e demais consectários legais, bem como a análise dos pedidos recursais relativos à assistência judiciária gratuita, ilegitimidade passiva, cobrança de juros de obra, multa compensatória, lucros cessantes, devolução em dobro e majoração do dano moral.III. Razões de decidir3. Não comporta conhecimento em parte o recurso da instituição financeira, eis que, quanto à inversão do ônus da prova, operou-se a preclusão em virtude da não interposição do recurso cabível no momento oportuno; e por não haver interesse processual a respeito dos lucros cessantes, na medida em que a sentença não estabeleceu condenação nesse sentido.4. Rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade processual anteriormente deferida à autora, pois não colacionados documentos capazes de refutar a carência de recursos financeiros.5. O Banco do Brasil é parte legítima para responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, por atuar como agente executor da política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, com poder de gerência sobre o empreendimento.6. Está configurado o inadimplemento contratual pelo atraso na entrega do imóvel, gerando responsabilidade objetiva dos réus, com dano moral comprovado, sopesando a ausência de condenação a título de danos materiais.7. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega do imóvel, independentemente da nomenclatura atribuída ao encargo, devendo os valores pagos a esse título serem restituídos integralmente.8. Sobre a indenização por danos morais, deve incidir juros moratórios pela taxa legal (SELIC, deduzido o índice de atualização monetária) desde a citação, sendo que, a partir da sentença, momento em que houve o arbitramento, passará a incidir a SELIC.9. A cláusula penal mensal de 1 CUB/PR por mês de atraso na entrega da obra não é aplicável, tendo em vista seu caráter eminentemente moratório e a consequente incompatibilidade com o pleito de resolução do contrato.10. A tese firmada no Tema Repetitivo 996 pelo STJ somente se aplica aos casos em que há interesse do comprador na execução tardia da obrigação, não sendo presumidos os lucros cessantes quando o pedido é de rescisão contratual, exigindo-se, nessa última hipótese, prova específica e cabal do dispêndio financeiro, a qual não foi apresentada pela autora.11. Não há que se falar na devolução em dobro dos valores pagos, pois não há comprovação de má-fé dos réus, e tampouco pode-se cogitar a cobrança indevida durante o período de vigência do contrato entre as partes.12. O valor fixado a título de danos morais é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo a majoração pretendida.13. Ônus sucumbenciais mantidos.14. Honorários recursais fixados apenas para a parte autora, em virtude do não provimento do seu recurso, observado o rateio das despesas processuais conforme estabelecido na sentença.IV. Dispositivo e tese15. Apelação cível do Banco do Brasil S/A conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida para determinar que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidam pela taxa legal (SELIC, deduzido o índice de atualização), desde a citação, aplicando-se a taxa SELIC a partir do arbitramento; apelação adesiva da autora conhecida e não provida.Tese de julgamento: a) A instituição financeira que atuou como executora da política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimada para responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual.b) Constatado o atraso na entrega da obra, mostra-se cabível a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos.c) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou encargos equivalentes após o prazo contratual para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. d) Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, incidem juros moratórios pela taxa legal (SELIC, deduzido o índice de atualização), desde a citação, sendo que, a partir da sentença (momento em que ocorreu o arbitramento), aplicar-se-á a taxa SELIC.e) É incabível a condenação das rés a pagamento de multa moratória mensal em virtude do atraso na entrega da obra, diante da incompatibilidade com o pedido de rescisão contratual. f) Somente há presunção do prejuízo do comprador em decorrência do atraso na entrega da obra na hipótese em que há interesse na manutenção do contrato, ao passo que, formulado o pedido de rescisão contratual, deverá ser cabalmente comprovado o respectivo dispêndio financeiro para que se faça jus à reparação.g) Considerando que os valores pagos durante a vigência contratual não eram propriamente indevidos, e que não demonstrada a má-fé dos fornecedores, inviável a determinação de devolução em dobro dos valores pagos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 487, I, 932, III, 1.010, 1.012, § 1º, V, 85, § 2º, 85, § 11; CC/2002, arts. 389, 394, 402, 405, 406, 475, 927; CDC, arts. 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 11.04.2026; STJ, AgInt no REsp. 1689255, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0026936-24.2022.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 02.06.2010; STJ REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.04.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0013109-77.2021.8.16.0017, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25/09/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06/02/2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJPR, Apelação Cível 0008759-17.2019.8.16.0017, Rel. Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0013645-93.2018.8.16.0017, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 320.8803.7977.2967

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO na Lei, art. 18, I 5.474/1968. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DA EXPROPRIAÇÃO DE VALORES VIA BACENJUD. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS CASOS DE CONSTRIÇÃO EXITOSA, DESPIDA DE RESULTADO EXPROPRIATÓRIO SEM CULPA DA EXEQUENTE. EXEGESE DO art. 921, §4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que extinguiu a Execução de Título Executivo Extrajudicial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se é cabível a retomada da marcha processual, em caso de afastamento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de execução de duplicatas, o prazo da prescrição intercorrente é trienal, por força do que estabelece a Lei, art. 18, I 5.474/68.4. A constrição de bens penhoráveis, com resultado efetivo de expropriação, gera a interrupção do prazo prescricional.5. Ademais, a constrição de bens penhoráveis, despida de resultado efetivo de expropriação, gera a ausência de curso do prazo da prescrição intercorrente neste interregno, contanto que o exequente empenhe esforços visando a conversão dos bens em pecúnia, consoante inteligência do art. 921, §4º-A, do CPC. 6. No caso concreto dos autos, diversas constrições positivas, de dinheiro, de veículos e de imóveis provocaram a interrupção do prazo prescricional ou a cessão da sua fluência.7. Colocando os atos processuais em ordem, observados os pressupostos acima, evidencia-se que, quando a sentença foi prolatada, a prescrição intercorrente não estava consumada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: A efetiva penhora de bens interrompe o prazo prescricional, que não corre enquanto o exequente estiver empenhando esforços buscando a sua conversão em pecúnia, consoante exegese do art. 921, §4º-A, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 921.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 29446-54.2015.8.16.0017, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 10.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 6851-70.2016.8.16.0035, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.08.2025; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 8309-40.2017.8.16.0148, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 108-71.1999.8.16.0057, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 991.3680.8348.3805

21 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NA SEARA CRIMINAL QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. OCORRÊNCIA DE LESÕES EM AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de agressão física ocorrida entre as partes, onde o autor alegou ter sido agredido pelo réu, que, por sua vez, sustentou ter agido em legítima defesa e ter sofrido lesões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do réu em razão de agressão, que justifique o pedido de indenização por danos morais e estéticos, considerando a existência de agressões recíprocas entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As agressões foram recíprocas, afastando o dever de indenizar.4. Não foram evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, como conduta ilícita exclusiva e culposa.5. A gratuidade de justiça foi mantida para o autor, não havendo mudança na sua situação econômica.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça do autor.Tese de julgamento: Em casos de agressões recíprocas, a configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar dependem da demonstração de conduta ilícita exclusiva e culposa, sendo insuficiente a comprovação de danos unilaterais para a condenação do agressor.... ()

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Doc. ADM Direito 517.1808.7777.2521

22 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS DE ESPÓLIO. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A VENDA DE CAMINHÃO E CAMINHONETE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS E DESPESAS DO ACERVO HEREDITÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO «1» EDER U. M. DOS S.PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DO ALVARÁ JUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA EM BENEFÍCIO DA MASSA HEREDITÁRIA E JULGADA PROCEDENTE. DESPESA ÚTIL À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS RELATIVOS AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO DIRETO COM O PASSIVO DA MASSA HEREDITÁRIA. RECONHECIMENTO COMO DÍVIDA DO ESPÓLIO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CARTORÁRIAS, DE ENERGIA ELÉTRICA, TOPOGRAFIA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EFETIVA DESTINAÇÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO. REEMBOLSO IMEDIATO INDEVIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. VENDA DO BEM IMÓVEL QUE SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS BENS MÓVEIS AUTORIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO «2» DE ALTAIR M. DOS S. PRETENSÃO DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO CONDIÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS. NÃO ACOLHIMENTO. ALVARÁ COM OBJETO DELIMITADO E DÍVIDAS COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO ORIUNDO DA VENDA DE GADO. MATÉRIA A SER APURADA NO INVENTÁRIO OU EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A ALIENAÇÃO AUTORIZADA. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL DO CAMINHÃO. NÃO VERIFICADA. VALOR BASEADO NA TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de alvará judicial ajuizada pelos espólios de Aristides Machado dos Santos e Orandina Padilha dos Santos, representados pelo inventariante, visando à alienação de bens do acervo hereditário para pagamento de dívidas e despesas do espólio. A sentença autorizou a venda do caminhão Mercedes-Benz/L 1313 e da caminhonete Chevrolet/S10, pelo valor mínimo da Tabela FIPE, para fazer frente às despesas reconhecidas. O inventariante interpôs recurso buscando o reconhecimento de honorários advocatícios, despesas administrativas e autorização de alienação de imóvel rural. O herdeiro Altair interpôs recurso sustentando necessidade de prévia prestação de contas, omissão quanto à existência de valores oriundos da venda de gado e preço vil na venda do caminhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: a) se os honorários advocatícios relativos à ação de alvará judicial e ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho devem ser reconhecidos como dívida do espólio; b) se as despesas administrativas indicadas pelo inventariante possuem prova suficiente de vinculação com o acervo hereditário; c) se houve nulidade da sentença por ausência de análise do pedido de venda do imóvel rural e, em caso positivo, se a causa está madura para julgamento; d) se a alienação de bens do espólio depende de prévia prestação de contas pelo inventariante; e) se a alegação de existência de numerário decorrente da venda de gado afasta a necessidade de alienação dos bens; e f) se a venda do caminhão pelo valor da Tabela FIPE configura preço vil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários advocatícios relativos à ação de alvará judicial devem ser reconhecidos como despesa do espólio, pois a demanda foi proposta pelos espólios, representados pelo inventariante, para obtenção de autorização judicial de alienação de bens e pagamento de obrigações do acervo, tendo sido julgada procedente em parte útil à massa hereditária.4. Os honorários advocatícios vinculados ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho também devem ser suportados pelo espólio, pois o contrato de prestação de serviços indica atuação específica para negociar, acompanhar e diligenciar o TAC referente ao IC 000122.2023.09.010/0-16, obrigação assumida pela massa hereditária no valor de R$ 57.000,00.5. As demais despesas administrativas apontadas pelo inventariante, embora existentes, não apresentam prova suficiente e individualizada de efetiva destinação em benefício do espólio, não bastando a juntada de recibos ou comprovantes em nome do inventariante sem demonstração concreta da vinculação do gasto a bem ou obrigação do acervo hereditário.6. A despesa de energia elétrica indicada em nome do falecido possui maior plausibilidade de relação com o espólio, mas a simples existência de intimação de protesto ou boleto não autoriza o reembolso imediato sem comprovação do efetivo pagamento e da vinculação da unidade consumidora a bem integrante do acervo.7. Embora a sentença não tenha enfrentado expressamente o pedido de alienação do imóvel rural localizado em Francisco Beltrão/PR, a causa está madura para julgamento, sendo possível a análise da matéria pelo Tribunal. A venda do imóvel rural não se mostra necessária neste momento, diante da suficiência dos bens móveis já autorizados para pagamento das despesas reconhecidas, especialmente em razão da situação negocial peculiar do bem e da divergência entre herdeiros.8. A prévia prestação de contas pelo inventariante não constitui condição absoluta para a expedição de alvará judicial, quando demonstrada a existência de dívida do espólio e delimitada a finalidade da alienação, sem prejuízo de fiscalização posterior e eventual prestação de contas no inventário.9. A alegação de existência de numerário decorrente da venda de cabeças de gado deve ser apurada em sede própria, no inventário ou em incidente de prestação de contas, não sendo suficiente, no âmbito restrito do alvará judicial, para afastar a necessidade de alienação dos bens autorizados.10. A venda do caminhão Mercedes-Benz/L 1313 pelo valor da Tabela FIPE não configura preço vil, pois foi adotado parâmetro objetivo de mercado e não houve prova técnica idônea capaz de demonstrar valor superior, sendo insuficiente a mera apresentação de anúncios particulares. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação «1» conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação «2» conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em pedido de alvará judicial, podem ser reconhecidos como dívida do espólio os honorários advocatícios vinculados a atuação útil e comum à massa hereditária, inclusive para obtenção de autorização judicial de alienação de bens e para acompanhamento de obrigação assumida pelo espólio perante órgão público. O reembolso de despesas administrativas exige prova concreta da vinculação do gasto ao acervo hereditário, não bastando a mera existência de recibos em nome do inventariante. A prestação de contas prévia não constitui condição absoluta para alienação de bens do espólio quando demonstrada a existência de dívida e delimitada a finalidade da venda. A alienação de bem por valor correspondente à Tabela FIPE não configura preço vil sem prova técnica idônea em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 619, I, III e IV, 1.013, §3º; CC/2002, arts. 1.784 e 1.997.... ()

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Doc. ADM Direito 280.4715.8909.4800

23 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES - ALTERAÇÃO PONTUAL DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA O FIM DE ANALISAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA PARTE APELADA, ORA EMBARGANTE.2.2. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 865.5811.7041.8776

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTAGEM DE MÓVEIS. AVARIA EM GELADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 572.0175.0822.1448

25 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a ré a proceder a substituição da geladeira adquirida que apresentava amassados na parte exterior, bem como condenando-a ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A Ré interpôs recurso inominado sustentando a ausência de danos morais indenizáveisII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a inexistência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A mera ausência de resolução administrativa da controvérsia é insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis, pois é imprescindível a comprovação de violação aos direitos da personalidade da autora. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.07.2026)4. No caso em análise, constata-se que os alegados danos morais se limitam à ausência de solução administrativa, não havendo comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade da autora, razão pela qual a sentença deve ser reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.2875.5626.3005

26 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CRÉDITO.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CPC, art. 700. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ONUS DO APELANTE/EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna os fundamentos centrais da sentença, ainda que reproduza parcialmente argumentos anteriormente deduzidos nos embargos monitórios. 2. Para o ajuizamento da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva apta a demonstrar a origem da obrigação e a evolução do débito, nos termos do CPC, art. 700. Contrato de adesão, demonstrativos das operações eletrônicas, extratos bancários e memórias de cálculo constituem documentação suficiente à instrução da demanda. 3. Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e a produção de prova pericial revela-se desnecessária. Inexistência, ainda, de sentença citra petita, diante do enfrentamento das teses deduzidas pela parte. 4. A discussão acerca da incidência do CDC revela-se irrelevante quando a solução da controvérsia decorre da prova documental produzida nos autos. 5. Alegações genéricas de anatocismo, capitalização indevida de juros e cobrança abusiva não autorizam a revisão do débito sem a demonstração concreta da irregularidade apontada. 6. A teor do art. 702, §2º, do CPC, ao alegar excesso de cobrança, deve o embargante indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ausente memória de cálculo apta a demonstrar a metodologia utilizada, inviável o exame da alegação de excesso, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. 7. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 288.2896.6837.4524

27 - TJPR REGISTROS PÚBLICOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE PAI E FILHO DERIVADA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO DO PAI COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DE UM DOS AUTORES E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO OUTRO ASSENTO DE NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO NOME E À FILIAÇÃO DO REQUERENTE. DISTINÇÃO ENTRE ASSENTO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de retificação do assento de nascimento de um dos autores, ao fundamento de perda de objeto, e julgou procedente o pedido de retificação do assento de nascimento do segundo autor, para constar os nomes corretos avós paternos. O primeiro apelante sustenta a existência de duas certidões de nascimento divergentes em seu nome e busca o cancelamento daquela reputada equivocada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em razão da existência de certidões de nascimento divergentes relativas ao nome e à filiação do requerente e das inconsistências documentais identificadas nos autos, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito ou se deve ser cassada a sentença para complementação da instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retificação de registro civil, prevista na Lei 6.015/1973, art. 109, pressupõe a existência de erro e submete-se ao princípio da veracidade registral, de modo que os assentos devem espelhar a realidade dos fatos jurídicos que afetam a pessoa natural. O objeto da retificação é o assento de nascimento, ou seja, o registro lavrado no livro próprio e não a certidão, que constitui simples reprodução ou extrato do assento, inexistindo interesse jurídico no cancelamento de certidão.4. O conjunto probatório revela inconsistências entre a narrativa da petição inicial e a documentação juntada aos autos, sobretudo em face da existência de certidões de nascimento com informações divergentes relativas ao nome e à ascendência do requerente, o que evidencia a necessidade de complementação da instrução.5. Na esteira do pronunciamento da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, é necessária a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução probatória, com a finalidade de verificar se as informações lançadas no assento de nascimento correspondem à ascendência do apelante, uma vez que a existência de certidões divergentes revela possível erro ou fraude.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível prejudicado em face da cassação da sentença, com retorno dos autos a origem para continuidade da instrução.... ()

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Doc. ADM Direito 670.9450.5328.9110

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. ESCLARECIMENTOS SOBRE VALORAÇÃO PROBATÓRIA E DOSIMETRIA. OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO DE LIBERDADE DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por GILMAR DA SILVA contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que deu provimento ao recurso ministerial para condená-lo pela prática dos crimes de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP) e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). 2. A defesa sustentou a existência de omissões, obscuridades e erros materiais relacionados à interpretação das interceptações telefônicas, à utilização dos dados de ERB, à apreciação dos depoimentos dos investigadores, à demonstração dos requisitos do delito de associação criminosa, à dosimetria da pena e à ausência de manifestação acerca do pedido para permanência do acusado em liberdade. Requereu o saneamento dos vícios, inclusive com efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As controvérsias consistem em verificar: (i) a existência de omissões ou obscuridades quanto aos elementos probatórios que embasaram a condenação do embargante; (ii) eventual deficiência de fundamentação acerca da estabilidade e permanência exigidas para a configuração da associação criminosa; (iii) a ocorrência de erros materiais na dosimetria da pena e na indicação de movimento processual; e (iv) a necessidade de manifestação expressa acerca da situação de liberdade do acusado após a condenação em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado pelo órgão julgador. 5. A condenação do embargante não se fundamentou exclusivamente na identificação de sua voz em interceptação telefônica, mas no exame conjunto das comunicações interceptadas, dos elementos investigativos e da prova oral produzida sob contraditório judicial, circunstância suficientemente explicitada mediante integração da fundamentação. 6. Os registros de ERB foram utilizados como elementos corroborativos da reconstrução dos fatos e dos deslocamentos atribuídos aos envolvidos, não constituindo fundamento isolado ou autossuficiente para a condenação. 7. As ressalvas formuladas pelos investigadores e pelo delegado responsável foram expressamente consideradas no acórdão, que reconheceu a impossibilidade de individualização absoluta de todas as ações materiais praticadas pelos integrantes do grupo, sem que isso afastasse a conclusão acerca da participação do embargante na empreitada criminosa. 8. Não se verificou omissão quanto à caracterização da associação criminosa, pois o acórdão registrou a existência de estrutura organizada voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais, com divisão funcional de tarefas e vínculo estável entre os integrantes, concluindo pela inserção do embargante nesse contexto associativo. 9. Constatou-se erro material na dosimetria da pena do crime de roubo, devendo ser substituída a referência ao corréu Odilon por menção ao próprio embargante, sem repercussão no cálculo da reprimenda, por terem sido corretamente identificadas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 10. Também se reconheceu erro material na indicação da sentença como sendo o mov. 558.1, quando o correto é mov. 588.1. 11. Houve necessidade de ajuste redacional, delimitando-se a fundamentação aos exatos termos constantes das provas produzidas nos autos, sem repercussão no resultado do julgamento. 12. Verificada omissão acerca do pedido defensivo para permanência do acusado em liberdade, impõe-se consignar que a condenação em segundo grau e a fixação do regime inicial fechado não equivalem, por si sós, à decretação de prisão preventiva, exigindo-se fundamentação cautelar autônoma e individualizada, inexistente no caso. 13. Ausente decisão cautelar específica, deve ser preservada a situação de liberdade em que o embargante respondeu ao recurso, sem prejuízo de eventual apreciação futura dos pressupostos da prisão preventiva. 14. Inexiste necessidade de manifestação individualizada sobre cada dispositivo legal indicado para prequestionamento quando as questões jurídicas suscitadas foram suficientemente enfrentadas pelo órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do acórdão, corrigir erros materiais relativos à dosimetria e à indicação do movimento da sentença e suprir omissão acerca da manutenção da liberdade do embargante, preservando-se as condenações e as penas fixadas. Tese de julgamento: A condenação criminal fundada em análise conjunta de interceptações telefônicas, elementos investigativos e prova oral judicializada não demanda identificação categórica da atuação individual em cada fase da empreitada criminosa quando o conjunto probatório demonstra a participação do agente; a condenação em segundo grau e a fixação de regime prisional não implicam automaticamente decretação de prisão cautelar, a qual exige fundamentação própria e individualizada.... ()

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Doc. ADM Direito 350.3944.7180.8898

29 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de investigador de polícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há desvio (ou não) de função do servidor público ocupante do cargo de investigador de polícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A função de carcereiro foi absorvida pela carreira de investigador de polícia, não havendo incompatibilidade entre as atividades desempenhadas pelo autor e as atribuições do seu cargo.4. A atividade de guarda e escolta de presos está prevista nas atribuições da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme legislação estadual e entendimento pacífico do STJ.5. Não ficou comprovado o desvio de função, pois as atividades exercidas pelo autor são próprias do cargo de investigador de polícia e não configuram exercício de função diversa.6. Estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida, com majoração da verba honorária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Complementar 69/1993, arts. 2º e 13; Lei Complementar 96/2002, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.05.2011; TJPR, agravo de instrumento 0047123-41.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2022; TJPR, apelação 0010805-33.2010.8.16.0004, Rel. Des. José Joaquim Guimarães Da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 15.08.2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017; Súmula 378/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 333.0680.8522.7136

30 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ESTADUAL PARA LICENÇA NÃO REMUNERADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, VIABILIZANDO A LICENÇA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que concedeu mandado de segurança a servidor público estadual em estágio probatório, permitindo licença não remunerada para participação em curso de formação de concurso público federal, após indeferimento administrativo fundamentado na ausência de previsão legal na legislação estadual. O Estado do Paraná busca a reforma da decisão que aplicou por analogia dispositivo da Lei para suprir a lacuna legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública Estadual pode negar a um servidor em estágio probatório a licença não remunerada para participação em curso de formação de outro concurso público, fundamentando a recusa exclusivamente na ausência de previsão legal na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A licença não remunerada para participação em curso de formação de concurso público é direito ligado ao princípio constitucional do amplo acesso aos cargos públicos, não se tratando de mero interesse particular.4. A ausência de previsão expressa na legislação estadual não pode impedir o exercício desse direito, sendo possível a aplicação analógica da Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º para suprir a lacuna.5. A aplicação da analogia não viola o pacto federativo, a autonomia estadual ou a separação dos poderes, pois visa harmonizar o ordenamento jurídico com a CF/88 e proteger direito fundamental.6. O controle judicial sobre o indeferimento do pedido administrativo incide apenas sobre a legalidade e razoabilidade do ato, não configurando invasão indevida no mérito administrativo.7. A licença requerida é não remunerada, não gerando impacto financeiro ao erário público, e o indeferimento baseado apenas na ausência de previsão legal estadual é desproporcional e irrazoável. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, I e II; Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 14, § 1º; Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º; Lei Estadual 6.174/1970, art. 240; Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001990-22.2025.8.16.0004, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001030-53.2023.8.16.0128, Rel. Des. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Mandado de Segurança 0002115-52.2022.8.16.0179, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 06.08.2023.... ()

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