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Doc. ADM Direito 943.2699.9613.6294

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO PLANO

DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE MERECE MAIORES INVESTIGAÇÕES POR MEIO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.069/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.8760.5221.5853

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE CONCRETA. MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) EMPREENDIDO. INSUCESSO QUE NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIZAÇÃO DO RECLAMADO, AINDA MAIS SEM QUE SE POSSA FALAR EM DESÍDIA OU DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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