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Doc. ADM Direito 309.3612.2728.2196

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO NÃO QUE SE COADUNA COM SEU PERFIL DE CONSUMO. ATIPICIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM REGULARIDADE NA MOVIMENTAÇÃO DE ALTOS VALORES VIA PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU TER DADO ABERTURA AO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso da parte autora conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 487.6347.1690.4322

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, «CAPUT», C.C. ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRANSPORTE DE 17,835 KG DE MACONHA EM ÔNIBUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, «caput», c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias‑multa, com manutenção da prisão preventiva. 2. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e o reconhecimento de bis in idem na dosimetria, sustentando que a quantidade de droga foi indevidamente valorada em mais de uma fase. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, bem como a adequação do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 4. O tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não sendo aplicável quando demonstrada a dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada, no caso, pela existência de atos infracionais recentes e pela proximidade temporal entre tais condutas e o delito em análise. 5. A significativa quantidade de droga apreendida, aliada ao contexto de tráfico interestadual, reforça o caráter profissional da conduta, afastando a hipótese de atuação eventual. 6. Não há ocorrência de bis in idem na dosimetria, pois a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase para exasperação da pena-base, enquanto o afastamento da minorante se fundamentou na dedicação da agente à atividade criminosa, comprovada por elementos autônomos. 7. O regime inicial fechado é o adequado uma vez que está de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação. Tese de julgamento: «1. O tráfico privilegiado não se aplica quando demonstrada, por elementos consistentes, a dedicação do agente à atividade criminosa, inclusive com base em histórico infracional recente e proximidade temporal com o delito.» «2. Não configura bis in idem a utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria, quando o afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º se fundamenta em circunstâncias distintas, como a dedicação à atividade criminosa.» «3. É adequada a fixação de regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a 08 (oito) anos, uma vez que o caso em análise está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «a», § 2º, «b», § 3º, 44, III, 59 e 68; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.04.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.... ()

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