Recurso da parte autora conhecido e desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, «caput», c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias‑multa, com manutenção da prisão preventiva. 2. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e o reconhecimento de bis in idem na dosimetria, sustentando que a quantidade de droga foi indevidamente valorada em mais de uma fase. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, bem como a adequação do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 4. O tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não sendo aplicável quando demonstrada a dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada, no caso, pela existência de atos infracionais recentes e pela proximidade temporal entre tais condutas e o delito em análise. 5. A significativa quantidade de droga apreendida, aliada ao contexto de tráfico interestadual, reforça o caráter profissional da conduta, afastando a hipótese de atuação eventual. 6. Não há ocorrência de bis in idem na dosimetria, pois a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase para exasperação da pena-base, enquanto o afastamento da minorante se fundamentou na dedicação da agente à atividade criminosa, comprovada por elementos autônomos. 7. O regime inicial fechado é o adequado uma vez que está de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação. Tese de julgamento: «1. O tráfico privilegiado não se aplica quando demonstrada, por elementos consistentes, a dedicação do agente à atividade criminosa, inclusive com base em histórico infracional recente e proximidade temporal com o delito.» «2. Não configura bis in idem a utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria, quando o afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º se fundamenta em circunstâncias distintas, como a dedicação à atividade criminosa.» «3. É adequada a fixação de regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a 08 (oito) anos, uma vez que o caso em análise está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «a», § 2º, «b», § 3º, 44, III, 59 e 68; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.04.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.... ()
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