Art. 4º
Seção II - DAS DIRETRIZES(Ir para)
Art. 4º- Constituem diretrizes da política nacional do idoso:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - descentralização político-administrativa;
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossocias do envelhecimento;
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Parágrafo único - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
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Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. ACOLHIMENTO DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. NECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADAS PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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