Art. 77º
Capítulo VII - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Art. 77- Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
I - produção de prova;
II - exame de objetos e lugares;
III - informações sobre pessoas e coisas;
IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;
V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.
§ 1º - A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.
§ 2º - A solicitação deverá conter:
I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;
II - o objeto e o motivo de sua formulação;
III - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;
IV - a especificação da assistência solicitada;
V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.
Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DANO QUALIFICADO. CONTRAVENCÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. ATO OBSCENO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ISENCÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELACÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATO COESO E HARMÔNICO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. APELANTE DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE. ELEMENTO DE PROVA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155. DESACOLHIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA PELAS FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. NARRATIVA SEGURA APRESENTADA PELOS AGENTES PÚBLICOS A CONFIRMAR O DANO CAUSADO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ATIPICIDADE DE PORTE DE ARMA BRANCA. NÃO ACOLHIMENTO. STF CONSIDEROU QUE PORTAR ARMA BRANCA FORA DE CASA E EM ATITUDE COM POTENCIAL DE CAUSAR LESÕES É UMA CONDUTA ILEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 901623, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 857). CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ATO OBSCENO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. DENUNCIADO QUE PRATICOU ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO, EIS QUE SE DESPIU E EXPÔS SEU ÓRGÃO GENITAL, COM INTUITO DE CONSTRANGER OS MORADORES DA LOCALIDADE A FIM DE NÃO O CONTER ATÉ A CHEGADA DA POLÍCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXACÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Recurso Exclusivo
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