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ADE - FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES - PONTO CONTROVERSO FIXADO EM DESPACHO SANEADOR - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - MUNICÍPIO QUE INFORMOU NÃO POSSUIR NOVOS DOCUMENTOS - PRECLUSÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO PROVIMENTO.1- Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à inovação recursal.2- A juntada de documento comprobatório apenas em sede de embargos caracteriza inovação processual inadmissível, especialmente quando o ponto controvertido foi expressamente delimitado em despacho saneador, ocasião em que a parte embargante declarou não possuir novas provas.3- Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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sentença que condenou o réu à pena de cinco meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), além do pagamento de indenização por danos à vítima. A sentença também reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de ameaça (CP, art. 147, caput).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e da pena aplicada in concreto, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com consequente extinção da punibilidade do apelante. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo ou instância, conforme o CPP, art. 61.4. Aplicando-se o art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, o prazo prescricional é de três anos, considerando a pena aplicada de cinco meses de detenção.5. Entre os marcos interruptivos da prescrição, decorreu lapso temporal superior ao limite legal, sem causa suspensiva, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com extinção da punibilidade do apelante.Tese de julgamento: «1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício, quando, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o lapso temporal entre os marcos interruptivos supera o prazo legal previsto no CP, art. 109, considerando a pena aplicada in concreto.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; CPP, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000025-80.2016.8.16.0147, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0001908-97.2019.8.16.0069, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0000890-30.2020.8.16.0126, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime visando à reforma de sentença condenatória pela prática de roubo qualificado. 1.1. Marcio Maurício Gomes Mulinari foi condenado ao cumprimento de 60 (sessenta) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 1.034 (mil e trinta e quatro) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, por oito vezes, bem como pelo crime de corrupção ativa, tipificado no CP, art. 333, reconhecido o concurso material (CP, art. 69). 1.2. Carlos Marcelo Vinciguera restou condenado a 19 (dezenove) anos de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa, pela prática de roubo majorado, por três vezes, nos termos do art. 157, § 2º, I e II, do CP, também em concurso material. 1.3. Michel Honorato recebeu reprimenda de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias-multa, pela prática de roubo majorado, por duas vezes. 1.4. Marcos Borges dos Santos foi condenado a 29 (vinte e nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com imposição de 512 (quinhentos e doze) dias-multa, em razão da prática do crime de roubo majorado, por quatro vezes. 1.5. Vanderlei Tadeu Sgaria, por sua vez, foi condenado a 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, pela prática de roubo majorado, por uma vez. 1.6. Sérgio Luiz de Castro Berger recebeu pena de 29 (vinte e nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acrescida de 512 (quinhentos e doze) dias-multa, pela prática de roubo majorado, por quatro vezes. 1.7. Por fim, Marcio Batista dos Santos foi condenado à mesma reprimenda de 29 (vinte e nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com 512 (quinhentos e doze) dias-multa, igualmente pela prática de roubo majorado, por quatro vezes, todos os crimes reconhecidos em concurso material.1.8. Nas razões recursais, os apelantes formularam, em síntese, pedidos voltados à reforma da sentença condenatória. Carlos Marcelo Vinciguera, Marcio Batista dos Santos, Marcio Maurício Gomes Mulinari, Marcos Borges dos Santos, Michel Honorato, Sérgio Luiz de Castro Berger e Vanderlei Tadeu Sgaria pugnaram, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando o decurso de lapso temporal superior aos prazos legais entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109 do CP. No mérito, requereram, de forma geral, a absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória, fragilidade do conjunto probatório e violação ao princípio da presunção de inocência, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.1.9. De modo específico, Marcio Maurício Gomes Mulinari postulou, além do reconhecimento da prescrição, o afastamento do concurso material, com o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como a absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, por ausência de provas suficientes, e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial menos gravoso. 1.10. Carlos Marcelo Vinciguera requereu a absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo, com consequente redução da pena. 1.11. Michel Honorato sustentou a inexistência de provas judicializadas aptas a embasar a condenação, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição. 1.12. Marcos Borges dos Santos, Sérgio Luiz de Castro Berger e Marcio Batista dos Santos alegaram nulidade e fragilidade das provas, especialmente quanto às interceptações telefônicas e aos reconhecimentos realizados, postulando a absolvição ou a revisão da dosimetria, com afastamento de circunstâncias judiciais negativadas e eventual readequação do regime prisional. 1.13. Vanderlei Tadeu Sgaria, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência probatória, destacando a precariedade do reconhecimento pessoal, ou, subsidiariamente, a revisão da pena aplicada e o reconhecimento da prescrição.1.14. A apelante Jaqueline Giovaneti Mulinari, que não foi condenada, limitou seu inconformismo ao pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por entendê-los incompatíveis com a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação aos réus condenados por crimes de roubo qualificado e corrupção ativa, considerando o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.III. Razões de decidir3. Não obstante as condenações impostas, verifica-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em abril de 2009, bem como do aditamento, em junho do mesmo ano, e a publicação da sentença condenatória, em janeiro de 2024, transcorreu lapso temporal superior aos prazos prescricionais previstos no art. 109, III e V, do CP, considerados os quantitativos de pena concretamente aplicados. Assim, ausentes causas interruptivas ou suspensivas aptas a obstar o curso do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, e 109 do CP, com a consequente declaração de extinção da punibilidade de todos os apelantes, estendendo-se o benefício aos corréus, na forma do CPP, art. 580.4. A prescrição foi reconhecida retroativamente, extinguindo a punibilidade dos apelantes, conforme os arts. 107, IV, e 109, III e V, do CP.5. A ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional foi verificada, não havendo elementos que justificassem a continuidade da ação penal.IV. Dispositivo e tese6. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal reconhecida, declarando-se extinta a punibilidade dos apelantes Carlos Marcelo Vinciguera, Marcio Batista dos Santos, Michel Honorato, Sergio Luiz de Castro Berger e Vanderlei Tadeu Sgaria, com extensão da medida aos co-apelantes Marcio Mauricio Gomes Mulinari e Marcos Borges dos Santos.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva se consuma quando o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ultrapassa os limites legais estabelecidos, extinguindo a punibilidade dos réus envolvidos na prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, III e V; CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 122.694, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19.02.2015; STJ, Súmula 220; STF, Lei 12.234/2010.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os réus Carlos Marcelo Vinciguera, Marcio Batista dos Santos, Michel Honorato, Sergio Luiz de Castro Berger e Vanderlei Tadeu Sgaria não podem mais ser punidos pelos crimes que cometeram, porque já se passou muito tempo desde que foram denunciados, mais de 12 anos. Isso significa que a justiça não pode mais cobrar a punição deles, pois a lei diz que, após um certo período, o direito de punir acaba. Além disso, essa decisão também se aplica a outros dois réus, Marcio Maurício Gomes Mulinari e Marcos Borges dos Santos. Portanto, todos esses réus estão livres das penas que poderiam receber.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iii) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado; (iv) se houve violação a direito de personalidade dos autores.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de possuir divergências informacionais que lhe retiram credibilidade para servir como meio de prova.5. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 944, caput; CPC/2015, art. 373, I; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, por não estar comprovada falha na prestação do serviço. 2. O autor interpôs recurso inominado, alegando que os resultados negativos posteriores evidenciariam erro no exame inicial, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a divergência entre os resultados de exames toxicológicos realizados em momentos e laboratórios distintos, com metodologias e janelas de detecção diferentes, é suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço e ensejar indenização por danos morais.III. Razões de decidir 4. O exame inicial, realizado em 25/09/2024, resultou positivo para cocaína e foi confirmado por contraprova analisada com a mesma amostra biológica, conforme prevê a Resolução CONTRAN 691/2017. 5. O exame posterior, realizado em 14/10/2024 por laboratório diverso, possui janela de detecção parcialmente distinta, não abrangendo integralmente o mesmo período verificado na coleta inicial. 6. A divergência entre os resultados encontra explicação técnica plausível na diferença temporal entre as coletas e na variação das janelas de detecção, não havendo demonstração de erro laboratorial. 7. A contraprova confirmou a integridade da cadeia de custódia e a correção do procedimento técnico, afastando a alegação de falha na prestação de serviço. 8. Ausente prova mínima do alegado vício, não se configura responsabilidade do fornecedor (CDC, art. 14), tampouco dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo a sentença.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 98, 373, I e II;CDC, art. 14;Resolução CONTRAN 691/2017, arts. 11, § 7º, III e IV, e 16 Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000316-37.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 27.07.2024 TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000043-22.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2025... ()
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1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO, QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA PARA DESVIAR DE GALHO/TRONCO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA REQUERENTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. DEVER DE INDENIZAR.2. PENSÃO MENSAL. ACOLHIMENTO. FRATURA EXPOSTA EM PERNA DIREITA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NA AGRICULTURA, CONFORME ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ QUE IMPEDE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VERBA DEVIDA DESDE O ACIDENTE ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO VENHA A ÓBITO OU ATINJA 75 ANOS DE IDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DOS FERIMENTOS, PRECISOU DE TRATAMENTOS CIRÚRGICOS E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.4. DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. CICATRIZ VISÍVEL NA PERNA DIREITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONSIDERAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.5. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT contra acórdão proferido em apelação cível que afastou a atribuição de efeitos erga omnes à ordem de reintegração de posse, ao fundamento de que tal extensão violaria a limitação subjetiva da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. III.II. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a impossibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à decisão, nos termos do CPC, art. 506, que limita a eficácia subjetiva da coisa julgada às partes do processo. III.III. A extensão dos efeitos da decisão a terceiros estranhos à lide viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, por atingir sujeitos que não participaram da relação processual. III.IV. Eventuais ocupações posteriores configuram fatos novos, insuscetíveis de serem alcançados por decisão proferida em processo anterior. III.V. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando a modificação do julgado por via inadequada. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC:, art. 506 e CPC:, art. 1.022. V.II. Jurisprudência STJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016.... ()
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1. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA E DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. NÃO FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADOÇÃO DO IPCA/IBGE COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS.2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DIVERGÊNCIAS ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO E O CONSTATADO NA REGULAÇÃO DOS SINISTROS. SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO). RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PLANILHAS APRESENTADAS QUE NÃO CONTEMPLAM VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.3. DESCONTO DO PERCENTUAL DE FALHA DE ESTANDE, POR SE TRATAR DE RISCO CONTRATUALMENTE EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS DE VISTORIAS DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE INDICARAM QUE OS PREJUÍZOS ÀS LAVOURAS FORAM DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA ESTIAGEM. FALHAS NO ESTANDE QUE DECORRERAM DO EVENTO DANOSO. NÃO INDICAÇÃO DE INADEQUADO MANEJO DAS LAVOURAS PELOS SEGURADOS.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do fornecimento de água à consumidora adimplente, decorrente de erro operacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva interrupção do fornecimento de água ou mera irregularidade sem impacto no serviço; (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença reconhece, com base no conjunto probatório, a interrupção efetiva do fornecimento de água por aproximadamente dois dias. A tentativa de requalificação do fato como mera colocação de aviso («fita») exige reexame fático, incompatível com a via recursal. A privação injustificada de serviço público essencial, sobretudo diante da adimplência do consumidor, configura falha na prestação do serviço. O dano moral, em tais hipóteses, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo. A distinção entre mera irregularidade administrativa e efetivo desabastecimento é relevante, sendo este último apto a gerar indenização. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. O valor fixado a título de indenização mostra-se proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. A insurgência recursal traduz mero inconformismo com a valoração da prova realizada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção indevida de serviço público essencial configura dano moral in re ipsa, especialmente quando o consumidor está adimplente. 2. A mera colocação de aviso não se confunde com o efetivo corte do serviço, sendo este apto a gerar indenização. 3. A responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço é objetiva. 4. O valor da indenização deve ser mantido quando fixado em patamar razoável e compatível com a jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.955.557; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, RI 0002206-66.2020.8.16.0130; TJPR, RI 0002702-56.2024.8.16.0130.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, proferida em sede de apelação cível que deixou de conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.2. A agravante sustenta, em síntese, que os embargos de declaração anteriormente opostos preenchiam os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deveriam ter sido conhecidos, ainda que rejeitados, produzindo efeito interruptivo do prazo recursal. Aduz, ainda, existir prática reiterada do magistrado singular de não conhecer embargos de declaração opostos pela seguradora em demandas semelhantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração não conhecidos por ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022 possuem aptidão para interromper o prazo recursal; e (ii) saber se a apelação interposta pela agravante deve ser considerada tempestiva.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, observada a contagem prevista no art. 219 do mesmo diploma legal.5. Nos termos do CPC, art. 1.026, § 1º, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos apenas quando regularmente admissíveis.6. A interpretação sistemática do art. 1.026, § 1º, em conjunto com o CPC, art. 1.022 conduz à conclusão de que embargos declaratórios manifestamente inadmissíveis ou não conhecidos não possuem aptidão para interromper o prazo recursal, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.7. No caso concreto, os embargos de declaração opostos pela agravante não foram conhecidos pelo Juízo sentenciante por ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, uma vez que buscavam rediscutir o mérito da sentença e obter efeitos infringentes por via inadequada.8. A decisão agravada enfrentou adequadamente a controvérsia relativa ao cabimento dos embargos declaratórios, adotando expressamente o entendimento do Juízo de origem acerca da manifesta inadmissibilidade dos aclaratórios.9. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que embargos de declaração não conhecidos, seja por intempestividade, seja por manifesta inadmissibilidade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos.10. Admitir que embargos declaratórios manifestamente inadmissíveis produzam efeito interruptivo implicaria violação aos princípios da segurança jurídica, da celeridade processual e da duração razoável do processo.11. Verificada a interposição da apelação após o decurso do prazo legal contado da intimação da sentença, correta a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.12. A alegação de prática reiterada do magistrado singular de não conhecer embargos declaratórios em demandas semelhantes possui caráter genérico, desacompanhada de prova concreta e insuscetível de apreciação nesta via recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por intempestividade.Tese de julgamento: Embargos de declaração não conhecidos por ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022 não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo o prazo recursal ser contado da intimação da decisão originária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219; 932, III; 1.003, § 5º; 1.021; 1.021, § 4º; 1.022; 1.026, § 1º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.615.742, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 28.4.2025, DJEN 5.5.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.2.2025, DJEN 5.3.2025. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, j. 16.5.2022, DJe 24.6.2022. TJPR, AI 0003471-22.2025.8.16.0165, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, 11ª Câmara Cível, j. 13.10.2025. TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 8.4.2026. TJPR, AI 0032636-24.2025.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 5.5.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, anulou apólice e determinou a restituição simples dos valores descontados da conta bancária da autora, afastando a repetição em dobro e a indenização por danos morais. A apelante questiona a limitação da condenação ao valor comprovado, a ausência de aplicação do CPC, art. 400 para obtenção de documentos, a não concessão da restituição em dobro e a negativa de indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados em benefício previdenciário. A apelada defende a manutenção integral da sentença, alegando ausência de má-fé, ônus da prova não cumprido pela autora e inexistência de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, bem como a condenação por danos morais, diante da inexistência de contrato válido e da ausência de autorização para os descontos realizados pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. A parte requerida não comprovou a existência de contrato válido nem autorização da autora para os descontos, configurando prática abusiva e nulidade da relação jurídica. 4. A autora não apresentou prova mínima suficiente para comprovar a extensão dos descontos, não podendo ser imposta à ré a produção de prova negativa. 5. Os descontos indevidos foram realizados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o que ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 6. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, por ausência de prova de contratação válida e má-fé presumida nas cobranças posteriores a março de 2021. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e uniformização das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Na ausência de prova válida da contratação e autorização para descontos em benefício previdenciário, configura-se a nulidade da relação jurídica, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após março de 2021, bem como a indenização por danos morais quando os descontos recaem sobre verba alimentar e causam prejuízo à subsistência do consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, II, e 400; CDC, art. 6º, VIII, art. 39, III, e art. 42, p.u.; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2010; TJPR, Apelação Cível 0001321-41.2023.8.16.0035, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002524-38.2024.8.16.0056, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001844-68.2023.8.16.0127, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 607/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, reconheceu nulidade na quesitação do crime doloso contra a vida, determinando novo julgamento, sendo questionada a ausência de manifestação sobre preclusão e prejuízo, bem como a soberania dos veredictos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que reconheceu a nulidade na quesitação do crime doloso contra a vida, especialmente quanto à preclusão da impugnação dos quesitos, à soberania dos veredictos e à ausência de prejuízo, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelo réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão no acórdão, pois o tribunal analisou e rejeitou a tese de preclusão, afirmando que a nulidade na quesitação é absoluta e não sujeita a preclusão.4. O acórdão abordou a soberania dos veredictos, esclarecendo que ela não é absoluta e não impede a recorribilidade das decisões do júri.5. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria ou modificar a decisão já fundamentada.6. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, devendo fundamentar sua decisão com as razões suficientes para formar seu convencimento.7. Não há fundamento para acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, pois não foram demonstrados vícios como omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser utilizados para modificar o julgado ou para prequestionamento quando ausentes tais vícios.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 564, p.u. 571, VIII, e 619; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJ 05.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, j. 05.09.2022; TJPR, ED 0004478-61.2017.8.16.0090, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 03.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão anterior, mas entendeu que não faltou explicação nem houve erro no julgamento. Ele explicou que a decisão já falou sobre todos os temas importantes, como a validade do julgamento e a possibilidade de recorrer, e que o pedido feito tenta mudar a decisão, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, o pedido foi rejeitado e a decisão anterior continua valendo do jeito que foi dada.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar ambos os apelantes pelos crimes de associação para o tráfico, ameaça, injúria qualificada e corrupção de menores, condenando, ainda, Claudemir da Luz por maus-tratos contra animal doméstico e absolvendo-o da imputação de lesão corporal. II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) se o recurso de Kaique Geeovane de França pode ser conhecido quanto aos pedidos de desclassificação para o art. 28 e de aplicação do art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações; (iii) se foi demonstrado vínculo estável e permanente entre os apelantes e o adolescente para a prática do tráfico; (iv) se estão configurados os crimes de ameaça e de injúria qualificada; (v) se há prova suficiente dos maus-tratos contra animal atribuídos a Claudemir da Luz; (vi) se está configurado o crime de corrupção de menores; e (vii) se as penas e os regimes iniciais comportam alteração. III. Razões de decidir: 3. Não se conhece dos pedidos de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma lei, pois a denúncia foi rejeitada quanto ao crime de tráfico de drogas e o recorrente Kaique não foi processado, nem condenado pela Lei 11.343/2006, art. 33. Ausente, portanto, utilidade na apreciação de institutos relacionados a delito estranho ao título condenatório. 4. Os depoimentos judicializados de Gilson da Luz Santos e Rosa da Luz apresentam convergência quanto à atuação conjunta dos acusados, ao fornecimento de entorpecentes, à cobrança de suposta dívida, à imposição de comercialização de drogas, às ameaças, às ofensas dirigidas a Gilson da Luz Santos, à participação do adolescente e aos maus-tratos praticados por Claudemir da Luz contra o cachorro da família. As declarações encontram apoio no boletim de ocorrência, nos termos colhidos durante a investigação e no relatório investigativo mencionados pela sentença. 5. A configuração do delito de associação para o tráfico exige prova concreta do vínculo estável e permanente e do dolo específico de fomentar a narcotraficância, não bastando a reunião episódica dos agentes. Requisitos demonstrados pela dinâmica continuada de fornecimento de entorpecentes, imposição de revenda, cobrança de dívida vinculada às drogas, emprego de ameaças para assegurar o prosseguimento da atividade e atuação coordenada dos acusados com o adolescente. 6. O crime de ameaça é formal, consumando-se quando a promessa de mal injusto e grave chega ao conhecimento da vítima e mostra-se idônea à intimidação, sendo desnecessária a demonstração do efetivo temor de concretização. Contexto de cobrança relacionada a entorpecentes e comportamento posterior das vítimas que confirmam a seriedade das ameaças. 7. O animus injuriandi está demonstrado pelo emprego reiterado de expressões pejorativas diretamente relacionadas à orientação sexual de Gilson da Luz Santos, em contexto de humilhação pública. 8. A aplicação intencional de descargas elétricas em cachorro amarrado caracteriza maus-tratos contra animal doméstico. Prova oral direta, coerente e convergente. Ausência de laudo veterinário que, no caso, não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998. 9. Comprovada a prática conjunta de infrações penais pelos acusados e pelo adolescente, mantém-se a condenação pelo ECA, art. 244-B Delito formal, cuja configuração independe da prova da efetiva corrupção do menor. Tema Repetitivo 221 e Súmula 500/STJ. 10. O pedido genérico de fixação das penas-bases no mínimo legal não evidencia erro concreto na valoração das circunstâncias judiciais ou nos cálculos realizados na sentença. Mantidas as condenações e as penas totais superiores a oito anos, preserva-se o regime inicial fechado. 11. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo do apelante Kaique Geeovane de França pela atuação em grau recursal. IV. Dispositivo: 12. Apelação de Claudemir da Luz conhecida e desprovida. Apelação de Kaique Geeovane de França parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida, com arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», 44, 69, 70, 71, 140, § 3º, e 147; CPP, arts. 201, § 2º, 386, V e VII, e 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º, e 35; Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01.08.2018; STJ, Tema Repetitivo 221 e Súmula 500; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002148-54.2023.8.16.0196, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 03.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001335-56.2023.8.16.0057, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 14.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000855-95.2023.8.16.0116, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 03.03.2025.... ()
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Apelação 1, de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, parcialmente conhecida e provida em parte. Apelação 2, de VMH Transportes Ltda. conhecida e parcialmente provida.Apelação 3, de José Benedito de Moraes, conhecida e parcialmente provida.Apelação 4, dos Autores, conhecida e parcialmente provida.
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