1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da autora.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
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2 - STJProcessual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Não impugnação a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão embargado. Vício na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, não é possível conhecer dos Embargos de Divergência, na hipótese em que não são atacados todos os fundamentos autônomos e suficientes, de per si, para dar sustentáculo ao acórdão embargado. Isso porque o Recurso deixa de ter qualquer utilidade para a parte embargante, uma vez que, ainda que o órgão julgador entendesse por afastar o fundamento impugnado, o acórdão embargado permaneceria incólume. Aplica-se, pois, aos Embargos de Divergência o princípio estabelecido na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
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