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Doc. ADM Direito 230.3130.7101.6942

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da autora.

1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0110.8675.4835

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Não impugnação a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão embargado. Vício na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, não é possível conhecer dos Embargos de Divergência, na hipótese em que não são atacados todos os fundamentos autônomos e suficientes, de per si, para dar sustentáculo ao acórdão embargado. Isso porque o Recurso deixa de ter qualquer utilidade para a parte embargante, uma vez que, ainda que o órgão julgador entendesse por afastar o fundamento impugnado, o acórdão embargado permaneceria incólume. Aplica-se, pois, aos Embargos de Divergência o princípio estabelecido na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1380.5484

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento. Parte. Falecimento. Advogado. Mandato. Revogação. Ato. Ineficácia. Interrupção do prazo. Ausência. Recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.

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