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Doc. ADM Direito 210.8050.5102.3499

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento estadual - para reconhecer que não houve comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e o dano suportado pela parte recorrida - demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()

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