I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por intempestividade. 2. O edital convocatório da recuperação extrajudicial foi publicado em 09/06/2025, iniciando-se o prazo recursal de 15 dias úteis em 10/06/2025 e findando em 30/06/2025. O Banco Bradesco opôs embargos de declaração em 24/06/2025, os quais não foram conhecidos por ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. O Agravo de Instrumento do Banco Safra foi interposto apenas em 30/07/2025.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se embargos de declaração não conhecidos por ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022 possuem o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos.III. Razões de decidir4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que embargos de declaração não conhecidos, seja por intempestividade, seja por manifesta inadmissibilidade ou ausência dos vícios do CPC, art. 1.022, não possuem aptidão para interromper o prazo recursal. 5. O CPC, art. 1.026 deve ser interpretado sistematicamente com o art. 1.022, de modo que o efeito interruptivo pressupõe que o recurso seja processado e conhecido, ainda que posteriormente rejeitado no mérito. 6. A apresentação de impugnação tempestiva ao plano de recuperação extrajudicial não supre nem substitui a necessidade de interpor Agravo de Instrumento no prazo legal, tratando-se de institutos processuais distintos com objetos, prazos e requisitos próprios. 7. O prazo de 15 dias úteis para interposição do Agravo de Instrumento iniciou-se em 10/06/2025 e findou em 30/06/2025, sendo que o recurso foi interposto apenas em 30/07/2025, configurando-se manifestamente intempestivo. 8. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não deve ser aplicada, pois o Agravo Interno, a despeito do improvimento, não teve caráter manifestamente protelatório ou abusivo, havendo legítima pretensão de reforma fundamentada em argumentos de fato e de direito.IV. Dispositivo9. Agravo Interno conhecido e desprovido. Mantida integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento 0085004-13.2025.8.16.0000 por manifesta intempestividade. Indevida a multa do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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