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Doc. ADM Direito 103.2110.5006.5300

1 - TJPR Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.

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Doc. ADM Direito 968.7142.1537.7103

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA Lei. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Itambaracá contra sentença de improcedência que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico do servidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo correta do adicional de insalubridade de servidora pública municipal de Itambaracá/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O uso do salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerado inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.4. Embora seja inconstitucional o dispositivo de lei que prevê o salário mínimo com base de cálculo, a substituição do indexador não pode ser realizada por decisão judicial, conforme jurisprudência consolidada do STF (Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 55.877/PR).5. É pacífico o entendimento de que, na ausência de uma norma legal aplicável, não cabe ao Judiciário decidir sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo necessária a regulamentação legislativa.6. O argumento da parte autora suscitado somente em recurso, de que se deve aplicar o indexador previsto na Lei, com fundamento no art. 73 da Lei Municipal 687/1994, configura inovação recursal, não podendo servir de base para o julgamento nesta instância, sob pena de violação do princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição, já que sequer passaram pelo crivo do juiz singular (CPC, art. 1.013).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A substituição do indexador inconstitucional não pode ser realizada por decisão judicial na ausência de norma legal anterior aplicável.2. A arguição de matéria nova em sede recursal, que não foi discutida no juízo de primeiro grau, é incabível, sob o risco de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Municipal 687/1994, art. 73; CF/88, art. 7º, IV; STF, Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25/10/2022; STF, Rcl 55.877/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/09/2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000550-50.2021.8.16.0062, Rel. Juíza Marco Vinicius Schiebel, j. 30.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000608-53.2021.8.16.0062, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002523-68.2019.8.16.0043, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 11.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 885.1556.4898.7276

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE TUTELA REPARATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE SINAL DE TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC/2015, art. 373, I). MÁCULA A DIREITOS DE PERSONALIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERV

IÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 397.6307.6922.9551

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE D

E RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 245.0666.1091.3164

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO (CP, art. 171), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, art. 298) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297). INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDIDIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. AVENTADA NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. DECISÃO QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 298, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. TESE ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. APELANTE QUE FALSIFICOU DIVERSOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES QUE CONFIGURA MOTIVO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. PENA DEFINITIVA QUE RESTOU FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIMES DESCRITOS NOS CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 298. RÉ QUE NÃO É REINCIDENTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E, POR CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME DISPÕE O ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 475.8894.8844.9159

6 - TJPR RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE ÁRVORE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 749.8710.4344.3081

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 826.5809.9748.2792

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 E 22 DO CDC. PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS DESCUMPRIDO (RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1000/2021). SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 822.0676.7206.9186

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. TERRA RICA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA PARA REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.6538.5299.6643

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTROS DE CRÉDITO (SERASA E SCR). ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 405.9936.3535.2261

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória do apelante, em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em desfavor de A U Zampier Alimentos ME, após a parte exequente ter realizado diversas diligências sem sucesso para saldar o débito. II. Questão em discussão 2. saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória do apelante em face do apelado. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois a parte exequente realizou diversas diligências para localizar bens do devedor. 4. A nova redação do CPC, art. 921, que altera a contagem da prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência. 5. O prazo prescricional teve início em 13/12/2021, com a intimação da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, e ainda não havia transcorrido quando prolatada a sentença. 6. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi reformada, determinando o prosseguimento do feito em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento do feito em primeiro grau. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial somente se configura após o transcurso do prazo de um ano de suspensão processual, contada a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme a redação do CPC, art. 921 após a Lei 14.195/2021. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 206-A e 921; Decreto 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003636-89.2011.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 19.04.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco S/A não perdeu o direito de cobrar a dívida da A U Zampier Alimentos ME, pois não ocorreu a prescrição do pedido de execução. O juiz anterior havia considerado que a prescrição tinha acontecido, mas o Tribunal entendeu que o prazo para isso não começou a contar corretamente, já que a nova lei sobre prescrição não foi aplicada de forma adequada. Assim, o Tribunal mandou que o processo continue na primeira instância para que o banco possa seguir tentando receber o que é devido. Não foram cobradas custas ou honorários, pois não houve condenação nesse sentido.... ()

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Doc. ADM Direito 781.1203.8180.2334

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Tese de não atendimento dos requisitos do CPC, art. 300. Não conhecimento. Insurgência genérica quanto à ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Argumentação que não contrapõe os fundamentos adotados para o deferimento da medida antecipatória. Violação ao princípio da dialeticidade.2. Pretensão de afastamento da multa. Não acolhimento. Astreintes que têm a finalidade dar efetividade à determinação judicial, estimulando, pela via coercitiva, seu cumprimento.3. Manutenção do dia-multa em R$ 500,00. Montante que não se mostra elevado, considerando a condição socioeconômica do Réu.4. Necessidade, por outro lado, de fixação de limitação temporal para a incidência da sanção, para evitar sua transformação em fonte de enriquecimento sem causa. Delimitação, neste momento, em 30 (trinta) dias úteis máximos de aplicação da penalidade.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 352.0384.6300.4718

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL COM TERMO INICIAL DA DATA EM QUE O TITULAR COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA REPETITIVO 1150/STJ. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA DECORRE DO SAQUE INTEGRAL PELO BENEFICIADO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 122.4900.3028.1541

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 537/STJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE. EFETIVIDADE DA TUTELA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 495.3206.7984.0070

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTOR. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NOTAS FISCAIS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em alegada prestação de serviços de retífica completa de motor de maquinário.2. A sentença reconheceu a revelia da ré, mas afastou a pretensão por ausência de prova mínima da efetiva prestação dos serviços ou da entrega das mercadorias, uma vez que as notas fiscais apresentadas não continham aceite, assinatura ou comprovante de entrega.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a revelia da parte ré, é possível reputar suficientemente comprovada a prestação dos serviços de modo a autorizar a procedência da pretensão inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso concreto, a ausência de apresentação de contestação, aliada à revelia regularmente decretada, atrai a incidência dos efeitos previstos nos CPC, art. 344 e CPC art. 345, consubstanciados na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, os quais passam a ser considerados provados.5. Ademais, as alegações do autor quanto à efetiva prestação dos serviços, bem como do inadimplemento contratual imputado à ré, encontram-se devidamente amparadas pelo acervo documental juntado aos autos, roborando a veracidade fática decorrente da revelia reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial.Tese de julgamento: «A revelia do réu enseja a presunção de veracidade das alegações do autor, que passam a ser considerados provados, sobretudo diante da harmonia entre a narrativa fática e os elementos probatórios constantes dos autos, os quais corroboram e reafirmam o quanto alegado»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345 e 374, III; CC, arts. 389, 405 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, ApC 0011917-29.2022.8.16.0194, rel. Desª. Lilian Romero, j. 02.06.2025; ApC Acórdão/TJPR, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 697.6813.7173.5459

16 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DE RETRATAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI 11.340/06, art. 16. 1.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TEMOR. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE AGRESSÕES FÍSICAS, IDÔNEAS A CAUSAR FUNDADO TEMOR, CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. 2. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). 2.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. ARREMESSO INTENCIONAL DE OBJETO EM AMBIENTE FECHADO, COM RESULTADO LESIVO COMPROVADO. 2.2. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A CUNHADA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). A DEFESA APONTOU CONTRADIÇÕES NOS RELATOS DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. NÚCLEO FÁTICO PRESERVADO NAS DECLARAÇÕES, CORROBORADAS POR TESTEMUNHOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 3. CRIME DE DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). 3.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, SUSTENTANDO QUE OS DANOS DECORRERIAM DE PÂNICO OU DESCONFORTO FÍSICO. INVIABILIDADE. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO PELA CONDUTA REITERADA E CONSCIENTE DE CHUTES NO INTERIOR DA VIATURA, COM DANOS COMPROVADOS. 4. CRIME DE INJÚRIA RACIAL POR MOTIVAÇÃO HOMOFÓBICA (ART. 2º‑A DA LEI 7.716/89). 4.1. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS OFENDIDOS, INEXISTINDO INDÍCIOS DE IMPUTAÇÃO FALSA. 5. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MERO ERRO MATERIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COM COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 6. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesões corporais, ameaça no contexto de violência doméstica, dano ao patrimônio público, posse irregular de arma de fogo e injúria racial com motivação homofóbica, impondo penas privativas de liberdade e indenização por danos morais. O apelante requer a nulidade da condenação pelo crime de ameaça, a absolvição ou desclassificação de alguns delitos, a exclusão de agravantes na dosimetria e a redução do valor da indenização. A decisão recorrida manteve a condenação em todos os crimes imputados, fixando regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal, ameaça, posse irregular de arma de fogo, dano qualificado e injúria racial com motivação homofóbica, praticados no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser mantida, bem como a validade da dosimetria da pena e do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância, sendo suficiente para comprovar autoria e materialidade quando coerente e corroborada por outras provas.4. A ausência de manifestação expressa e inequívoca da vítima para retratação antes do recebimento da denúncia afasta nulidade por falta de audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha.5. As provas demonstram que o apelante agiu com dolo ao praticar lesões corporais, ameaças, dano ao patrimônio público e injúria racial com motivação homofóbica, não havendo dúvidas razoáveis quanto à tipicidade e autoria.6. A confissão espontânea do apelante quanto ao arremesso da lata de cerveja justifica o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.7. A fixação da indenização mínima por danos morais em favor das vítimas é adequada e proporcional, considerando a gravidade dos crimes em contexto de violência doméstica e o sofrimento causado.8. Necessária correção material na dosimetria para indicar que a exasperação decorreu dos maus antecedentes do réu.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena do delito de lesão corporal e manter as demais condenações, fixando a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, 2 anos, 2 meses e 7 dias de detenção e 36 dias-multa, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, bem como manter o valor da indenização mínima por danos morais em R$ 1.500,00 para cada vítima.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância para a comprovação da autoria e materialidade dos delitos, sendo suficiente para a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, inclusive diante de tentativas posteriores de minimizar os fatos ou retratar a representação, e o crime de ameaça se configura pelo potencial intimidatório da conduta independentemente da efetivação do mal anunciado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, 163, p.u. III, 331; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.340/2006, art. 16; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.167, Rel. Min. (não informado), j. (não informado); STF, ADI 7.267, Rel. (não informado), Plenário, j. (não informado); TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0000081-85.2024.8.16.0098, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, ApCrim 0000672-67.2024.8.16.0059, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, ApCrim 0011057-17.2017.8.16.0028, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 01.11.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 02.08.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.194, Rel. Min. (não informado), j. (não informado); STF, ADO Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06.12.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 778.8697.2864.2864

17 - TJPR Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime, pela decadência, ocasionada pela ausência de recolhimento das custas processuais (CPP, art. 395, II). Decisão que deve ser reformada. Guias expedidas em nome de querelante não mais representado pelos causídicos. Renúncia expressa há mais de um mês antes da expedição das guias. Inviabilidade de pagamento. Tentativa de resolução do equívoco pela defesa ignorada. Desídia do próprio judiciário que não pode ser arcada pela parte. Decisão cassada. Determinado o prosseguimento do feito, com a emissão de guias de custas em nome dos querelantes efetivamente representados pelos advogados constituídos, oportunizando-se o regular recolhimento do preparo Recurso provido, com cassação da decisão.

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Doc. ADM Direito 908.9766.8003.0569

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. «O SOLUCIONADOR». PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR EFETIVA INTERMEDIAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condená-la à restituição do valor de R$ 6.000,00, em razão da falha na prestação dos serviços de intermediação financeira e negociação de dívida.2. Sustenta a recorrente que comprovou a prestação dos serviços contratados, defendendo que a obrigação assumida possui natureza de meio, inexistindo garantia de êxito nas tratativas realizadas junto à instituição financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviços apta a justificar a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, ou se restou comprovado o cumprimento da obrigação assumida pela empresa, ainda que sem êxito na negociação final. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora a empresa alegue ter realizado diligências voltadas à negociação da dívida da consumidora, os elementos apresentados nos autos possuem natureza unilateral e não demonstram, de forma inequívoca, a efetiva atuação perante a instituição financeira credora.5. As provas produzidas mostram-se insuficientes para comprovar a adequada prestação do serviço contratado, especialmente porque não evidenciam tratativas efetivas capazes de demonstrar atuação concreta da recorrente na renegociação da dívida.6. Nesse contexto, ausente comprovação suficiente da efetiva execução dos serviços contratados, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e determinar a rescisão contratual com restituição dos valores pagos pela consumidora.7. Assim, inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados na origem, impõe-se a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 425.0644.3561.1086

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALOR DE FORMA NOMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 374.3942.4393.4683

20 - TJPR Apelação crime. Delitos de ameaça (CP, art. 147), de resistência (CP, art. 329) e de desacato (CP, art. 331). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar o decreto condenatório. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos testemunhais de agentes públicos que, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, se revestem de inquestionável eficácia probante. Aventada atipicidade da conduta, vez que não restou comprovado que a ação do réu foi capaz de incutir real temor no ofendido. Não acolhimento. Receio da ameaça sofrida que motivou a vítima a acionar a Polícia Militar. Palavra do ofendido corroborada pelas declarações prestadas pelos policiais militares. Alegada ausência de dolo, em razão do estado de embriaguez do acusado. Fragilidade da tese. Condição que não elide a culpabilidade quando ocorrida voluntariamente. Conjunto probatório carreado aos autos que trouxe elementos suficientes para se concluir que o recorrente praticou as condutas descritas na denúncia. De ofício, incidência da continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes, em relação aos delitos de ameaça. Afastamento da aplicação do concurso formal de crimes no tocante ao desacato. Delito único praticado em um mesmo contexto fático contra dois agentes públicos. Considerando que o acusado resistiu à execução de ato legal mediante violência ao mesmo tempo que ofendeu os agentes públicos, impõe-se a absorção da resistência pelo crime de desacato, cuja pena é mais grave, em atenção ao princípio da consunção. Pleito de redução da reprimenda ao mínimo legal inviável. Valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Reincidência comprovada. Regime prisional semiaberto corretamente fixado em razão da reincidência do apelante, bem como diante da presença de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Pertinência da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas que é averiguada por meio da análise do CP, art. 44, em conjunto com o merecimento do sentenciado, não sendo, assim, cabível e recomendável a referida conversão na hipótese, considerando a reincidência ostentada pelo recorrente. Reparação prevista no CPP, art. 387, IV.

Pedido expressamente efetuado pelo representante do Ministério Público na exordial acusatória. Ademais, valor proporcional e razoável. Recurso parcialmente provido, para afastar o concurso formal em relação aos delitos de desacato; reconhecer a consunção entre os crimes de resistência e de desacato; e, de ofício, aplicar a continuidade delitiva aos delitos de ameaça.

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Doc. ADM Direito 805.5898.3178.6852

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES QUE, NO CASO, EXCEDEM A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RESP Acórdão/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.8606.7071.2766

22 - TJPR Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Condenação. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade estatal, sem julgamento do mérito recursal, com prévia anuência da douta defesa. Pena em concreto cuja prescrição se dá em 4 (quatro) anos. Decurso de prazo superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensor nomeado. Recurso prejudicado, com a declaração de extinção da punibilidade Estatal em favor da ré, de ofício. A perda da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena em concreto considera a sanção estabelecida pelo juiz na sentença, com trânsito em julgado para a acusação, bem como os prazos anteriores à própria decisão, de regra, entre o recebimento da denúncia ou queixa e a data da decisão condenatória.

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Doc. ADM Direito 686.7158.6988.3818

23 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais. Motorista de aplicativo (Uber). Desativação unilateral de conta em plataforma digital. Ausência de comprovação de justa causa. Falta de observância do aviso prévio contratual e do dever de informação. Ilicitude configurada. Lucros cessantes. Limitação ao período de sete dias correspondente ao aviso prévio. Critério de apuração fundado em rendimentos obtidos em plataforma similar. Solução adequada às peculiaridades do caso concreto. Danos morais. Configuração. Impedimento injustificado ao exercício da atividade profissional e à obtenção de renda. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Indenização reduzida para r$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por empresa de tecnologia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais dedizodos por motorista de aplicativo, cujo acesso à plataforma foi bloqueado unilateralmente sem aviso prévio ou oportunidade de defesa, apesar do envio de documentos comprobatórios, gerando prejuízo financeiro e abalo moral.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a desativação unilateral da conta de motorista em plataforma digital, sem prévia notificação e oportunidade de defesa, foi lícita, e se subsistem os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes dessa desativação.III. Razões de decidir.3. A desativação da conta do Autor foi ilícita por não observar os princípios da boa-fé, transparência, contraditório e ampla defesa, conforme entendimento do STJ e jurisprudência local.4. A indenização por lucros cessantes foi fixada com base em média de ganhos comprovados em plataforma similar, limitada ao período de sete dias de aviso prévio não cumprido, evitando enriquecimento sem causa.5. O dano moral foi reconhecido em razão do bloqueio abrupto da conta, que comprometeu a subsistência do Autor, mas o valor fixado na sentença foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A desativação unilateral de conta de motorista em plataforma digital, sem prévia comunicação, oportunidade de defesa e justificativa concreta, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, configurando ato ilícito indenizável, cabendo indenização por lucros cessantes limitada ao período de aviso prévio contratual e por danos morais proporcionais às circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 406, § 1º; CC/2002, arts. 187, 402, 421, 421-A, 884, 927, caput; CF/88, arts. 5º, caput, LV e LVII; Lei 14.905/2024, art. 406, § 1º; Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 01.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 11.12.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004261-60.2021.8.16.0160, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 24.07.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque, j. 22.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0003976-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 491.9916.7806.1599

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PREJUDICIALIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO NEGÓCIO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO LOTEADOR. SUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) saber se a proprietária do loteamento possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se a condenação depende do reconhecimento de solidariedade entre as corrés; (iii) saber se a requalificação jurídica do negócio jurídico caracteriza julgamento extra petita ou decisão surpresa; (iv) saber se a citação judicial supre a notificação prevista na legislação de parcelamento do solo urbano; (v) saber se a alienação realizada por quem não detinha domínio do bem acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico; (vi) saber se houve comprovação do inadimplemento contratual invocado como fato impeditivo do direito da adquirente; (vii) saber se a divergência entre fundamentação e dispositivo impõe a anulação da sentença; e (viii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O titular do domínio de loteamento possui legitimidade para responder por pretensão voltada à outorga de escritura definitiva ou à correspondente conversão da obrigação em perdas e danos, quando sua posição jurídica o vincula diretamente aos efeitos da transferência imobiliária. III.II. Fica prejudicado o exame da inexistência de solidariedade passiva quando a condenação não se funda em responsabilidade solidária, mas em obrigação própria decorrente da posição jurídica ocupada pelo demandado. III.III. A requalificação jurídica de fatos incontroversos submetidos ao contraditório constitui exercício regular da atividade jurisdicional e não caracteriza decisão surpresa vedada pelo CPC, art. 10, por decorrer da aplicação dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. III.IV. A citação válida satisfaz a finalidade de ciência exigida pela Lei 6.766/1979, art. 31, § 1º, quando assegura ao titular do domínio conhecimento inequívoco acerca da cessão de direitos aquisitivos e oportunidade de manifestação. III.V. A alegação de inadimplemento contratual apta a impedir a eficácia de cessão ou alienação de direitos aquisitivos depende de prova produzida por quem a invoca, nos termos do CPC, art. 373, II. III.VI. A venda de coisa alheia não se enquadra na hipótese de nulidade absoluta prevista no art. 166, II, do Código Civil, constituindo situação passível de gerar ineficácia relativa perante o titular do direito e responsabilidade decorrente do descumprimento da obrigação assumida. III.VII. A incorreta identificação das partes na fundamentação, desacompanhada de incoerência no dispositivo, configura erro material corrigível de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, sem necessidade de anulação do pronunciamento judicial. III.VIII. A frustração injustificada da aquisição imobiliária, agravada pela posterior negociação do bem com terceiros e pelo prolongado impedimento à fruição dos direitos do adquirente adimplente, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 10; art. 373, II; art. 494, I; CC, art. 166, II; Lei 6.766/1979, art. 31, § 1º. V.II. Jurisprudência TJPR, 9ª Câmara Cível - 0001522-63.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 01.12.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0061043-74.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 06.03.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0004121-81.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 19.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 685.4080.9542.7054

25 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Divergências familiares e animosidades decorrentes da dissolução de relacionamentos afetivos não ensejam, por si sós, reparação extrapatrimonial. 2. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra a utilização reiterada de expressões injuriosas e depreciativas dirigidas à autora, extrapolando os limites do exercício regular da liberdade de manifestação do pensamento.  3. A ausência de ampla divulgação das manifestações não afasta a configuração de dano moral quando caracterizada violação à honra subjetiva da ofendida.  4. Mensagens eletrônicas e áudios constituem meios de prova idôneos quando inexistentes elementos concretos de adulteração ou falsidade.  5. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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