Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 852.1719.3766.6861

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/stf. Violação legal. Súmula 211/stj. Decisão surpresa. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF