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Doc. ADM Direito 197.0436.3592.0173

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL (UBER). RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A EMPRESA E MOTORISTA CREDENCIADA. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL AMPARADO NA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL E A FOTOGRAFIA CADASTRADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ (RESP Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento no importe de R$ 7.000,00 a título de danos morais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à legitimidade da exclusão unilateral promovida pela plataforma, sob alegação de divergência na biometria facial, à luz da violação do contraditório e da ampla defesa.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre a plataforma digital e o motorista parceiro possui natureza civil, regida pelas normas do Código Civil, não se caracterizando como relação de consumo nem vínculo empregatício. 4. No caso concreto, a autora, motorista parceira da Uber, afastou-se das atividades para tratamento oncológico e recuperação de lesões faciais decorrentes de graves agressões. Após o tratamento, o sistema automatizado da plataforma não reconheceu seu rosto durante a verificação facial, bloqueando automaticamente seu acesso.5. Mesmo comparecendo pessoalmente ao escritório da demandada em Curitiba, munida de documentos para comprovar sua identidade, não lhe foi assegurado contraditório, tampouco houve reativação imediata do perfil.6. A autora não cometeu nenhuma infração, tampouco violou os termos de condições de uso da plataforma digital, sendo vítima de erro automatizado que exigia tratamento humano e sensível. A ausência de contraditório e a longa privação de renda configuram violação à boa-fé, à dignidade e aos direitos da personalidade.7. Quanto ao dano moral, o valor de R$ 7.000,00 deve ser mantido, por ser proporcional e razoável diante do tempo sem trabalho, da necessidade de deslocamento pessoal para provar sua identidade e do sofrimento emocional causado, cumprindo, assim, as funções compensatória e pedagógica.8. Assim, a sentença deve mantida por seus próprios fundamentos.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 425.4886.6094.9328

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROPOSITURA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 557 AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião especial urbana proposta para fins de a declaração de domínio do imóvel urbano na comunidade Jardim Israelense/Arco Iris, em Araucária/PR.2. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da pendência de ação possessória proposta anteriormente pela proprietária, nos termos do CPC, art. 557.3. Autora que alega que não figura como parte na ação de Reintegração de Posse movida pela apelada, devendo ser afastada a redação do CPC, art. 557.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do CPC, art. 557 ao presente caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte apelada CIBRACCO ajuizou demanda de reintegração de posse (sob o 0003473-83.2009.8.16.0025), visando regularizar seu imóvel devido à ocupação crescente, sendo a área reconhecida como de interesse social pelo Decreto municipal 24.038/2010.6. Por sua vez, a Unamar (Associação dos moradores de Araucária) passou a representar os ocupantes, e, após amplas discussões, foi alcançado um acordo que constou no termo de mov. 195.1 (ação de reintegração de posse).7. Este acordo foi homologado pelo juízo (mov. 260.1 daqueles autos), com trânsito em julgado em 19/11/2018, todavia, alguns ocupantes do local não anuíram ou não possuíam acordo vigente com a empresa Terra Nova e, assim, requereram a habilitação no processo, o que foi indeferido.8. Voltando a espécie, a parte apelante interpôs a presente demanda após sua solicitação de habilitação na reintegração de posse ser negada e, embora a pretensão de usucapião possa ser vista como um desvio do acordo homologado na reintegração de posse, fato que não é parte (e nem foi parte) naqueles autos, não sendo possível aplicar o disposto no CPC, art. 557 ao presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença cassada. Recurso provido.Tese de julgamento: «Incontroversa a vedação do ingresso de ação petitória no curso de ação possessória sobre o mesmo imóvel, desde que o requerente seja parte na possessória, pois o objetivo é impedir a discussão simultânea entre posse e propriedade pelas partes.»_________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 557.... ()

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