I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento no importe de R$ 7.000,00 a título de danos morais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à legitimidade da exclusão unilateral promovida pela plataforma, sob alegação de divergência na biometria facial, à luz da violação do contraditório e da ampla defesa.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre a plataforma digital e o motorista parceiro possui natureza civil, regida pelas normas do Código Civil, não se caracterizando como relação de consumo nem vínculo empregatício. 4. No caso concreto, a autora, motorista parceira da Uber, afastou-se das atividades para tratamento oncológico e recuperação de lesões faciais decorrentes de graves agressões. Após o tratamento, o sistema automatizado da plataforma não reconheceu seu rosto durante a verificação facial, bloqueando automaticamente seu acesso.5. Mesmo comparecendo pessoalmente ao escritório da demandada em Curitiba, munida de documentos para comprovar sua identidade, não lhe foi assegurado contraditório, tampouco houve reativação imediata do perfil.6. A autora não cometeu nenhuma infração, tampouco violou os termos de condições de uso da plataforma digital, sendo vítima de erro automatizado que exigia tratamento humano e sensível. A ausência de contraditório e a longa privação de renda configuram violação à boa-fé, à dignidade e aos direitos da personalidade.7. Quanto ao dano moral, o valor de R$ 7.000,00 deve ser mantido, por ser proporcional e razoável diante do tempo sem trabalho, da necessidade de deslocamento pessoal para provar sua identidade e do sofrimento emocional causado, cumprindo, assim, as funções compensatória e pedagógica.8. Assim, a sentença deve mantida por seus próprios fundamentos.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido desprovido. Sentença mantida.... ()
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