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Doc. ADM Direito 917.7535.3176.3445

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO RESTRITO À ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU SALDO REMANESCENTE NÃO POSTULADO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS OU DE DECLARAÇÃO DO MONTANTE ATINENTE AO SALDO DEVEDOR. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO OBJETO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 739.5275.5713.5121

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Recurso da ré Vebb Holding Ltda. 1. Matéria preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Aplicação, no caso, da teoria da asserção. Legitimidade da ré para compor o polo passivo da ação. 2. Mérito. 2.1. Tese de inexistência de responsabilidade por parte da apelante. Desprovimento. Figura do fornecedor aparente, que se insere no conceito do CDC, art. 3º, em conjunto com a construtora, visto que o terreno era de sua propriedade. Ademais, venda a non domino não configurada. Ré Centro Oeste que detinha poderes para comercializar os lotes. Apelante que, posteriormente, alienou os lotes a terceiros, mesmo tendo ciência que estes já haviam sido adquiridos pelo apelado. Responsabilidade solidária das rés pela rescisão contratual. 2.2. Pedido de afastamento da cláusula penal. Rejeição. Expressa previsão contratual. 2.3. Pleito de afastamento dos danos morais. Desprovimento. Imóvel que serviria de residência para o adquirente, que teve sua expectativa frustrada diante da verdadeira impossibilidade de receber o imóvel. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral mantido. 2.4. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Rescisão que se deu por culpa dos vendedores. Inaplicabilidade do Tema 1.002 do STJ - . 3. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. 4. Honorários recursais majorados em grau recursal. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais a fim de declarar a rescisão do contrato de compra e venda e do distrato entre as partes, e condenar as rés à restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade solidária e pede o afastamento da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se deve ser responsabilizada pela rescisão contratual e pelos danos decorrentes do desfazimento do negócio.III. Razões de decidir3. A apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a teoria da asserção.4. A responsabilidade da apelante é solidária, conforme o disposto no CDC, art. 7º, devido ao inadimplemento contratual.5. A condenação por danos morais foi mantida, pois o descumprimento contratual gerou frustração significativa ao autor, que extrapolou o mero aborrecimento.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, e, ademais, não houve pedido expresso de minoração do quantum.7. Os juros de mora devem incidir desde a citação, posto que a rescisão se deu por culpa da parte vendedora, sendo inaplicável ao caso o Tema 1.002 do STJ.8. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, não havendo readequação necessária.9. Houve majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da loteadora/fornecedora, quando esta atua diretamente no negócio jurídico celebrado, em contratos de aquisição de lote urbano, é objetiva e solidária, especialmente quando se considera a figura do fornecedor aparente e a teoria da asserção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I e 85, § 2º; CC/2002, art. 408; CDC, arts. 3º e 7º, p.u. e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 0003171-12.2022.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª C. Cível, j. 08.04.2025; TJPR, 0029687- 06.2021.8.16.0021, Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço, 20ª C. Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0022612-34.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 17.10.2022; TJPR, 0000027-95.2021.8.16.0140, Rel. Desª Ângela Khury, 20ª C. Cível, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 295.0273.8989.9496

3 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CONDUTA ANTERIOR DO AUTOR EM DESFAVOR DO FILHO DA RÉ. OCORRÊNCIA DE FATO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. MERA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS. PLEITO DE DANOS MORAIS FORMULADO PELA RECORRIDA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se as postagens realizadas pela reclamada nas redes sociais feriram a imagem do autor, expondo-o de forma indevida ou lhe causando prejuízos de ordem moral passíveis de reparação. Como bem exposto pelo juízo de origem «As declarações do menor Luiz Gabriel Silva Simões ouvido na presença de sua mãe (Maria Aparecida Souza Silva Simões) foi segura e categórica, não havendo elementos que retirem a credibilidade das mesmas, o mesmo não se pode dizer do senhor Osório Carmo da Luz que evidenciou sua intenção em apenas defender o autor utilizando-se de discurso desconexo, falas misturadas e confusas. (mov 35). Assim, no caso ficou evidenciado que realmente teria havido a atitude violenta do autor com relação ao filho da autora advindo de uma ocorrência em campo de futebol durante sessão de treino. Desta feita, vislumbra-se que houve culpa do autor que rompe o nexo causal. Isso porque, se não tivesse existido uma conduta anterior do autor em desfavor de um filho da ré que lhe causou dano reflexo, a publicação objeto deste processo e este processo certamente não existiriam. O nexo causal ou nexo de causalidade é o grande protagonista da responsabilidade civil. É o vínculo lógico entre determinada conduta e o dano suportado pelo agente. Sem a análise desse liame não se pode identificar, no mundo dos fatos, a causa do dano nem seu causador. Sob esse aspecto, tem-se que não se trata apenas de um fato que contribuiu para a ocorrência do dano, mas um fato que deu causa ao mesmo.»Dessa forma, à medida que se impõe é a manutenção da improcedência dos pedidos autorais. No que tange ao pedido da recorrida de condenação da parte autora as penas de litigância de má-fé, não merece prosperar, visto que no presente caso não restou configurada qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80.A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de intenção dolosa, o que não se verifica no presente caso. A mera divergência na percepção dos fatos ou a adoção de versão favorável à tese inicial não configura, por si só, má-fé. Desse modo, afasto dada pretensão.Por fim, quanto ao pleito de danos morais formulado pela recorrida, não merece ser conhecido, tendo em vista que não interpôs o competente recurso inominado. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III- Razões de decidir: CPC, art. 373, I. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 797.7817.8813.7098

4 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal ao fundamento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de fundamentação legal do título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à indicação clara do índice de atualização monetária, de modo que resta inviabilizada a defesa do contribuinte.4. A jurisprudência estabelece que a nulidade da CDA não pode ser sanada por emenda ou substituição quando o vício atinge a essência do lançamento tributário.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, II, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, e art. 485, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 23.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002269-12.2021.8.16.0145, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0019259-83.2021.8.16.0014, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 11.07.2023.... ()

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