Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais a fim de declarar a rescisão do contrato de compra e venda e do distrato entre as partes, e condenar as rés à restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade solidária e pede o afastamento da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se deve ser responsabilizada pela rescisão contratual e pelos danos decorrentes do desfazimento do negócio.III. Razões de decidir3. A apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a teoria da asserção.4. A responsabilidade da apelante é solidária, conforme o disposto no CDC, art. 7º, devido ao inadimplemento contratual.5. A condenação por danos morais foi mantida, pois o descumprimento contratual gerou frustração significativa ao autor, que extrapolou o mero aborrecimento.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, e, ademais, não houve pedido expresso de minoração do quantum.7. Os juros de mora devem incidir desde a citação, posto que a rescisão se deu por culpa da parte vendedora, sendo inaplicável ao caso o Tema 1.002 do STJ.8. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, não havendo readequação necessária.9. Houve majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da loteadora/fornecedora, quando esta atua diretamente no negócio jurídico celebrado, em contratos de aquisição de lote urbano, é objetiva e solidária, especialmente quando se considera a figura do fornecedor aparente e a teoria da asserção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I e 85, § 2º; CC/2002, art. 408; CDC, arts. 3º e 7º, p.u. e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 0003171-12.2022.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª C. Cível, j. 08.04.2025; TJPR, 0029687- 06.2021.8.16.0021, Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço, 20ª C. Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0022612-34.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 17.10.2022; TJPR, 0000027-95.2021.8.16.0140, Rel. Desª Ângela Khury, 20ª C. Cível, j. 27.03.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal ao fundamento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de fundamentação legal do título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à indicação clara do índice de atualização monetária, de modo que resta inviabilizada a defesa do contribuinte.4. A jurisprudência estabelece que a nulidade da CDA não pode ser sanada por emenda ou substituição quando o vício atinge a essência do lançamento tributário.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, II, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, e art. 485, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 23.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002269-12.2021.8.16.0145, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0019259-83.2021.8.16.0014, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 11.07.2023.... ()
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