I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que acolheu os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais formulados por Ronaldo Alves de Lima. Segundo o autor, o bloqueio de seu acesso à plataforma de transporte, sem justificativa, o impediu de exercer sua atividade profissional e gerou prejuízos à sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. deve ser responsabilizada por danos morais em razão do bloqueio imotivado da conta de um motorista na plataforma, sem a devida justificativa e sem respeitar o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o decenal, pois a pretensão do autor decorre de responsabilidade civil contratual. 4. A Uber não justificou adequadamente o bloqueio da conta do autor, violando os princípios de boa-fé e contraditório. 5. O bloqueio da conta do autor afetou sua fonte de subsistência, configurando dano moral. 6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou a apelante ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A desativação unilateral de contas de usuários em plataformas digitais, sem justificativa adequada e sem a observância do contraditório e da ampla defesa, configura violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, gerando o dever de reparação por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 421, 421-A e 422; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.03.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0003976-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0062113-87.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 01.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. deve reativar o perfil de um motorista que teve sua conta bloqueada sem justificativa. O motorista pediu indenização por danos morais, pois a desativação da conta prejudicou sua capacidade de trabalhar e ganhar dinheiro. O tribunal entendeu que a Uber não apresentou razões válidas para o bloqueio e que isso violou a boa-fé contratual. Assim, a empresa foi condenada a pagar R$ 5.000,00 ao motorista por danos morais e a arcar com os custos do processo. A decisão foi mantida, pois o tribunal considerou que a situação do motorista ultrapassou um simples problema contratual e afetou sua dignidade.... ()
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