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Doc. ADM Direito 691.5102.8332.6713

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que acolheu os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais formulados por Ronaldo Alves de Lima. Segundo o autor, o bloqueio de seu acesso à plataforma de transporte, sem justificativa, o impediu de exercer sua atividade profissional e gerou prejuízos à sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. deve ser responsabilizada por danos morais em razão do bloqueio imotivado da conta de um motorista na plataforma, sem a devida justificativa e sem respeitar o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o decenal, pois a pretensão do autor decorre de responsabilidade civil contratual. 4. A Uber não justificou adequadamente o bloqueio da conta do autor, violando os princípios de boa-fé e contraditório. 5. O bloqueio da conta do autor afetou sua fonte de subsistência, configurando dano moral. 6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou a apelante ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A desativação unilateral de contas de usuários em plataformas digitais, sem justificativa adequada e sem a observância do contraditório e da ampla defesa, configura violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, gerando o dever de reparação por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 421, 421-A e 422; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.03.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0003976-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0062113-87.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 01.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. deve reativar o perfil de um motorista que teve sua conta bloqueada sem justificativa. O motorista pediu indenização por danos morais, pois a desativação da conta prejudicou sua capacidade de trabalhar e ganhar dinheiro. O tribunal entendeu que a Uber não apresentou razões válidas para o bloqueio e que isso violou a boa-fé contratual. Assim, a empresa foi condenada a pagar R$ 5.000,00 ao motorista por danos morais e a arcar com os custos do processo. A decisão foi mantida, pois o tribunal considerou que a situação do motorista ultrapassou um simples problema contratual e afetou sua dignidade.... ()

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