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Doc. ADM Direito 284.3690.6019.6972

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DIREITO DE TRÂNSITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C MEDIDA LIMINAR EM FACE DO DETRAN/PR, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR E TERCEIRO (REAL INFRATOR) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O REAL INFRATOR - NULIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000341-66.2016.8.16.0156, 0041205-97.2018.8.16.0182, 0001626-50.2022.8.16.0038) - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA

CASSADA.Recurso da parte reclamante prejudicado.

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Doc. ADM Direito 772.3713.8317.7136

2 - TJPR EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXA

ME1. Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de resolução contratual c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Narra a autora que contratou os serviços da ré, advogada, para o ajuizamento de ação de retificação de registro civil, ajustando pagamento parcelado de honorários, mas ela não ingressou com a ação e passou a exigir valores não previstos contratualmente. Em face do descumprimento contratual, requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, a declaração de inexigibilidade da cobrança adicional e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi proferida mesmo após decretação de revelia da parte ré, sob o fundamento de ausência de prova do alegado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a resolução do contrato com devolução dos valores pagos e declaração de inexigibilidade de cobrança; e (ii) determinar se há dano moral indenizável pelo inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decretação de revelia da ré gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC, art. 344, inexistindo causa legal para afastar seus efeitos, conforme art. 345 do mesmo diploma.3.2. Demonstrado o inadimplemento da ré quanto à obrigação de ingressar com ação judicial contratada, impõe-se a resolução contratual com devolução dos valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais.3.3. A cobrança de valores adicionais sobre pensão alimentícia recebida, sem previsão contratual, configura exigência indevida, dada a presunção de veracidade decorrente da revelia, devendo ser declarada inexigível.3.4. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de indenização por dano moral nas hipóteses de mero descumprimento contratual, salvo se demonstrada situação excepcional de ofensa a direito da personalidade.3.5. No caso, porém, nem mesmo há na inicial especificação em concreto do direito da personalidade da autora que teria sido violado, limitando-se, no particular, a relatar o descumprimento do contrato, o que não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, 374, IV; CC, arts. 389, 405, 406, § 1º, 597.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. j. 24.04.2023; TJPR, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Osvaldo Canela Junior, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 149.5042.6422.2627

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de vício de consentimento decorrente da alegada ausência de informações claras sobre a natureza da operação contratada e, subsidiariamente, a possibilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso ataca os fundamentos da sentença.4. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, diante da ausência de prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência.5. A contratação da modalidade RMC possui respaldo legal, desde que haja autorização expressa do beneficiário, nos termos da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS 28/2008.6. No caso, os documentos demonstram a regularidade da contratação e a existência de informações claras sobre a operação realizada, afastando a tese de vício de consentimento.7. É incabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, em respeito à autonomia privada e à ausência de previsão legal.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC, arts. 99, § 4º, 1.010, III, e 85, § 11.Jurisprudência citada: TJPR, 14ª C.C. Apelação 0019584-63.2022.8.16.0001, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 14.04.2025; TJPR, 16ª C.C. Apelação 0001434-13.2024.8.16.0050, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 25.08.2025; TJPR, 14ª C.C. Apelação 0024613-12.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 572.0453.1632.1460

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE, APESAR DE PERMANENTES E APARENTES, NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROMETER A CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA ATIVIDADE HABITUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Ação proposta por segurado em face do réu INSS por meio da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O autor alega ter sofrido acidente de trabalho que resultou em fratura de calcâneo (CID-10: S92.0) e fratura de punho direito (CID-10: S62.9), que lhe geraram sequelas permanentes e redução parcial da sua capacidade laborativa. 1.2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, embora constatadas sequelas decorrentes do acidente, elas não acarretam qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual de instalador de fibra óptica. II. QuestÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão do benefício de auxílio-acidente, notadamente quanto à existência de redução permanente da sua capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho. 3.2. No caso, a perícia médica judicial foi conclusiva ao afirmar que, apesar de o autor apresentar sequelas consistentes em redução comparativa da força de preensão da mão direita, decorrentes das fraturas no membro superior (T 92.1) e inferior (T 93.2), tal limitação não implica incapacidade funcional, nem mesmo mínima, para o desempenho de sua atividade habitual. 3.3. As conclusões do laudo pericial, por estarem devidamente fundamentadas e inexistindo nos autos prova técnica ou documental em sentido contrário, devem ser acolhidas, nos termos do CPC, art. 479. 3.4. Ausência de dúvida acerca da plena capacidade laborativa do autor que justifique a aplicação do princípio do in dubio pro misero. 3.5. Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, é indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência e o desprovimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5598.2084.5572

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição de créditos tributários em execução fiscal.

1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Largo contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo que reconheceu a prescrição parcial dos créditos tributários referentes ao IPTU de 2015 a 2018, julgando parcialmente extinta a execução fiscal. O Município requer a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da execução fiscal em sua integralidade, alegando que houve interrupção do prazo prescricional devido a despacho citatório em execução anterior.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a prescrição reconhecida em execução fiscal, considerando a interrupção do prazo prescricional decorrente de despacho citatório em ação anterior extinta sem resolução de mérito.3. A prescrição da pretensão executiva ocorre em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, conforme o CTN, art. 174.4. O despacho que ordena a citação em execução fiscal interrompe a prescrição, conforme o parágrafo único do CTN, art. 174.5. A extinção da execução anterior sem resolução de mérito não impede o reinício do prazo prescricional após o trânsito em julgado da sentença extintiva.6. O trânsito em julgado da execução anterior ocorreu em 24/03/2023, reiniciando o prazo prescricional para a nova execução fiscal ajuizada em 02/04/2025.7. Portanto, não houve transcurso do prazo prescricional, o que justifica o prosseguimento da execução fiscal em sua integralidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para cassar a decisão, autorizando o prosseguimento da ação de execução fiscal em seus termos regulares.Tese de julgamento: A interrupção do prazo prescricional em execução fiscal ocorre com a citação válida, e o prazo para a repropositura da ação se reinicia a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a demanda anterior sem resolução de mérito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 273.6322.8227.4769

6 - TJPR apelação cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Práticas abusivas. Companhia aérea. Atraso de voo. Indenização por dano moral PRESUMIDO. Responsabilidade civil OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. PRETENSÃO DE suspensão da tramitação até o julgamento do 1STF ARE 1.560.244 (Tema 1.417) - NÃO ACOLHIMENTO. Contrarrazões de apelação. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de ação declaratória de práticas abusivas cumulada com indenização por danos morais e atraso de voo, na qual a sentença reconheceu práticas abusivas e condenou a ré ao pagamento de compensação moral, diante do atraso do voo. O recurso questiona a decisão e requer a improcedência dos pedidos autorais, especialmente dos danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há razão na preliminar de suspensão da tramitação do feito até o julgamento do 1STF ARE 1.560.244 (Tema1.417), com sobrestamento de todos os prazos processuais; (ii) verificar se houve assistência material da transportadora aérea, se há responsabilidade objetiva da apelante, nos termos do CDC, art. 14 e se houve fortuito interno que deve ser indenizado por dano moral; e (iii) analisar se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. A preliminar recursal referente à suspensão da tramitação do feito até o julgamento do 1STF ARE 1.560.244 (Tema 1.417) não merece acolhimento, por se tratar de fortuito interno que ocasionou o atraso do voo, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. 4. Não restou demonstrada a assistência material suficiente para evitar dano moral presumido da apelada, motivo pelo qual há responsabilidade objetiva do fortuito interno ocorrido durante a relação de consumo. 5. O atraso de onze (11) horas da viagem, caracteriza dano moral presumido. O valor fixado na origem (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, em consonância com precedentes desta Câmara em hipóteses análogas, observando a razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A preliminar de suspensão da tramitação não é passível de conhecimento em apelação por se tratar de fortuito interno da companhia aérea, não sendo aplicável excludente de força maior em situações previsíveis. 2. O atraso de voo configura dano moral presumido, devido a responsabilidade objetiva da relação de consumo, sendo adequada a fixação de indenização em R$ 10.000,00.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.035, § 5º; 1.015, II; Lei 7.565 85, art. 256, § 3º; CDC, arts. 1º, 2º e 14; CPC/2015, art. 80, II e VI; CC, art. 884; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417); TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ED 0001692-28.2026.8.16.0058, J: 12.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, J: 17.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0003069-66.2023.8.16.0049, J. 20.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0110423-69.2024.8.16.0000, J: 07.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, J: 29/09/2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, J: 29/11/2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0003275-33.2023.8.16.0194, J: 18.08.2025; e TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 1470540-9, J: 01.12.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 939.8515.6748.6114

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de dias-multa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes de autoria para a manutenção do decreto condenatório; (b) restou demonstrada a comunhão de esforços entre o apelante e o corréu para a prática do crime de tráfico de drogas; (c) é cabível a absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e laudos toxicológicos.3.2. A autoria não restou demonstrada de forma segura, uma vez que nenhum entorpecente foi encontrado em poder do apelante no momento da abordagem.3.3. Os depoimentos dos guardas municipais foram uníssonos ao indicar que toda a droga e o dinheiro apreendidos estavam exclusivamente com o corréu, o qual, inclusive, dispensou objeto ilícito ao avistar a viatura.3.4. O corréu confessou a posse integral dos entorpecentes, isentando o apelante de qualquer participação na traficância.3.5. Inexistem elementos probatórios que comprovem que o apelante tinha ciência da droga transportada ou que tenha atuado em comunhão de esforços com o corréu.3.6. Diante da fragilidade probatória quanto à autoria, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo incompatível a manutenção da condenação com o rigor exigido pelo Direito Penal. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, com a absolvição do apelante por insuficiência de provas de autoria, nos termos do CPP, art. 386, VII, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 967.8086.5347.8293

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CAMINHÃO QUE SOFREU TOMBAMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO DE BASCULAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. NEGATIVA AMPARADA EM CLÁUSULA QUE NÃO ESTAVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO PREVISTA EM NOVA REDAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS, APÓS A CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA INOPONÍVEL AO CASO CONCRETO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO SEGURADO, ABATIDO O VALOR DA FRANQUIA. ACESSÓRIOS PELOS ÍNDICES DO CONTRATO A CONTAR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 270.2190.3812.6832

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento do medicamento Sunitinibe ao paciente diagnosticado com tumor do estroma gastrointestinal, conforme prescrição médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As duas questões em discussão consistem em: (i) definir a competência para o julgamento da demanda envolvendo medicamento oncológico; e (ii) verificar a possibilidade de fornecimento do medicamento Sunitinibe, à luz das políticas públicas de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do Tema 1.234 do STF, a competência da Justiça Federal em demandas de medicamentos oncológicos está condicionada ao custo anual superior a 210 salários-mínimos, o que não se verifica no caso. 4. O medicamento Sunitinibe possui registro na ANVISA e foi incorporado ao SUS para tratamento de GIST avançado ou metastático após falha ao Imatinibe, conforme Relatório 1035/CONITEC e Portaria SECTICS/MS 69/2025. 5. Demonstrada a adequação do caso concreto às diretrizes de incorporação, deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de demandas envolvendo fornecimento de medicamento oncológico cujo custo anual seja inferior ao limite fixado no Tema 1.234 do STF - . 2. Uma vez incorporado o medicamento ao SUS, a sua concessão prescinde do atendimento aos requisitos do Tema 6 do STF, bastando a comprovação de enquadramento do paciente nos critérios clínicos estabelecidos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234); STF, Tema 6; TJPR, Apelação/Remessa Necessária 0078780-59.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 195.3675.7994.7100

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MEIO DE SUSTENTO FINANCEIRO DO DEMANDANTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IN RE IPSA - PRECEDENTES DA CORTE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA - OBSERVÂNCIA AO AEREsp 676.608 - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 396.9797.3423.0990

11 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COMO «PREJUÍZO» NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ELIDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXCLUSÃO DA CONSIGNAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. REGISTRO INDEVIDO NO SCR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 346.7161.9339.0697

12 - TJPR Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da ação. Invocada inocorrência. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Prazo que se encontrava em curso quando da entrada em vigor da lei 14.195/21. Aplicação imediata do novo regramento. Lei nova que não se aplica retroativamente para atingir prazos já consumados, mas incide imediatamente sobre os que estão em curso à época de sua entrada em vigor. Nova sistemática que condiciona a fluência do prazo prescricional à intimação do exequente acerca da frustração de diligência constritiva. Evento que não se verificou após o período de vigência da lei 14.195/21. Prescrição não consumada. Sentença reformada.Recurso provido.

1. Caso em exame Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente por um período superior ao prazo prescricional de três anos sem a adoção de medidas para a satisfação do crédito.2. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.3. Razões de decidir3.1 A prescrição intercorrente, que no caso é trienal, não ocorreu na hipótese. 3.2. Embora vislumbre-se dos autos que o prazo prescricional iniciou após a suspensão do feito por um ano (05/2020), não chegou a se consumar antes da entrada em vigor da lei 14.195/21 (27/08/2021) que se aplica imediatamente aos processos em curso e conferiu nova sistemática para a prescrição. Assim, como a referida lei passou a condicionar o início do prazo prescricional à intimação do exequente acerca da frustração de diligência constritiva, não ocorrendo, no feito, tal evento após o período de vigência da lei 14.195/21, não há prescrição a ser reconhecida.4. Dispositivo Apelação provida para reformar a decisão recorrida, afastando a prescrição reconhecida e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento.-------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC:, art. 14 e CPC:, art. 921, Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada:STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em: 27/06/2018, DJe 22/08/2018; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/22, DJe de 4/10/22; AgInt no REsp 1769992 /PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.02.2026; - 0000933-95.2012.8.16.0174 - Rel.: Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.06.2026.... ()

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