a Grossa) prejudicada. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe para tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva, em favor de paciente, em ação civil pública. A sentença de primeiro grau reconheceu a urgência do fornecimento do medicamento, apesar de não estar incorporado ao SUS, com base na prescrição médica e na alegação de que a recusa configuraria violação a direito fundamental da paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão judicial do medicamento Esilato de Nintedanibe para o tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva, considerando a negativa de fornecimento pelo SUS e os requisitos estabelecidos pelo STF para a dispensa de medicamentos não incorporados.III. Razões de decidir3. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, mas a concessão de medicamentos não incorporados deve observar requisitos específicos.4. A decisão de não incorporação do medicamento pela CONITEC e a negativa de fornecimento na via administrativa não foram adequadamente analisadas na sentença.5. A sentença não cumpriu os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, o que compromete a validade da decisão.7. O recurso de apelação do Estado do Paraná foi acolhido, prejudicando a análise do recurso do Município de Ponta Grossa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação 1 conhecido e provido, recurso de apelação 2 julgado prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de análise judicial em relação a legalidade dos atos administrativos de não incorporação/ não avaliação e negativa de fornecimento de medicamento determina a nulidade da sentença por não observar os requisitos dos Temas 6 e 1234/STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 927, III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; STF, Tema 1234, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004343-47.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005889-77.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.06.2025... ()
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