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Doc. ADM Direito 234.5393.5537.2344

1 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Fornecimento de medicamento Esilato de Nintedanibe para tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva. Apelação 1 (do Estado do Paraná) provida e apelação 2 (do Município de Pont

a Grossa) prejudicada. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe para tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva, em favor de paciente, em ação civil pública. A sentença de primeiro grau reconheceu a urgência do fornecimento do medicamento, apesar de não estar incorporado ao SUS, com base na prescrição médica e na alegação de que a recusa configuraria violação a direito fundamental da paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão judicial do medicamento Esilato de Nintedanibe para o tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva, considerando a negativa de fornecimento pelo SUS e os requisitos estabelecidos pelo STF para a dispensa de medicamentos não incorporados.III. Razões de decidir3. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, mas a concessão de medicamentos não incorporados deve observar requisitos específicos.4. A decisão de não incorporação do medicamento pela CONITEC e a negativa de fornecimento na via administrativa não foram adequadamente analisadas na sentença.5. A sentença não cumpriu os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, o que compromete a validade da decisão.7. O recurso de apelação do Estado do Paraná foi acolhido, prejudicando a análise do recurso do Município de Ponta Grossa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação 1 conhecido e provido, recurso de apelação 2 julgado prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de análise judicial em relação a legalidade dos atos administrativos de não incorporação/ não avaliação e negativa de fornecimento de medicamento determina a nulidade da sentença por não observar os requisitos dos Temas 6 e 1234/STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 927, III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; STF, Tema 1234, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004343-47.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005889-77.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 905.3325.3745.4682

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Alegado inadimplemento contratual. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Mérito. Pretenso deferimento da liminar para retomada da posse do imóvel pela parte demandante. Alegada cláusula resolutiva expressa. Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados. Probabilidade do direito não demonstrada. Reintegração de posse que depende da prévia decretação judicial de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, sob o fundamento de inadimplemento substancial do contrato de compra e venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse do imóvel vendido, considerando a necessidade de prévia rescisão contratual.III. Razões de decidir3. A concessão de tutela de urgência para reintegração de posse exige a prévia declaração judicial de rescisão do contrato.4. A jurisprudência atual exige a observância do contraditório e da ampla defesa antes da rescisão contratual.5. No caso, não se verificou a probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano que justificasse a tutela de urgência, em especial por se considerar que, neste momento processual, ainda não se operou a rescisão contratual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para reintegração de posse em decorrência de inadimplemento contratual exige a prévia declaração judicial de rescisão do contrato, não sendo suficiente a mera alegação de descumprimento das obrigações contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, 561, 99, § 2º, e CPC/2015, art. 99, § 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.10.2017; TJPR, 0075651-80.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0079583-76.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.... ()

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