1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a inexigibilidade da dívida e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo abalo moral, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) preliminarmente, se o recurso é inadmissível por violação à dialeticidade recursal; e, no mérito, (ii) se é exigível o débito faturado pela requerida em face da parte autora, decorrente da apuração de consumo de energia superior àquele efetivamente cobrado, em virtude de adulteração do medidor; e (iii) se é possível afastar ou reduzir a condenação pertinente à indenização por danos morais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Considerando que as razões do apelo atacam de forma clara e específica os fundamentos da sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 3.2. Em atenção ao art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora de energia, em procedimento de recuperação de receita, deve entregar cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), mediante recibo com assinatura do consumidor ou de quem, em seu lugar, acompanhou a inspeção; ainda em conformidade com tal dispositivo, eventual ausência da assinatura deve ser suprida pelo envio do TOI ao consumidor.Já nos casos em que o medidor de consumo é removido da unidade consumidora, o art. 592 da referida normativa exige a notificação prévia acerca do local, da data e do horário da realização da avaliação técnica.Tais regras, destaco, estão de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), os quais devem ser observados no procedimento em alusão, conforme tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema 699.No caso, o TOI não foi firmado pelo consumidor, tampouco há prova de que foi a ele posteriormente enviado. Além disso, também não se demonstrou efetiva notificação prévia acerca da avaliação técnica.Destaque-se que o requerente trouxe elementos que indicam que a assinatura constante da notificação pertinente à aludida avaliação não lhe pertence; já o réu não produziu qualquer prova em sentido diverso, mesmo após intimado sobre o deferimento da inversão do ônus da prova.Portanto, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a inexigibilidade do débito. 3.3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, estando, ademais, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil (ex vi dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Outrossim, o quantum arbitrado pelo Juízo de origem (R$5.000,00 - cinco mil reais), mostra-se adequado à gravidade dos fatos e à função punitivo-pedagógica desta condenação. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: «O procedimento administrativo de recuperação de receita, fundada em eventual adulteração do medidor de consumo de energia elétrica, deve observar o disposto na Resolução 1000/21 da ANEEL, bem como, os princípios do contraditório e da ampla defesa». «A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; e arts. 591 e 592 da Resolução 1.000/21 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 699); STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0004336-23.2023.8.16.0098; e TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
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