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Doc. ADM Direito 674.5698.3414.7138

1 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS arts. 591 E 592 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 699. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a inexigibilidade da dívida e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo abalo moral, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) preliminarmente, se o recurso é inadmissível por violação à dialeticidade recursal; e, no mérito, (ii) se é exigível o débito faturado pela requerida em face da parte autora, decorrente da apuração de consumo de energia superior àquele efetivamente cobrado, em virtude de adulteração do medidor; e (iii) se é possível afastar ou reduzir a condenação pertinente à indenização por danos morais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Considerando que as razões do apelo atacam de forma clara e específica os fundamentos da sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 3.2. Em atenção ao art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora de energia, em procedimento de recuperação de receita, deve entregar cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), mediante recibo com assinatura do consumidor ou de quem, em seu lugar, acompanhou a inspeção; ainda em conformidade com tal dispositivo, eventual ausência da assinatura deve ser suprida pelo envio do TOI ao consumidor.Já nos casos em que o medidor de consumo é removido da unidade consumidora, o art. 592 da referida normativa exige a notificação prévia acerca do local, da data e do horário da realização da avaliação técnica.Tais regras, destaco, estão de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), os quais devem ser observados no procedimento em alusão, conforme tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema 699.No caso, o TOI não foi firmado pelo consumidor, tampouco há prova de que foi a ele posteriormente enviado. Além disso, também não se demonstrou efetiva notificação prévia acerca da avaliação técnica.Destaque-se que o requerente trouxe elementos que indicam que a assinatura constante da notificação pertinente à aludida avaliação não lhe pertence; já o réu não produziu qualquer prova em sentido diverso, mesmo após intimado sobre o deferimento da inversão do ônus da prova.Portanto, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a inexigibilidade do débito. 3.3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, estando, ademais, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil (ex vi dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Outrossim, o quantum arbitrado pelo Juízo de origem (R$5.000,00 - cinco mil reais), mostra-se adequado à gravidade dos fatos e à função punitivo-pedagógica desta condenação. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: «O procedimento administrativo de recuperação de receita, fundada em eventual adulteração do medidor de consumo de energia elétrica, deve observar o disposto na Resolução 1000/21 da ANEEL, bem como, os princípios do contraditório e da ampla defesa». «A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; e arts. 591 e 592 da Resolução 1.000/21 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 699); STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0004336-23.2023.8.16.0098; e TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 548.6049.1472.3447

2 - TJPR Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU SUSTENTANDO A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há abusividade na cobrança da tarifa de registro e avaliação do bem; (ii) há ilegalidade na contratação do seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no Recurso Repetitivo 1.578.553 /SP, firmou a orientação pela licitude e validade da tarifa de avaliação do bem e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos. 4. No caso, não há prova da efetiva avaliação, tão somente um documento com informações gerais sobre o veículo, sem especificações sobre sua condição e avarias.5. Quanto ao registro, a instituição apenas juntou o documento apto a comprovar o registro do gravame perante o órgão competente em grau recursal, não podendo esse ser conhecido, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.6. Em contratos bancários, deve-se sempre observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ele aceitar ou não a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante - a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha.7. In casu, o serviço de «Seguro Prestamista» esteve expressamente previsto e aceito na Cédula de Crédito Bancário, com observância ao direito de escolha de contratação pelo consumidor que, inclusive, assinou proposta de adesão apartada, situação, por si só, a evidenciar que ele tinha plena ciência dos serviços de seguro então contratados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A cobrança de tarifa de avaliação do bem e a existência de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato são lícitas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos. 2. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, sem que tenha sido imposta ao consumidor, não configura venda casada, sendo válida.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 997, § 2º, 1.012 e 1.013; CC, arts. 406 e 591; Resolução-CMN 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018; TJPR - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Angela Maria Machado Costa - J. 18/02/2026; STJ -REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013; TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa -J. 24/02/2026; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023.... ()

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