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Doc. ADM Direito 351.6464.9364.5599

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVAI) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SE DESTINAVA AO TRÁFICO E NÃO AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.II) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a prova se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.4. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6731.5479.9346

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE AO APONTAMENTO. PROTESTO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou o protesto indevido de título referente a fatura paga regularmente, razão pela qual pleiteou pela exclusão do protesto, a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar que determinou a baixa do protesto, declarar a inexistência do débito e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a responsabilidade do devedor pela baixa do protesto e ausência de dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.II. Questões em discussão:II.1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e valor indenizatório.III.Razões de decidir: III.1. Acerca da indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso presente, embora a ré em sua defesa (ev.25.1) afirme que o protesto foi devido, ante a existência de débito por parte da autora, verifico que, o protesto descrito no evento 1.6, pendência financeira que a parte autora possuía, foi saldada em 24/06/2025 (evento 1.5). Ressalto que, a parte autora não nega a existência do débito, mas sim o fato, de ter sido negativada após sua quitação, situação esta caracterizadora de ilicitude por parte da ré, a qual, encaminhou ao protesto a referida dívida no dia 03.07.2025, ou seja, depois da data em que a requerente havia feito o pagamento, ocorrido em 24.06.2025. Desta forma, apuro restar evidenciada má prestação de serviço da requerida, sendo necessária a confirmação da liminar concedida no evento 12.1, para que surta seus definitivos efeitos. No mesmo viés reputo devida a declaração de inexistência do débito no valor de R$1.005,63 (mil e cinco reais e sessenta e três centavos) em nome da parte autora junto à ré. (...) E mais, o dano moral em questão se justifica em decorrência da indevida negativação do nome da autora (ev.1.6), tendo em vista que se tratou de dívida já paga, situação esta que gerou ofensas à honra objetiva da requerente, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica.» III.2. A orientação segundo a qual a baixa do protesto compete ao devedor aplica-se apenas quando o protesto é regularmente lavrado. No caso dos autos, contudo, o protesto revela-se irregular, pois realizado após a quitação do débito. Nessas circunstâncias, não se pode transferir ao devedor o ônus de providenciar a baixa do protesto, a qual deve ser atribuída ao credor que deu causa ao registro indevido.III.3. Valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. Jurisprudência relevante: RI 0003780-37.2022.8.16.0104 - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 23.10.2023 e RI 0003741-43.2019.8.16.0040 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.01.2022.  ... ()

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Doc. ADM Direito 260.3167.3367.2233

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2020 PELA LEI MUNICIPAL 3.878/2020. REAJUSTE DEVIDAMENTE EFETIVADO NO MÊS DE PUBLICAÇÃO DA LEI. DIFERENÇAS RETROATIVAS DO MÊS DE JANEIRO PAGAS NO CONTRACHEQUE DE FEVEREIRO SOB RUBRICA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 01/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM JÁ PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO - CASO DA PARTE AUTORA. ESCALONAMENTO DE IMPLANTAÇÃO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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