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1. Diante dos documentos apresentados (movs. 73.2, 78.2 dos autos principais e 17.2 a 17.4/TJPR), defiro a gratuidade da justiça ao autor-recorrente, por estar demonstrada sua hipossuficiência econômica.2. As controvérsias recursais consistem em verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em sentença, em razão de erro médico decorrente de imprudência, negligência e imperícia, conforme pleiteado por NICOLAS GABRIEL MIERZWA; e os consectários legais aplicáveis à condenação, nos termos do recurso interposto pelo Município de Ponta Grossa. 3. No caso concreto, restou incontroverso que o autor, então menor impúbere, possuía histórico de trauma ortopédico decorrente de queda de cavalo. Em 07/08/2022, procurou atendimento na UPA Santana apresentando dor intensa e edema no pé direito.A prova produzida demonstra que, apesar da existência de ferida perfurante decorrente de pisada em prego, foi realizada imobilização gessada sem a devida avaliação e tratamento da lesão. A genitora do autor relatou em audiência (mov. 43.2) que informou ao médico sobre o ferimento antes da colocação do gesso, o que foi corroborado pelos documentos médicos juntados aos autos (movs. 1.6 a 1.16), os quais registram extensa lesão plantar infectada, com secreção purulenta, necrose tecidual, necessidade de desbridamento cirúrgico e antibioticoterapia venosa.Dessa forma, restou configurada a falha na prestação do serviço médico, caracterizada pela negligência na avaliação clínica e no tratamento adequado da lesão, circunstância que ensejou agravamento do quadro infeccioso e sequelas funcionais.4. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação dos danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da lesão, suas repercussões na esfera pessoal da vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação.No caso, a gravidade do evento danoso é evidente. O erro médico submeteu o autor a intenso sofrimento físico, necessidade de procedimentos invasivos, internação hospitalar e sequelas que repercutiram diretamente em sua mobilidade e qualidade de vida.Diante dessas circunstâncias, o valor arbitrado na sentença revela-se insuficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, razão pela qual deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, considerando a elevada capacidade econômica da parte ré.Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE METROPOLITANA - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DURANTE INTERNAÇÃO POR COVID-19 - PACIENTE IDOSA E DIABÉTICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MÉDICO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR PRONTUÁRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DO PRESTADOR DE SERVIÇO CONVENIADO AO SUS - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO - PRECEDENTES DO TJPR - E DA 4ª TURMA RECURSAL: (0000091-21.2017.8.16.0181 E 0000580-32.2020.8.16.0091) - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2026) 5. No que tange à correção dos valores da condenação, a indenização por danos morais deverá ser corrigida pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à razão de 0,5% ao mês até junho de 2009 e, a partir de julho de 2009, segundo os índices da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, por englobar correção monetária e juros de mora.6. Recursos conhecidos e providos.... ()
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