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Doc. ADM Direito 999.7599.8006.0454

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO NA PISTA QUE OCASIONOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO E ACARRETOU PREJUÍZOS NO VEÍCULO. DOCUMENTO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA QUE É ANTERIOR AO HORÁRIO DO ACIDENTE. INSPEÇÃO QUE NÃO ISENTA A CONCESSIONÁRIA DO SEU DEVER DE MANTER A RODOVIA EM PERFEITA CONDIÇÃO DE TRÁFEGO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 760.8502.1161.2184

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- O embargante, ao defender a existência de vícios próprios de embargabilidade no acórdão proferido, não demonstrou concreta e adequadamente de que modo o julgado seria contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si ou omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.- Não há dificuldade para a plena compreensão do pronunciamento judicial, tampouco necessidade de qualquer esclarecimento a respeito de seu conteúdo, tratando-se de mera irresignação do embargante, revelada pela manifesta intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 659.5212.1564.2248

3 - TJPR RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMOBILIZAÇÃO GESSADA REALIZADA SEM ADEQUADA AVALIAÇÃO DE FERIDA PERFURANTE DECORRENTE DE PISADA EM PREGO. AGRAVAMENTO DO QUADRO INFECCIOSO. NECESSIDADE DE DESBRIDAMENTO CIRÚRGICO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E ANTIBIÓTICO. SEQUELAS FUNCIONAIS DEMONSTRADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO E DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA MENORIDADE À ÉPOCA DO AUTOR E DA EXTENSÃO DO DANO, TRATANDO-SE O RÉU DE MUNICÍPIO COM ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$15.000,00. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO, OBSERVADA A DISCIPLINA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS E RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Diante dos documentos apresentados (movs. 73.2, 78.2 dos autos principais e 17.2 a 17.4/TJPR), defiro a gratuidade da justiça ao autor-recorrente, por estar demonstrada sua hipossuficiência econômica.2. As controvérsias recursais consistem em verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em sentença, em razão de erro médico decorrente de imprudência, negligência e imperícia, conforme pleiteado por NICOLAS GABRIEL MIERZWA; e os consectários legais aplicáveis à condenação, nos termos do recurso interposto pelo Município de Ponta Grossa. 3. No caso concreto, restou incontroverso que o autor, então menor impúbere, possuía histórico de trauma ortopédico decorrente de queda de cavalo. Em 07/08/2022, procurou atendimento na UPA Santana apresentando dor intensa e edema no pé direito.A prova produzida demonstra que, apesar da existência de ferida perfurante decorrente de pisada em prego, foi realizada imobilização gessada sem a devida avaliação e tratamento da lesão. A genitora do autor relatou em audiência (mov. 43.2) que informou ao médico sobre o ferimento antes da colocação do gesso, o que foi corroborado pelos documentos médicos juntados aos autos (movs. 1.6 a 1.16), os quais registram extensa lesão plantar infectada, com secreção purulenta, necrose tecidual, necessidade de desbridamento cirúrgico e antibioticoterapia venosa.Dessa forma, restou configurada a falha na prestação do serviço médico, caracterizada pela negligência na avaliação clínica e no tratamento adequado da lesão, circunstância que ensejou agravamento do quadro infeccioso e sequelas funcionais.4. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação dos danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da lesão, suas repercussões na esfera pessoal da vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação.No caso, a gravidade do evento danoso é evidente. O erro médico submeteu o autor a intenso sofrimento físico, necessidade de procedimentos invasivos, internação hospitalar e sequelas que repercutiram diretamente em sua mobilidade e qualidade de vida.Diante dessas circunstâncias, o valor arbitrado na sentença revela-se insuficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, razão pela qual deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, considerando a elevada capacidade econômica da parte ré.Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE METROPOLITANA - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DURANTE INTERNAÇÃO POR COVID-19 - PACIENTE IDOSA E DIABÉTICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MÉDICO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR PRONTUÁRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DO PRESTADOR DE SERVIÇO CONVENIADO AO SUS - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO - PRECEDENTES DO TJPR - E DA 4ª TURMA RECURSAL: (0000091-21.2017.8.16.0181 E 0000580-32.2020.8.16.0091) - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2026) 5. No que tange à correção dos valores da condenação, a indenização por danos morais deverá ser corrigida pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à razão de 0,5% ao mês até junho de 2009 e, a partir de julho de 2009, segundo os índices da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, por englobar correção monetária e juros de mora.6. Recursos conhecidos e providos.... ()

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