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Doc. ADM Direito 900.5264.3005.1701

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LOCAÇÃO COMERCIAL). APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA FIADORA (IRMÃ DO EXECUTADO), AFIRMANDO NÃO TER PARTICIPADO DO CON

TRATO DE LOCAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONCEDIA AO MANDATÁRIO PODERES PARA CONTRATAR FIANÇA EM NOME DELA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA SANDRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, E CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA É PARTE LEGITIMA A FIGURAR NA DEMANDA, CONSIDERANDO A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. SEM RAZÃO. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA, PARA CONTRATAÇÃO DE FIANÇA POR MEIO DE PROCURAÇÃO É NECESSÁRIO QUE ESTA CONTENHA PODERES ESPECÍFICOS. NO CASO DOS AUTOS, A PROCURAÇÃO CONTÉM APENAS PODERES GENÉRICOS, PELO QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO NESTE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 661, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS, SEM DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR EXEQUENDO, QUE IMPÕE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º, DO CPC, POR SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXCIPIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 707.4328.6949.0232

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo e requisitos do CPC, art. 300. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual o Banco do Brasil questiona a manutenção da competência da Justiça Estadual, sua legitimidade passiva e a aplicação do CDC, alegando risco de dano grave e de difícil reparação decorrente do prosseguimento do processo sem suspensão da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo diante da ausência de fundamentação específica quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano grave ou de difícil reparação.III. Razões de decidir3. Ausência de fundamentação específica e demonstração concreta dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano grave ou de difícil reparação) para concessão do efeito suspensivo.4. Pedido genérico e sem indicação clara dos elementos necessários previstos no CPC, art. 300.5. Decisão agravada foi proferida em juízo de cognição sumária, ainda passível de confirmação pelo órgão colegiado.6. Não se verifica perigo de dano iminente que justifique a suspensão do processo, pois o agravante fundamenta o risco no próprio prosseguimento do feito.7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná exige fundamentação individualizada e demonstração cumulativa dos requisitos para efeito suspensivo, não atendidos no caso.IV. Dispositivo 8. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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