TRATO DE LOCAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONCEDIA AO MANDATÁRIO PODERES PARA CONTRATAR FIANÇA EM NOME DELA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA SANDRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, E CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA É PARTE LEGITIMA A FIGURAR NA DEMANDA, CONSIDERANDO A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. SEM RAZÃO. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA, PARA CONTRATAÇÃO DE FIANÇA POR MEIO DE PROCURAÇÃO É NECESSÁRIO QUE ESTA CONTENHA PODERES ESPECÍFICOS. NO CASO DOS AUTOS, A PROCURAÇÃO CONTÉM APENAS PODERES GENÉRICOS, PELO QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO NESTE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 661, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS, SEM DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR EXEQUENDO, QUE IMPÕE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º, DO CPC, POR SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXCIPIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote