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Doc. ADM Direito 539.7100.3262.6926

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.- Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, desnecessária a integração do julga

do, por meio de embargos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 840.6551.2476.0510

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO VEÍCULO DEVOLVIDO AO BANCO. SENTENÇA EM SEGUNDA FASE QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO. DIS

CUSSÃO SOBRE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS, SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VALIDADE DE DOCUMENTOS UNILATERAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em segunda fase, julgou boas as contas apresentadas pelo Apelado, declarou a inexistência de crédito em favor do apelante e o condenou no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se as contas prestadas pelo banco são intempestivas e, portanto, inadmissíveis, e se os documentos apresentados são suficientes e idôneos para comprovar a regularidade da alienação fiduciária e do saldo devedor.III. Razões de decidir3. A alegação de intempestividade das contas deve ser rejeitada por preclusão temporal, pois não houve interposição de recurso contra a decisão que reconheceu a tempestividade, com o que o recurso não deve ser conhecido nesta parte.4. A nota de venda em leilão apresentada pelo banco é suficiente para comprovar o valor da alienação do veículo, conforme precedentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.5. A divergência entre o valor da nota de venda e os registros internos do banco é irrelevante, pois o valor constante da nota de venda em leilão é mais favorável ao Apelante.6. A ausência de prova de falsidade ou irregularidade nos documentos apresentados pelo banco impede o acolhimento da tese de insuficiência probatória.7. O termo de entrega amigável assinado pelo Apelante reconhece o saldo devedor e autoriza o abatimento de despesas com IPVA, licenciamento e multas, o que reforça a validade das contas prestadas.8. Em razão das contas apresentadas pelo Apelado serem julgadas boas, o Apelante deve ser condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na segunda fase da ação de exigir contas, conforme precedentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 878.9346.0857.1687

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO 1 DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA CONFIRMADA. LUCROS CESSANTES. VÍTIMA QUE SOFREU FRATURA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E PERÍODOS DE AFASTAMENTO. ATIVIDADE LABORATIVA E RENDA COMPROVADAS. REPARAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. RECURSO 2 DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONFIRMADA. CULPA EVIDENCIADA. INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO ACIDENTE. REPARAÇÃO DO DANO EMERGENTE MANTIDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO 

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Doc. ADM Direito 109.9639.3283.5864

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, ÀS ASTREINTES E AO RESPECTIVO VALOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. CONTRATOS COLIGADOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL. CDC, art. 54-F INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de resolução contratual cumulada com obrigação de fazer e não fazer, conexa à ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a resolução do contrato de fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico e do contrato de financiamento coligado, determinar a restituição dos valores pagos, declarar inexigível o débito decorrente do financiamento e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II - Questões em discussão(i) Saber se o recurso comporta conhecimento integral, diante da preclusão de matérias anteriormente decididas, da inovação recursal e da ausência de interesse recursal.(ii) Saber se há interesse de agir na ação de indenização por danos morais fundada em inscrição indevida do nome da consumidora após o deferimento de tutela provisória.(iii) Saber se o contrato de financiamento firmado para aquisição de sistema fotovoltaico possui natureza coligada ao contrato principal de fornecimento e instalação, autorizando sua resolução em razão do inadimplemento da fornecedora.(iv) Saber se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, após determinação judicial de suspensão da cobrança, caracteriza dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução.(v) Saber se são devidos os consectários legais e honorários advocatícios fixados na sentença.III - Razões de decidir(i) Não se conhece da insurgência relativa à legitimidade passiva, às astreintes e ao respectivo valor, porquanto tais matérias já foram definitivamente apreciadas em agravo de instrumento anteriormente julgado, operando-se a preclusão. Também não se conhece do pedido de transferência da cédula de crédito ao fornecedor, por configurar inovação recursal, nem da pretensão de restituição dos valores liberados à corré, por ausência de interesse recursal, diante do acolhimento desse pedido na sentença.(ii) A autora possui interesse de agir na ação de indenização por danos morais, pois a pretensão não se limita ao cumprimento da tutela provisória deferida na ação conexa, mas decorre da inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito após a ciência da decisão judicial pela instituição financeira, configurando fato autônomo apto a justificar a demanda indenizatória.(iii) O conjunto probatório demonstra que o contrato de financiamento foi celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do sistema fotovoltaico, tendo sido indicado pela própria fornecedora, com liberação direta dos recursos e destinação específica ao negócio principal, evidenciando a existência de contratos coligados, nos termos do CDC, art. 54-F(iv) Reconhecida a coligação contratual, a resolução do contrato principal em razão do inadimplemento da fornecedora acarreta a resolução do contrato de financiamento, impondo o retorno das partes ao estado anterior e a restituição dos valores pagos pela consumidora.(v) A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes após determinação judicial de suspensão da cobrança caracteriza ato ilícito e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ.(vi) O valor da indenização por danos morais observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, o método bifásico adotado pelo STJ e os precedentes da Câmara, não comportando redução.(vii) Mantêm-se os consectários legais fixados na sentença, bem como os honorários advocatícios, por observarem os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Diante do não provimento da parte conhecida do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPCIV - Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Atos normativos: Código Civil, arts. 182, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 944 e 945; CDC, art. 54-F; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante: TJPR, Agravo de Instrumento 0086480-57.2023.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0001654-48.2023.8.16.0049; STJ, AgRg no Ag 951736/DF; STJ, REsp. Acórdão/STJ.

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