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Doc. ADM Direito 162.4151.5002.3800

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Não observância, pela Fazenda Pública, do prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para análise do pedido. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAg Acórdão/STJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/04/2013), firmou o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, formulado pelo contribuinte, a eventual «resistência ilegítima» da Fazenda Pública, configurada pela demora em analisar o pedido, enseja a sua constituição em mora, sendo devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2171.2976.7249

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação que visa o fornecimento de medicamentos pelo poder público. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.

1 - Conforme recente orientação jurisprudencial deste STJ, a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5251.2377.5550

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação que visa o fornecimento de medicamentos pelo poder público. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()

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