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Doc. ADM Direito 757.9376.7504.6667

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declara

ção contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao apelo da ora Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei 9.656/98, art. 30.Jurisprudência relevante citada: Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; Súmula 98/STJ; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 430.4859.4199.7829

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. LOJA. QUILOMETRAGEM ADULTERADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurs

o inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de veículo usado, determinando a devolução do veículo pela autora e o reembolso do valor pago pela ré, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços pela ré ao vender veículo com quilometragem adulterada, justificando a rescisão contratual e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A autora comprovou a adulteração da quilometragem do veículo, enquanto a ré não produziu prova em contrário.4. A adulteração da quilometragem configura dolo, afetando a decisão de compra da autora e justificando a rescisão contratual e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6347.9221.1877

3 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito. Nulidade da CDA.

Ausência de discriminação dos tributos cobrados. Descumprimento do disposto no art. 202, II do CTN e art. 2ª, § 5º, II da Lei 6830/80. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Impossibilidade. Nulidade que afeta o próprio lançamento dos tributos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 782.5524.5959.4429

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 791.3146.0020.7453

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU SEM MENÇÃO A DEMAIS TAXAS. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 204.4194.5360.2860

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA BANCÁRIA E UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO COM FATURAS PAGAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 891.3273.4827.7977

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva de um réu acusado de tentativa de feminicídio, em razão de desferir golpes de faca contra sua companheira e descumprir medidas protetivas. A defesa requer a revogação da prisão, alegando que o réu possui residência fixa e trabalho lícito, e que a prisão não seria necessária. A decisão recorrida fundamentou a manutenção da prisão na gravidade da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a gravidade da conduta e os indícios de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e a regular tramitação do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, pois não houve alteração fática que revogue a constrição cautelar. 4. A prisão cautelar é medida excepcional, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. O fumus comissi delicti está demonstrado nos autos, com provas da existência de crime e indícios de autoria. 6. O periculum libertatis está fundamentado na gravidade da conduta e na periculosidade do acusado, que descumpriu medidas cautelares anteriormente. 7. As condições pessoais favoráveis do acusado não garantem a revogação da prisão preventiva diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 8. A concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, quando há indícios de autoria e materialidade do crime, além de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0051033-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 929.0961.2312.7934

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 

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Doc. ADM Direito 324.9312.5710.5929

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE ACARRETA NA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM FACE DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO TRÊS MESES APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 862.4636.9379.7381

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE -  SUPOSTA  DECLARAÇÃO DE NULIDADE SUPERIOR A REQUERIDA NA INICIAL - DECISÃO ULTRA PETITA E ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - CONTRATAÇÕES VIA PSS QUE EXCEDEM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES) - CONTINUIDADE CONTRATUAL NOS MESMOS MOLDES - ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE -  MERA IRRESIGNAÇÃO -  EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 291.1935.8062.2469

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação indenizatória.  Antecipação unilateral do voo de ida e de retorno. Ausência de comunicação aos passageiros com antecipação mínima de 72 horas. Compensação financeira tarifada devida. Overbooking. Dano moral caracterizado. Parcial provimento de ambos os recursos inominados.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se a agência de viagens possui responsabilidade solidária por ser intermediadora da prestação de serviço da companhia aérea; (ii) as reclamadas falharam na prestação de serviços; (iii) se é devida a compensação financeira tarifada aos passageiros; e (iv) se é devida a indenização por dano moral aos reclamantes, bem como sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. A agência de viagens responde solidariamente aos danos causados aos passageiros, pois ao atuar no ramo de intermediação a reclamada atua em parceria com as demais empresas na cadeia de consumo que se presta ao fornecimento dos serviços de transporte aéreo, de modo que responde nos exatos moldes que as empresas que efetivamente prestam o referido serviço.4. Ficou caracterizada a falha na prestação de parte dos serviços desempenhados pelas reclamadas, haja vista que não houve comunicação com a antecedência prevista na Resolução Anac 400/2016.5. Compensação financeira tarifada devida aos reclamantes.6. Caracterizada a preterição dos passageiros, tem-se hipótese de dano moral in re ipsa, cabendo somente a verificação da extensão do dano. Quantum indenizatório mantido.IV. Dispositivo7. Recursos inominados conhecidos e parcialmente providos.__________Dispositivo relevante citado: CC, art. 927, p. ú.; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Resolução Anac 400/2016, arts. 12, 24, I, 26 e 27.... ()

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Doc. ADM Direito 561.6233.9204.8740

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL VINCULADO A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DE VENDA CASADA. INSTRUMENTO DE ADESÃO EM DOCUMENTO APARTADO COM CLÁUSULA DE FACULTATIVIDADE E CANCELAMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco exequente/embargado, nos autos de Embargos à Execução, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a cobrança de seguro de vida do produtor rural, sob fundamento de ausência de previsão contratual expressa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do seguro de vida do produtor rural é válida quando há documento de adesão em separado indicando a facultatividade da contratação e possibilidade de cancelamento a qualquer momento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos negócios jurídicos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro não obrigatório com seguradora a ela vinculada ou por ela indicada, devendo ser preservada a liberdade de contratar ou não o seguro e de escolher a seguradora, sob pena de configuração de venda casada. 4. No caso concreto, a conclusão de inexistência de contratação expressa configura error in judicando, pois o seguro foi formalizado por instrumento apartado («Carta de Adesão»), no qual consta cláusula expressa de que a contratação é opcional, sendo facultado o cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver.5. Ausente demonstração de condicionamento do crédito à adesão do seguro, não se caracteriza a prática vedada pelo, I, do CDC, art. 39, razão pela qual deve ser mantida a contratação e, consequentemente, a cobrança do seguro atrelado à Cédula Rural Pignoratícia.6. Reformada a sentença para afastar o reconhecimento de abusividade na cobrança do seguro, impõe-se julgar totalmente improcedentes os embargos à execução, mantendo-se a atribuição integral dos ônus sucumbenciais ao executado/embargante/apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A cobrança de seguro de vida atrelado a operação financeira é válida quando comprovada a adesão em instrumento apartado com cláusula de facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo venda casada na ausência de prova de condicionamento do crédito à contratação do seguro.»Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 421, 421-A e 422; CPC, Arts. 85, §§1º, 2º, 1.009, 1.012, § 1º, III e 1.025; CDC, Art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Segunda Seção - j. 12.12.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 503.6279.4852.4358

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de usucapião extraordinária, que tem por objeto imóvel rural, sob alegação de descumprimento das determinações de emenda à petição inicial para regularização do polo passivo e indicação dos confrontantes tabulares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser cassada para permitir a emenda da petição inicial com a correta indicação do polo passivo e dos confrontantes, quando a parte autora continuou diligenciando nos autos em busca da regularização processual e o juízo já dispunha de elementos suficientes para determinar as providências cabíveis em regime de cooperação.III. Razões de decidir3. Os apelantes diligenciaram de forma contínua para cumprir as determinações judiciais, buscando certidões de óbito, processos de inventário e termos de inventariante dos confrontantes falecidos, tendo inclusive requerido dilação de prazo para conclusão das providências, e juntaram aos autos a matrícula do imóvel usucapiendo, que contém a identificação dos coproprietários, bem como a matrícula de imóvel confinante e memorial descritivo georreferenciado.4. A extinção do processo sem resolução do mérito viola o direito ao acesso à justiça, bem como os princípios da decisão de mérito justa e efetiva e da cooperação, pois a parte adotou providências contínuas para buscar a regularização do polo passivo da demanda.5. A sentença deve ser cassada, com retorno dos autos à origem para possibilitar a emenda da petição inicial com a correta indicação e qualificação do polo passivo e dos confrontantes sem prejuízo de o juízo determinar, acaso necessário, a realização de prova pericial.IV. Dispositivo6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 709.9821.3602.6808

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento da fase de cumprimento de sentença, diante da natureza executória dos requerimentos formulados pelo embargante. A parte sustenta a existência de omissão ou contradição quanto à necessidade de realização de leilão para satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração ou modificação do julgado, especialmente quanto à necessidade de adoção imediata de medida expropriatória para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado e não constituem instrumento adequado para revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar os embargos é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis no próprio julgado que gerem dúvida sobre o sentido ou o conteúdo da decisão, e não a divergência entre o acórdão e a solução pretendida pela parte. 5. O acórdão embargado fundamenta que os requerimentos relativos à realização de leilão constituem matérias próprias da fase executória, cuja pertinência e necessidade devem ser avaliadas pelo juízo de origem. 6. Enquanto existir meio alternativo e eficaz para a satisfação da obrigação, como a alienação do veículo por iniciativa própria requerida pelo embargante, não se mostra necessária a adoção imediata da medida expropriatória, sem prejuízo de seu posterior deferimento caso demonstrada objetivamente sua maior adequação à satisfação do crédito. 7. A questão suscitada não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento, pois o acórdão anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento da fase de cumprimento de sentença. 8. O magistrado não está obrigado a decidir de acordo com o entendimento das partes, devendo formar sua orientação com base nas provas, nos fatos e nos aspectos pertinentes ao tema. 9. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida. 10. A oposição de embargos protelatórios sujeita o embargante à multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo da parte.  2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, com proposições inconciliáveis que gerem dúvida sobre o sentido ou conteúdo da decisão.  3. A existência de meio alternativo e eficaz para a satisfação da obrigação afasta, naquele momento, a necessidade de adoção imediata de medida expropriatória, cuja pertinência deve ser avaliada pelo juízo de origem.  4. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser desprovidos. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.5264.1025.7310

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.  INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO, DE FORMA OCULTA, EM AMBIENTE UTILIZADO PARA ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DA SALA PARA DESCANSO OU TROCA DE VESTIMENTAS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE NÃO CONFIGURADA. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA ADMINISTRATIVA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de indenização por danos morais decorrentes da instalação de câmera oculta de monitoramento em sala utilizada para atividades laborais em unidade de saúde do Município de Nova Olímpia/PR. O Recorrente questiona a responsabilidade do Município pela instalação do equipamento, alegando ausência de prova quanto à autoria e à participação da Administração Pública na conduta, ausência de ato ilícito e redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a instalação de câmera oculta de monitoramento em ambiente de trabalho público configura violação à intimidade e à privacidade, ensejando responsabilidade civil do Município. III. Razões de decidir 3. A sala onde foi instalada a câmera é ambiente destinado ao trabalho, não voltado à troca de vestimentas das funcionárias ou mesmo ao descanso, de modo a não violar a intimidade ou qualquer direito da personalidade, ainda que instalado o equipamento de modo oculto. 4. A instalação de câmeras em ambiente laboral integra o poder-dever de fiscalização por parte da Administração Pública para proteção do patrimônio, controle das atividades e segurança de usuários e servidores. 5. Resta desconfigurada a conduta administrativa ilícita para ensejar a responsabilidade civil do Município por dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A instalação, ainda que de modo oculto, de câmera de monitoramento em ambiente exclusivamente de trabalho compartilhado pela Administração Pública não configura violação à intimidade. à privacidade ou outro direito da personalidade, não ensejando responsabilidade civil do ente público ou dano moral indenizável.... ()

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