1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE CÂNCER (LINFOMA). RECALL INTERNACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANTIDA. EXPOSIÇÃO A RISCO ANORMAL À SAÚDE. DEFEITO DO PRODUTO (ART. 12, §1º, CDC). RESTITUIÇÃO DOS CUSTOS CIRÚRGICOS DEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CAMINHÃO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Casuística: pedido de declaração do domínio do bem móvel julgado procedente, consideran
do a prescrição da pretensão de cobrança do crédito concedido e medidas correlatas, assim como a comprovação do preenchimento dos demais requisitos necessários à usucapião.2. Pretensão de afastamento da declaração de aquisição do domínio do veículo pela via da usucapião ordinária. Não acolhimento. Possibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, de aquisição da propriedade por usucapião de bem móvel objeto de arrendamento mercantil (leasing), desde que prescritas as medidas tendentes à recuperação da coisa ou do crédito. Ocorrência, nessas situações, do fenômeno da interversio possessionis, possibilitando o transcurso do prazo prescricional aquisitivo. Prescrição do direito de cobrança da dívida, no caso concreto, anteriormente reconhecida. Lapso temporal da posse e respectivos atos preenchidos na hipótese em exame.3. Pretensão de inversão dos ônus de sucumbência. Descabimento. Litigiosidade instaurada unicamente pelo ora Apelante, o qual se opôs expressamente ao pedido autoral de reconhecimento da usucapião, e, ao final, restou vencido. Responsabilidade integral do Réu pelo pagamento dos encargos sucumbenciais. Ademais, afastado o pleito de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, considerando que a previsão do art. 85, § 8º do CPC é excepcional em relação à regra de fixação em percentual sobre a vantagem obtida, apenas se viabilizando quando irrisório ou ínfimo o proveito econômico ou, ainda, quando muito baixo o valor da causa (REsp. Acórdão/STJ; tema repetitivo 1046), circunstâncias inocorrentes na espécie.4. Sentença de procedência mantida, com fixação de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASTREINTE FIXADA EM DECISÃO LIMINAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento i
nterposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos 000159-96.2025.8.16.0081, em trâmite no Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Faxinal/PR, que deferiu pedido liminar para fornecimento dos medicamentos BRITENS 0,2% e 0,5%, OCUPRESS 2% e PROCTIUM pomada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O agravante requer a substituição da multa coercitiva por sequestro de valores em caso de descumprimento, alegando maior efetividade da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da multa diária (astreinte) por sequestro de valores, como meio de efetivar o cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecimento de medicamentos constitui obrigação estatal de efetivar o direito fundamental à saúde, impondo a adoção de medidas coercitivas eficazes para o cumprimento da decisão judicial.4. O STJ, no Tema 84 de repercussão geral, e o Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, admitem a substituição da multa por sequestro de valores como meio mais eficiente de garantir o fornecimento de medicamentos.5. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reconhece a pertinência da substituição da multa por sequestro de valores, medida que assegura a efetividade da decisão judicial sem impor ônus excessivo à Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A multa diária fixada para compelir a Fazenda Pública ao fornecimento de medicamentos pode ser substituída por sequestro de valores, como medida mais eficaz de cumprimento da decisão.2. O sequestro de valores deve ser realizado por meio eletrônico (BACENJUD), limitado à quantia necessária à aquisição do medicamento.3. O beneficiário do sequestro deve prestar contas da utilização dos valores em prazo razoável, sob pena de responsabilização cível e criminal.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 196; CPC/2015, arts. 300 e 497; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 84 de repercussão geral; CNJ, III Jornada de Direito da Saúde, Enunciado 74.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, EM QUE É INVESTIGADO O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO; QUE HÁ EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO, O QUE J
USTIFICA SEU TRANCAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DESPICIENDA A CITAÇÃO DE PRECEDENTES NÃO VINCULANTES MENCIONADOS PELO RECORRENTE. COMPLEXIDADE DO CASO QUE JUSTIFICA A DEMORA NO TRÂMITE DAS INVESTIGAÇÕES. ADEMAIS, NÃO HÁ FALTA DE DILIGÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL E DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, AMBAS TENDO ATUADO DE MODO CONTÍNUO E ININTERRUPTO NA APURAÇÃO DOS FATOS. JUSTA CAUSA CONSTATADA. FATO TÍPICO E INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE POSSA AFASTAR O INDICIAMENTO DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso em sentido estrito em face de decisão que negou ordem de habeas corpus para trancamento de inquérito policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são (i) a fundamentação da decisão judicial e (ii) a possibilidade de trancamento de inquérito policial em razão do excesso de prazo das investigações.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão proferida pelo magistrado foi devidamente fundamentada, sendo que os precedentes citados pelo recorrente não eram vinculantes, nem de observância obrigatória. Ademais, as hipóteses em análise não se amoldam ao caso em específico, porquanto com fundamento em ausência de diligências, coisa que não ocorre no caso em exame, pois as investigações vêm acontecendo de modo diligente e contínuo.4. O trancamento do inquérito é medida excepcional e cabe apenas se constatada a atipicidade do fato, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (inexistência de indícios mínimos de autoria ou de materialidade delitiva); pode-se, ainda, e em casos ainda mais excepcionais, ponderar o trancamento pelo excesso de prazo do inquérito policial, desde que inexistam diligências há muito tempo sendo adotadas para o desenrolar das investigações, não se olvidando da complexidade do caso.5. Caso em comento que é de extrema complexidade, e decorre de outro caso, com a ação penal já em andamento, em que é investigado o crime de homicídio, falsa perícia, e inserção de dados falsos no sistema, estes dois últimos crimes pelos quais o recorrente foi denunciado na outra ação.6. Ainda, presente a justa causa, a tipicidade do fato, e inexistente causa de extinção da punibilidade.7. Por fim, e de ofício, verifica-se a que a investigação já está em vias de encerramento, razão pela qual se determina o encerramento do inquérito em 120 dias; com o decurso do prazo, poderá o recorrente requerer novo trancamento, cuja análise será feita a partir das novas circunstâncias existentes. IV. DISPOSITIVO.RECURSO IMPROVIDO. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS DE OFÍCIO.Legislação aplicada: art. 315, § 2º, VI, do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.; RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL. ART. 25, III, DO EOAB. DILIG
ÊNCIAS NO PROCESSO QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória . 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que «a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão».- Nos termos do art. 25, II, do EOAB, prescreve em 05 (cinco) anos a cobrança dos honorários advocatícios.- Conforme jurisprudência do STJ, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após «decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis», em analogia ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com «a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação».- O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não ocorreu no caso no período de 2015 a 2021. - Contados 6 (seis) anos de 26/05/2015 (cinco anos do prazo prescricional mais um ano da suspensão), conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente em 26/05/2021.- No caso, o efetivo abandono da penhora realizada em 2015, é capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Recurso de apelação não provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES FRAUDULENTOS NO CAIXA ELETRÔNICO. COMPRAS CONTESTADAS. ÔNUS DA PROVA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA. VALOR DESTOANTE DAS OPERAÇÕES HABITUAIS. FALHA NO MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. GEOLOCALIZAÇÃO QUE APONTA CID
ADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PROVOU A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. DANO MORAL MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE CONHECIMENTO CONEXA. PARCERIA PROFISSIONAL ENTRE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE CLIENTES. CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM DISTRATO. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ROMEU GONÇALVES NETO nos autos das ações Acórdão/TJPR (embargos à execução opostos à execução fundada em distrato celebrado com ROSANA RAMOS DA SILVA PERES) e Acórdão/TJPR (ação de conhecimento proposta pelo recorrente contra ROSANA, LUCAS CARRO DA ROCHA e NELSON LUIZ FILHO, na qual alega desvio de processos e honorários). Em sentença conjunta, o juízo reconheceu a validade da parceria verbal havida entre ROMEU e ROSANA, julgou parcialmente procedente o pedido da ação de conhecimento e julgou improcedentes os embargos à execução. Os recursos buscam o reconhecimento de sociedade de fato entre os advogados, o desvio de clientes e o compartilhamento de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se existiu sociedade de fato entre ROSANA, LUCAS e NELSON;(ii) estabelecer se ocorreu desvio de clientes e consequente direito de compartilhamento de honorários entre ROMEU e ROSANA;(iii) determinar se há ilícito civil na cópia da petição inicial realizada por LUCAS que afete a execução fundada no distrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra que ROSANA, LUCAS e NELSON atuavam como advogados associados, nos termos do art. 39 do Regulamento Geral da OAB e do Provimento 169/2015, art. 5º da OAB, sem qualquer elemento que indique a formação de sociedade de fato entre eles.4. A prova oral confirma que os professores atendidos por LUCAS o procuraram de forma autônoma, sem participação de ROSANA, inexistindo indícios de que tenha havido desvio de clientela ou burla à parceria mantida entre ROMEU e ROSANA.5. Os depoimentos de Marcelo e Nerivalda demonstram que a captação dos clientes ocorreu exclusivamente por LUCAS, sendo insuficientes relatos indiretos para comprovar desvio de processos por ROSANA.6. A cópia literal de petição inicial por LUCAS, embora reprovável, não constitui ilícito civil, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), dada a natureza utilitária das peças processuais e o caráter massificado das ações.7. A inexistência de prova de conluio entre ROSANA e LUCAS impede o reconhecimento de direito a partilha de honorários ou de irregularidade apta a afastar a exigibilidade do título executivo.8. O distrato firmado entre as partes constitui título executivo válido, contendo os requisitos legais, inexistindo vício apto a impedir a sua execução.9. Mantém-se a improcedência dos embargos à execução e a rejeição das alegações de desvio de clientes e de sociedade de fato.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A atuação conjunta de advogados associados, sem vínculo formal de sociedade, não configura sociedade de fato, ausente prova concreta de comunhão patrimonial ou de direção conjunta do escritório.2. A alegação de desvio de clientes exige prova robusta da participação direta do advogado acusado, não se admitindo presunções ou relatos indiretos.3. A cópia de petição inicial, por possuir caráter utilitário, não caracteriza ilícito civil nem autoriza o reconhecimento de conluio ou partilha de honorários, conforme entendimento consolidado do STJ.4. O distrato que preenche os requisitos legais mantém-se como título executivo extrajudicial plenamente exigível, salvo comprovação de vício relevante, ônus que incumbe ao executado._____________Dispositivos relevantes citados:Regulamento Geral da OAB, art. 39; Provimento OAB 169/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 04.06.2002, DJ 16.09.2002.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇOS MECÂNICOS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTABELECIMENTO QUE FOI INTERDITADO ADMINISTRATIVAMENTE POR PRÁTICAS ABUSIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA REITERAÇÃO NA VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso Inominado do reclamado conhecido e não provido.
9 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA DO FORNECIMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por produtor de fumo em face de concessionária de energia elétrica, sob alegação de prejuízos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia em 25/10/2021, que teria ocasionado a desclassificação da produção e perdas no valor de R$ 5.480,25. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica caracterizou falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da concessionária; e (iii) determinar se são devidos danos materiais e morais em razão dos prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bem como dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, por se tratar de relação de consumo. 4. A responsabilidade objetiva não afasta o ônus do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ainda que possível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), conforme entendimento do STJ - . 5. A interrupção do fornecimento de energia em 25/10/2021, com duração de 5h30, é fato incontroverso, assim como a perda qualitativa da produção de fumo. 6. A concessionária comprova fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), ao demonstrar que a suspensão foi previamente programada para manutenção da rede elétrica e comunicada aos consumidores por e-mail vinculado à unidade consumidora e por divulgação em rádio. 7. O autor não impugna especificamente os documentos que comprovam a comunicação prévia, limitando-se a alegar os prejuízos sofridos, sem demonstrar falha na prestação do serviço ou descumprimento do dever de informação. 8. Ausente falha na prestação do serviço e comprovado o cumprimento do dever de informação, inexiste nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização da concessionária pelos danos materiais e morais alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.2. A aplicação do CDC não afasta o ônus do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. 3. A interrupção programada do fornecimento de energia, previamente comunicada ao consumidor, afasta a caracterização de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, arts. 373, I e II, 487, I, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 05/02/2026. ... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE QUE DEFENDE A VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DA PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM INDENIZAR AS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO REJEITADO.
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. A recorrente alega cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia médica judicial, requerendo a anulação da sentença para reabertura da instrução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de determinação pelo juízo da realização de perícia médica judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.4. A mera manifestação de disponibilidade para realização de perícia não equivale a requerimento expresso de produção da prova técnica. 5. A faculdade conferida ao magistrado pelo CPC, art. 370 não afasta o ônus probatório das partes nem impõe ao julgador o dever de suprir sua inércia processual.6. Ausente pedido específico de prova pericial, não há falar em cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer expressamente a produção de prova pericial necessária à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito.»... ()
13 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL LEVE - art. 121, CAPUT C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS O.P.N. E M.F.J.) E CODIGO PENAL, art. 129 (RÉU J.M.R.S.) - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (RÉU O.P.N.), AMPARADA NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - DESPROVIMENTO - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA EXTREME DE DÚVIDA - ALEGAÇÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES. 2) PLEITO DE IMPRONÚNCIA (RÉUS O.P.N. E M.F.J.), ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA LESÃO CORPORAL (RÉ M.F.J.) - DESPROVIMENTO - EVIDÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» - ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA - PREPONDERÂNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO (RÉU J.M.R.S.) - DESPROVIMENTO - RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, O DELITO CONEXO, QUANDO NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DEVE TAMBÉM SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DOS JURADOS - PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelas defesas de três réus contra decisão de pronúncia que reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria para a admissibilidade da acusação, submetendo os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio e lesão corporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia deve ser mantida diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, afastando-se pedidos de absolvição sumária, impronúncia e desclassificação dos crimes imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram devidamente demonstrados pelos elementos constantes nos autos, justificando a pronúncia dos réus. 4. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova segura e incontroversa, o que não ocorreu, cabendo ao Tribunal do Júri analisar essa tese. 5. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal não é cabível nesta fase processual, pois compete ao Conselho de Sentença avaliar o animus necandi. 6. O princípio in dubio pro societate não constitui fundamento exclusivo para a pronúncia e não viola a presunção de inocência nem direitos fundamentais dos réus.7. O crime conexo deve ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da conexão com o crime doloso contra a vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e não providos. Arbitrados honorários advocatícios em favor dos defensores dativos. Tese de julgamento: A pronúncia do acusado por crime doloso contra a vida exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das teses defensivas, da legítima defesa e da existência do animus necandi, não sendo cabível a absolvição sumária ou desclassificação na fase de pronúncia. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, 129, 14, II; CPP, arts. 413, 414, 415, IV, 78, I, 79; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d". Jurisprudência relevante citada: TJPR, RESE 0001985-50.2020.8.16.0044, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24.07.2021; TJPR, RESE 0000471-17.2025.8.16.0164, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2025; TJPR, RESE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 11.12.2025; TJPR, RESE 0000282-62.2024.8.16.0006, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.09.2019. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a pronúncia dos réus, ou seja, entendeu que há provas suficientes para que eles sejam julgados pelo Tribunal do Júri pelos crimes que lhes foram imputados. Foi rejeitado o pedido de absolvição sumária, porque não ficou provado de forma clara e segura que agiram em legítima defesa. Também não foi aceita a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, pois essa análise cabe ao julgamento pelo júri, que é quem decide se houve intenção de matar. Quanto ao réu acusado de lesão corporal, o pedido de absolvição foi negado, pois o crime está ligado ao caso principal e deve ser julgado junto. Por fim, foram fixados honorários para os advogados que atuaram no recurso. Em resumo, o processo seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri, onde as provas e as defesas serão analisadas com mais profundidade.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante e manteve o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de cartão de crédito. A embargante sustentou omissão quanto à aplicação dos CCB, art. 406 e CCB, Lei 13.874/2019, art. 421 e dos princípios da liberdade econômica, defendendo a impossibilidade de revisão contratual diante da existência de taxa pactuada entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de analisar dispositivos legais e princípios invocados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos juros remuneratórios, reconhecendo a abusividade da taxa contratada de 22,75% ao mês em comparação à taxa média de mercado de 14,7% divulgada pelo Banco Central.5. A jurisprudência do STJ admite o controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários quando os encargos superam significativamente a taxa média de mercado.6. O art. 406 do Código Civil não impede a revisão de juros remuneratórios em relações de consumo, pois disciplina hipóteses de juros legais, sem afastar a incidência das normas protetivas consumeristas e da jurisprudência consolidada do STJ.7. A intervenção judicial em contratos bancários constitui medida legítima quando evidenciado desequilíbrio contratual decorrente da abusividade dos encargos, não configurando violação aos princípios da autonomia privada, da livre iniciativa ou da intervenção mínima.8. O CPC, art. 1.025 consagra o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria suscitada nos embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017, DJe 22.05.2017; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015, DJe 14.12.2015.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO ELABORADO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. INSCRIÇÃO DITA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA QUE ADMITE A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR MEIO POSTAL (FÍSICO) OU TAMBÉM VIRTUALMENTE (E-MAIL, SMS OU WHATSAPP). NO CASO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, ENTENDE-SE PELA DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404/STJ), SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CARTA ENCAMINHADA DE FORMA PRÉVIA À AUTORA, NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.4. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
16 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1.266. Exercido o juízo de retratação.
I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que limitou o afastamento da cobrança do DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO INVOCADO PELAS PARTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
18 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Seguro habitacional obrigatório, vícios construtivos, cobertura securitária, aplicação do CDC, legitimidade ativa em contrato de gaveta, competência da Justiça Estadual, multa decendial. Agravo retido conhecido e não provido e apelação conhecida e não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados, acrescida de multa decendial, correção monetária e juros de mora. A controvérsia envolve a cobertura securitária prevista em apólice vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, a legitimidade dos adquirentes por contrato de gaveta para pleitear a indenização, a competência da Justiça Estadual e a aplicação do CDC. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade da seguradora e deferiu os valores indicados na perícia técnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento de indenização securitária por vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de contrato de gaveta, bem como a aplicação do CDC, a competência da Justiça Estadual, a legitimidade das partes, a prescrição da pretensão e a incidência da multa decendial prevista no contrato.III. Razões de decidir3. AGRAVO RETIDO3.1 A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a Caixa Econômica Federal manifestou ausência de interesse jurídico, não havendo necessidade de intervenção da União ou da CEF.3.2. Os adquirentes dos imóveis por meio de contrato de gaveta possuem legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não à pessoa responsável pelo pagamento do financiamento.3.3. A seguradora ré é legítima para figurar no polo passivo, não havendo necessidade de litisconsórcio com a Caixa Seguros S/A, pois não comprovou transferência válida da liderança securitária.3.4. A pretensão não está prescrita, pois os danos são contínuos e a comunicação do sinistro suspendeu o prazo prescricional, conforme entendimento do STJ.3.5. Aplica-se o CDC à relação securitária, dada a vulnerabilidade técnica e econômica do segurado e a natureza adesiva do contrato.3.6. Cláusulas que excluem a cobertura para vícios construtivos são abusivas e nulas, pois violam a boa-fé objetiva e a função social do contrato de seguro habitacional obrigatório.4. APELAÇÃO4.1 O laudo pericial comprovou vícios construtivos nos imóveis, o que atrai a cobertura securitária e justifica a condenação da seguradora ao pagamento da indenização.4.2. A quitação do financiamento não exonera a seguradora da responsabilidade pelos vícios ocultos existentes durante a vigência do contrato.4.3. A multa decendial de 2% é devida em razão do atraso no pagamento da indenização securitária, conforme previsto no contrato e jurisprudência aplicável.IV. Dispositivo e tese5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, aplica-se o CDC, sendo nulas as cláusulas que excluem genericamente a cobertura de vícios construtivos relevantes, cabendo à seguradora a indenização pelos danos decorrentes desses vícios, independentemente da quitação do financiamento, e sendo devida a multa decendial pelo atraso no pagamento da indenização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 523, § 1º; CPC/2015, art. 14; CC/1916, art. 178, § 6º; CC/2002, art. 206, § 1º, II, «b»; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 46, 47, 51, IV, e 54; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 849690, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 16.12.2008; TJPR, AP 712.247-8, 10ª CC, Rel. Luiz Lopes, j. 24.02.2011; TJPR, AP 803.663-5, 10ª CC, Rel. Arquelau Araújo Ribas, j. 19.01.2012; TJPR, AP 827.815-1, 8ª CC, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.04.2012; TJPR, AP 825.321-6, 10ª CC, Rel. Nilson Mizuta, j. 13.08.2012; TJPR, 838.409-0, 10ª CC, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 06.07.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.10.2023; Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ; Súmula 229/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 282/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que condenou a seguradora a pagar indenização por danos causados por problemas na construção dos imóveis dos autores. A seguradora tentou alegar que não tinha obrigação de pagar por esses defeitos, que os autores não tinham direito por causa do tipo de contrato que fizeram, que o prazo para pedir indenização já tinha passado, e que o CDC não valia para esse caso. O Tribunal entendeu que a Justiça Estadual é competente para julgar, que os autores têm direito de pedir a indenização mesmo com o contrato chamado «de gaveta», que o prazo para pedir indenização não passou porque os danos são contínuos e o aviso de sinistro foi feito, e que o CDC se aplica para proteger os consumidores contra cláusulas abusivas. Também decidiu que a seguradora deve pagar a multa pelo atraso no pagamento da indenização. Por isso, o pedido da seguradora foi negado e a decisão que favoreceu os autores foi mantida.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, BUSCA DOMICILIAR, PROVA LÍCITA, CONFISSÃO JUDICIAL, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e extração de dados de aparelho celular, bem como a absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, e, ainda, se é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.III. Razões de decidir3. O ingresso dos policiais na residência foi autorizado pelo proprietário do imóvel e amparado por denúncia específica e estado de flagrância, afastando nulidade por violação de domicílio.4. A extração dos dados do aparelho celular foi autorizada judicialmente, não havendo ilegalidade na obtenção das provas.5. Há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, incluindo confissão do réu e depoimentos coerentes dos policiais.6. A quantidade e forma de apresentação das drogas apreendidas indicam destinação ao comércio, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal.7. Não se comprovou que o réu fosse traficante eventual, motivo pelo qual não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.8. A pena aplicada e o regime inicial fixado estão adequados, não havendo motivos para alteração ou substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo 9. Apelação criminal desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 33, § 2º, s «b» e «c»; CF/88, art. 5º, XII; Lei 9.296/1996, arts. 2º, 3º, I, 4º e 5º; CPP, art. 240; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 16/03/2021; TJPR, ApCr 0021830-35.2018.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 18/05/2020; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 22/06/2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, DJPR 11/09/2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 30/07/2018; TJPR, ApCr 0004085-10.2020.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Maidardi, 4ª CCr, DJPR 03/05/2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26/09/2017, DJe 04/10/2017.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU À FAZENDA PÚBLICA AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REFORMA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IRRELEVANTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TERMO EXPRESSO DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO E DE RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. arts. 90 E 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.