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Doc. ADM Direito 607.8506.6514.2604

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em acórdão sobre exoneração de escrivão de polícia. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Leandro Linhares Kuss

em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, a qual trata da exoneração de escrivão de polícia devido à reprovação em curso de formação. O embargante sustenta a omissão do julgado em relação à permanência do servidor no cargo por quase cinco anos, à análise de sua condição de saúde e à aplicação de dispositivos legais pertinentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento à apelação cível, em relação à análise de questões como a permanência do embargante no cargo de escrivão de polícia após sua eliminação do curso de formação, a lesão no joelho que justificaria suas dificuldades físicas e a aplicação de dispositivos legais e constitucionais pertinentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Uma das teses apresentadas pelo embargante (alegação de período superior a 4 anos em exercício do cargo) não foi alegada na apelação, configurando inovação recursal, o que impede sua análise em embargos de declaração.5. A decisão embargada foi fundamentada de forma clara e suficiente, abordando os argumentos relevantes para o deslinde do caso, sem necessidade de responder a todas as questões suscitadas.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecido em parte e não acolhidos, mantendo-se integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 566.6170.3519.9053

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA DE VEÍCULO. ITEM USADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO SATISFATORIAMENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C ART. 1.022 DO CP

C. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 352.9885.8090.4318

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «GOLPE DO FALSO ANÚNCIO». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS. DISCUSSÕES SOBRE OFENSA À DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIV

A E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência do pedido de indenização por danos materiais, em ação movida por correntista contra instituições financeira e de pagamento, em razão de suposta fraude, que resultou na transferência indevida de valores de sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade em relação ao recurso do banco réu, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se os réus são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda; e, (iii) saber se há responsabilidade dos réus pelas transações alegadamente fraudulentas e pelos danos materiais delas decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois a instituição financeira recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Por aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade é aferida de acordo com os fatos narrados na petição inicial, não há que se falar em ilegitimidade passiva.5. A responsabilidade civil dos réus foi afastada devido à culpa exclusiva do autor, que facilitou a fraude ao seguir instruções de golpistas.6. As transações bancárias questionadas foram realizadas pessoalmente pelo autor, mediante a inserção de dados autênticos, o que impede a responsabilização das instituições financeira e de pagamento.7. Não houve falha na prestação dos serviços, pois as transferências foram feitas com autorização do autor, que não tomou as devidas precauções.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas, para: a) afastar o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus e, com isso, julgar improcedentes os pedidos iniciais; e, b) condenar o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Por aplicação da teoria da asserção, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, quando os fatos narrados na petição inicial indicarem falha na prestação de serviços das partes rés. 2. As instituições financeiras não são responsáveis por fraudes ocorridas em suas plataformas, quando as transações forem realizadas pelo próprio cliente, que autoriza as movimentações com o uso de dados pessoais e mecanismos de segurança válidos.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/06/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0017440-80.2022.8.16.0013, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07/06/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013031-73.2023.8.16.0030, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 22/02/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007474-27.2022.8.16.0035, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 25/06/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012231-44.2024.8.16.0019, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 12/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 154.7968.1109.6025

4 - TJPR PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

I. SUSCITADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93/IX) - NÃO ACOLHIMENTO - EXAME DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADO.II. PRETENDIDAS DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 606.7124.9621.4393

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E REFLEXOS. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. JORNADA DE TRABALHO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, a qual é ocupante do cargo de assistente social do Município de Fazenda Rio Grande e intentava ser submetida à jornada de trinta horas semanais, sem redução salarial e com pagamento do que foi trabalhado além da trigésima hora, mais verbas reflexas.II. Questão em discussão 2. A controvérsia em questão consiste em saber se a assistente social do Município de Fazenda Rio Grande deve se submeter, ou não, à jornada de trabalho contida na Lei 12.317/10, que acrescentou dispositivo na Lei 8.662/93.III. Razões de decidir 3. O Órgão Especial desta Corte de Justiça, ao decidir o Incidente de Superação de Precedente 0056225-53.2022.8.16.0000, alinhou o entendimento com o STJ, no sentido de que «(...) a Lei 8.662/1993, com redação conferida pela Lei 12.317/2010, tem incidência restrita aos Assistentes Sociais da iniciativa privada, não alcançando, de consequência, os vinculados à Administração Pública, que seguem regidos pelo estatuto local».4. Precedente de observância vinculante.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Leis Federais nos 12.317/2010 e 8.662/1993; art. 927, V do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 303.6247.5822.8788

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS DAS PARCELAS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA DEMONSTRADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 550.0068.5444.7269

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA OCASIONADA POR CABO QUE SE DESPRENDEU DO POSTE DE ENERGIA E ENROSCOU NO PESCOÇO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.0394.8014.7133

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS (RANIBIZUMABE) OU EYLIA (AFLIBERCEPTE). OCLUSÃO VASCULAR RETINIANA (CID H34.8). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMAS 793 E 1.234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. RISCO DE PERDA VISUAL IRREVERSÍVEL. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E REGISTRO NA ANVISA. SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA ADEQUADA E MAIS EFETIVA PARA GARANTIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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