em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, a qual trata da exoneração de escrivão de polícia devido à reprovação em curso de formação. O embargante sustenta a omissão do julgado em relação à permanência do servidor no cargo por quase cinco anos, à análise de sua condição de saúde e à aplicação de dispositivos legais pertinentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento à apelação cível, em relação à análise de questões como a permanência do embargante no cargo de escrivão de polícia após sua eliminação do curso de formação, a lesão no joelho que justificaria suas dificuldades físicas e a aplicação de dispositivos legais e constitucionais pertinentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Uma das teses apresentadas pelo embargante (alegação de período superior a 4 anos em exercício do cargo) não foi alegada na apelação, configurando inovação recursal, o que impede sua análise em embargos de declaração.5. A decisão embargada foi fundamentada de forma clara e suficiente, abordando os argumentos relevantes para o deslinde do caso, sem necessidade de responder a todas as questões suscitadas.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecido em parte e não acolhidos, mantendo-se integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado.... ()
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