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Doc. ADM Direito 103.1674.7339.2700

1 - STJ Direito autoral. Petição inicial. Trabalho forense. Proteção somente quando constituir criação literária. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 5.988/73, art. 6º.

«Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias.»

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