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Doc. ADM Direito 178.3443.6006.7200

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao CP, art. 59. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006 e 33 § 2º, «b» e § 3º, do CP. Não aplicação da minorante e fixação do regime fechado. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente não se insurgiu no agravo regimental quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicado especificamente em relação à alegada violação do CP, art. 59. Logo, o fundamento da decisão agravada não impugnado permanece hígido. Tal fato, implica na incidência do enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.2803.0010.3400

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importa no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0539.5598

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.

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