1 - TJPRdireito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento oncológico. Ipilimumabe (yervoy). Justiça Federal reconheceu sua incompetência para processar e julgar a causa, o que sedimenta a competência deste juízo estadual, na esteira da Súmula 150/stj. Valor do tratamento inferior a 210 salários-mínimos. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento IPILIMUMABE (Yervoy) à autora, portadora de melanoma maligno, com base na comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento e da incapacidade financeira da parte. A decisão recorrida foi proferida na Ação para Fornecimento de Tratamento Médico, onde o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade do medicamento e a negativa de fornecimento na via administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente a Justiça Estadual para decidir sobre o fornecimento de medicamento oncológico, considerando o valor do tratamento anual e a repartição de competências entre os entes federativos.III. Razões de decidir3. O valor anual do tratamento apresentado é inferior a 210 salários-mínimos, o que afasta a competência da Justiça Federal.4. A decisão de primeira instância atendeu aos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, incluindo a comprovação da imprescindibilidade clínica do medicamento e a incapacidade financeira da autora.5. A jurisprudência estabelece que as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, devem tramitar na Justiça Estadual quando o custo do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A competência para demandas relativas ao fornecimento de medicamentos oncológicos cujo custo anual seja inferior a 210 salários-mínimos é da Justiça Estadual, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 07.02.2017; STJ, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Plenário, j. 30.06.2020; Súmula 150/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE O QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. SE
M RAZÃO. LEI MUNICIPAL 965/2012. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.191/2017 E POSTERIORES. LEIS QUE NÃO OBSERVARAM A DISPOSIÇÃO LEGAL E ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA[1]. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS MESES EM QUE EFETIVAMENTE A REVISÃO GERAL NÃO FOI IMPLANTADA, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Direito dos servidores públicos à revisão geral anual da remuneração, com observância da data-base fixada em lei local, em respeito ao princípio da legalidade.2. Caso em que a Lei Municipal 965/2012 fixou o quinto dia de janeiro como data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município de Santa Mariana. Leis posteriores (Lei 1.191/2017 e seguintes) que não observaram a determinação legal, ao adotarem datas distintas, sem revogação formal da norma anterior. Reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças salariais relativas aos períodos em que a revisão não foi implementada na data devida, com apuração dos valores devidos em sede de cumprimento de sentença.3. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0000603-81.2023.8.16.0152; 0000080-69.2023.8.16.0152; 0000641-93.2023.8.16.0152.4. Recurso conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO VEÍCULO. BURACO NA PISTA. R
ESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ENUNCIADO 2 DESTA TURMA RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS DEVIDOS (CDC, art. 14). QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Casuística: petição inicial indeferida pela ausência de adequação dos polos ativo e passivo.2. Alegação de desnecessidade de inclusão da coadquirente
do imóvel no polo ativo. Acolhimento. Impossibilidade de se obrigar a formação de litisconsórcio ativo, notadamente pela alegação do Autor de que sua irmã jamais exerceu posse sobre o bem. Exigência, contudo, de que ela seja citada, a fim de que adote conduta processual condizente com suas pretensões e esteja sujeita aos efeitos de eventual sentença.3. Falta de indicação dos nomes e qualificação dos herdeiros dos antigos proprietários do imóvel, já falecidos. Dados exigidos de obtenção, por ora, inviável. Possibilidade de a ação tramitar tendo no polo passivo o espólio homônimo dos antigos proprietários e seus herdeiros incertos, bem como em face do atual proprietário registral.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A
NÁLISE DO CABIMENTO DO ANPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs a pena de 03 (três) anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, e 10 (dez) dias-multa ao réu, pela prática do crime de receptação qualificada, com base no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. 1.2. A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e a concessão da gratuidade da justiça, ante a hipossuficiência econômica do apelante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se a condenação por receptação qualificada é válida diante das provas produzidas e do princípio in dubio pro reo. 2.2. Possibilidade de desclassificar a imputação, de ofício, para a figura da receptação simples. 2.3. Possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para análise quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de justiça gratuita, em razão da hipossuficiência econômica do apelante, não merece ser conhecido, pois compete ao juízo da execução penal analisá-lo. 3.2. As provas documentais e testemunhais demonstram inequivocamente que o réu adquiriu, em seu proveito e de seu irmão, uma bicicleta de origem ilícita, produto de crime de furto. 3.3. O dolo do crime de receptação foi evidenciado pela aquisição do bem sem documentação adequada e por um preço abaixo do valor de mercado, o que gera suspeita sobre a legalidade do bem. 3.4. Conforme entendimento consolidado do STJ, quando há apreensão de objeto proveniente de crime, cabe à defesa o ônus de comprovar sua origem lícita ou ausência de dolo (CPP, art. 156), do qual o apelante não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer prova idônea que demonstrasse a origem lícita da bicicleta ou seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. 3.5. A forma qualificada do crime de receptação foi afastada de ofício, pois se trata de crime próprio que exige a prática de atividade comercial de maneira habitual pelo agente, elementar que não se caracteriza na hipótese de negociação eventual e informal do produto de crime, o que é o caso dos autos, em que a exposição do bem à venda não se deu em contexto de atividade comercial praticada pelo apelante e pelo corréu. 3.6. Diante da desclassificação da conduta para o crime de receptação simples, a pena foi recalculada (1 ano de reclusão e 10 dias-multa),
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6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA PIX VIA APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO REALIZADA PELA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCI
ADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES QUE NÃO FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I - Preliminar de nulidade das provas obtidas na fase inquisitorial pela ilegalidade da abordagem e busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Abordagem motivada pelo comportamento suspeito do réu em, ao visualizar a presença da equipe policial, tentar retirar rapidamente algo de seu bolso e arremessar ao chão. Região conhecida pelo intenso tráfico de drogas. Circunstâncias concretas que indicam a existência de justa causa para a ação policial. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão de drogas. Justa causa evidenciada. Preliminar de nulidade rejeitada. II - Pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo relativo à posse de drogas para consumo. Não acolhimento. Variedade e quantidade de drogas que é incompatível com a alegação de usuário. 67 pedras de ‘crack’, com peso aproximado de 10 gramas; 22 (vinte e duas) buchas de ‘cocaína’, com peso aproximado de 04 gramas e 01 porção de ‘maconha’, com peso aproximado de 01 grama. Ausência de apreensão de instrumentos comumente usados para o consumo das substâncias. Circunstâncias fáticas da prisão em flagrante que demonstram que a droga se destinava ao tráfico e não ao consumo. Inexistência de provas concretas de que o réu é usuário de drogas, ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Condenação Mantida. III - Recurso conhecido e desprovido.
1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. ‘In casu’, a equipe policial realizava motopatrulhamento tático, quando no local já conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes visualizou um indivíduo que, ao perceber a presença da equipe policial, demonstrou nervosismo e tentou retirar algo rapidamente do bolso e arremessar ao chão. Circunstâncias fáticas que demonstram a presença de justa motivação para a abordagem realizada pelos policiais militares, a qual foi confirmada pela apreensão de variedade e significativa quantidade de drogas (67 pedras de ‘crack’, com peso aproximado de 10 gramas); 22 buchas de ‘cocaína’, com peso aproximado de 04 gramas e 01 porção de ‘maconha’, com peso aproximado de 01 grama, além de dinheiro em espécie (R$ 31,00 em notas variadas e moedas). 2. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. 3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, em especial quando é de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e na busca realizada pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal. 4. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 6. Incabível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, quando o apelante é preso em flagrante delito trazendo consigo quantidade significativa de drogas de espécies distintas em local conhecido pelo intenso tráfico de tais substâncias, sem haver sequer indícios mínimos de prova da alegada condição de usuário. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CLARAS E ESPECÍFICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Cancelamento automático e unilateral de voo de volta por não comparecimento ao voo de ida (no show). Conduta abusiva. Gasto adicional com passagem de retorno. Dano material configurado. Frustração de legítima expectativa. Dano moral caracterizado. Valor da indenização minorado. Provimento em parte.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou as requeridas, solidariamente, à indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é lícito o cancelamento da passagem de volta em decorrência do não comparecimento ao voo de ida (no show); (ii) se a requerida deve ser condenada à indenização por danos materiais e morais; e (iii) qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. A recorrente responde solidariamente perante o consumidor por ter integrado a cadeia de fornecimento, comercializando os bilhetes e auferindo lucro, ainda que não tenha operado os trajetos.4. Configura conduta abusiva o cancelamento da passagem de volta em decorrência do não comparecimento ao voo de ida (no show), devendo ser mantida a condenação da ré ao dano material consistente no gasto adicional com nova passagem aérea para o retorno.5. Diante da frustração de legítima expectativa e da insegurança gerada no contexto de retorno de viagem internacional, deve ser mantida a condenação da ré à indenização por dano moral, minorando-se seu valor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 25, § 1º, e 39, I; CC, arts, 884 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029105-98.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 01.06.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013739-40.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 30.11.2024.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÁFICO DE DROGAS E PERTURBAÇÃO AO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIOS. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA CONSUMO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO CONDENATÓRIO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE ATINGIU NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTA A AMPLITUDE DO SOM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput e o absolveu da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III, com fundamento no CPP, art. 386, III.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se o réu deve ser absolvido diante da insuficiência probatória; (ii) se é possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para consumo para uso próprio; (iii) se o réu deve ser condenado pelo delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi comprovada pela apreensão de 237g (duzentos e trinta e sete gramas) de maconha e depoimentos de policiais. 4. A autoria do réu foi confirmada, pois ele foi abordado no local onde a droga foi encontrada e assumiu a posse da substância. 5. A quantidade de droga apreendida é incompatível com o uso pessoal, indicando a intenção de tráfico. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar o crime de tráfico ou comprovar que a droga era para uso pessoal. 7. A contravenção de perturbação do sossego foi caracterizada pela utilização de equipamento sonoro em volume excessivo, afetando a coletividade. 8. Honorários advocatícios foram arbitrados, ex officio, em favor do defensor dativo pelo trabalho desempenhado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso defensivo, conhecido e desprovido. Recurso ministerial, conhecido e provido. Tese de julgamento: «A prática de tráfico de drogas é caracterizada pela posse de substância entorpecente em quantidade incompatível com o uso pessoal, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria para a condenação, independentemente da realização de atos de mercancia.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 33, caput, e CP, art. 61, I; CPP, arts. 386, III, e 69; Lei 11.343/2006, art. 28; Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, Apelação Crime 0816034-9, Rel. Luiz Cezar Nicolau, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.11.2017; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 29.09.2025; Súmula 7/STJ.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL COMPROVADO. NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA AQUISIÇÃO DE ITENS CONDIZENTES COM O PROPÓSITO DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGANTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração apresentados contra acórdão que conheceu parcialmente, e na extensão conhecida, julgou parcialmente provida a prévia apelação criminal interposta, no qual é apontada a omissão quanto à fixação de verba honorária para o advogado que exerce a Defesa Técnica do embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme tramitação do feito na origem, a Defesa Técnica do embargante é exercida por defensor dativo nomeado, o que justifica a fixação de verba honorária, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.4. O acórdão padece da omissão alegada, uma vez que não foi fixada a verba honorária devida.5. Cabe sua integralização para sanar o vício jurisdicional existente.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMÓVEL URBANO. TRIBUTAÇÃO. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO ITR. TEMA 174 DO STJ.
1. A Câmara de origem verificou que, embora esteja situado em área urbana, o imóvel do contribuinte é utilizado para a exploração agrícola, sendo tributável pelo ITR. Assim, determinou o afastamento da incidência do IPTU, em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo 174 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 2. Não demonstrada qualquer distinção, superação do precedente ou outro fundamento que afaste sua aplicação ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
14 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA - NULIDADE DA CDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FALTA DE LEI DEFININDO A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. TESE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Sarandi, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por falta de lei definindo a base de cálculo do IPTU. O Município requereu a reforma da decisão, alegando a legalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando a ausência de lei que defina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e se é possível a substituição da CDA em razão de vícios apontados na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorre da ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. Apenas com a edição da Lei Complementar 421/2022 é que o Município de Sarandi passou a instituir e atualizar a Planta Genérica de Valores, promovendo a definição do valor venal dos imóveis.5. A substituição da Certidão de Dívida Ativa não é admissível, pois a nulidade é de natureza substancial, relacionada à inexistência de suporte normativo para a constituição do crédito tributário.6. A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento das custas processuais, não havendo isenção aplicável ao caso.IV. Dispositivo e tese firmada7. Recurso não provido, com a consequente manutenção da sentença em que se declarou a ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal. V. Jurisprudência e dispositivos legais citadosDispositivos legais:CF/88, art. 150, I e art. 146, II;CTN, art. 9º e 97;Lei Complementar Municipal 70/2001 (Sarandi), art. 116.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.ARE 876047 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018.AI 764518 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02273 LEXSTF - v. 32, 375, 2010, p. 91-95.TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039278-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024.TJPR - 2ª C. Cível - AC 1684476-7 - Rel.: SILVIO DIAS - J. 18.07.2017.TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 04.07.2017.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008782-69.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.07.2024.Tese de Julgamento: «A ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por configurar violação ao princípio da legalidade tributária».... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELOS APELADOS. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente, no sentido de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Daycoval S/A em face de Mayki Nascimento Taborda Ribas, sem resolução de mérito, com fundamento na falta de recolhimento integral das custas iniciais, sendo que a parte autora requereu o cancelamento da distribuição e não a desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando o pedido de cancelamento da distribuição feito pela parte autora e a ausência do recolhimento integral das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não recolheu corretamente as custas processuais, o que justifica o cancelamento da distribuição. 4. O pedido de cancelamento da distribuição foi feito pela parte autora. 5. A extinção do feito com base no art. 485, VIII, CPC foi considerada erro de forma, pois deveria ter sido determinado o cancelamento da distribuição. 6. Não houve triangularização processual, o que dispensa a fixação de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para determinar o cancelamento da distribuição, sem exigência quanto ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: É cabível o cancelamento da distribuição de uma ação quando a parte autora não efetua o recolhimento integral das custas iniciais no prazo legal, não se configurando a desistência da ação em caso de pedido expresso de cancelamento da distribuição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VII, e 290; L. 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos à Execução, 0013154-78.2017.8.16.0031, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C.Cível, j. 05.07.2018; TJPR, Apelação Cível, 1535203-1, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª C.Cível, j. 14.09.2016. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco Daycoval S/A para cancelar a distribuição da ação de busca e apreensão foi aceito. O juiz anterior havia encerrado o processo sem analisar o pedido, mas isso foi considerado um erro, pois o banco apenas pediu o cancelamento e não desistiu da ação. Como o banco não pagou todas as custas necessárias, o correto era cancelar a distribuição, e não extinguir a ação. Assim, o Tribunal mandou que o processo voltasse para que o cancelamento fosse feito, sem que o banco tivesse que pagar custas.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO E APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador.II. A mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar a decisão omissa, obscura ou contraditória, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios.III. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA E ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: I.1. A exequente requereu cumprimento da sentença que condenou a executada ao pagamento de R$10.060,98, a título de danos materiais e morais, decorrentes da rescisão de um contrato de renegociação de financiamento de veículo (mov. 78.1); I.2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor (mov. 116.1);I.3. O exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando a nulidade da decisão, pela ausência de abandono da causa e de prévia intimação para extinguir o feito (mov. 119.1).II. Questões em discussão: a ocorrência de violação ao princípio da não surpresa.III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença: «O(a, s) autor(a, es), embora intimado(a, s), não promoveu(ram) andamento ao processo. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC».III.2. Nulidade não verificada: compulsando aos autos, verifica-se que ao deferir o pedido de penhora via SISBAJUD à mov. 98.1, o juízo a quo determinou que com o retorno da penhora fosse intimada a parte exequente para prosseguimento do feito no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção. O mandado retornou infrutífero no dia 05/06/2025 (mov. 107.1) e a expedição de intimação para prosseguimento foi realizada no dia 06/06/2025 (mov. 109), sendo recebida no dia 17/06/2025 (mov. 112). Não obstante, a parte permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, até que sobreveio sentença de extinção por abandono da causa pelo autor no dia 13/08/2025 à mov. 116.1. Assim, considerando que a parte foi devidamente intimada e alertada sobre a possibilidade de extinção no feito, não há que se falar em nulidade da sentença.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001430-86.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.05.2025.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE LEITURA DO PROCESSO À LUZ DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível, em razão da deserção, ante o recolhimento intempestivo do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve regular cumprimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento tempestivo do preparo, considerando-se o indeferimento definitivo da gratuidade da justiça e a inexistência de efeito suspensivo atribuído ao recurso que impugnou tal indeferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da gratuidade da justiça foi devidamente fundamentado, com base na análise da capacidade econômica da parte, e mantido em Agravo Interno anteriormente julgado, não subsistindo qualquer óbice à exigência do preparo recursal. 4. Houve a interposição de Agravo Interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, desacompanhada de pedido ou concessão de efeito suspensivo. 5. A despeito da ausência de concessão de efeito suspensivo ao Agravo Interno, conforme a recente jurisprudência do STJ, a exigência do recolhimento do preparo recursal deve ocorrer após o acórdão que confirma o indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e provido. Julgamento monocrático anulado. Tese de julgamento: «Quando o relator indefere o pedido de gratuidade da justiça, a determinação de recolhimento do preparo só pode ocorrer após a confirmação do indeferimento, seja pelo julgamento do agravo interno interposto contra a referida decisão ou pelo transcurso do prazo para interposição do respectivo Agravo Interno» ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º; 1.007, § 4º; 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2025, DJEN de 27/6/2025.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
22 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
23 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA, EM EXECUÇÃO SOBRE PROMISSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução de título extrajudicial, declarando-se prescrita pretensão processual executiva, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada postura da parte exequente, sobre movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, relativo ao título exequendo. III.2. Logo, a nova Lei (n. 14.195/21) se aplica às causas em trâmite, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque tal não se opera quanto a tais particularidades, retroativamente, a despeito de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de promissória é trienal, a teor do contido art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. III.4. Tendo havido penhora válida, de imóvel, impõe-se reconhecer a interrupção do prazo prescricional, afastando-se a conclusão sentencial de ocorrência da prescrição intercorrente. III.5. Ausente o decurso integral do prazo prescricional depois do marco interruptivo, deve ter curso a Execução, na Origem. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a cobrança deve ter seguimento. Ora, apesar de a penhora ter se consumado em 2008, é efetiva e, assim, apta a interromper a contagem do lapso prescricional intercorrente. Enfim, aqui se reformara a sentença em exame, na qual se extinguira a Execução, com o que se acolhe esta apelação, determinando-se a incontinenti retomada do curso processual, na Origem.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU VÍCIO SANÁVEL NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E REJEITOU AS DEMAIS TESES REVISIONAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLANILHA NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO FORMAL SANÁVEL (CPC, art. 801), DISTINTO DA SUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO POSTERIORMENTE JUNTADO PARA FINS DE EXAME DO MÉRITO REVISIONAL. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREJUDICADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de cédula de crédito bancário, para reconhecer vício sanável consistente na ausência de demonstrativo de débito na propositura da execução, determinando sua juntada após o trânsito em julgado, e rejeitar as teses de abusividade de juros remuneratórios, capitalização indevida, excesso de execução e cumulação de comissão de permanência, mantendo a sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em cerceamento de defesa e contradição interna ao reconhecer vício formal no demonstrativo executivo e, na mesma decisão, afastar as teses de abusividade dos encargos contratuais sem perícia contábil judicial; se há excesso de execução demonstrado por impugnação técnica específica; e se há abusividade nos encargos remuneratórios e moratórios cobrados na cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir3. A ausência de planilha discriminada na petição inicial da execução constitui vício formal sanável, nos termos do CPC, art. 801, que não se confunde com a suficiência do demonstrativo de débito posteriormente juntado aos autos para fins de exame do mérito revisional, não havendo, portanto, contradição lógica entre as premissas e a conclusão da sentença.4. A controvérsia é preponderantemente documental, estando os encargos financeiros expressamente discriminados na cédula de crédito bancário e no demonstrativo de evolução do débito, o que torna desnecessária a produção de prova pericial contábil, sem que isso configure cerceamento de defesa.5. A impugnação ao cálculo deve ser específica e tecnicamente fundamentada, sendo insuficiente a mera apresentação de cálculo divergente sem a indicação objetiva do erro metodológico, o que afasta a alegação de excesso de execução.6. Os juros remuneratórios pactuados situam-se abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, não se verificando abusividade apta a justificar a revisão.7. A capitalização de juros está expressamente pactuada na cédula de crédito bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, em conformidade com a Súmula 541/STJ, sendo lícita a sua cobrança.8. Não há demonstração de cumulação de comissão de permanência com outros encargos da normalidade ou da mora, tendo sido cobrados, no período de inadimplência, apenas os encargos expressamente pactuados.9. Ausente abusividade nos encargos contratuais, os pedidos de descaracterização da mora e de repetição do indébito restam prejudicados.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: o reconhecimento, na sentença, de vício formal sanável quanto à ausência de demonstrativo de débito na propositura da execução não implica, por si só, contradição interna apta a anular o julgamento do mérito revisional, quando os encargos contratuais estiverem expressamente discriminados na cédula de crédito bancário e em demonstrativo de evolução do débito constante dos autos, sendo insuficiente a mera apresentação de cálculo divergente, sem a impugnação técnica e específica da metodologia adotada, para caracterizar excesso de execução ou impor a realização de perícia contábil judicial._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 170, II e V, e art. 192, §3º (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003); CPC, arts. 355, I, 357, §1º, 370, 373, I, 489, §1º, 508, 509, §4º, 525, §1º, VII, 801, 1.009, 1.010 e 1.015; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 591; Lei 4.595/1964, art. 4º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 07/STF; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 30, 296, 322, 382, 472, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.11.2016; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.06.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2017; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0011050-22.2012.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 21.02.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041448-97.2022.8.16.0021, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000209-78.2022.8.16.0065, Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 05.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0092108-56.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 17.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0138438-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005432-52.2021.8.16.0160, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 26.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que reconheceu apenas uma falha formal na execução do banco — a falta de uma planilha detalhada do débito no início do processo —, sem que isso significasse que a cobrança estivesse incorreta no seu conteúdo. Verificou-se que os juros e a forma de cálculo estavam claramente previstos no contrato e dentro dos parâmetros normais de mercado, e que os devedores não apontaram, de forma técnica e específica, qual seria o erro nos cálculos do banco, limitando-se a apresentar um valor diferente. Por isso, o recurso foi negado, e os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional na fase recursal.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO NÃO SE COADUNA AO PROPÓSITO DELIMITADO DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo integralmente a sentença de parcial procedência proferida na origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Ausência dos vícios alegados pela parte Embargante. Julgador que não está compelido a repelir, um a um, os argumentos da parte quando encontrar fundamentação suficiente para apreciar a demanda.4. Mera intenção da embargante de rediscutir o mérito, decidido em contrariedade a seus interesses. Embargos de declaração, todavia, tem cabimento estritamente previsto às hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo, na íntegra, o decidido no acórdão embargado.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA POR TERCEIRO E POSTERIOR DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de exibição de documentos bancários. Ausência de interesse processual por falta de comprovação do pagamento do custo do serviço. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. A autora sustenta a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e defende o preenchimento dos requisitos exigidos para a ação exibitória, com alegação de abusividade da tarifa exigida pela instituição financeira para fornecimento do documento contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação analítica quanto às alegações de abusividade da tarifa e de não fornecimento da via contratual; (ii) saber se a alegação de abusividade da tarifa afasta o requisito do pagamento do custo do serviço previsto no Tema 648 do STJ para a propositura da ação autônoma de exibição de documentos bancários; e (iii) saber se estão presentes os requisitos exigidos pelo precedente vinculante para caracterizar o interesse processual da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença enfrentou fundamento suficiente para a solução da controvérsia, consistente na ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço, não configurando nulidade por falta de fundamentação.O Tema 648 do STJ exige, de forma cumulativa, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço.Embora estejam demonstradas a relação jurídica e a tentativa de solução administrativa, não houve comprovação do pagamento do custo do serviço exigido pela instituição financeira.A alegação de abusividade da tarifa não afasta requisito objetivo fixado em precedente vinculante do STJ. Eventual discussão sobre a legalidade ou razoabilidade da cobrança deve ocorrer por meio processual próprio.Não há prova documental do valor da tarifa alegadamente cobrada, tampouco elemento probatório que demonstre a pretendida obtenção de primeira via do contrato ou que afaste a incidência do requisito estabelecido no Tema 648.A apresentação de contrarrazões em grau recursal, após a formação do contraditório, autoriza a fixação originária de honorários advocatícios de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Fixação originária de honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelada, por apreciação equitativa, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. A ação autônoma de exibição de documentos bancários exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 648 do STJ, inclusive a comprovação do pagamento do custo do serviço. 2. A alegação de abusividade da tarifa cobrada pela instituição financeira não afasta o requisito objetivo do pagamento do custo do serviço para caracterização do interesse processual. 3. A ausência de comprovação de qualquer dos requisitos cumulativos previstos no Tema 648 do STJ impede o prosseguimento da ação e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 1º, § 8º e § 11, 98, § 3º, 373, I, 485, VI, 489, § 1º, IV, 927, III, e 1.013; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0008646-87.2024.8.16.0017, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO APELANTE COM PLACA PERTENCENTE A VEÍCULO DE MODELO DIVERSO E CHASSI SUPRIMIDO. AQUISIÇÃO EM PLATAFORMA MARKETPLACE DO FACEBOOK, DE PESSOA DESCONHECIDA, MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO, SEM DOCUMENTAÇÃO, RECIBO OU CONSULTA PRÉVIA DE PROCEDÊNCIA. VALOR PAGO INFERIOR AO INDICADO NA TABELA FIPE. IRREGULARIDADES OSTENSIVAS E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM, AO MENOS, QUE O APELANTE DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA.
29 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Rejeição. Fundada suspeita configurada a partir de elementos objetivos anteriores à revista. Nervosismo, inquietação, movimentos reiterados das mãos em direção aos bolsos e volume neles perceptível. CPP, art. 244. Mérito. Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pequena quantidade de entorpecente que, isoladamente, não conduz à conclusão de uso pessoal. Declaração do acusado, reproduzida em juízo pelos policiais militares, de que parte da droga seria repassada a terceiro como forma de pagamento por serviço prestado. Delito de conteúdo múltiplo. Destinação a terceiro suficiente à manutenção da condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea parcial. Reconhecimento de ofício. Acusado que, embora tenha negado a traficância, admitiu em juízo a posse das substâncias para uso próprio. Súmula 630/STJ. Fração de 1/12. Ausência de reflexo quantitativo na segunda fase da dosimetria, por ter sido a pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos e autônomos a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Referências genéricas a passagens policiais insuficientes para afastar a minorante. Pouca quantidade de droga apreendida. Aplicação da fração máxima de 2/3. Pena redimensionada para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa. Manutenção do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Perdimento do numerário apreendido. Manutenção. Quantia de r$ 820,00 apreendida em cédulas de diferentes valores juntamente com os entorpecentes. Ausência de comprovação específica da origem lícita do valor. Erro material na sentença. Determinação simultânea de utilização do numerário para pagamento parcial das custas processuais e de seu perdimento em favor da União. Destinações incompatíveis. Correção de ofício para excluir a primeira determinação, sem agravamento da situação jurídica do apelante. Pena definitiva inferior a 04 anos. Remessa dos autos ao Ministério Público, após o trânsito em julgado para a acusação, para manifestação fundamentada acerca da possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal. Recurso conhecido e parcialmente provido, com providências de ofício.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base em abordagem policial realizada durante fiscalização de trânsito, na qual foram apreendidas pequenas quantidades de crack e cocaína, além de dinheiro e aparelhos celulares. O apelante requer a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para uso pessoal, e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o afastamento do perdimento do numerário apreendido. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita e se são lícitas as provas dela decorrentes; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra a destinação da droga a terceiro, de modo a sustentar a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se cabe absolvição ou desclassificação para uso pessoal; (iii) determinar se incidem a atenuante da confissão espontânea parcial e a causa de diminuição do tráfico privilegiado, bem como a respectiva fração e os efeitos sobre a pena, o regime e sua substituição; (iv) verificar se deve ser mantido o perdimento do numerário apreendido; e (v) estabelecer se deve ser corrigido, de ofício, o erro material decorrente da atribuição de duas destinações incompatíveis ao mesmo numerário. III. Razões de decidir: 3. A busca pessoal é lícita quando circunstâncias objetivas anteriores à revista caracterizam fundada suspeita, como ocorre diante da abordagem inicialmente motivada por infrações de trânsito, seguida de intenso nervosismo do acusado, inquietação, movimentos reiterados das mãos em direção aos bolsos dianteiros e volume perceptível nesses locais, considerados em conjunto com o contexto da fiscalização. 4.O conjunto probatório demonstra a traficância quando, além da apreensão de aproximadamente 1,61g de cocaína, sendo 0,71g na forma de pedras de crack e 0,90g em pó, R$ 820,00 em cédulas de diferentes valores e dois aparelhos celulares, os policiais reproduzem em juízo a declaração do acusado de que parte do entorpecente seria repassada ao passageiro ou a funcionários como forma de pagamento. 5.a Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui tipo de conteúdo múltiplo e abrange, entre outras condutas, transportar, oferecer, entregar a consumo e fornecer drogas, ainda que gratuitamente, razão pela qual a prova de efetiva transação comercial não constitui requisito para sua configuração e o fornecimento de droga a terceiro como pagamento por serviço afasta a pretensão de enquadramento na Lei 11.343/2006, art. 28.6.A admissão, pelo acusado, da posse das substâncias entorpecentes, ainda que acompanhada da alegação de destinação exclusiva ao próprio consumo, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em proporção inferior à confissão plena; contudo, a atenuante não reduz a pena intermediária aquém do mínimo legal quando a pena-base já se encontra nesse patamar, conforme a Súmula 231/STJ. 7. A causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º incide quando o agente é primário, possui bons antecedentes e inexistem elementos concretos e autônomos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; referências genéricas a anteriores «passagens» ou a eventual envolvimento com o tráfico, desacompanhadas de corroboração objetiva, não afastam a minorante. 8.A reduzidíssima quantidade de droga apreendida, associada à primariedade, aos bons antecedentes e à ausência de prova segura de dedicação habitual à atividade criminosa, justifica a incidência da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 9.O perdimento dos R$ 820,00 deve ser mantido quando o numerário é encontrado, em cédulas de diferentes valores, juntamente com os entorpecentes e o condenado não apresenta recibo, contrato, comprovante de pagamento ou outro elemento apto a demonstrar a origem lícita específica da quantia, sendo insuficiente a prova genérica de que exercia atividade profissional como pedreiro. 10.O erro material deve ser corrigido de ofício quando a sentença determina, simultaneamente, a utilização do mesmo numerário apreendido para pagamento parcial das custas processuais e seu perdimento em favor da União, pois as destinações são incompatíveis, devendo prevalecer o perdimento. IV. Dispositivo: 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial, reconhecer a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa; manter o regime inicial aberto; substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; corrigir erro material para excluir a determinação de utilização do numerário apreendido para pagamento parcial das custas processuais; manter o perdimento da quantia de R$ 820,00 em favor da União; e manter os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28-A; art. 33, caput, § 4º e § 1º; art. 63, I; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, art. 65, III, «d»; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 23, III, 162, II, 164 c/c 162, 167, 230, V e X. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.547.717 AgR, Rel. Des. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004907-05.2024.8.16.0083, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 21.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()