1 - STJProcessual civil e administrativo. Ação civil pública. Eficácia da sentença. Limitação territorial. Tema decidido por meio de fundamento constitucional. Farmácia. Comercialização de produtos diversos de medicamentos. Vedação por meio de instrução normativa. Extrapolação do poder regulamentar. Configuração. Decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.
1 - Com relação à preliminar de competência, o Juízo a quo apoiou-se em fundamentação constitucional para dirimir a controvérsia - art. 5º, XXXV, da CF/88-, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo STJ.
... ()
2 - STJProcessual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal após a extinção sem resolução de mérito. Fixação de honorários diante da citação para contrarrazões e atuação efetiva do advogado. Recurso especial conhecido e provido.
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários sucumbenciais em fase recursal. Alegações de omissão, obscuridade e contradição quanto ao arbitramento imediato, percentual e parâmetros. Embargos de declaração rejeitados.