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FIRMAM A MODALIDADE PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. seNTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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INEXISTENTE. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A FRAUDE NA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO UTILIZADO PELO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo consignado, no que tange à condenação à devolução em dobro de valores pagos indevidamente e à indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com alegação de fraude na assinatura da parte autora e ausência de proveito econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCinge-se a controvérsia em verificar a adequação da condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, diante da declaração de inexistência da relação jurídica decorrente do empréstimo consignado, considerando a comprovação de fraude na assinatura e a ausência de proveito econômico para a parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIRA prova pericial comprovou a fraude na assinatura da parte autora, caracterizando a inexistência do negócio jurídico.A conduta da instituição financeira foi considerada contrária à boa-fé objetiva, justificando a devolução dos valores pagos indevidamente na forma dobrada.O dano moral restou configurado diante da violação aos direitos da personalidade da autora, decorrente da cobrança indevida.O quantum indenizatório foi reduzido para R$ 7.500,00, em conformidade com o critério bifásico e precedentes da Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.500,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores pagos indevidamente é cabível quando demonstrada a má-fé do credor, sendo a indenização por danos morais fixada em valor proporcional às circunstâncias do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 398 e 42, p.u. do CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.152.541 - RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O voto proferido manteve a sentença quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora pelo Banco C6 Consignado, uma vez que ficou comprovada a inexistência de contrato de empréstimo, dada a falsidade da assinatura. No entanto, o quantum indenizatório a título de danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, foi reduzido para R$ 7.500,00, em observância aos parâmetros normalmente adotados em casos semelhantes. O banco também deverá arcar com juros de mora desde o evento danoso, à razão de 1% ao mês, até o arbitramento da condenação, momento em que seu cômputo passará a ser cumulado com a correção monetária, mediante a aplicação da taxa SELIC.... ()
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M EXAME1. Embargos de Declaração interpostos contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Realeza/PR, com alegação de omissão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no V. Acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatou-se omissão no V. Acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos, que deveria ter sido abordada, tendo em vista a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo Município de Realeza/PR através do advogado nomeado.4. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 300,00, conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração conhecidos e providos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, é cabível a correção de omissão referente à fixação de honorários advocatícios dativos, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, vigente à época da publicação do V. Acórdão._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 4.7.... ()
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rso do banco réu conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível do Banco réu voltada à reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do autor, além de fixar reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de descontos indevidos do benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes a justificar o afastamento da condenação do réu à repetição em dobro do indébito e a reparação por danos morais, além de avaliar a possibilidade de compensação de obrigações e a proporcionalidade e razoabilidade do quantum reparatório arbitrado.III. Razões de decidir3. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Contratação subsequente declarada inexistente. Instrumento contratual que, apesar de preexistente e de fácil acesso à instituição financeira, não foi apresentado no momento oportuno. Falta de justificativa para a juntada de documentação a destempo, após encerrada a instrução processual (CPC/2015, art. 435, parágrafo único). Quebra da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º). Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ).4. Repetição do indébito. Inexistência de relação contratual que justifica a repetição dobrada do indevidamente cobrado. Abuso característico da quebra da boa-fé objetiva. CDC, art. 42, parágrafo único.5. Declaração de nulidade do contrato de refinanciamento que implica restituição das partes ao status quo ante, restabelecendo-se o contrato anterior (novado). CC, art. 182. Possibilidade, nesse sentido, de que os valores descontados do benefício da autora em razão do contrato declarado inexistente destinem-se contabilmente ao pagamento das parcelas do contrato original, com oportuna apuração do saldo remanescente.6. Dano moral. Reparação autorizada no caso concreto. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída. Reparação devida. 5.1. Quantum. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na origem. Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir o réu pelo dano causado, estimulando-o à qualificação do agir.7. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. Impossibilidade de majoração em grau recursal, na forma do CPC, art. 85, § 11, à luz do que definido no Tema 1.059 pelo STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discutia a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS. A apelante argumentou que tais tarifas não configuravam circulação de mercadoria e, portanto, não deveriam ser consideradas para a incidência do imposto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS é legal, considerando a jurisprudência do STJ - sobre o tema. III. Razões de decidir 3. A inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS é legal, conforme entendimento do STJ - . 4. A decisão do STJ estabelece que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, independentemente de serem consideradas como circulação de mercadoria. 5. A tutela antecipada foi indeferida e a sentença de improcedência foi mantida, pois a parte apelante não se enquadra nas condições de modulação de efeitos estabelecidas pelo STJ - . 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme o CPC, art. 85, devido ao desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença integralmente. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155; Lei Complementar 87/1996, arts. 12 e 13; CTN, art. 151; CPC/2015, arts. 487, I, 20, § 4º, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; Súmula 166/STJ.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA.2.2. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EIS QUE A BENESSE FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. 2.3. ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPERTINÊNCIA - PARTE AUTORA ANALFABETA - CONTRATO QUE POSSUI A DIGITAL DO CONTRATANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2.4. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE RESTARAM PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE. Consumidor adquiriu passagens aéreas por meio de programa de milhagem e pagamento de taxas, com reserva confirmada, mas foi impedido de embarcar por falha no sistema da companhia aérea, sendo compelido a adquirir novos bilhetes para realizar a viagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e se há necessidade de minoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Configurada relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Restou comprovada falha na prestação do serviço, pois o autor possuía reserva válida e foi impedido de embarcar, sendo obrigado a pagar novamente pelo mesmo serviço. A recorrente não demonstrou engano justificável, requisito para afastar a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante do constrangimento e dos transtornos experimentados pelo consumidor. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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1. Diante da afetação da matéria referente à cobertura securitária de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH ao Tema Repetitivo 1.301, e da ordem de suspensão nacional dos processos que tratam dessa questão (CPC, art. 1.037, II), é de rigor a manutenção do sobrestamento do Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidata aprovada no processo seletivo Prova Paraná Mais, visando a matrícula no curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa, tendo em vista o indeferimento de sua matrícula por ter cursado parte do Ensino Fundamental em instituição privada, apesar de ter concluído o Ensino Médio em colégio público, alegando ilegalidade na exigência de frequência integral em rede pública durante o Ensino Fundamental.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se é legal a exigência de que candidatos às cotas sociais da Universidade Estadual de Ponta Grossa tenham cursado integralmente e de forma exclusiva o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio em escola pública, mesmo que o Decreto Estadual 5.835/2024 preveja apenas o Ensino Médio como requisito para ingresso via Programa Prova Paraná Mais.III. Razões de decidir: 3. A exigência de frequência integral em escola pública durante o Ensino Fundamental está prevista no Edital/PROGRAD 2024.980 e na Resolução UNIV 28/2022, que regulamentam o processo seletivo.4. O Decreto Estadual 5.835/2024 faculta às universidades estaduais a regulamentação do ingresso, permitindo critérios adicionais para as cotas sociais.5. A decisão de indeferir a matrícula da Impetrante está amparada na autonomia universitária, conforme assegurado pela CF/88, art. 207.6. Não foi verificada ilegalidade na exigência imposta pela universidade, pois a Impetrante não cumpriu os requisitos estabelecidos para a matrícula.IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a exigência de que candidatos às cotas sociais da Universidade Estadual de Ponta Grossa tenham cursado integralmente e de forma exclusiva o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio em escola pública, mesmo que o Decreto Estadual 5.835/2024 preveja apenas o Ensino Médio para ingresso via Programa Prova Paraná Mais, em razão da autonomia universitária para regulamentar critérios adicionais de acesso.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, que extinguiu a execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal. A credora sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o argumento de que a extinção foi decretada de ofício. No mérito, defende a possibilidade de prosseguimento da execução em face da fiadora e coobrigada, alegando que a recuperação judicial da devedora principal não produz efeitos suspensivos ou extintivos sobre as garantias fidejussórias, especialmente porque o plano recuperacional aprovado preservou expressamente as garantias originais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao extinguir o cumprimento de sentença sem provocação das partes; e (ii) estabelecer se a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal impede a continuidade da execução em face da fiadora e coobrigada quando as garantias originais foram expressamente preservadas no plano aprovado pelos credores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo fundada em enquadramento jurídico realizado pelo magistrado acerca dos efeitos da recuperação judicial não configura julgamento extra petita, pois não houve concessão de providência estranha ao objeto litigioso, mas apreciação de matéria relacionada ao estado do processo e à incidência da legislação aplicável. 4. a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º assegura aos credores a preservação de seus direitos contra coobrigados, fiadores e garantidores, razão pela qual os efeitos da recuperação judicial não se estendem automaticamente aos terceiros responsáveis pela dívida. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 885, firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem acarreta suspensão ou extinção das ações ajuizadas contra devedores solidários, fiadores ou demais coobrigados. 6. A Súmula 581/STJ reforça a autonomia das garantias cambiais, reais e fidejussórias, afastando a incidência dos efeitos suspensivos da recuperação judicial sobre os garantidores. 7. Embora a jurisprudência admita, em situações específicas, a exoneração de garantias prevista em plano de recuperação judicial regularmente aprovado e homologado, tal hipótese exige previsão expressa e inequívoca. 8. No caso concreto, a Assembleia Geral de Credores deliberou pela manutenção das garantias originais, inexistindo cláusula de exoneração da fiadora ou de supressão das garantias fidejussórias. 9. A homologação do plano recuperacional não produziu efeitos liberatórios em favor da coobrigada pessoa física, permanecendo íntegra sua responsabilidade pelo débito executado. 10. A sentença recorrida deixou de distinguir a situação jurídica da recuperanda daquela da fiadora, aplicando genericamente os efeitos da novação recuperacional, o que conduziu à indevida extinção da execução em relação à garantidora. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de causa extintiva do processo pelo magistrado, mediante enquadramento jurídico da situação processual, não caracteriza julgamento extra petita quando não extrapola os limites objetivos da demanda. 2. A recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue a execução promovida contra fiadores, avalistas ou demais coobrigados, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. 3. A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial não alcança automaticamente os garantidores, salvo previsão expressa aprovada pelos credores e incorporada ao plano homologado. 4. A manutenção expressa das garantias no plano de recuperação judicial preserva a responsabilidade dos coobrigados e autoriza o regular prosseguimento da execução em seu desfavor». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 492; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 1º e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0065447-40.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 25.05.2026. Tema Repetitivo 885.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STF - Ação Rescisória 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de manutenção de servidão de passagem e parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer a servidão de trânsito aparente, proibir o uso da via para fins comerciais e estacionamento de clientes, autorizar a instalação de portão e muro condicionada à manutenção de chave ou sistema de acesso compatível e distribuir a sucumbência da reconvenção em 70% para o autor/reconvindo e 30% para os requeridos/reconvintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se o trânsito de clientes e o estacionamento de veículos de terceiros vinculados à exploração econômica do imóvel dominante ampliam a finalidade originária da servidão e agravam o encargo sobre o prédio serviente; (ii) definir se a autorização para instalação de portão e muro, condicionada à manutenção de chave ou sistema de acesso compatível, configura embaraço ao exercício legítimo da servidão; e (iii) definir se o decaimento do apelante na reconvenção configura sucumbência mínima dos apelados, para fins de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exercício da posse fática sobre a servidão de passagem deve se restringir à finalidade originária da concessão e às necessidades do prédio dominante, sem agravar o encargo do prédio serviente, e a servidão constituída para certo fim não se amplia a outro, à luz dos arts. 1.383 e 1.385, caput e §1º, do Código Civil.4. No caso em exame, a autorização originária para uso da estrada destinava-se ao trânsito pessoal e familiar do apelante, com veículo próprio, para carga e descarga; e a destinação do imóvel dos fundos à exploração de salão de eventos, com locação a terceiros, extrapolou a finalidade originária da concessão e agravou o encargo sobre o prédio serviente, o que impõe a limitação objetivo-funcional do uso da servidão.5. A autorização para instalação de portão e muro, condicionada à manutenção de chave ou sistema de acesso compatível, não suprime, não restringe e não torna excessivamente oneroso o exercício legítimo da servidão, pois preserva a modalidade de uso originariamente autorizada e constitui providência de pouca interferência sobre o direito de passagem, com função de controle sobre o próprio trajeto da via e de resguardo da integridade da propriedade do prédio serviente.6. O apelante decaiu de dois dos três capítulos formulados pelos apelados na reconvenção, o que afasta a caracterização de sucumbência mínima dos apelados, de modo a manter a distribuição fixada pela sentença, na proporção de 70% para o apelante e 30% para os apelados, considerado o número de pedidos formulados e o grau de decaimento de cada litigante.7. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo querelante contra decisão do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guaratuba que rejeitou queixa-crime por difamação, fundada no CP, art. 139, com a majorante do art. 141, § 2º, do mesmo diploma, em razão da divulgação, em redes sociais, de imputação de utilização de dinheiro da igreja em benefício próprio. O Ministério Público suscitou, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, diante da pena máxima superior a dois anos decorrente da incidência da causa de aumento. O apelante concordou com a remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum, enquanto o apelado defendeu a manutenção da decisão e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para injúria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imputação de utilização de recursos da igreja em benefício próprio configuraria, em tese, difamação ou injúria para fins de fixação da competência; e (ii) estabelecer se a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º eleva a pena máxima acima do limite de dois anos e afasta a competência do Juizado Especial Criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A imputação de fato determinado, consistente na utilização de recursos da igreja em benefício próprio, caracterizaria, em tese, difamação, pois atribui fato ofensivo à reputação perante terceiros, distinguindo-se da injúria, que consiste na atribuição de qualidade negativa ofensiva à dignidade ou ao decoro.4. A divulgação da conduta por meio de TikTok, Instagram e Facebook atrai, em tese, a causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º, expressamente contemplada na capitulação da queixa-crime.5. A pena máxima do crime de difamação, de um ano de detenção, alcança três anos com a aplicação em triplo prevista no CP, art. 141, § 2º, ultrapassando o limite de dois anos estabelecido para as infrações de menor potencial ofensivo pelos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61.6. A incompetência decorrente da violação da competência «ratione materiae» possui natureza absoluta e constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer fase processual, devendo ser examinada antes das questões de mérito.7. O reconhecimento da incompetência absoluta impede o Juizado Especial Criminal de examinar a existência de justa causa ou a atipicidade da conduta, pois tais questões devem ser apreciadas pelo juízo natural materialmente competente.8. A definição da conduta como difamação, para fins exclusivos de aferição da competência, não antecipa o juízo de admissibilidade da queixa-crime nem impede o Juízo Criminal Comum de realizar nova análise da capitulação jurídica e dos demais requisitos da inicial acusatória.9. Reconhecida a incompetência absoluta, a decisão que rejeitou a queixa-crime deve ser anulada, com remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum da Comarca de Guaratuba, preservados o protocolo e os atos não decisórios, inclusive para aferição do prazo decadencial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: "1. A imputação de fato determinado ofensivo à reputação caracteriza, em tese, difamação, e não injúria. 2. A incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º, quando eleva a pena máxima acima de dois anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal. 3. A incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, por violação da competência ‘ratione materiae’, pode ser reconhecida de ofício e precede o exame do mérito. 4. Reconhecida a incompetência absoluta, deve ser anulada a decisão proferida pelo juízo incompetente e remetidos os autos ao Juízo Criminal Comum para novo juízo de admissibilidade.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 139 e CP, art. 141, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STF, Pet Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30.08.2016; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio, j. 15.12.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 20.06.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com pedido de resolução contratual, relativa a contrato de compra e venda futura de 2.000 sacas de soja da safra 2020/2021, ao preço fixo de R$ 91,00 por saca. O apelante pretende a anulação da sentença por omissão na apreciação das provas e indevida distribuição do ônus probatório ou, subsidiariamente, a resolução ou revisão do contrato em razão da pandemia da COVID-19, da estiagem, da quebra de safra e do aumento dos custos de produção, bem como a redução da cláusula penal compensatória de 30%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por ausência de fundamentação ou omissão na análise das provas; b) houve inversão indevida do ônus da prova; c) a pandemia da COVID-19, a estiagem, a quebra de safra, a valorização da soja e o aumento dos custos de produção constituem acontecimentos extraordinários e imprevisíveis capazes de autorizar a resolução do contrato por onerosidade excessiva; d) estão presentes os requisitos para a revisão do preço e da quantidade contratados; e) a cláusula penal compensatória de 30% deve ser reduzida por excessividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença, pois foram examinadas as circunstâncias relevantes ao julgamento, inclusive a pandemia, a estiagem, a variação do preço da soja, o aumento dos custos, a alegada redução da produtividade, a cláusula penal, o laudo agronômico e a prova oral. O dever de fundamentação exige o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não a análise individualizada de cada alegação ou documento. A valoração da prova em sentido contrário à pretensão da parte não equivale à ausência de prestação jurisdicional. 4. Não ocorreu inversão do ônus probatório. Incumbia ao autor/Apelante demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente a ocorrência e a intensidade dos eventos invocados, seus efeitos concretos sobre a produção e o nexo causal com a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprimento da obrigação. A improcedência decorreu da insuficiência da prova produzida, e não da imposição de encargo probatório originalmente pertencente à parte contrária. 5. O contrato de compra e venda de safra futura, celebrado com preço e quantidade previamente definidos, possui natureza aleatória. Os riscos ligados à produção agrícola, às condições climáticas, à evolução dos custos e à oscilação do preço da «commodity» integram a própria modalidade negocial e são assumidos por ambos os contratantes. A valorização posterior da soja e a estiagem, por si sós, não configuram acontecimentos extraordinários e imprevisíveis aptos à aplicação da teoria da imprevisão. 6. Os elementos documentais e orais não demonstram ruptura extraordinária da base objetiva do contrato. O laudo agronômico apresentou estimativa de perda, sem dados conclusivos sobre a produção efetivamente obtida, a área cultivada, o volume colhido, a destinação da safra ou a inviabilidade de cumprimento do contrato. Também não foram apresentados elementos contábeis seguros sobre os custos efetivamente suportados. A prova oral indicou a existência de produção e a opção do apelante por priorizar outra obrigação, além do não acionamento do seguro agrícola, circunstâncias incompatíveis com a alegada impossibilidade objetiva de adimplemento.7. Pelas mesmas razões, não cabe a revisão do preço para R$ 135,62 por saca nem a redução da quantidade devida para 1.040 sacas. A intervenção judicial em contrato civil ou empresarial paritário exige prova concreta de alteração superveniente e excepcional que rompa substancialmente a equivalência das prestações. O aumento dos custos, a colheita inferior à expectativa e a elevação do preço de mercado, desacompanhados dessa demonstração, permanecem compreendidos na álea do negócio agrícola. 8. A cláusula penal compensatória de 30% deve ser mantida. Houve inadimplemento integral, o percentual não excede o valor da obrigação principal e não se revelou manifestamente excessivo diante da natureza do negócio, da extensão do descumprimento e de suas consequências econômicas. A penalidade prefixa as perdas e danos e dispensa a comprovação individualizada do prejuízo até o limite convencionado. A demonstração de prejuízo seria necessária apenas para eventual indenização suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.10. Tese de julgamento: «1. O contrato de compra e venda de safra futura de soja, com preço e quantidade previamente definidos, possui natureza aleatória, de modo que os riscos ordinários da produção agrícola e da oscilação do mercado não autorizam sua resolução ou revisão sem prova de acontecimento extraordinário e imprevisível que provoque efetiva ruptura da base objetiva do negócio. 2. Incumbe ao contratante que alega onerosidade excessiva demonstrar concretamente os eventos invocados, seus efeitos sobre a obrigação e o respectivo nexo causal. 3. A cláusula penal compensatória dispensa a comprovação individualizada do prejuízo e não comporta redução quando, diante do inadimplemento integral, não excede a obrigação principal nem se mostra manifestamente excessiva, consideradas a natureza e a finalidade do negócio.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.002 e 1.025; CC, arts. 317, 393, 412, 413, 416, «caput» e par. único, 421-A, II, 422, 458 a 461, 478 e 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.05.2016; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2013; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.02.2012; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 30.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0001160-49.2023.8.16.0126, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 23.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0039138-71.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0001298-49.2022.8.16.0094, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 28.10.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a sentença porque o agricultor não comprovou que a pandemia, a seca ou o aumento dos custos tornaram impossível ou excessivamente difícil entregar a soja prometida. Esses riscos fazem parte desse tipo de contrato, que fixa antecipadamente o preço e a quantidade do produto. Como nenhuma saca foi entregue e a multa de 30% não foi considerada exagerada, o contrato e a penalidade foram mantidos. O recurso foi rejeitado, e os honorários devidos ao advogado da cooperativa foram aumentados de 10% para 12% do valor atualizado da causa.... ()
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1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 2. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CF/88 (DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371-RG/MT). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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