1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Condenação por receptação e adulteração de veículo furtado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que c
ondenou o recorrente pela prática de receptação e adulteração de veículo, em concurso formal de crimes, à pena de 6 anos e 5 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. O recorrente foi acusado de receber um veículo furtado, ciente de sua origem ilícita, e utilizá-lo para a prática de novos delitos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do recorrente por receptação e adulteração de veículo deve ser mantida, considerando os argumentos de insuficiência de provas e a valoração negativa das circunstâncias do crime.III. Razões de decidir3. A defesa não atacou os fundamentos da sentença, repetindo argumentos já apresentados, o que viola o princípio da dialeticidade.4. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi mantida, pois o réu utilizou o veículo de origem ilícita para a prática de novos delitos, evidenciando maior reprovabilidade.5. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença em sua íntegra.Tese de julgamento: A simples reprodução de argumentos já apresentados em alegações finais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso interposto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 00031773720188160028, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 04.02.2023; TJPR, 0011973-29.2019.8.16.0045, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, condenado por receber um carro roubado e usá-lo para cometer outros crimes, não conseguiu provar que deveria ser absolvido. A defesa não apresentou argumentos novos e apenas repetiu o que já havia sido dito antes, o que não é permitido. Além disso, o juiz considerou que o uso do carro para furtos aumentou a gravidade do crime, por isso a pena de seis anos e cinco dias de prisão foi mantida. Também foi determinado que o advogado que defendeu o apelante receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados.... ()
2 - TJPRDireito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Busca de rediscussão das matérias. Pretensão revisora. Mera reanálise de fatos e provas. Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sa
nar suposta omissão de acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora julgando procedente os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão possui omissão na análise da ocorrência ou não da prescrição.III. Razões de decidir3. Ainda que haja previsão em contrato de possibilidade de notificação do corretor de seguros, a ré não produziu prova a respeito da ciência inequívoca. O mero envio de e-mail, por si só, não é apto a demonstrar que houve a leitura da notificação, ônus que lhe incumbia.4. O acórdão embargado analisou todas as provas pertinentes à resolução da lide, não havendo que se falar em vício sanável mediante embargos declaratórios.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E DE ASSINATURA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊ
NCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora alegou não ter anuído à renegociação de dívida com o banco réu, afirmando que não houve sua assinatura no contrato e que os descontos em sua aposentadoria eram indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a validade da renegociação da dívida realizada pelo banco réu, diante da alegação de ausência de anuência e de assinatura da consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Embora a autora negue ter anuído à renegociação, o banco apresentou documentação idônea a demonstrar a regularidade da contratação.2. A formalização eletrônica do ajuste é válida, não se exigindo assinatura física, desde que presentes assinatura digital e documentação comprobatória.3. Extratos bancários confirmam a liberação de valores e a quitação do contrato anterior, reforçando a legitimidade da operação.4. Ausente conduta ilícita da instituição financeira, não há falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A ausência de assinatura física não invalida contratos eletrônicos de empréstimo consignado, desde que a contratação esteja devidamente formalizada por assinatura digital e corroborada por documentação hábil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, 487, I, e CPC, art. 85, § 11; Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000610-84.2022.8.16.0192, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001834-91.2021.8.16.0192, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 31.07.2023.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «SEGURO AGIBANK» E «TARIF SERV COMUNICAÇÃO DIGITAL». INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, É IN
CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRAVESTIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM MERA PENALIDADE PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Ligações de cobrança em quantidade excessiva. Abuso de direito. Danos morais configurados. Valor da indenização minorado. Sentença reformada. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a Súmula 479/STJ é aplicável ao réu (ii) se restou configurada a falha na prestação de serviços ensejadora da indenização por danos morais e (iii) se o valor da indenização comporta minoração.III. Razões de decidir 3. O caso em análise não atrai a aplicação da Súmula 479/STJ, tratando de matéria diversa, independentemente de o réu ser considerado uma «instituição financeira» ou uma «instituição de pagamentos».4. A realização de ligações excessivas para cobrança de dívida constitui abuso de direito por parte do credor, gerando abalo moral na devedora. 5. O valor da indenização por danos morais comporta minoração.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CC, art. 187.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA (EDITAL 001/2016). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE). ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). SIMILARIDADE ENTRE OS CARGOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO IRDR 007. 0005717-38.2015.8.16.0004 (1510100-9/01). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. SERVIDOR FAZ JUS AO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO GADI. LIMITAÇÃO DO Lei Complementar 108/2005, art. 8º, II. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS QUE NÃO PODE SER SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame1. Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por Elias Luciano de Lima, reconhecendo o direito ao pagamento de adicional de atividade penitenciária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agente de Cadeia Pública temporário faz jus ao Adicional de Atividade Penitenciária, equiparando-se aos Agentes Penitenciários efetivos.III. Razões de decidir 3. O adicional de atividade penitenciária é devido aos Agentes de Cadeia Pública temporários, conforme decidido no IRDR 0005717-38.2015.8.16.0004, devido à similaridade das funções com os Agentes Penitenciários efetivos.4. A mera previsão contratual de pagamento de gratificação de igual natureza sem a comprovação do efetivo pagamento não tipifica a exceção prevista no IRDR.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 108/2005, art. 8º, IV; Lei Estadual 13.666/2002, art. 18, I.Jurisprudências relevantes citadas: IRDR 0005717-38.2015.8.16.0004 (TJPR) e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002383-25.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 07.07.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE BENS FURTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, PREVISTO NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM TODOS OS SEUS TERMOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, em razão de ter sido flagrado transportando objetos furtados, os quais adquiriu por um valor muito inferior ao de mercado, sem comprovação da origem lícita. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto ao conhecimento da origem ilícita dos bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para demonstrar a ciência do réu sobre a origem ilícita dos bens que transportava, caracterizando o crime de receptação previsto no CP, art. 180, caput.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de receptação estão comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos de testemunhas.4. O réu adquiriu os bens de forma suspeita, sem documentação e por um valor muito abaixo do mercado, o que indica conhecimento da origem ilícita.5. O conjunto probatório é sólido e suficiente para justificar a condenação, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.6. A pena foi fixada em conformidade com as circunstâncias do caso, mantendo o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.7. No crime de receptação, a simples alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sendo dever do agente comprovar a regularidade da aquisição quando surpreendido com objeto de origem criminosa.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em todos os seus termos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001204-32.2022.8.16.0117, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003237-17.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004146-52.2019.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0052388-21.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; Súmula 705/STF; Súmula 7/STJ.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO INCISO XIV DO Lei 7.713/1988, art. 6º - TEMA 1037 DO 1STJ - ISENÇÃO DEVIDA SOMENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES JÁ RESTITUÍDOS - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0002397-48.2023.8.16.0117) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CODIGO CIVIL, art. 478. PANDEMIA DA COVID-19. VARIAÇÃO DO PREÇO DE COMMODITY. LEI 14.010/2020, ART. 7º. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 413. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Palotina nos autos de ação revisional de contrato de compra e venda de soja para entrega futura, ajuizada pelo autor em face de cooperativa agroindustrial. 1.2 A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato firmado entre as partes e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 1.3 No recurso de apelação, o recorrente pleiteou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a revisão do contrato sob fundamento de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19 e da valorização da soja, com aplicação da teoria da imprevisão, bem como a nulidade ou redução de cláusulas penais reputadas abusivas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a valorização do preço da soja, no contexto da pandemia da COVID-19, configura acontecimento extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão do contrato com fundamento no CCB, art. 478; (ii) verificar se a cláusula penal compensatória estipulada no contrato, com multa de 25% e juros de 12% ao ano, revela-se abusiva ou manifestamente excessiva, a justificar sua redução com base no CCB, art. 413.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de gratuidade da justiça resta prejudicado, diante do recolhimento do preparo recursal pelo apelante, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, impondo-se o conhecimento do recurso. 3.2 A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, autoriza a resolução dos contratos de execução continuada ou diferida quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. 3.3 Para sua incidência, exige-se a demonstração cumulativa de contrato de execução continuada ou diferida, onerosidade excessiva, extrema vantagem para a parte contrária e superveniência de fato extraordinário e imprevisível. 3.4 O contrato de compra e venda de soja para entrega futura possui natureza aleatória, sendo o risco elemento essencial do negócio, notadamente quanto às oscilações do preço de mercado de commodity negociada em bolsa, sujeita a variações ordinárias e previsíveis. 3.5 A mera elevação do preço da soja no mercado, ainda que expressiva, não configura acontecimento extraordinário e imprevisível, mas risco inerente ao próprio tipo contratual, assumido por ambas as partes no momento da avença. 3.6 A Lei 14.010/2020, em seu art. 7º, dispõe expressamente que não se consideram fatos imprevisíveis, para fins dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, afastando a pretensão revisional fundada exclusivamente na valorização do produto. 3.7 Inexistente demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação, limitando-se o inconformismo à variação do preço da soja, não se evidenciam os requisitos autorizadores da resolução ou revisão contratual, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia privada. 3.8 Quanto à cláusula penal, trata-se de obrigação acessória destinada a prefixar perdas e danos em caso de inadimplemento, podendo assumir natureza compensatória ou moratória. 3.9 O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante for manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. 3.10 No caso, a cláusula penal possui natureza compensatória, destinando-se à pré-fixação das perdas e danos pelo inadimplemento absoluto, e não se revela manifestamente excessiva, sobretudo diante da variação do preço do produto e dos prejuízos suportados pela parte contrária para aquisição da mercadoria no mercado. 3.11 A eventual apuração do valor efetivamente devido e a incidência concreta da penalidade deverão ser apreciadas nos autos da execução própria, não se verificando nulidade ou abusividade abstrata apta a justificar sua redução nesta demanda. 3.12 Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixando-se o percentual em 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 413 e Código Civil, art. 478. CPC/2015, art. 85, §11. Lei 14.010/2020, art. 7º.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA QUE APLICOU FRAÇÃO MAIS BENÉFICA NESTA ETAPA DOSIMÉTRICA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE REGÊNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. BASILAR INCREMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 455 gramas de maconha e 20 gramas em porções fracionadas, com alegação de que a droga seria destinada ao consumo pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de usuário de drogas é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, e se a quantidade de substância entorpecente apreendida é compatível com o consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. A defesa requer a aplicação da fração de 1/3 para agravamento da pena na segunda fase do procedimento dosimétrico em virtude da agravante da reincidência. Todavia, o pleito do apelante carece de interesse recursal, obstando a apreciação por este Colegiado, eis que a Magistrada sentenciante aplicou a fração de 1/6 para o agravamento da pena na fase intermediária, que se mostra mais benéfica do que a pretensão ora formulada, com a incidência da fração de 1/3.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.8. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes.10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Ademais, a avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.11. Não há qualquer óbice ao emprego, isolado, da quantidade ou da natureza da droga, para fins de exasperação da basilar, independentemente de ser o entorpecente de significativo poder deletério, sob pena de tornar letra morta a previsão legal do mencionado art. 42, toda vez que se referir a maconha, considerada por alguns, como droga de menor potencial lesivo. Pelo contrário, a jurisprudência entende ser perfeitamente possível, quando relevante a quantidade de maconha apreendida, o incremento da pena-base na primeira fase do procedimento dosimétrico. IV. Dispositivo e teses 12. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: «A condição de usuário de drogas não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a materialidade e autoria do delito comprovadas por elementos probatórios robustos e coerentes, incluindo depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 59 e 68; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007437-16.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000022-94.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002181-67.2013.8.16.0043, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002069-32.2020.8.16.0115, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 29.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000202-47.2001.8.16.0025, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.04.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002187-92.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.08.2022; Súmula 630/STJ.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGADA.
1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.1.1. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. 1.2. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE CONDENAR A AUTORA/EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). INAPLICABILIDADE.2. PRETENSÃO DA AUTORA/EMBARGADA, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, art. 1.026, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADO O CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
13 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. PRAZO NÃO ESGOTADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.
14 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA.
1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DAS TARIFAS «SEGURO RESIDÊNCIA, SISDEB, PAG. ITAU SEGUROS, ITAU SEGURO A.P. P.F, MENSAL COMBINAQUI, SEGURO CARTÃO E TARIFA PACOTE ITAU». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE ATRIBUIU À SEGURADORA CORRÉ O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM RAZÃO DE SUA MAIOR CAPACIDADE ECONÔMICA. CABIMENTO DO AGRAVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA APENAS EM APELAÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E PELA CORRÉ CONDUTORA DO VEÍCULO. SEGURADORA QUE NÃO REQUEREU A PROVA. CPC, art. 95. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA OU RATEIO QUANDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAMENTO DA PROVA TÉCNICA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 95, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O CUSTEIO A CORRÉU QUE NÃO REQUEREU A DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por acidente de trânsito, determinou à seguradora corré o depósito dos honorários periciais, sob o fundamento de que se encontra em melhores condições econômicas para produzi-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível impor à seguradora corré, que não requereu a prova pericial, o adiantamento dos honorários do perito, quando a perícia foi requerida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, e pela corré condutora do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR É cabível o agravo de instrumento, com fundamento na tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, pois a imposição de adiantamento de honorários periciais constitui matéria cuja apreciação apenas em eventual apelação poderia tornar inútil a discussão recursal. O CPC, art. 95 estabelece regra específica para o adiantamento da remuneração do perito, atribuindo-a à parte que requereu a perícia, ou determinando o rateio quando a prova for requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no CPC, art. 373, § 1º, não se confunde com a disciplina legal do adiantamento dos honorários periciais, prevista no CPC, art. 95. A maior capacidade econômica da seguradora, por si só, não autoriza a imposição do adiantamento dos honorários periciais quando ela não requereu a prova técnica. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser observado o regime do CPC, art. 95, § 3º, sem transferência automática do encargo financeiro a corréu que não requereu a perícia. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e afastar a responsabilidade da seguradora agravante pelo adiantamento dos honorários periciais, devendo o juízo de origem observar o CPC, art. 95 quanto ao custeio da prova.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. OMISSÃO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL DEFENSIVA. RECONHECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pela prática dos crimes de ameaça e dano qualificado, em concurso material, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à valoração da prova documental defensiva acostada aos movs. 99.2 a 99.4; (ii) saber se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao não conhecimento dos pleitos de revisão da dosimetria, do regime e de substituição da pena; e (iii) saber se é cabível o conhecimento da matéria não conhecida como habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reavaliação da prova, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620.4. Configura-se omissão quanto à ausência de valoração da prova documental defensiva — declaração da filha do casal, declaração do genro e Boletim de Ocorrência —, impondo-se a integração do julgado; contudo, a análise de tais documentos não altera a conclusão exarada no acórdão embargado, razão pela qual a omissão é sanada sem efeitos infringentes. 5. A ausência de sinais de luta corporal noticiada pelo policial militar é consonante com a narrativa da ofendida e não infirma a configuração dos crimes de ameaça e dano; e as ilações sobre o suposto estado mental e os «comportamentos problemáticos» da vítima têm o único intuito de descredibilizar a sua palavra, sem repercussão sobre a comprovação da materialidade e da autoria. 6. Inexiste omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao não conhecimento dos pleitos de dosimetria, regime e substituição da pena, uma vez que o acórdão foi expresso ao consignar que tais pedidos, desvinculados de fundamentação no corpo do recurso, não foram conhecidos por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 7. Não é cabível o conhecimento da matéria como habeas corpus de ofício, porquanto a concessão da ordem pressupõe manifesta ilegalidade, flagrante nulidade ou evidente abuso de poder cognoscíveis de plano, hipóteses inexistentes na espécie, decorrendo o não conhecimento parcial do apelo da estrita inobservância de pressuposto de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 315, § 2º, IV, 619 e 620; CP, art. 147, caput, e CP, art. 163, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1231544 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.06.2020.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS SOB OS MOTIVOS 11 E 12 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS). PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL NO PRAZO DO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO PRESCRITO QUE PERMANECE COMO PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA E DO VALOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANOS MATERIAIS EM BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA CORROBORATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO E CONFESSADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1.
Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de rescisão antecipada de contrato de locação residencial.2. Revelia regularmente decretada em razão da ausência de contestação e do não comparecimento dos réus à audiência de conciliação.3. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, inexistindo elementos aptos a infirmar a narrativa da autora.4. Danos materiais. Retirada indevida de bens móveis que guarneciam o imóvel. Relação individualizada dos bens acompanhada de documentação mínima corroboratória. Ausência de impugnação dos fatos pelos requeridos. Dever de indenizar configurado.5. Danos morais. Caso concreto que ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual. Abandono do imóvel, retenção das chaves e subtração de patrimônio da locadora. Violação a direitos da personalidade caracterizada.6. Reforma da sentença para condenar os requeridos ao ressarcimento dos bens móveis subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais.7. Recurso conhecido e provido.... ()
20 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Alegação de omissão quanto à tempestividade recursal e à suspensão de prazos processuais. Vício inexistente. Questões não suscitadas oportunamente. Recurso deficiente. Apreciação prejudicada pelo não conhecimento da insurgência. Prequestionamento. Implícito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Agravo Interno, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. O embargante sustenta omissão quanto à análise da tempestividade de Apelação Cível, dos efeitos da suspensão dos prazos processuais decorrente da indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça e da exata razão jurídica do não conhecimento do recurso anterior.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto ao exame de alegações relativas à tempestividade recursal, à suspensão de prazos processuais e à indisponibilidade dos sistemas eletrônicos, deduzidas apenas em sede de Embargos de Declaração, após o não conhecimento do Agravo Interno por violação ao princípio da dialeticidade recursal.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado consignou expressamente que o Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.3.2. Inexiste omissão quanto às alegações referentes à tempestividade recursal, à suspensão dos prazos processuais e à indisponibilidade dos sistemas eletrônicos, porquanto tais questões foram suscitadas apenas após o julgamento do Agravo Interno e não integraram o objeto recursal submetido ao órgão colegiado.3.3. Não se pode imputar ao órgão julgador omissão decorrente da própria deficiência da peça recursal, quando a ausência de devolução adequada da matéria impediu seu exame pelo Tribunal.3.4. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para ampliar os limites objetivos de controvérsia já julgada nem para renovar o debate sobre questões cujo exame restou prejudicado pelo não conhecimento do recurso antecedente.3.5. O pedido de prequestionamento não prospera, porquanto a matéria foi devidamente examinada e decidida pela Corte, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, diante da admissão do prequestionamento implícito pela jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.____________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 35 DA LEI MUNICIPAL 086/2013. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE ACOMODAÇÃO DE ENFERMARIA PARA APARTAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NO PROCESSAMENTO. GESTANTE. IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS OPERADORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MATÉRIA NÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DESPESAS DECORRENTES DA INADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO MATERIAL MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA PROLONGADA NA ALTERAÇÃO DO PLANO. INSEGURANÇA QUANTO À COBERTURA DO PARTO. CONDIÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA GESTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS OPERADORAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.