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Doc. ADM Direito 164.0913.1001.2900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Rescisão de contrato. Compra e venda de safra de soja. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Caso fortuito ou força maior. Riscos por conta do vendedor. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Períodos de seca ou estiagem não são considerados fatos extraordinários. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. No que diz respeito aos arts. 273, do CPC, Código de Processo Civil/1973 e 6º, V, e 51, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidem, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicados por analogia. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2364.7002.1400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Invocação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a invocação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria.

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Doc. ADM Direito 231.0260.9589.7226

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Direito penal. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

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