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Doc. ADM Direito 869.8440.3060.6125

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS CARTORÁRIOS GRATUITOS. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES REPASSADOS PELO FUNARPEN E INCIDÊNCIA DO ISS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 1ª

Vara da Fazenda Pública que julgou procedente a ação anulatória de crédito tributário, anulando autos de infração e certidão de dívida ativa, além de condenar o réu à restituição de valores pagos indevidamente em razão de parcelamento de dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores repassados pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais (FUNARPEN) possuem natureza remuneratória, autorizando a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).III. Razões de decidir3. Os valores repassados pelo FUNARPEN possuem natureza indenizatória e não remuneratória, não integrando a base de cálculo do ISS.4. A sentença não extrapolou os limites do pedido inicial, acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo autor.5. A condenação à restituição dos valores pagos indevidamente está respaldada na Súmula 162/STJ, que determina a correção monetária a partir do pagamento indevido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negada provimento.Tese de julgamento: Os valores repassados pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais (FUNARPEN) possuem natureza indenizatória e não integram a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; Lei 9.534/1997; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 7º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.258.851, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; Súmula 162/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 597.5284.8568.7313

2 - TJPR Apelação criminal. Furto qualificado e roubo impróprio majorado (art. 155, §4º, IV e art. 157, §1º e §2º, II, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Insurgências de todos os réus. Apelante 01:I) Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Juízo sentenciante que estabeleceu a pena em relação a ambos os crimes no mínimo legal.II) Pleito relativo à nulidade por cerceamento de defesa. Não conhecimento. Inovação recursal. Questão não submetida ao juízo de origem. Vedada a supressão de instância. III) Mérito. Pretensão absolutória por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Consistente prova oral. Palavra das vítimas coesa e corroborada pelos demais elementos probatórios. Depoimento da vítima que possui especial valor probatório em crimes patrimoniais, ainda mais quando corroborada por outras provas, como os relatos dos agentes de segurança pública. Depoimentos dos Policiais Militares que ostentam elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Apreensão dos bens subtraídos dentro do chalé em que os apelantes estavam hospedados. Reconhecimento dos objetos apreendidos como de propriedade do estabelecimento. Réus que confirmaram a hospedagem no chalé. Teses defensivas que não foram comprovadas por qualquer elemento de prova. Ônus que competia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Conjunto probatório firme e suficiente para respaldar o decreto condenatório. Condenação mantida. IV) Pretensão desclassificatória para o crime de furto. Não acolhimento. Configuradas as elementares do tipo penal de roubo. Elementar relativa ao emprego de grave ameaça devidamente comprovada. Depoimentos da vítima e da testemunha coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Palavra das vítimas possui especial valor probatório em crimes patrimoniais. Condenação mantida intacta.V) Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime em razão de expressa previsão legal. Pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Adoção do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP. Não cabimento de regime mais brando.VI) Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade. ‘Quantum da pena e delito cometido com grave ameaça. art. 44, I e III, do CP. precedentes do STJ.VII) Prequestionamento. Cortes Superiores que admitem o prequestionamento implícito. Matéria devidamente analisada e enfrentada pelo juízo ‘ad quem’ ainda que não haja menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tido por violados. VIII) Recurso do Apelante 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Apelante 02:I) Preliminar de nulidade por inépcia da denúncia. Não conhecimento. Preclusão. CPP, art. 569. Prolação da sentença que impede o conhecimento do recurso, nesta parte, e denota aptidão da exordial acusatória. II) Pedido de aplicação da atenuante de confissão espontânea em relação ao fato 02. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Juízo sentenciante que assim já procedeu.III) Mérito. Pretensão desclassificatória para o crime de furto. Não acolhimento. Configuradas as elementares do tipo penal de roubo. Elementar relativa ao emprego de grave ameaça devidamente comprovada. Depoimentos da vítima e da testemunha coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Palavra das vítimas possui especial valor probatório em crimes patrimoniais. Condenação mantida intacta.IV) Dosimetria. Pena-base. Exacerbação correta em razão dos antecedentes criminais. Configura antecedente criminal a condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Precedentes do STJ e do TJPR. V) Conduta social valorada negativamente. Crime praticado em gozo de liberdade provisória. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base no vetor culpabilidade. Possibilidade de deslocamento, ‘ex officio’, da fundamentação de uma circunstância judicial para outra. Inocorrência de ‘reformatio in pejus’.VI)Pedido de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão do ‘quantum’ de pena aplicado acima de 8 anos e da existência de circunstâncias judiciais negativas. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, ‘a’, e §3º, do CP. Precedentes. VII) Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade. ‘Quantum’ da pena, delito cometido com grave ameaça e presença de vetor judicial negativo. art. 44, s I e III, do CP. Precedentes do STJ.VIII) Demanda de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Direito de recorrer em liberdade negado. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Contrassenso jurídico diante da condenação com a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ausência de alteração do cenário fático e jurídico que levou à decretação da custódia cautelar.IX) Prequestionamento. Cortes superiores que admitem o prequestionamento implícito. Matéria devidamente analisada e enfrentada pelo juízo ‘ad quem’ ainda que não haja menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tido por violados. X) Recurso do Apelante 02 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com medida de ofício, sem efeitos na carga penal. Apelante 03:I) Preliminar de nulidade por inépcia da denúncia. Não conhecimento. preclusão. CPP, art. 569. Prolação da sentença que impede o conhecimento do recurso, nesta parte, e denota aptidão da exordial acusatória.II) Mérito. Pretensão absolutória por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Consistente prova oral. Palavra das vítimas coesa e corroborada pelos demais elementos probatórios. Depoimento da vítima que possui especial valor probatório em crimes patrimoniais, ainda mais quando corroborada por outras provas, como os relatos dos agentes de segurança pública. Depoimentos dos Policiais Militares que ostentam elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Apreensão dos bens subtraídos dentro do chalé em que os apelantes estavam hospedados. Reconhecimento dos objetos apreendidos como de propriedade do estabelecimento. Réus que confirmaram a hospedagem no chalé. Teses defensivas que não foram comprovadas por qualquer elemento de prova. Ônus que competia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Conjunto probatório firme e suficiente para respaldar o decreto condenatório. Condenação mantida.III) Pretensão desclassificatória para o crime de furto. Não acolhimento. Configuradas as elementares do tipo penal de roubo. Depoimentos da vítima e da testemunha coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Palavra das vítimas possui especial valor probatório em crimes patrimoniais. Condenação mantida intacta.IV) Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão dos antecedentes criminais. Exacerbação correta em razão dos antecedentes criminais. Configura antecedente criminal a condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Precedentes do STJ e do TJPR. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva por fatos anteriores. Possibilidade de utilização de uma das condenações para fins de recrudescimento da pena-base e as demais na segunda fase diante da configuração da reincidência. Ausência de ‘bis in idem’. Condenações distintas.V) Conduta social valorada negativamente. Crime praticado em gozo de liberdade provisória. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base no vetor culpabilidade. Possibilidade de deslocamento, ‘ex officio’, da fundamentação de uma circunstância judicial para outra. Inocorrência de ‘reformatio in pejus’.VI) Pedido de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão do ‘quantum’ de pena aplicado acima de 8 anos, da reincidência do apelante e da existência de circunstâncias judiciais negativas. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, s ‘a’ e ‘b’, e §3º, do CP. Precedentes. VII) Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade. ‘Quantum’ da pena, delito cometido com grave ameaça, réu reincidente e que ostenta vetor judicial negativo. art. 44, I, II e III, do CP. Precedentes do STJ.VIII) Demanda de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Direito de recorrer em liberdade negado. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Contrassenso jurídico diante da condenação com a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ausência de alteração do cenário fático e jurídico que levou à decretação da custódia cautelar.IX) Prequestionamento. Cortes superiores que admitem o prequestionamento implícito. Matéria devidamente analisada e enfrentada pelo juízo ‘ad quem’ ainda que não haja menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tido por violados.X) Recurso do Apelante 03 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com medida de ofício, sem efeitos na carga penal.

1. Não merece conhecimento, por falta de interesse recursal, os pedidos de fixação da pena no mínimo legal (apelante 01) e o de aplicação da atenuante de confissão espontânea em relação ao fato 02 (apelante 02), porquanto o Magistrado de origem já assim procedeu.2. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Conforme disposição do CPP, art. 569, a alegação de inépcia da denúncia reprisada no recurso de apelação importa no não conhecimento recursal pela ocorrência da preclusão. Ademais, resta enfraquecida a tese, diante da prolação da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da exordial acusatória para inaugurar a ação penal diante do preenchimento dos requisitos do art. 41 da lei processual penal, mormente porque implementada concretamente a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culminou na condenação lastreada no arcabouço probatório averiguado nos autos pelo Juízo sentenciante. Precedentes do STJ.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento das vítimas, dos Policiais Militares e a prisão em flagrante dos agentes logo após a prática do crime, com a apreensão dos objetos subtraídos no chalé onde encontravam-se hospedados.5. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra das vítimas assume expressivo valor probatório, nomeadamente quando coesas e harmônicas entre si, tanto na fase policial, quanto na judicial, relatando com clareza o ‘modus operandi’ dos autores do crime e quando corroborada por outros elementos de prova, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 6. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).7. No caso, há cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da grave ameaça empregada pelos acusados a fim de garantir a subtração. Os fatos imputados aos recorrentes amoldam-se na categoria jurídica de roubo impróprio, não cabendo sua desclassificação para o crime de furto. 8. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).9. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.10. Conforme entendimento do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020). Precedentes do TJPR.11. Não merece reforma a sentença que, diante da presença de diversas condenações definitivas por fatos anteriores, utiliza uma das condenações para incrementar a pena-base na vetorial ‘antecedentes’, pois é possível a utilização de condenações diversas para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes) e da pena provisória (reincidência), sem incorrer em ‘bis in idem’. Precedentes.12. O réu que pratica crime em pleno gozo de liberdade provisória pode ter sua pena-base recrudescida, podendo tal aumento deve corresponder ao vetor culpabilidade, uma vez que demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado. Pretensão de afastar a valoração negativa da conduta social examinada sob a ótica dos CP, art. 59 e CP art. 68 e dos princípios processuais penais.13. Inaplicável a atenuante de confissão espontânea quando o réu nega veementemente a participação nos fatos criminosos, não havendo razões para reforma da sentença neste ponto.14. Para além de não existir qualquer correspondência nas hipóteses legais de atenuantes da pena, os alegados «trabalho formal» e «residência fixa» sequer poderão ser considerados para fins da aplicação da atenuante inominada do CP, art. 66, pois não podem ser consideradas como circunstâncias relevantes que denotem menor culpabilidade do agente. 15. ‘In casu’, em relação ao Apelante 01, o Juízo sentenciante fixou o regime prisional semiaberto considerando apenas o ‘quantum’ de pena aplicado - 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, razão pela qual deve ser desacolhida a pretensão de abrandamento do regime prisional.16. A adoção do regime fechado para o início do cumprimento da pena em relação ao Apelante 02 decorre do quantum de pena aplicado e da presença de circunstâncias judiciais negativas. Por outro lado, em relação ao Apelante 03, para além do quantum de pena ser superior a 8 anos, o réu é reincidente e foram valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais.17. A existência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes.18. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.19. Além do ‘quantum’ de pena aplicado, deve ser verificada a existência de circunstância judicial valorada negativamente e se o réu é reincidente para se aferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ‘In casu’, em relação a todos os apelantes, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos do CP, art. 44, o que torna inviável tanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.20. É de rigor a manutenção da segregação cautelar dos réus que permaneceram presos durante toda a instrução processual, uma vez não demonstrada nos autos qualquer alteração fática nas situações das partes apelantes, afigurando-se um contrassenso jurídico conceder o direito de recorrer em liberdade a réus que foram mantidos presos provisoriamente ao longo de todo o processo e em relação aos quais foi proferida sentença penal condenatória, ‘in casu’, com a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena.21. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual.22. Recurso do Apelante 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 23. Recurso do Apelante 02 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com medida de ofício, sem efeitos na carga penal.24. Recurso do Apelante 03 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com medida de ofício, sem efeitos na carga penal.... ()

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Doc. ADM Direito 427.1296.5126.0702

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.

Alegação de omissão e contradição quanto à tese de que o saque não implica, automaticamente, ciência inequívoca do desfalque, sendo a lesão apenas cognoscível quando há acesso a extratos analíticos/microfilmagens que revelem a discrepância entre o devido e o pago. Inocorrência. Fundamentação suficiente eis que a decisão colegiada analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, incluindo a tese de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data do saque dos valores pelo titular, validade da contratação e a legalidade da retenção da margem consignável, conforme recente decisão do STJ em recurso repetitivo (tema 1387). Discordância do Embargante quanto aos fundamentos adotados que não caracteriza qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 166.5445.0504.8383

4 - TJPR Ementa: Direito civil e responsabilidade civil. Recurso de apelação cível. Responsabilidade civil da Companhia de Habitação Popular de Curitiba em relação a fraude em contrato de imóvel. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda de imóvel e de indenização por danos morais, em ação ajuizada por autores que alegaram a nulidade de atos relacionados à transferência irregular do bem e a responsabilidade da apelante por conduta culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT deve ser responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes da nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, considerando a alegação de ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, bem como a ocorrência de excludentes de responsabilidade.III. Razões de decidir3. A Companhia de Habitação Popular de Curitiba atuou em atividade de natureza negocial, não se aplicando a responsabilidade civil objetiva do Estado.4. A apelante agiu com conduta culposa ao contribuir para a transferência irregular do imóvel, mesmo sabendo que não detinha mais a titularidade.5. A responsabilidade da apelante não é excluída pela fraude cometida por terceiro, pois houve contribuição para o resultado lesivo.6. Os prejuízos suportados pelos autores decorrem da fraude envolvendo bem imóvel de sua titularidade, configurando dano.7. Não se configuram excludentes de responsabilidade, pois a ausência de regularização do registro imobiliário pelos autores não caracteriza culpa exclusiva.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel e condenou os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil de sociedades de economia mista, quando atuam em atividades de natureza negocial, não se submete ao regime da responsabilidade objetiva do Estado, sendo necessária a demonstração de conduta culposa e nexo causal para a imputação de danos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 406 e 927.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação cível foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) foi considerada responsável por danos causados aos autores, pois não cuidou corretamente da venda de um imóvel que já não lhe pertencia. Mesmo que a fraude tenha sido feita por outra pessoa, a COHAB-CT teve culpa por não ter tomado as devidas precauções. Assim, a decisão que declarou a nulidade do contrato e a condenou a pagar R$ 5.000,00 por danos morais foi mantida, pois os prejuízos dos autores foram sérios e a responsabilidade da COHAB-CT foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 530.5772.2750.6068

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EXTRAS E RETENÇÃO DE FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de R$ 37.200,00 relativos a serviços excedentes em obra residencial (metragem adicional) e R$ 10.000,00 por suposta retenção de ferramentas. O apelante sustenta que a prova oral confirma o trabalho extra e que o valor recebido quitou apenas o contrato original.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se restou comprovada a execução de serviços além do escopo contratual e a pactuação de valores adicionais; (ii) se houve retenção indevida de ferramentas pelo apelado; e (iii) se o apelante se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. 4. O contrato de empreitada previa preço global por metragem definida, e o apelante não apresentou aditivos, medições suplementares ou aprovação expressa para os acréscimos alegados. 5. A prova oral revelou-se conflitante e insuficiente para demonstrar a execução total do projeto original ou a aprovação financeira dos serviços extras pelo proprietário. 6. Aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), prevista no CCB, art. 476, uma vez que o abandono da obra antes da conclusão integral impede a exigência de pagamentos complementares sem a devida contraprestação. 7. O pedido referente às ferramentas é genérico, carecendo de individualização dos bens, prova da posse pelo apelado e estimativa objetiva de valores.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova documental ou pericial idônea acerca da metragem excedente e da respectiva aprovação em contrato de empreitada global obsta o acolhimento do pleito de cobrança de serviços extras. 2. É ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito, especialmente a demonstração do cumprimento de sua obrigação para exigir o adimplemento da contraparte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 373, I; Código Civil, Art. 476. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cível, Ap. Cível 0023148-60.2016.8.16.0001, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 24.04.2025; STJ, 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.08.2017.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o construtor não tem direito a receber valores extras porque não provou, com documentos ou medições claras, que realmente fez o trabalho além do que estava no contrato assinado. Além disso, como ele saiu da obra antes de terminar tudo o que prometeu, não pode cobrar o pagamento total (regra de que quem não cumpre sua parte não pode exigir a do outro). O pagamento das custas do processo fica suspenso porque ele não tem condições financeiras no momento.... ()

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Doc. ADM Direito 682.7753.9684.9024

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. DELITOS CONEXOS. UNIDADE DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MATÉRIA DE DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio doloso privilegiado, posse irregular de arma de fogo e fraude processual. O caso envolve a morte de um homem em área rural, com indícios de disparos de espingarda, e a ocultação das armas utilizadas. Os recorrentes pleiteiam absolvição sumária ou impronúncia, alegando legítima defesa e ausência de dolo, além de requererem desclassificação do homicídio para a forma culposa e reconhecimento da atenuante da confissão. A decisão recorrida recebeu a denúncia e pronunciou os acusados para julgamento pelo Conselho de Sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia que recebeu denúncia por homicídio doloso privilegiado e crimes conexos deve ser mantida diante da alegação de legítima defesa, ausência de dolo e pedido de absolvição sumária ou impronúncia, bem como se é possível a desclassificação para homicídio culposo nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia está fundamentada na existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme provas documentais e testemunhais produzidas na fase investigativa e em juízo.4. A alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma inequívoca, havendo controvérsia probatória que impede a absolvição sumária ou impronúncia nesta fase processual.5. A desclassificação do homicídio doloso para a forma culposa não é possível neste momento, pois há indícios do animus necandi, especialmente pela gravidade das lesões e circunstâncias do fato.6. Os crimes conexos de posse irregular de arma de fogo e fraude processual devem ser submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da conexão com o crime doloso contra a vida.7. A análise da atenuante da confissão é matéria de dosimetria da pena, competência exclusiva do juiz presidente do Tribunal do Júri após eventual condenação, não sendo objeto de conhecimento neste recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em crime doloso contra a vida deve ser mantida quando houver materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria, não sendo possível a absolvição sumária por legítima defesa na ausência de prova inequívoca, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito e das controvérsias probatórias, inclusive quanto à existência de animus necandi e à apreciação de delitos conexos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CPP, arts. 408, 411, 413, 492, I, «b"; CP, art. 121, caput, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 347, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0000345-28.2024.8.16.0058, Rel. Des. Lídia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024; TJPR, RSE 0000119-57.2019.8.16.0071, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, RSE 0001403-66.2016.8.16.0084, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 27.02.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antônio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2026; TJPR, RSE 0039762-70.2021.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 21.08.2021; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos acusados para que fossem absolvidos ou que o crime fosse considerado sem intenção de matar, alegando que agiram em legítima defesa. Porém, não houve prova clara e certa que confirmasse essa versão, e os indícios mostram que houve intenção de matar. Por isso, o juiz entendeu que o caso deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, onde os jurados vão decidir se os acusados são culpados ou não. Também foi decidido que os crimes relacionados às armas usadas no caso devem ser julgados junto com o homicídio. Assim, o pedido dos acusados foi negado e o processo seguirá para julgamento popular.... ()

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Doc. ADM Direito 661.0693.1746.8038

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE CRIAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL NÃO RECONHECIDO. BLOQUEIO PRÉVIO DA CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE NO PIX. INSTITUIÇÃO QUE, NO MESMO DIA, AUTORIZOU COMPRAS DE ALTO VALOR FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL DEMONSTRADO PELA PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA APÓS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS IMPUGNADOS PELAS RÉS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, DA SÚMULA 362/STJ E DO ENUNCIADO 1, «a», DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa em razão de fraude praticada em seu cartão de crédito mediante criação de cartão virtual e realização de duas compras parceladas em estabelecimentos localizados em São Paulo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A autora pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00; as instituições financeiras buscam a improcedência integral da demanda. II. Questão em discussão  2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as transações realizadas mediante cartão virtual afastam a responsabilidade da instituição financeira; (ii) definir se as telas sistêmicas têm valor probatório para infirmar a alegação de fraude; (iii) verificar se cabe a restituição em dobro; (iv) examinar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração ou minoração; (v) aferir a adequação dos consectários legais fixados na sentença. III. Razões de decidir  3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, decorrente do risco da atividade, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ).  4. O bloqueio preventivo da conta por suspeita de fraude no PIX, no mesmo dia em que foram autorizadas duas compras de alto valor (R$ 1.407,96 e R$ 3.404,76) em estabelecimentos diversos e fora do perfil de consumo da autora, demonstra falha sistêmica de segurança incompatível com a alegação de regularidade das operações. 5. As telas sistêmicas produzidas pela própria instituição, sem contraditório, não se prestam, isoladamente, a comprovar a autoria das transações pela consumidora, mormente diante de respostas administrativas contraditórias (compras como «cartão físico com senha» no SAC e como «cartão virtual» no aplicativo).  6. A manutenção da cobrança após reclamações administrativas (SAC, PROCON) e mesmo após o ajuizamento da demanda revela conduta incompatível com o engano justificável, autorizando a restituição em dobro (art. 42, p. único, do CDC).  7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa o critério bifásico do STJ e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o bloqueio da conta por 8 dias, o comprometimento de conta, o desvio produtivo e a idade da consumidora, sem, contudo, ensejar majoração diante da ausência de inscrição em órgãos restritivos e da preservação do benefício previdenciário em outra instituição.  8. Os consectários legais devem ser adequados à nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com correção pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros pela Taxa Selic, abatido o percentual de correção monetária, a partir da citação, conforme o Enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. Dispositivo  9. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido apenas para adequar os consectários legais. Sentença mantida no mais.     ... ()

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Doc. ADM Direito 142.5026.0279.3261

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas com valor inferior a sessenta salários-mínimos. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Rolândia contra sentença da Vara da Fazenda Pública que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de bloqueio indevido de valores via SISBAJUD. O Município sustenta preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos, o que atrairia a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, no mérito, alega inexistência de responsabilidade civil, por tratar-se de ato judicial regular e ausência de nexo causal. Recorre para reformar a condenação imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos, a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais e materiais é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afastando a competência da Vara da Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. O valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º.4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é delimitada pela legislação federal e pela Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, que confirmam a exclusividade para causas até 60 salários-mínimos.5. A Vara da Fazenda Pública não possui competência para processar e julgar a ação, sendo necessária a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia.6. A manutenção da competência da Vara da Fazenda Pública violaria o princípio do juiz natural e a legislação vigente, configurando nulidade da sentença proferida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara da Fazenda Pública de Rolândia para processar e julgar a ação, anular a sentença e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia.Tese de julgamento: É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas de interesse dos Municípios cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos, vedada a apreciação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública mesmo diante da necessidade de prova técnica ou da matéria discutida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; Decreto 12.342/2025, art. 1º; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002999-47.2022.8.16.0158, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Incidente de Assunção de Competência 1711920-9/01, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, Seção Cível Ordinária, j. 14.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0018964-90.2015.8.16.0035, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 30.06.2026; Súmulas 362/STJ, 54/STJ; Temas 810/STF - e 905/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que este processo não pode ser julgado pela Vara da Fazenda Pública porque o valor da causa é menor do que o limite que a lei determina para que o caso seja analisado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, a decisão anterior foi anulada e o processo será enviado para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia, que é o lugar certo para julgar esse tipo de pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.5873.1902.1089

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO C/C COBRANÇA E EXTINÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL (COCARI).

1.PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR TERCEIROS. AUTOR QUE NÃO INTEGROU AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CPR COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. VALOR INDICADO NA CÁRTULA QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM PREÇO CONTRATUAL OU CRITÉRIO VINCULANTE DE LIQUIDAÇÃO. RISCO DA OSCILAÇÃO DA COMMODITY SUPORTADO PELO EMITENTE ATÉ O ADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA 15ª CÂMARA CÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017971-69.2026.8.16.0000. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES IDÔNEOS DE RECEBIMENTO. ASSINATURAS ILEGÍVEIS OU DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS. COMPROVAÇÃO APENAS DAS DUAS CARGAS RECONHECIDAS PELO AUTOR. CPC, art. 373, II. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO OPERA DE MODO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO AUTOR PROVA NEGATIVA. ARTS. 371 E 373, II, DO CPC.4. AJUSTE DE CONTAS. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CRÉDITO DO AUTOR DECORRENTE DA ENTREGA DE 4.755 SACAS DE SOJA APURADO PELAS FIXAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS. DEDUÇÃO DOS INSUMOS COMPROVADAMENTE ENTREGUES. SALDO CREDOR REDUZIDO. CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. RECURSO ADESIVO (AUTOR). 5.PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA TOTAL E DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA À RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM DESFAVOR DO AUTOR. REDUÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO EVENTUAL DE CONDENAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DA CPR SEM QUALQUER DEDUÇÃO.DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A coisa julgada formada em embargos à execução opostos por terceiros não alcança quem não integrou aquela relação processual, sobretudo quando a nova demanda possui causa de pedir e pedido próprios, fundados em título do qual o autor é emitente.2.A CPR física veicula obrigação de entrega de coisa certa, de modo que o valor lançado na cártula ostenta natureza referencial e não se confunde com preço contratual ou critério vinculante de liquidação. Na CPR física, o risco da variação de mercado da commodity permanece com o emitente até o momento do adimplemento, razão pela qual a conversão econômica do produto entregue deve observar a cotação praticada por ocasião da fixação. Cláusulas de ciência quanto à destinação do produto e de renúncia à revisão judicial por oscilação de preço não se convertem, por interpretação extensiva, em garantia de preço mínimo em favor do emitente.3.Incumbe à fornecedora a prova da efetiva entrega das mercadorias cujo valor pretende opor ao produtor, não bastando a exibição de notas fiscais desacompanhadas de comprovante idôneo de recebimento. Nota fiscal emitida por terceiro, ainda que assinada, não demonstra por si só o cumprimento da obrigação contratual assumida pela cooperativa, sendo irrelevante, nessa hipótese, a discussão sobre a autoria da assinatura; de outro lado, as notas emitidas pela própria ré, desprovidas de assinatura, também não comprovam a tradição.4.O encontro de contas deve refletir o valor efetivamente atribuído ao produto rural entregue e o montante dos insumos cuja entrega restou comprovada.5.Não há sucumbência mínima quando reconhecida obrigação em desfavor do autor e reduzido, em grau recursal, o proveito econômico por ele obtido. É descabido, o pedido eventual formulado em recurso adesivo com o objetivo de obter condenação pelo valor integral do título, sem as deduções postuladas na própria petição inicial.Apelação Cível parcialmente provida. Recurso Adesivo de Apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.4539.4468.3012

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUEBRA DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO COMPARTILHADO DE UNIDADE HOTELEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. INSTRUMENTOS QUE DEFINEM COMO OBJETO A CESSÃO DE DIREITO DE USO, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE GARANTIA DE RETORNO ECONÔMICO. PROMESSA DE INVESTIMENTO E DE RENTABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DOS AUTORES EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO (CPC, art. 373, I). «POOL DE LOCAÇÃO» QUE CONSTITUI AJUSTE AUTÔNOMO, NÃO CELEBRADO PELOS AUTORES, DO QUE DECORRE A INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPASSE E DE INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À RÉ. ABUSIVIDADE ALEGADA DE FORMA GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS. CONTROLE INVIABILIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de quebra de contrato ajuizada pelos cessionários do instrumento particular de uso de unidades hoteleiras em sistema de tempo compartilhado, que alegaram descumprimento contratual, frustração de expectativas de retorno financeiro e abusividade das cláusulas, requerendo a declaração de quebra do contrato e a indenização em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual por parte da requerida que justifique a declaração de quebra do contrato.III. Razões de decidir3. Não há impedimento para que os mesmos argumentos apresentados em petições anteriores sejam reiterados no âmbito do recurso, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.4. Os contratos firmados tratam da cessão de direito de uso de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado, sem a transferência da propriedade ou promessa de retorno financeiro, conforme previsto na legislação aplicável.5. Os autores não comprovaram minimamente as teses de inadimplemento contratual do réu, nem a alegada existência de promessa de investimento ou rentabilidade, ônus que lhes competia, ainda que se tratando de relação de consumo.6. A ausência de contratação do «pool de locação» afasta a obrigação da ré de prestar contas ou repassar valores, não havendo descumprimento contratual neste tocante.7. As alegações de abusividade contratual foram genéricas e sem demonstração concreta, inviabilizando o controle judicial das cláusulas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Tratando-se de contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado, que não transfere propriedade nem assegura retorno financeiro, incumbe ao consumidor, ainda que sob a égide do CDC, a comprovação mínima do inadimplemento do fornecedor e da alegada promessa de investimento ou rentabilidade. Ausente a contratação autônoma do «pool de locação», o que afasta o dever de prestar contas e repassar valores. Uma vez deduzidas de forma genérica as alegações de abusividade contratual, sem individualização das cláusulas nem demonstração concreta do desequilíbrio, inviabiliza-se o reconhecimento da quebra contratual por fato imputável ao cedente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 373, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei 11.771/2008, art. 23; Decreto 7.381/2010, art. 28 e Decreto 7.381/2010, art. 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos autores que disseram que a empresa ré quebrou o contrato de uso de um imóvel para hospedagem compartilhada e pediu a indenização em dobro do valor pago. O tribunal entendeu que os contratos deixam claro que o que foi vendido foi apenas o direito de usar o imóvel por um tempo determinado, não a compra da propriedade. Também não ficou provado minimamente que a empresa descumpriu o contrato ou prometeu lucro. Por isso, o Tribunal está mantendo a sentença que negou o pedido dos autores.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 252.3577.0984.6449

11 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE. RESOLUÇÕES CNJ 455/2022 E 569/2024. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, diante da inércia da instituição financeira autora após regular intimação para promover o andamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a extinção do processo por abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal da parte autora foi regularmente efetuada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, sistema oficialmente destinado às comunicações processuais que exijam ciência pessoal, nos termos das Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024.4. A validade da comunicação não depende do envio de carta com aviso de recebimento, uma vez que a regulamentação vigente confere à intimação eletrônica os mesmos efeitos jurídicos da intimação pessoal.5. Permanecendo a parte autora inerte após regular intimação e advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito, restam preenchidos os requisitos do art. 485, III e § 1º, do CPC.6. Não há falar em nulidade da sentença, cerceamento de defesa ou violação aos princípios da não surpresa, do contraditório ou da primazia do julgamento do mérito, pois foi oportunizado à autora prazo para suprir a falta e impulsionar o processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento: A intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 485, § 1º, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte autora, regularmente cientificada e advertida das consequências de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao prosseguimento do feito.______Dispositivos relevantes citados: art. 485, III e § 1º, do CPC; arts. 16, 18 e 20, § 4º, da Resolução CNJ 455/2022 (com redação dada pela Resolução CNJ 569/2024); Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 08.08.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 21.07.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 18.02.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. 07.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 637.9392.3908.1119

12 - TJPR Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Sustentada a não configuração da prescrição intercorrente. Acolhimento. Ausência de desídia do exequente até a entrada em vigor da lei 14.195/2021. Inexistência, ainda, de suspensão do feito pelo prazo de um ano sob a égide da lei 14.195/2021. Condição inafastável ao início do curso do prazo extintivo. Precedentes desta câmara cível. Ademais, existência de bloqueios parciais via Sisbajud. Atos constritivos aptos a interromperem o prazo prescricional, ainda que em montante irrisório ou inferior ao débito. Decisão cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela exequente contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito.II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente no curso da execução.III. Razões de decidir 3.1.  A prescrição deve ser aferida com fundamento nos critérios vigentes quando seu curso supostamente se iniciou.  3.2. No período anterior à Lei 14.195/2021, não se verifica comportamento desidioso da exequente, que promoveu sucessivas diligências voltadas à localização de bens e à satisfação do crédito. Circunstância, inclusive, reconhecida na sentença.3.3. Sob a sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, não se constata a consumação da prescrição, uma vez que houve efetiva constrição patrimonial, consubstanciada na penhora parcial de ativos via Sisbajud, circunstância apta a interromper o prazo prescricional, ainda que em quantias irrisórias e não atingido o valor total da dívida. 3.4. Ademais, nessa sistemática, o marco inicial da prescrição no curso do processo é identificado com a data da intimação do apelante da primeira diligência infrutífera, observada a necessária suspensão dos autos pelo prazo de um ano. No caso, não há prescrição, pois não houve suspensão do processo pelo prazo de um ano no novo regime, circunstância que impede o próprio início da contagem do prazo prescricional intercorrente. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação executiva. Tese de julgamento: «Havendo constrição de valores via SISBAJUD ainda que em valor inferior ou ínfimo em comparação com a dívida, a prescrição é interrompida»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 487, II, 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, e 924, V; Decreto 57.663/1966, arts. 70 e 77; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002597-96.2019.8.16.0084, Goioerê, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005434-06.2014.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 24.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003082-04.2016.8.16.0084, Goioerê, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 06.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004012-26.2014.8.16.0170, Toledo, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0113833-04.2025.8.16.0000, Campina da Lagoa, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0004020-42.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca, Rel. Designado Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 20.09.2025.... ()

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