I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao pretérito recurso de agravo em execução, pelo qual é apontada a omissão quanto à fixação de verba honorária para o advogado que exerce a defesa técnica do embargante, na condição de causídico dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tramitação do feito na origem, a defesa técnica do embargante é exercida por defensor dativo nomeado, o que justifica a fixação de verba honorária, nos termos da Resolução Conjunta 6/2024 PGE-Sefa. 4. O acórdão padece da omissão alegada, uma vez que não foi fixada a verba honorária devida. 5. Cabível sua integralização para sanar o vício jurisdicional existente. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.... ()
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