CIA (FATO 02). AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EVIDENCIADAS. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL PELO RÉU, MEDIANTE VIOLÊNCIA, ATESTADA PELA PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELATOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE SÃO PROCESSUALMENTE VÁLIDOS E DETÉM EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II - DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO FATO 01 (TRÁFICO DE DROGAS). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTÂNCIA - COCAÍNA - ESPECIALMENTE NOCIVA PARA A SAÚDE PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE NATUREZA PREPONDERANTE. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. III - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RÉU REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DE NATUREZA PREPONDERANTE E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA B, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação dos acusados, ônus que lhe caberia (CPP, art. 156). Em sendo assim, as declarações prestadas pelos policiais militares, especialmente porque harmônicas, seguras e coerentes entre si, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. 2. Em havendo a comprovação da oposição do agente, mediante violência - consistente em chutes e socos -, à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo, caracterizada está a conduta prevista no CP, art. 329, devendo prevalecer a versão dos agentes públicos sobre a negativa do réu, especialmente quando as circunstâncias fáticas em que as condutas se deram são compatíveis com a versão das testemunhas. 3. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena». 5. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 6. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado. 7. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 8. No caso concreto, evidencia-se que o agente é reincidente em crime de tráfico de drogas, portanto, não há como se aplicar a minorante relativa ao tráfico privilegiado. 9. A existência de circunstância(s) judicial(ais) negativa(s) é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes. 10. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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