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Doc. ADM Direito 600.4159.5051.4401

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01) E RESISTÊNCIA (FATO 02). art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006 E CODIGO PENAL, art. 329. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊN

CIA (FATO 02). AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EVIDENCIADAS. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL PELO RÉU, MEDIANTE VIOLÊNCIA, ATESTADA PELA PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELATOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE SÃO PROCESSUALMENTE VÁLIDOS E DETÉM EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II - DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO FATO 01 (TRÁFICO DE DROGAS). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTÂNCIA - COCAÍNA - ESPECIALMENTE NOCIVA PARA A SAÚDE PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE NATUREZA PREPONDERANTE. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. III - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RÉU REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DE NATUREZA PREPONDERANTE E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA B, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação dos acusados, ônus que lhe caberia (CPP, art. 156). Em sendo assim, as declarações prestadas pelos policiais militares, especialmente porque harmônicas, seguras e coerentes entre si, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. 2. Em havendo a comprovação da oposição do agente, mediante violência - consistente em chutes e socos -, à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo, caracterizada está a conduta prevista no CP, art. 329, devendo prevalecer a versão dos agentes públicos sobre a negativa do réu, especialmente quando as circunstâncias fáticas em que as condutas se deram são compatíveis com a versão das testemunhas. 3. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena». 5. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 6. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado. 7. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 8. No caso concreto, evidencia-se que o agente é reincidente em crime de tráfico de drogas, portanto, não há como se aplicar a minorante relativa ao tráfico privilegiado. 9. A existência de circunstância(s) judicial(ais) negativa(s) é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes. 10. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.2009.0828.8408

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNEC

ESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. ASSINATURA FÍSICA. SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 888.5854.8427.1758

3 - TJPR apelação criminal - CRIME ambiental (LEI 9605/1998, art. 38-a) - procedência.apelo dO acusado - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - insuficiência de provas da MATERIALIDADE delitiva - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCI

A DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO que se impõe - aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo - recurso provido.1. No presente caso a prova produzida não é suficiente para que se tenha um juízo de certeza acerca da materialidade dos fatos. E, para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal e que haja prova plena da materialidade delitiva, e no presente caso, esta não restou suficientemente comprovada.

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Doc. ADM Direito 278.7157.1806.8905

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO QUE DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU, ANTES, COM A CON

TEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO (19%). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. CABIMENTO. SÚMULA 35/STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.8089.3424.0990

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905 DO STJ - . ART. 26, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de repetição de indébito tributário, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ 9.467,64, devidamente corrigido na forma do CTN, art. 26 Municipal, referente a valores pagos a título de contribuição de melhoria para pavimentação asfáltica. 2. O Recorrente questiona os índices de correção monetária e juros de mora aplicados na decisão.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber quais índices de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados na restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria.III. Razões de decidir4. Os juros de mora correspondem às taxas utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, que no caso corresponde à 1% (um por cento), nos termos do CTN, art. 26, § 4º Municipal de Ponta Grossa, em observância ao disposto no CTN, art. 161, § 1º e tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ, conforme estipulado na sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição do indébito tributário relativo à cobrança compulsória realizada por Município, mediante contrato de adesão para custeio de obra pública, deve corresponder ao valor do contrato e ser corrigida conforme a legislação municipal aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 757.1701.0137.7059

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PEDIDO PRINCIPAL DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE OBSERVA A ORDEM DOS PEDIDOS E ANALISA CORRETAMENTE AS PRETENSÕES. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA NULIDADE CONTRATUAL, DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Odair Zanon do Carmo em face de Credbraz Soluções Financeiras Ltda. e Brafin Intermediação de Negócios Ltda. 2. O autor, após ser abordado para realizar portabilidade de empréstimo consignado, firmou contrato de cessão de crédito/débito, transferindo à ré o valor de R$ 14.188,71, mediante a promessa de recebimento de parcelas mensais superiores ao valor do empréstimo original. Os pagamentos foram realizados até fevereiro de 2020, quando foram unilateralmente interrompidos pela ré. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando apenas a ré Credbraz Soluções Financeiras Ltda. ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 455,30, corrigidas e acrescidas de juros, e indeferindo os pedidos de rescisão/nulidade contratual, danos morais e responsabilidade solidária da Brafin. 4. O autor interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença para: reconhecimento da nulidade/rescisão do contrato; condenação das rés à devolução em dobro dos valores pagos; condenação por danos morais; responsabilização solidária da Brafin Intermediação de Negócios Ltda.; aplicação mais ampla da LGPD e do CDC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade ou causa para rescisão do contrato de cessão de crédito/débito; (ii) saber se o inadimplemento contratual enseja dano moral indenizável; (iii) saber se há responsabilidade solidária entre as empresas rés; e (iv) saber se a LGPD e o CDC comportam aplicação ampliada no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ressalte-se, de início, que a sentença respeitou rigorosamente a ordem dos pedidos formulados pelo autor. O pedido principal foi o cumprimento do contrato, com o pagamento das parcelas mensais pactuadas. Os pedidos de rescisão/nulidade contratual foram apresentados de forma subsidiária, para o caso de não acolhimento do pedido principal. 7. A sentença, de maneira correta e fundamentada, acolheu o pedido principal, determinando o pagamento das parcelas devidas, e, por consequência lógica e jurídica, considerou prejudicados os pedidos subsidiários, em perfeita consonância com o princípio da congruência e com a técnica processual. 8. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo demonstração de abalo à honra ou à imagem, o que não restou comprovado. Não há notícia de inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, exposição vexatória ou qualquer outra circunstância excepcional que extrapole o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. 9. Não há elementos nos autos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da Brafin ou sua responsabilização solidária. O simples fato de haver sócios em comum ou atuação em segmentos semelhantes não autoriza, por si só, a responsabilização cruzada entre pessoas jurídicas distintas. A sentença observou corretamente a excepcionalidade da medida e a ausência de provas de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de direito. 10. Reconhecida a relação de consumo, a sentença corretamente aplicou o CDC, inclusive invertendo o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 11. Não se verificou violação à LGPD, pois não houve tratamento indevido de dados pessoais. 12. A restituição em dobro que não se configura na hipótese (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 149.4260.6306.7642

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO. FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória visando ao ressarcimento por supostos danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de distúrbios na rede elétrica.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na sentença por cerceamento de defesa e violação à ampla defesa da Ré; (ii) saber se há responsabilidade da concessionária pelos prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica causada por tempestades; (iii) saber se existe nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos materiais alegados pela parte autora.III. Razões de decidir 3. Resta preclusa a discussão a respeito da aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova.4. Não se verificou qualquer nulidade na sentença, sendo rejeitada a preliminar arguida.5. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal, salvo se presente causa excludente de responsabilidades.6. Os eventos climáticos (tempestades e descargas atmosféricas) não configuram fortuito externo, mas sim fortuito interno, por estarem dentro do risco da atividade desempenhada pela concessionária.7. A concessionária não comprovou a existência de excludente de responsabilidade, tampouco a culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe incumbia nos termos da legislação consumerista e regulatória.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido não provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; TJPR, Apelação Cível 0000014-51.2023.8.16.0100, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0001507-66.2019.8.16.0112 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.04.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006083-38.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 04.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 772.7863.9548.5780

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTOS DA TARIFA DENOMINADA «MENSAL COMBINAQUI». SEM PROVA CLARA DA CONTRATAÇÃO. MEROS PRINTS TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COGENTE AOS DESCONTOS APÓS MARÇO/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.2522.4207.9531

9 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Procedência. Ônus Sucumbencial. Ausência de Resistência ao Pedido Inicialmente Deduzido. Princípio da Causalidade. Interesse Exclusivo da Parte Autora. Pagamento das Custas e Despesas Processuais Ônus da Parte Autora. Precedentes. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do §11 do CPC, art. 85.

1. De acordo com o princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deverá ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda.2. Em ações de usucapião em que não há oposição ao pedido, o feito assume natureza administrativa, sendo incabível a condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.3. Ausente litigiosidade, a sucumbência deve ser afastada, impondo-se à Parte Autora apenas o pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade da justiça. (TJPR - 17ª Câm. Cível - Apel. 0022407-54.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - Unân. - j. 18.03.225).4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 160.2501.7640.1882

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO APENAS EM SEDE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 435 - DOCUMENTO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO, ANTE A AUSÊNCIA DE instrumento apartado - TODAVIA, AUSÊNCIA DE PARCELAS PAGAS APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR - ERROR IN PROCEDENDO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente.

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Doc. ADM Direito 125.8345.6411.8859

11 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE SOBREPARTILHA». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA APELANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela autora, visando à reforma da sentença de improcedência de sua pretensão de sobrepartilha de um imóvel e um automóvel. II. questão em discussão:2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a adequação do indeferimento do pedido de sobrepartilha.I. razões de decidir:3. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa natural goza de presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Precedentes do STJ.4. Aplicada a presunção juris tantum de hipossuficiência, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando a parte contrária - que têm o ônus de provar a ausência do estado de incapacidade financeira afirmado pelo requerente - deixa de fazê-lo ou, ainda, quando o órgão julgador não encontra argumentos e/ou elementos de prova, ainda que indiretos, para colocar em dúvida a condição financeira do peticionário e indeferir a sua pretensão. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC.5. O benefício da gratuidade da justiça não se encontra condicionado ao preenchimento de quaisquer requisitos objetivos (ex. salário-mínimo), sendo imperiosa a análise casuística da condição financeira do postulante. Precedentes deste Tribunal de Justiça.6. O benefício da gratuidade da justiça após ser concedido, e enquanto não for revogado, abrange todos os processos em apenso, bem como à fase recursal e de cumprimento de sentença, até a decisão final dos litígios em todas as instâncias. Precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça de Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º.7. No caso concreto, o pedido de gratuidade da justiça foi formulado e concedido em primeiro grau de jurisdição, dispensando nova análise em sede recursal, bem como o recolhimento do preparo.8. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento e excluem-se os que cada cônjuge possuía ao se casar. Exegese do art. 1.658 e 1.659, I, do Código Civil.9. In casu, as partes se casaram em 01/06/2013, pelo regime da comunhão parcial de bens, e se separaram em 14/04/2020. A autora pretende partilhar um imóvel - que foi transacionado pelo ex-marido em 04/04/2011 (antes, portanto, do casamento) - e um automóvel. Ambos os bens estão registrados em nome de terceiras pessoas.10. As narrativas processuais podem ser verdadeiras (quando as alegações se presumem ou estão baseadas em fatos provados) ou fictícias (quando são produto de pura retórica). Para obter êxito processual, não basta a parte narrar uma estória, é indispensável demonstrar a existência dos fatos alegados. Literatura jurídica.11. A parte que alega o fato, mas não o demonstra ou apresenta prova insuficiente, assume o risco de obter decisão contrária à sua pretensão. Nestas hipóteses, o julgador pode distribuir os riscos, com a aplicação do ônus da prova como regra de julgamento, porque fato alegado e não (suficientemente) provado é o mesmo que fato inexistente. Inteligência do CPC, art. 373. Precedente deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.12. No caso concreto, não restou demonstrada a aquisição dos bens na constância do casamento nem o esforço comum entre os ex-cônjuges. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento não é objeto dos autos, devendo ser discutida, se for o caso, em processo separado. Por isso, foi mantida a sentença de improcedência da pretensão inicial.II. DISPOSITIVO E TESES:13. Dispositivo: Apelação conhecida e não provida.14. Teses de julgamento: 14.1. «No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento e excluem-se os que cada cônjuge possuía ao se casar».14.2. «A parte que alega o fato, mas não o demonstra ou apresenta prova insuficiente, assume o risco de obter decisão contrária à sua pretensão, com a aplicação judicial do ônus da prova em sentido objetivo como regra de julgamento».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 1.060/1950, art. 9º; arts. 85, § 11, 98, § 5º, 1.012, § 1º, e 1.025 do CPC; arts. 541, 1.227, 1.245, 1.267, 1.658 a 1.666 do Código Civil; CTN, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/2/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019; TJGO, 1ª Câmara Cível, AI 5462174-41.2022.8.09.0051, relator Desembargador Fernando de Castro Mesquita, julgado em 24/04/2023; TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, AI 2246047-82.2021.8.26.0000, relator Desembargador J.B. Paula Lima, julgado em 15/12/2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão do juiz deve ser mantida, porque a ex-esposa não conseguiu demonstrar que o imóvel e o automóvel foram adquiridos na constância do casamento, com esforço comum do casal.... ()

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Doc. ADM Direito 548.8063.9075.9165

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ORIGINALMENTE FIXADO EM R$ 1.000,00 E POSTERIORMENTE ALTERADO, MEDIANTE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA R$ 613.101,24. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA INCORRETA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que julgou prejudicada apelação cível em razão da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de aposentadoria especial e da ausência superveniente de interesse de agir quanto ao pedido declaratório, extinguindo o processo sem resolução do mérito e majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta a existência de omissão e erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, alegando que o valor da causa seria ínfimo, circunstância que imporia a fixação da verba por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao majorar os honorários advocatícios com fundamento no CPC, art. 85, § 11, sem observar a alegada necessidade de fixação equitativa da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração são admissíveis, porquanto apontam, em tese, vício previsto no CPC, art. 1.022. A insurgência não merece acolhimento, pois o critério de fixação dos honorários advocatícios estabelecido na sentença transitou em julgado para a embargante, que deixou de interpor recurso de apelação, limitando-se à apresentação de contrarrazões. Não é possível rediscutir, em sede de embargos de declaração, matéria que poderia ter sido impugnada oportunamente. Ainda que superado esse óbice, inexiste o alegado erro material. O valor da causa foi regularmente retificado para R$ 613.101,24, por determinação do juízo de origem, permanecendo esse montante como base de cálculo da sentença e da majoração recursal da verba honorária. A premissa adotada pela embargante, fundada no valor originalmente atribuído à causa, mostra-se incompatível com os elementos constantes dos autos. Não configurada hipótese de causa de valor irrisório, afasta-se a incidência do CPC, art. 85, § 8º, permanecendo hígida a majoração prevista no art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. Inexistem omissão, contradição ou erro material, pretendendo a embargante apenas rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria alcançada pela preclusão ou pelo trânsito em julgado, nem ao reexame da base de cálculo dos honorários advocatícios quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.______________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 599.9350.7691.7975

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. VIA PREFERENCIAL. INGRESSO NEGLIGENTE DO RÉU. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOR. CAUSA PRIMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL VERIFICADO. JUNTADA DE ÚNICO ORÇAMENTO. CONVERGÊNCIA À DINÂMICA E EXTENSÃO DOS DANOS. MEIO HÁBIL A COMPROVAR O PREJUÍZO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 701.1988.2222.3220

14 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.1997.6766.2710

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA E PERITA JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO À LUZ DO CPC, art. 146. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de exceção de suspeição cível proposta pelo réu de ação de exigir contas, visando ao reconhecimento da suspeição da magistrada e da perita judicial, e de agravo interno interposto contra a decisão inicial de recebimento da exceção sem efeito suspensivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) definir se a exceção de suspeição foi apresentada tempestivamente, nos termos do CPC, art. 146.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exceção não comporta conhecimento, pois as alegações relativas à imparcialidade da perita judicial ao confeccionar o laudo pericial e da magistrada ao entender de forma contrária às decisões anteriores dos autos estão preclusas, uma vez que é concedido o prazo de 15 (quinze) dias à parte, a contar do conhecimento do fato, para alegar a suspeição por meio de petição específica dirigida ao juiz do processo, à luz do CPC, art. 146.3.2. No caso concreto, verifico que o laudo pericial foi apresentado nos autos em 19.06.2024 e, apesar de o excipiente ter impugnado tal documento (mov. 363.1), deixou de apresentar petição específica ao magistrado da causa para arguir a suspeição da perita, como exige a lei.3.3. Além disso, a decisão de homologação do laudo pericial (a qual embasa o fundamento de suspeição da magistrada) foi proferida em 21.11.2024 (mov. 379.1), ao passo que o excipiente apresentou petição de arguição de suspeição somente em 24.04.2025 (mov. 406.1), sem qualquer alegação de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do curso do prazo legal ou de posterior conhecimento de fato novo motivador da suspeição.3.4. Como se vê, a presente exceção foi apresentada após o prazo legal, razão pela qual não é possível conhecê-la.3.5. De todo modo, fosse o caso, é fato que os fundamentos aduzidos pelo excipiente, em verdade, se confundem com a sua insatisfação com o teor do laudo pericial e da decisão de homologação da prova - que, por evidente, versam sobre o mérito da demanda, de tal forma que eventual irresignação deveria ser, a rigor, veiculada por meio dos recursos processuais cabíveis, não sendo admitida a utilização do incidente de exceção de suspeição como sucedâneo recursal.3.6. Com o não conhecimento da exceção de suspeição, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo excipiente contra a decisão liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Exceção de suspeição não conhecida. Agravo interno prejudicado.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 145 e CPC, art. 146.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na ExSusp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 05.03.2024, DJe 11.03.2024; TJPR, Exceção de Suspeição Cível 0006268-43.2019.8.16.0112, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2020; STJ, AgInt na ExSusp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Segunda Seção, j. 19.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6582.5398.7034

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO MCR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓCRIFO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS PARA DEMONSTRAR ALEGADA FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE. Súmula 93/STJ. Súmula 539/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 167/67. INCIDENTE. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 131.2407.3870.4591

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE (CPC, art. 1.025). EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 906.0327.5710.4417

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO VIA ELETRÔNICA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA VIA Súmula ENTENDIMENTO DESTA 2ª TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 405.0377.5761.7521

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DESISTÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do exequente e julgou prejudicado o recurso adesivo dos executados, ante a desistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a controvérsia sob a ótica do princípio da instrumentalidade das formas; e (ii) saber se o acórdão foi omisso ao não aplicar o CPC, art. 85, § 8º para fixação dos honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, reconheceu que o vício na indicação do fundamento legal na CDA não constitui mero erro formal, mas defeito substancial que atinge a validade do título executivo, afastando implicitamente o princípio da instrumentalidade das formas.6. A parte que desistiu do recurso adesivo em que postulava a fixação dos honorários por equidade não pode, posteriormente, veicular a mesma pretensão por meio de embargos de declaração, sob pena de violação ao princípio do venire contra factum proprium, à preclusão lógica e ao princípio da boa-fé processual.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 277, 85, § 8º, e 1.022; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.350; TJPR, 0044412-87.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 28.06.2026; TJPR, 0003141-27.2024.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 911.6721.8781.7306

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ARTS. 87 E 94 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

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