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Doc. ADM Direito 608.4301.7747.2980

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Interrupção do Fornecimento de energia elétrica. Indenização mantida. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 999.1054.1084.5130

2 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Dano moral não cabível. Súmula 385/STJ. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão de negativação em cadastros de inadimplentes, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na preexistência de outras dívidas em nome do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida do nome em cadastros de restrição de crédito gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes legítimas em nome do autor.III. Razões de decidir3. A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição de crédito não gera direito à indenização por danos morais, pois existia anotação legítima preexistente, conforme a Súmula 385/STJ.4. A falta de notificação prévia para a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos não configura ato ilícito que justifique a indenização, uma vez que a legitimidade da inscrição preexistente não foi contestada judicialmente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0013728-55.2021.8.16.0001, Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, J. 22.05.2023; TJPR, AC 0000852-71.2021.8.16.0194, Rel.: Sub. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, J. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 738.3587.6761.2395

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA NO DESCARREGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO HORÁRIO DE CHEGADA DO VEÍCULO. CAMINHÃO QUE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE 41 HORAS AGUARDANDO DESCARREGAMENTO. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL AO DESTINATÁRIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de estadia, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por tempo de espera no descarregamento de carga, com fundamento no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização por estadia; e (ii) estabelecer se a ausência de comunicação prévia quanto ao horário de chegada do veículo ao local de descarregamento afasta o dever de indenizar pelo tempo de espera.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada, pois o número do RNTRC do autor consta expressamente nas observações gerais da nota fiscal juntada aos autos, sendo possível sua verificação direta no portal da ANTT, dispensada a juntada de comprovante específico no âmbito dos Juizados Especiais, à luz dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade.2. A indenização por tempo de espera prevista no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º pressupõe o cumprimento, pelo transportador, do dever legal de comunicação prévia ao destinatário acerca do prazo previsto para a entrega da mercadoria, nos termos do §1º do referido dispositivo.3. A ausência de prova de comunicação antecipada quanto ao horário de chegada do veículo impede a imputação de responsabilidade ao destinatário pelo tempo de espera, uma vez que sem o aviso prévio não há como exigir da ré o pronto atendimento para o descarregamento, não podendo se imputar ao destinatário a responsabilidade pelo tempo de espera.IV. DISPOSITIVORecurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 481.9878.9042.2256

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM E DEBATEM A ARGUIÇÃO LEVANTADA PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. DEVER DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. PARTE AUTORA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR E DISPOR LIVREMENTE DE BEM DE SUA PROPRIEDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR. PRECEDENTES E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OSTENTANDO TAMBÉM A MÉDIA DAS CONDENAÇÕES DE IGUAL ENVERGADURA NESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PARA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O VALOR INICIAL DA NEGOCIAÇÃO FOI MODIFICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO. PECUALIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SELIC. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO CPC, art. 85. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019- PGE/SEFA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART, 80 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, em razão da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora, inexistindo relação jurídica entre as partes. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a baixa da restrição, a indenização por danos morais e materiais e a fixação de consectários legais.II. Questão em discussãoA controvérsia recursal envolve:(i) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade civil objetiva;(ii) analisar a existência de dano moral indenizável;(iii) examinar a configuração ou não de dano material pela teoria da perda de uma chance;(iv) definir os consectários legais aplicáveis (juros e correção monetária) à luz da Lei 14.905/24;(v) proceder à redistribuição do ônus da sucumbência e à fixação dos honorários por apreciação equitativa.III. Razões de decidirA responsabilidade civil é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, diante da inclusão indevida de gravame no registro do veículo da autora, sem comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A situação caracteriza falha na prestação do serviço conforme a Súmula 479/STJ.O dano moral restou caracterizado, pois a restrição indevida inviabilizou a livre disponibilidade do bem e gerou repercussão negativa perante terceiros, ultrapassando o mero aborrecimento.Não comprovada a probabilidade séria e real de concretização da negociação alegada, afasta-se o dano material pretendido com base na teoria da perda de uma chance, por ausência de demonstração objetiva de vantagem econômica frustrada.Quanto aos consectários, aplica-se a disciplina dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/24, determinando-se: - juros moratórios contados do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização; - correção monetária pelo IPCA.Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição proporcional do ônus sucumbencial, fixando-se honorários por equidade, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observados os parâmetros da Resolução Conjunta PGE/SEFA.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos materiais, adequar os consectários legais ao disposto na Lei 14.905/1924 e redistribuir o ônus da sucumbência, com honorários fixados por equidade.Teses de julgamento:«1. A instituição financeira responde objetivamente pela inclusão indevida de gravame, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.»«2. A inserção indevida de restrição que impede a livre disponibilidade de veículo configura dano moral indenizável.»«3. A teoria da perda de uma chance exige demonstração de probabilidade séria e real, não se configurando mediante meras expectativas unilaterais.»«4. Em ausência de estipulação contratual, aplicam-se o IPCA como índice de correção e a taxa SELIC para os juros moratórios, conforme arts. 389 e 406 do CC, com redação da Lei 14.905/24.»Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 14, §§ 1º e 3º.CC, arts. 389 (caput e parágrafo único) e 406, §1º.CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Súmulas STJ 43, 54 e 362.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.04.2023.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16.05.2019.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024.Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessívelA instituição financeira lançou, por erro, um gravame no veículo da autora, impedindo que ela o negociasse. Esse tipo de falha gera responsabilidade do banco, mesmo sem culpa, e causa dano moral porque impede o uso normal do bem e cria constrangimentos perante terceiros. Por outro lado, a autora não comprovou que perdeu uma oportunidade real de negócio, motivo pelo qual não há indenização por dano material. Os juros e a correção monetária devem seguir a nova regra da Lei 14.905/24, aplicando-se IPCA e SELIC. Ao final, os custos do processo foram repartidos entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 345.9535.7390.9715

5 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CPP, art. 44. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. 1. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO GENÉRICA SEM MENÇÃO AOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 44. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 3º C/C 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão da Vara Criminal que rejeitou queixa-crime por ausência de procuração com poderes especiais e menção ao fato criminoso, declarando extinta a punibilidade do querelado em razão da decadência do direito de ação. O recorrente pediu o recebimento da queixa-crime relativa à suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, alegando que a procuração apresentada conferia poderes suficientes e que o prazo decadencial foi respeitado, enquanto a decisão recorrida entendeu pela irregularidade da procuração e pela impossibilidade de sanar o vício após o prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recebimento da queixa-crime apresentada com procuração genérica, sem menção específica ao fato criminoso, após o decurso do prazo decadencial de seis meses, e se deve ser mantida a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência prevista no CP, art. 107, IV.III. Razões de decidir3. A procuração apresentada não atende aos requisitos do CPP, art. 44, pois é genérica, não menciona o fato criminoso nem os crimes imputados, tornando irregular a representação processual.4. O prazo decadencial de seis meses previsto no CPP, art. 38 para sanar a irregularidade expirou, impedindo a correção do vício e configurando a extinção da punibilidade do querelado conforme CP, art. 107, IV.5. A responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos processuais, incluindo a apresentação de procuração válida, é do querelante e seus advogados, não podendo ser atribuída à demora na atuação jurisdicional.6. Em razão da rejeição da queixa-crime e da extinção da punibilidade, são devidos honorários sucumbenciais à advogada do querelado, e honorários dativos à advogada nomeada para apresentar contrarrazões.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para o recebimento da queixa-crime é indispensável a apresentação de procuração com poderes especiais que contenha a menção expressa ao fato criminoso, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência quando não sanado o vício dentro do prazo legal de seis meses previsto no CPP, art. 38._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38, caput, 44 e 395, II; CP, art. 107, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A; Lei 8.906/1994, art. 22; Lei Estadual 18.664/2015, art. 1.15 (Resolução Conjunta 06/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.06.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004980-06.2021.8.16.0075, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.03.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000413-56.2015.8.16.0037, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 23.10.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001852-26.2019.8.16.0017, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 26.09.2019; TJPR, 2ª C.Criminal, 1531211-7, Rel. Des. Roberto de Vicente, j. 16.03.2017; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 22.06.2016; STF, Inq. 4348 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 31.10.2017; STF, 2º Agravo Regimental Pet 7168/SF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15.05.2020; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a rejeição da queixa-crime porque a procuração apresentada para entrar com o processo não tinha os poderes especiais exigidos por lei, nem mencionava claramente os fatos do crime. Como o prazo para corrigir esse problema já passou, não foi possível consertar o erro, e por isso o direito de continuar com a ação acabou. Também foi decidido que o autor da queixa deve pagar honorários para a advogada que defendeu a outra parte, e o Estado deve pagar o mesmo valor para a advogada nomeada para ajudar o querelado.... ()

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Doc. ADM Direito 160.5840.9584.7659

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE RISCO E MONITORAMENTO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SERVIÇOS DE CONSULTA PRÉVIA DE MOTORISTA E DE MONITORAMENTO DE TRANSPORTE QUE SE CARACTERIZAM COMO OBRIGAÇÃO DE MEIO, VOLTADA À MITIGAÇÃO DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, SEM GARANTIA DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL A IMPOR À GERENCIADORA O DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA CARGA OU DE INDENIZAR AUTOMATICAMENTE EM CASO DE SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO SIMPLES INSUCESSO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU TECNICAMENTE INADEQUADA POR PARTE DA PRESTADORA. LIMITAÇÕES OPERACIONAIS DO SISTEMA DE RASTREAMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PERDA DE SINAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OMISSÃO OU INÉRCIA. AÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIRO, ASSOCIADA À PERDA DE COMUNICAÇÃO DO EQUIPAMENTO, QUE CONFIGURA FATOR EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. RELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE, APÓS A PERDA DE SINAL, FORAM ACIONADOS OS PROTOCOLOS OPERACIONAIS DISPONÍVEIS, AFASTANDO A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À GERENCIADORA DE RISCO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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