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Doc. ADM Direito 522.7574.0124.7074

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 208.2010.6774.0840

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGURO SAÚDE. HOSPITAL CONVENIADO QUE SE NEGOU A PRESTAR ATENDIMENTO À AUTORA PELO PLANO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL PAR

A CIRURGIA OBSTÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 882.5160.9380.0483

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALORAÇÃO DE PROVA ORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO. EFEITOS INFRINGENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOSI. CASO EM EXAME1. Emba

rgos de declaração opostos pelos reclamados contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado, apenas para adequar os consectários legais, mantendo, no mais, a condenação fixada na sentença do Juízo de origem.2. Os embargantes alegaram omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à valoração da prova oral, à ilegitimidade passiva da embargante Ângela e à análise da tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como do pedido contraposto.3. Requereram, ainda, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.4. O embargado, por sua vez, postulou a condenação dos embargantes por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à análise da prova oral, da ilegitimidade passiva de uma das partes, da tese de culpa concorrente/exclusiva da vítima e do pedido contraposto; (ii) saber se é cabível a condenação dos embargantes por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, conforme previsão do CPC, art. 1.022.7. No presente caso, todas as alegações levantadas pelos embargantes foram enfrentadas no acórdão recorrido, o qual analisou: (i) a legitimidade passiva da embargante com base na teoria da asserção e nos elementos dos autos; (ii) a tese de culpa da vítima e o pedido contraposto, ambos expressamente afastados diante da desproporcionalidade da reação e da ausência de prova de dano moral reverso; e (iii) a valoração da prova oral, que não afastou a conclusão quanto à prevalência das provas materiais.8. A pretensão recursal traduz mero inconformismo com a decisão, o que não se coaduna com a via eleita.9. Quanto à litigância de má-fé, sua configuração exige demonstração de dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista a ausência de prova de que os embargantes atuaram com o intuito de alterar a verdade dos fatos ou protelar o feito.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 597.8162.2847.5978

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - AUTISMO - DIREITO PREVISTO NA legislação estadual (Lei 14.260/2003 e Resolução SEFA 135/2021) -prevISÃO DE isenção de IPVA a veículos de pessoas com deficiência, incluindo autistas - PARTE RECLAMANTE QUE COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À ISENÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REPETIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS DEVIDA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0036385-44.2024.8.16.0014 E 0032328-61.2024.8.16.0182) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 554.0359.2362.9938

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA EM TODOS OS INSTRUMENTOS discutidos. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 231.3937.0104.5805

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para reconhecer o direito de policial militar à promoção por invalidez, com implantação e pagamento de diferenças remuneratórias, sem explicitar a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo adimplemento das verbas retroativas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de explicitar a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento das verbas retroativas decorrentes da promoção funcional reconhecida.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022.   4. O acórdão embargado omite-se ao não consignar expressamente a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da promoção reconhecida.   5. A correção consiste em explicitar que o Estado do Paraná é o responsável pelo pagamento das verbas retroativas, nos termos da legislação aplicável.  IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.  Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em decisão judicial, inclusive para explicitar responsabilidade pelo cumprimento da condenação.  2. Configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre o ente responsável pelo pagamento de verbas reconhecidas judicialmente.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Lei Estadual 5.940/69, art. 64.... ()

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Doc. ADM Direito 574.5045.6310.2519

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS, SEGUROS E PRODUTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CDC, RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO SIMPLES. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis, Sicredi Dexis, em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade das cobranças cuja contratação não foi comprovada, com restituição em dobro dos valores descontados.2. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à inaplicabilidade do CDC, à apólice do Seguro Liberty, à incidência da Súmula 44/TJPR e à ausência de má-fé ou configuração de engano justificável para fins de restituição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão limita-se à verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não assiste razão à embargante. O acórdão examinou integralmente a matéria devolvida pelo recurso inominado, reconhecendo a incidência do CDC e a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a contratação válida dos serviços e produtos impugnados.5. A apólice invocada não altera a conclusão adotada, pois não comprova adequadamente as contratações securitárias abrangidas pela condenação, enquanto a adesão genérica às condições gerais não demonstra quais tarifas foram efetivamente contratadas.6. A Súmula 44/TJPR não autoriza a cobrança irrestrita de serviços sem previsão contratual identificável ou autorização prévia do correntista. Da mesma forma, o acórdão afastou expressamente o engano justificável diante da ausência de comprovação da regularidade das cobranças.7. Os embargos declaratórios não constituem instrumento destinado à rediscussão das teses jurídicas ou à revaloração do conjunto probatório, restringindo-se às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.8. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não há fundamento para sua integração ou modificação.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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