1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acordão embargado que conheceu E DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelA ora embargaDA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - alegação DE OMISSÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
2 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA P
ARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas de lesões na coluna sofridas em acidentes de trabalho, o que, segundo ele, gerou redução de sua capacidade laboral.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARA PESSOA COM PERDA AUDITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. VENDA CASADA DE SEGURO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER FACULTATIVO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 972 DO STJ. CONSECTÁRIOS FIXADOS CONFORM
E AS NORMATIVAS VIGENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em que pese a alegação recursal de contratação voluntária do seguro, os autos revelam que a avença restringia-se à seguradora Ré, sem oferecer ao consumidor a liberdade de escolha. A prática caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 972.2. Precedentes desta C. 2ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR. 3. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, porque não atendidos os requisitos legais. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CLARA DESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E VALORES CORRESPONDENTES. VÍCIOS E OMISSÕES QUE DIFICULTAM A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO. REQUISITOS DO CTN, art. 202, e art. 2º, §5º, da lef, não preenchidos. nulidade constatada. extinção mantida. recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. APELAÇÃO CÍVEL DE TERUMI SUZUKI PREJUDICADA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MANIFESTA INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, SEM ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão de repetição de valores referentes ao Plano Collor I, cujo fato gerador ocorreu em março de 1990, julgando extinto o feito com resolução de mérito II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou prescrita a pretensão de repetição de valores referentes ao Plano Collor é nula em razão da contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da nulidade da sentença devido à contradição entre a fundamentação e o dispositivo, violando os princípios da motivação, congruência e coerência. 4. Impossibilidade de análise dos pedidos iniciais ante a suspensão, pelo STF, das demandas sobre diferenças monetárias aplicáveis às cédulas de crédito rurais referente ao mês de março de 1990. IV. Dispositivo e tese 5. Nulidade da sentença reconhecida, prejudicando o recurso de apelação. Tese de julgamento: É nula a sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo, violando os princípios da motivação e congruência, devendo o juízo de origem analisar a pretensão do autor após o término de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 487, I e II; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 19.09.2023; TJPR, Ap. Cív. 0009272-39.2016.8.16.0033, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 05.06.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu anular a sentença anterior que havia declarado que o pedido de devolução de valores feito por Terumi Suzuki estava prescrito, ou seja, que o prazo para fazer esse pedido havia passado. A decisão foi anulada porque havia uma contradição entre o que foi dito na explicação da sentença e o que foi decidido. O tribunal não analisou os pedidos iniciais de Terumi Suzuki e deixou que o juiz de primeira instância, após a suspensão de processos relacionados, avaliasse o pedido de forma correta.... ()
7 - TJPREXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU.
ALEGAÇÃO DE ÍNTIMA AMIZADE COM QUERELANTE NO PROCESSO PRINCIPAL (ART. 254, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APONTAMENTO DE FATOS COM PARTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE NA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA NOS PROCESSOS APONTADOS. ARGUIÇÃO REJEITADA.
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que: (i) condenou o réu A.E.O. pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 32 (trinta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado; e (ii) condenou o réu F.A. de M. pelo cometimento dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca e de resistência, em concurso material, às sanções de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 2 (dois) meses de detenção, além de 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado. A ambos foi estabelecido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos.1.2. A defesa do Apelante 1 requer a absolvição, o afastamento das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma branca, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação para o ilícito de furto, a revisão da segunda fase da dosimetria da pena, o reconhecimento da detração penal, a exclusão ou a redução da quantidade de dias-multa e do montante indenizatório e a alteração do regime prisional com a substituição da carga corporal por restritivas de direitos.1.3. A defesa do Apelante 2 almeja a incidência da atenuante da confissão espontânea, a imposição do regime inicial semiaberto e a isenção das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação; (ii) se o preceito da bagatela é aplicável ao caso; (iii) se é possível desclassificar a conduta para a figura do furto (CP, art. 155, caput); (iv) se é viável a exclusão das causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, II e VII); (v) se é praticável o decote da agravante da reincidência (CP, art. 61, I); (vi) se os dias-multa podem ser reduzidos ou extirpados; (vii) se é cabível o afastamento da quantia reparatória ou a sua mitigação; (viii) se o regime aberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (ix) se é recomendável a incidência da detração penal.2.2. As questões em discussão em relação ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se é recomendável a consideração da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), com a mitigação da censura intermediária para abaixo do mínimo legal; (ii) se é possível o abrandamento da modalidade prisional estipulada; (iii) se o réu F.A. de M. faz jus aos benefícios da justiça gratuita para isentá-lo das custas processuais, ou para suspender a exigibilidade do pagamento; e (iv) se é necessário o prequestionamento das questões debatidas no apelo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de isenção das custas processuais, por meio da concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo Apelante 2, não pode ser conhecido, uma vez que a competência para a apreciação desse requerimento cabe ao Juízo de Execução.3.2. Não há como conhecer a rogativa de aplicação da detração penal, postulada pelo Apelante 1, devido à ausência de interesse recursal, dado que a medida foi contemplada no decisum.3.3. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, vídeo, auto de avaliação indireta, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, laudo de lesões corporais e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.4. Não há como acolher as teses absolutórias de insuficiência de provas ou de ausência de dolo requisitadas pelo Apelante 1, visto que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu A.E.O. em concurso de pessoas com o corréu F.A. de M. com violência exercida mediante emprego de arma branca e agressões físicas, subtraíram pertences da vítima, sobretudo pelos dizeres desta, da testemunha e dos policiais militares, somados às imagens da câmera de segurança, à apreensão de parte das res furtivae na posse do réu A.E.O. e às circunstâncias do flagrante.3.5. Por se cuidar o ilícito de roubo, não prospera a súplica do Apelante 1 de aplicação do princípio da insignificância, em razão de que o bem jurídico tutelado ultrapassa o patrimônio e abarca a integridade física e moral da vítima.3.6. A tese desclassificatória pretendida pelo Apelante 1 é incabível, na medida em que ficou patenteado que a conduta dos réus foi perpetrada por meio de violência para lograr a apropriação dos bens da vítima. 3.7. Há elementos suficientes que revelaram que a ação foi cometida por ambos os réus, de modo que ficou configurada a majorante do concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), o que obsta o afastamento demandado pelo Apelante 1.3.8. Em virtude da ausência de substratos que ratifiquem a intenção do réu A.E.O. de participar da segunda abordagem à vítima, com o emprego de arma de branca, afasta-se a causa de aumento do, VII do § 2º do CP, art. 157 quanto ao Apelante 1, pois não há provas que indiquem a unidade de desígnios dos envolvidos nesse sentido, o que amolda a situação à cooperação dolosamente distinta, com espeque no § 2º do art. 29 do diploma repressivo.3.9. A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) foi corretamente operada em relação ao Apelante 1, haja vista que o réu A.E.O. ostenta 1 (uma) condenação anterior transitada em julgado hábil a caracterizar a circunstância legal.3.10. É necessária considerar a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) ao Apelante 2, em observância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ, pois, o réu F.A. de M. confirmou os fatos, mesmo que de forma qualificada e que não tenha sido utilizada para o convencimento do magistrado.3.11. Apesar do reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa (CP, art. 65, I) do réu F.A. de M. e da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) é vedada a redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231/STJ.3.12. Os aumentos calculados em relação aos dias-multa arbitrados ao Apelante 1 não comportam ajustes, porque são condizentes com os acréscimos oriundos do sistema trifásico, além de que eventual impossibilidade de arcar com a sanção pecuniária deve ser arguida perante o Juízo de Execução, competente para analisar a situação econômica do réu.3.13. A presença de uma circunstância judicial negativada (consequências do crime) e, referente ao réu A.E.O. da reincidência, constituem impedimentos ao abrandamento da modalidade segregativa e recomendam a manutenção do regime inicial fechado aos dois réus.3.14. Em decorrência de a pena privativa de liberdade ter sido estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos, do injusto ter sido praticado mediante violência contra a pessoa e da recidiva do réu A.E.O. é impraticável a substituição da carga corporal por restritivas de direitos, devido ao não preenchimento dos requisitos dos, I e II do CP, art. 44.3.15. O regime inicial de cumprimento de pena do réu F.A. de M. reclama a readequação de ofício relativo à infração de resistência (CP, art. 329, caput) (Fato 02), porquanto esse tipo penal é punido com a detenção.3.16. O pedido de condenação ao pagamento de verba indenizatória à vítima constante da denúncia, somado ao fato de o dano ser presumido (in re ipsa), no contexto, impossibilita o acolhimento da rogativa de exclusão da penalidade reparatória feita pelo Apelante 1.3.17. O prequestionamento do feito não é exigido quando a matéria impugnada e as normas invocadas são examinadas no acórdão.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do Apelante 1 parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com ajuste da pena definitiva.4.2. Recurso do Apelante 2 conhecido e parte e, nesta extensão, parcialmente provido, sem efeitos na sanção final, e com medida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I e II, 61, I, 65, I, e III, ‘d’, 76, 91, I, 155, caput, e 157, § 2º, II e VII; CPP, art. 155, 156, e CPP, art. 387, IV; e Lei 7.210/1984, art. 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000409-82.2024.8.16.0108, Mandaguaçu, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 16.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004129-81.2023.8.16.0079, Dois Vizinhos, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 08.12.2025; STF, RHC 117670, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29.03.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, São José dos Pinhais, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004950-88.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.03.2014; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009294-27.2017.8.16.0045, Arapongas, Rel. Desembargador José Cichoki Neto, j. 08.11.2018; STJ, AgRg no RESp Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025 (Tema Repetitivo 1194); STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009492-88.2018.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008543-34.2020.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004097-79.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 12.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005075-30.2021.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000238-69.2025.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2025; e Súmula 231/STJ.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA - SALDO DEVEDOR DE R$ 55.000,00 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO FUNDADA EM DIVERGÊNCIA DE METRAGEM - PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO (ART. 501 CC) - AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL (ARTS. 502 E 508 CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO (ART. 373, II, CPC) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTES DO 1TJPR E STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança baseada em contrato de compra e venda de imóvel, condenando a requerida ao pagamento de R$ 55.000,00, e rejeitou os pedidos formulados em reconvenção, fundamentados em divergência de metragem do imóvel. A apelante alega erro na decisão ao reconhecer a coisa julgada sobre a matéria e pede a improcedência da ação de cobrança, além da procedência da reconvenção com indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode se isentar do pagamento do saldo devedor de R$ 55.000,00, alegando divergência de metragem do imóvel e requerendo abatimento proporcional ou indenização, considerando a existência de coisa julgada em ação anterior sobre a mesma matéria. III. Razões de decidir 3. A apelante confessou a inadimplência quanto ao saldo devedor de R$ 55.000,00, não apresentando prova de fato impeditivo ou extintivo da obrigação. 4. A divergência de metragem do imóvel já foi discutida em ação anterior, que foi julgada improcedente, configurando coisa julgada material. 5. O prazo decadencial de um ano para pleitear abatimento proporcional do preço foi respeitado, conforme o CCB, art. 501.6. A sentença observou corretamente a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, mantendo a condenação ao pagamento do saldo devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 55.000,00 e julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. Tese de julgamento: A divergência de metragem em contrato de compra e venda de imóvel está sujeita ao prazo decadencial de um ano para pleitear abatimento proporcional do preço ou indenização, independentemente da nomenclatura atribuída ao pedido, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior com trânsito em julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 501, 502 e 508; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007356-46.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0036458-21.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a sentença que condenou a apelante a pagar R$ 55.000,00, referente a um contrato de compra e venda de imóvel, pois ela admitiu que estava devendo esse valor. A apelante tentou argumentar que havia uma diferença na metragem do imóvel e pediu um desconto ou indenização, mas o tribunal explicou que ela já havia perdido o direito de reclamar sobre isso em uma ação anterior, que foi julgada improcedente. Assim, não foi possível discutir novamente a mesma questão, e a apelante não conseguiu provar que tinha razão. Por isso, o recurso dela foi negado e os honorários dos advogados da parte contrária foram aumentados.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO VENCIDA ENTRE OS ANOS DE 2017 A 2020. MUNICÍPIO DE BOCAÍUVA DO SUL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA EM 2022, NÃO HOUVE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL MEDIANTE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade, em ação envolvendo contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto à análise das razões recursais e da prova documental; (ii) estabelecer se os embargos de declaração veiculam mera pretensão de rediscussão do julgado, com efeitos infringentes; (iii) determinar se é necessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erros, omissões ou contradições no acórdão embargado, conforme o CPC/2015, art. 1.022.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões apresentadas, evidenciando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida.5. As alegações relativas a suposto erro material quanto aos valores contratados e transferidos são examinadas e afastadas, com fundamento na natureza de refinanciamento da operação, inexistindo contradição ou omissão no julgado.6. A análise detalhada de cada dispositivo legal não é necessária quando a decisão expõe claramente as razões de decidir, permitindo o prequestionamento implícito.7. Os embargos de declaração são utilizados como meio de rediscussão do mérito e tentativa de modificação do julgado, finalidade incompatível com a estreita via prevista no CPC/2015, art. 1.022.8. O prequestionamento explícito de dispositivos legais é desnecessário quando a matéria foi devidamente enfrentada, sendo suficiente o prequestionamento implícito, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não é suficiente para a sua acolhida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 373, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que pedia a revisão de um acórdão anterior. A parte alegou que o acórdão tinha omissões e erros, como a diferença entre o valor do contrato e o valor transferido, além de não ter analisado questões sobre a validade do contrato e a proteção ao consumidor. No entanto, o desembargador entendeu que todas as questões foram analisadas de forma clara e que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão anterior. Assim, a decisão que não conheceu do recurso de apelação foi mantida, pois a parte apenas demonstrou inconformismo, sem apresentar novos argumentos que justificassem a revisão do caso.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS CONTRATOS FIRMADO ENTRE AS PARTES DIANTE DO INTERSTÍCIO SUPERIOR A 6 MESES ENTRE ESTAS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NOS CONTRATOS DE TRABALHOS. SOMA DOS DOIS CONTRATOS QUE NÃO EXCEDEM 24 MESES. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL DE QUE O INTERSTÍCIO CONTRATUAL DE 6 MESES OU MAIS DESCARACTERIZA A CONTINUIDADE ILEGAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo CF/88, art. 37, IX, declarando o direito do recorrido ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre o recorrido e o recorrente atenderam aos requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo CF/88, art. 37, IX devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. A Lei Complementar Estadual . 108/2005 (arts. 2º e 5º, II, §1º) prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, pelo prazo de doze meses prorrogável por mesmo período, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos (RE 658026, Tema 612), sendo parte destes requisitos a realização de contratação por prazo determinado pelo período de 12 meses, facultada a prorrogação por mais 12 meses. No caso dos autos, denota-se que entre as contratações temporárias houve um intervalo superior a 6 meses, o que descaracteriza a continuidade contratual, devendo cada contratação ser analisada de forma individualizada. Dessa forma, tendo em vista que as contratações, individualmente, não excederam o limite mínimo de 24 meses não há que se falar em nulidade das contratações e, consequentemente, condenação da ré ao pagamento do FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 4.1. A validade dos contratos temporários firmados sem concurso público, mas em conformidade com a legislação vigente e sem sucessivas prorrogações, afasta o direito ao recolhimento de FGTS, sendo indevida a condenação ao ente público. 4.2. Dispositivos relevantes: CF, art. 37, IX; Lei Complementar Estadual . 108/2005, arts. 2º e 5º, II, §1º; Lei . 9.099/95, art. 55; Lei . 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante: STF, Tema 916; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0000625-61.2019.8.16.0094, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 14.12.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0000940-96.2020.8.16.0145, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.06.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004621-72.2018.8.16.0039, Rel. Aldemar Sternadt; j. 16.09.2025. ... ()
13 - TJPRPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE APONTAM O ACUSADO COMO POSSÍVEL AUTOR DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO QUE EXTRAPOLA MEROS RELATOS INDIRETOS, COM ELEMENTOS CONCRETOS E CONVERGENTES. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA DESAVENÇA PRETÉRITA ENTRE O ACUSADO E IRMÃO DA VÍTIMA, MARCADA POR AMEAÇAS DE MORTE. INDICATIVOS DE QUE O RÉU PROCURAVA A REFERIDA PESSOA, A QUAL HAVIA SE MUDADO DA CIDADE. ANÁLISE QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. APELAÇÃO 01. BANCO DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO REBATE OS TERMOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO 02. PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. AUTORES QUE EXPRESSAMENTE INFORMARAM A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (BANCO DO BRASIL) NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 (PARTE AUTORA) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em ação revisional de contrato bancário e pedido de alongamento de dívida rural, em que os autores questionam a legalidade da capitalização de juros, a cobrança de comissão de permanência e pleiteiam a prorrogação do prazo para pagamento da dívida rural. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo juros remuneratórios, afastando a capitalização em parte dos contratos, reconhecendo a ilegalidade da comissão de permanência e declarando a inexistência do direito ao alongamento da dívida, além de distribuir o ônus sucumbencial entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de contrato bancário e o alongamento de dívida rural, considerando a legalidade da capitalização de juros, a necessidade de requerimento administrativo para prorrogação da dívida e a correta distribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação do Banco do Brasil não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois limitou-se a reproduzir a contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.4. Recurso do Autor. Não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova pericial agronômica, pois o juiz entendeu que a prova era desnecessária para o julgamento da causa.5. O pedido de prorrogação da dívida rural foi indeferido por ausência de comprovação do requerimento administrativo formal e da recusa da instituição financeira, requisitos essenciais para a concessão do alongamento da dívida.6. A capitalização de juros pactuada foi considerada legal, e a distribuição do ônus sucumbencial foi mantida conforme a proporção de vitória e derrota das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação 01 não conhecido. Recurso de apelação 02 conhecido e não provido, mantendo-se a sentença. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% em favor do réu.Tese de julgamento: Para a prorrogação de dívidas decorrentes de crédito rural é imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo à instituição financeira antes do vencimento do contrato, acompanhado da negativa formal do credor, bem como a demonstração da dificuldade temporária de pagamento e da capacidade de quitação da dívida conforme os requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural e na jurisprudência pertinente.... ()
15 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM SUA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO E PEDIDO DESAFORAMENTO. ARGUIÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO À IMPARCIALIDADE, À ORDEM PÚBLICA OU À SEGURANÇA DA ACUSADA. MERAS CONJECTURAS SUBJETIVAS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO MIDIÁTICA OU SOCIAL EXCEPCIONAL. PEDIDO AFASTADO. 2) MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PREVISÃO DO ART. 593, INC. III, «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES ADUZIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA. RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. VEREDICTO CONDENATÓRIO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 3) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO VETOR DA CULPABILIDADE. MODO DE AGIR DA ACUSADA QUE REVELA CULPABILIDADE ACENTUADA, EXCEDENDO A ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PREORDENAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA, ALIADA À EXECUÇÃO DO CRIME SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE AUMENTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 4) VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE FOI SUBMETIDA À CIRURGIA PARA RETIRADA DO BAÇO APÓS SER GOLPEADA PELA OFENDIDA EM LOCAL SENSÍVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. 5) FRAÇÃO DE 1/8 APLICADA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS PARA CADA VETOR NEGATIVO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE FRAÇÃO UTILIZADO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MANUTENÇÃO. 6) DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES COMO ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 7) FRAÇÃO DE 1/2 FIXADA PELO JUÍZO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS EM GRAU AVANÇADO DE EXECUÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO VEIO A ÓBITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO. 8) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA QUE NÃO APONTA O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 9) RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CÁLCULO DA DETRAÇÃO QUE NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou a acusada pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II), fixando pena privativa de liberdade e determinando, entre outros consectários, o pagamento de indenização mínima à vítima.A defesa sustenta, em síntese: (i) nulidade do julgamento e pedido de desaforamento por suposta parcialidade dos jurados; (ii) veredicto manifestamente contrário à prova dos autos; (iii) inadequação da dosimetria da pena, com questionamento quanto à culpabilidade e às consequências do crime; (iv) reconhecimento de circunstâncias pessoais favoráveis como atenuantes; (v) aumento da fração de redução pela tentativa; (vi) afastamento da indenização mínima; e (vii) aplicação da detração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em:(i) saber se há nulidade do julgamento ou motivo para desaforamento;(ii) saber se o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos;(iii) verificar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à culpabilidade, consequências do crime e fração aplicada;(iv) analisar a possibilidade de reconhecimento de atenuantes na segunda fase com base em condições pessoais;(v) definir a fração de diminuição pela tentativa;(vi) verificar a legalidade da fixação de indenização mínima; e(vii) examinar a possibilidade de aplicação da detração penal na fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de nulidade do julgamento não merece acolhimento, uma vez que não foi arguida no momento processual oportuno, configurando nulidade de algibeira, vedada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.O pedido de desaforamento deve ser rejeitado, por se tratar de medida excepcional que exige demonstração concreta de risco à imparcialidade do júri, à ordem pública ou à segurança do acusado, inexistente no caso, sendo insuficientes meras alegações genéricas.Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões plausíveis sustentadas em plenário, desde que amparada em elementos probatórios mínimos, em respeito à soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII).A valoração negativa da culpabilidade mostra-se idônea diante da preordenação da conduta, da utilização de arma branca e da execução do delito sob efeito de entorpecente, elementos que elevam o grau de reprovabilidade para além do mínimo inerente ao tipo penal.As consequências do crime foram corretamente valoradas de forma desfavorável, considerando-se a gravidade das lesões causadas à vítima, que demandaram intervenção cirúrgica com retirada do baço, evidenciando dano superior ao inerente à figura típica.A fração de aumento aplicada na primeira fase (1/8 para cada vetorial negativa) está em consonância com a jurisprudência dominante, inexistindo direito subjetivo a fração diversa.Não se admite o reconhecimento de primariedade, bons antecedentes e condições pessoais como atenuantes inominadas na segunda fase, por ausência de previsão legal e vedação à duplicidade valorativa (bis in idem), mormente quando já consideradas na primeira fase.A fração de redução pela tentativa fixada em 1/2 é adequada, considerando o iter criminis avançado e a proximidade da consumação, interrompida por circunstâncias alheias à vontade da agente.A fixação de indenização mínima deve ser afastada, pois, embora haja pedido expresso na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme orientação do STJ.A detração penal não deve ser analisada na fase de conhecimento quando não implica alteração do regime prisional, competindo sua apreciação ao Juízo da Execução Penal (LEP, art. 66, III, «c»).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento:«1. A nulidade do julgamento deve ser arguida no momento oportuno, sendo vedada a nulidade de algibeira.2. O desaforamento exige demonstração concreta de risco à imparcialidade do júri, não se admitindo com base em meras suposições.3. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que se ampara em uma das versões plausíveis constantes do acervo probatório.4. A exasperação da pena-base é legítima quando fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciem maior reprovabilidade da conduta.5. Primariedade e bons antecedentes não configuram atenuantes legais e não podem ser utilizados na segunda fase da dosimetria.6. A fração de redução pela tentativa deve refletir o grau de aproximação da consumação do delito.7. A fixação de indenização mínima exige pedido expresso com indicação do valor na denúncia.8. A detração penal compete ao Juízo da Execução quando não influencia o regime inicial de cumprimento de pena.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II, 59, 65 e 121, §2º; CPP, art. 427 e CPP, art. 593, III, «d»; LEP, art. 66, III, «c».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 08.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; TJPR, Apelação 0005898-15.2023.8.16.0083, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª C. Crim. j. 19.03.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª C. Crim. j. 12.03.2026.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal analisou o recurso de uma ré condenada por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alegava irregularidades no julgamento, erro na decisão dos jurados e excesso na pena. O Tribunal entendeu que não houve nulidade nem parcialidade dos jurados e que a condenação estava amparada nas provas. Também considerou correta a forma como a pena foi fixada, inclusive quanto à redução pela tentativa. Contudo, afastou a indenização por danos morais, pois o valor não foi indicado na denúncia. No mais, manteve a condenação e a pena aplicadas.... ()
16 - TJPREmenta: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Grãos de milho depositados. Espólio. Alegação de esbulho. Cerceamento de defesa. Preclusão. Exercício regular do direito. Ausência de comprovação dos requisitos possessórios. Recurso de Apelação Conhecido e Não Provido.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Espólio de Silvino Boffo contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de I. Riedi & Cia Ltda. revogando liminar anteriormente deferida e determinando o levantamento, pela requerida, dos valores depositados judicialmente. A parte autora sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento de redesignação de audiência de instrução, bem como a existência de esbulho possessório consistente na recusa da ré em alienar e repassar valores relativos a grãos de milho depositados, além de impugnar abatimentos realizados sobre o montante devido. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão da negativa de redesignação da audiência de instrução e julgamento, diante de alegadas falhas técnicas de acesso à audiência virtual; (ii) restou caracterizado esbulho possessório apto a justificar a reintegração de posse dos grãos de milho ou de seu equivalente financeiro; (iii) é indevido o abatimento do valor de R$ 5.580,52 realizado pela parte ré quando do cumprimento da decisão liminar; e (iv) é possível a conversão do valor depositado em espécie para sacas de milho ao preço da época. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa encontra-se fulminada pela preclusão, uma vez que a decisão que indeferiu a redesignação da audiência foi objeto de agravo de instrumento não conhecido por deserção, operando-se o trânsito em julgado da matéria. 4. A ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. 5. Não configurado o esbulho, pois a recusa da ré em alienar os grãos decorreu de dúvida legítima quanto à titularidade e à regular representação do espólio, bem como da impossibilidade legal de disposição de bens da herança sem autorização judicial ou partilha formalizada. 6. A conduta da ré caracterizou exercício regular de direito, voltado à proteção do patrimônio do espólio, especialmente diante da ausência de apresentação do termo de nomeação da inventariante à época das solicitações extrajudiciais. 7. Inexistindo mora indevida, são legítimos os consectários aplicados ao débito quitado, não sendo cabível a restituição do valor apontado como excessivo, nos termos do CCB, art. 401.8. A ausência de esbulho inviabiliza o levantamento dos valores pela autora na via possessória, sendo adequada a conversão pretendida, sem prejuízo de dispor dos grãos de milho posteriormente. IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação Conhecido e Não Provido. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561, 610, § 1º, 618, 619, 1.009, caput, 1.015, 1.784, 85, § 11; Código Civil, art. 401 e Código Civil, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988. Tribunal de Justiça do Paraná, Agravo de Instrumento 0072641-33.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, julgado em 02.05.2022. Tribunal de Justiça do Paraná, Agravo de Instrumento 0056840-77.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 17ª Câmara Cível, julgado em 03.02.2022.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.2. DEVER DE COBERTURA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA ÀS SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA E MUSICOTERAPIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS, QUE AMPLIOU O TRATAMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DAS TERAPIAS QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TERAPIAS REALIZADAS POR PROFISSIONAIS QUE NÃO SÃO DA ÁREA DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. SESSÕES MINISTRADAS EM AMBIENTE TERAPÊUTICO. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DAS ALTERNATIVAS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA MANTIDO.3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DAS TERAPIAS EM ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO.4. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
18 - TJPRAGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VEÍCULO ANTIGO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. I - Caso em exame(i) Definir se é cabível a limitação dos juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN diante das peculiaridades dos contratos e do risco da operação. (ii) Verificar se a quitação extrajudicial e a composição financeira impedem a restituição de valores em contratos revisados. (iii) Estabelecer se é devida a restituição de valores pagos a título de seguro prestamista quando houve efetiva utilização da cobertura securitária.II - Questões em discussão(i) Saber se é válida a decisão monocrática que, à luz de precedente repetitivo do STJ, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e os limitou ao dobro da taxa média de mercado.(ii) Saber se a taxa denominada «Auto Acrefi - B3» pode ser adotada como parâmetro para afastar a abusividade reconhecida com base nos índices oficiais do Banco Central do Brasil.(iii) Saber se é cabível a redistribuição da sucumbência e a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovada abusividade em relação à taxa média de mercado, sendo possível ao julgador considerar as circunstâncias concretas do risco da operação e adotar parâmetro diverso da média, inclusive o dobro, quando justificado pelas peculiaridades do contrato e pela depreciação do bem dado em garantia.(ii) No caso concreto, a idade elevada dos veículos e o risco de perda da garantia fiduciária justificam a limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado, em consonância com precedentes que reconhecem a necessidade de ponderação entre a média do mercado e as condições específicas da operação financeira.(iii) A existência de acordo extrajudicial com quitação antecipada impede, em sede de cognição exauriente, a imediata definição de valores a restituir, sendo necessária a apuração em liquidação de sentença, diante da reconfiguração econômica do contrato e dos descontos concedidos.(iv) Quanto ao seguro prestamista, ainda que reconhecida eventual irregularidade na contratação, a efetiva fruição da cobertura securitária durante a vigência contratual impede a restituição dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.(v) A conduta do consumidor que se beneficia integralmente da proteção securitária e apenas posteriormente questiona sua validade configura comportamento contraditório incompatível com o dever de lealdade contratual. IV - Dispositivo Agravos internos não providos. Atos normativos: CPC/2015, art. 932 e art. 1.022; Código Civil, art. 169; CDC, art. 51, §1º; CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.Jurisprudência relevante: STJ REsp. Acórdão/STJ, STJ REsp. Acórdão/STJ, STF HC Acórdão/STF, TJPR - Apelação Cível 0007022-20.2024.8.16.0173, TJPR - Apelação Cível 0001963-74.2023.8.16.0112, TJPR - Apelação Cível 0008490-56.2021.8.16.0130, TJPR - Apelação Cível 0016286-08.2017.8.16.0173, TJPR - Apelação Cível 0002104-53.2021.8.16.0148, TJPR - Apelação Cível 0002104-08.2020.8.16.0045.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM RECONHECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL - (1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NA SENTENÇA POR FORÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MARCO PRESCRICIONAL FIXADO EM 20.12.2016, CONSIDERADA A SUSPENSÃO DO PRAZO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 20.12.2021 - DECRETO 20.910/32, art. 4º - SÚMULA 85/STJ - AUSÊNCIA DE RAZÃO IMPUGNATIVA DO APELANTE QUANTO AO PONTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - (2) - REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO VERIFICÁVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E NOTORIAMENTE INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 490/STJ AO CASO CONCRETO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ (TEMA REPETITIVO) EM FEVEREIRO DE 2026 - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - (3) - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DO TERCEIRO E QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA - CID S68.2 NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO AGRÍCOLA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 04.06.2005 - NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO E ADAPTAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DE MECÂNICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE 04.09.2005 A 21.11.2014 COM REFLEXO NA RMI DA APOSENTADORIA - LEI 8.213/91, art. 31 - (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO 1STJ E À SUCESSÃO LEGISLATIVA - INPC + JUROS DA POUPANÇA (TEMA 905/STJ) ATÉ 08.12.2021; TAXA SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021) DE 09.12.2021 A 09.09.2025; IPCA + JUROS SIMPLES DE 2% A.A. ( Emenda Constitucional 136/2025) A PARTIR DE 10.09.2025 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO; E APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, O MENOR VALOR ENTRE O IPCA + 2% A.A. E A TAXA SELIC - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 204/STJ - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
20 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFAS ELÉTRICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica que teriam causado a perda de 1.755 kg de fumo produzido e submetido à secagem em estufas elétricas. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com condenação da ré ao pagamento de R$ 49.406,65 a título de danos materiais. A concessionária interpôs recurso inominado, alegando incompetência do Juizado Especial, necessidade de desconsideração dos documentos técnicos, impossibilidade de fornecimento ininterrupto de energia, restabelecimento do serviço em prazo razoável, responsabilidade do consumidor pela adoção de medidas preventivas, extemporaneidade do termo de responsabilidade técnica e ausência de comprovação do dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de produção de prova pericial torna a causa complexa a ponto de afastar a competência do Juizado Especial; e (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os documentos produzidos nos autos comprovam a falha na prestação do serviço e o dano material indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, sem indícios de sua imprescindibilidade, não demonstra a complexidade da causa nem afasta a competência do Juizado Especial quando o conjunto probatório permite a formação da convicção judicial. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.5. A concessionária deve fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22, respondendo pelos danos decorrentes da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica. 6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I e o entendimento firmado pelo STJ no AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ - . 7. A parte autora se desincumbe do ônus probatório ao apresentar documentos suficientes para demonstrar a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos suportados, cabendo à concessionária comprovar a inexistência de falha ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. O relatório de interrupções apresentado pela concessionária comprova a suspensão do fornecimento de energia na propriedade da autora, evidenciando a falha na prestação do serviço, sem que a alegação de força maior tenha sido acompanhada de documento capaz de demonstrar a configuração da excludente. 9. O laudo técnico apresentado pela autora possui verossimilhança por ter sido produzido após a interrupção de energia registrada no relatório da concessionária e demonstra os prejuízos decorrentes da perda da produção de fumo. 10. O laudo apresentado pela concessionária não desconstitui a prova produzida pela autora, pois foi elaborado aproximadamente seis meses após o prejuízo, com base em estimativas e sem contato direto do técnico com o fumo danificado, além de reconhecer a existência de prejuízo material e apresentar cálculo estimado do dano. 11. A comprovação da interrupção do fornecimento de energia e dos prejuízos causados à produção de fumo justifica a manutenção da condenação da concessionária ao pagamento de R$ 49.406,65 por danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não afasta a competência do Juizado Especial quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. 3. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Comprovadas a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os prejuízos dela decorrentes, e não demonstrada causa excludente de responsabilidade, é devida a reparação dos danos materiais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 14, § 3º, II, e 22; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP, à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dias-multa. A defesa requer, em caráter preliminar, a declaração de nulidade processual em razão do indeferimento do incidente de insanidade mental; subsidiariamente, o reconhecimento da semi-imputabilidade e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Pleiteia, ainda, a revisão da pena-base, a fixação do regime inicial semiaberto e o cômputo do período de prisão provisória para fins de detração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o indeferimento do incidente de insanidade mental acarretou nulidade processual; (ii) se estão demonstrados os pressupostos para o reconhecimento da semi-imputabilidade ou para a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança; (iii) se são legítimas as valorações negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (iv) se o regime inicial fechado deve ser mantido; e (v) se é cabível a realização da detração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do CPP, art. 149, exige dúvida acerca da integridade mental do acusado. 4. A dinâmica da infração, caracterizada pela escolha do momento da abordagem, emprego de arma branca, exigência da entrega do aparelho celular, evasão e posterior descarte do objeto diante da aproximação policial, evidencia compreensão da ilicitude e direcionamento consciente da conduta. Ausente prova técnica contemporânea de incapacidade parcial, não se admite o reconhecimento da semi-imputabilidade previsto no art. 26, parágrafo único, do CP, tampouco a substituição da pena por medida de segurança, na forma do art. 98 do mesmo diploma. 5. A nulidade processual pressupõe demonstração de prejuízo, conforme o CPP, art. 563. A alegação de que a perícia poderia conduzir a conclusão diversa, sem indicação objetiva de dano ao exercício da defesa, não autoriza a invalidação do processo, especialmente quando o indeferimento do pedido restou devidamente fundamentado pelo Magistrado. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime encontra amparo no fato de o roubo ter sido praticado por volta da meia-noite, em contexto de reduzida vigilância e menor capacidade de reação da vítima, o que favoreceu objetivamente a execução da empreitada criminosa. 7. A culpabilidade foi adequadamente valorada em desfavor do réu, pois o delito foi cometido na presença da esposa e do filho de quatro anos da vítima, contexto que intensificou a violência psicológica e ampliou o desvalor da ação. A maior reprovabilidade decorre das condições objetivas em que o crime foi executado, independentemente da demonstração de prévio conhecimento do agente acerca do vínculo familiar entre as pessoas presentes. 8. A existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, relativas à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias do crime, justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 9. Embora o tempo de prisão provisória deva ser computado para fins de detração, sua consideração, no caso, não altera o regime inicial estabelecido na sentença. Inexistente repercussão prática imediata, o abatimento deverá ser oportunamente examinado pelo Juízo da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: a) A instauração do incidente de insanidade mental exige dúvida fundada, baseada em elementos contemporâneos acerca da integridade mental do acusado, não bastando dependência química, tratamento psiquiátrico ou laudos de processos anteriores. b) A semi-imputabilidade exige prova de que a enfermidade ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado tenha reduzido, ao tempo do fato, a capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ou de autodeterminação. c) A intoxicação voluntária por álcool ou substância análoga não exclui a imputabilidade, salvo se completa e decorrente de caso fortuito ou força maior. d) O roubo praticado no período noturno pode ensejar a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o horário favorecer concretamente sua execução. e) A prática do delito na presença de familiares da vítima, especialmente criança de tenra idade, pode justificar a valoração negativa da culpabilidade quando evidenciada maior reprovabilidade da conduta. f) Circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamentam a aplicação de regime inicial mais gravoso. g) Se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação ficará a cargo do juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; CP, arts. 26, parágrafo único, 28, II e § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 42, 59, 68, 98 e 157, § 2º, VII; CPP, art. 149, 387, § 2º, e CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 16.06.2020, DJe 29.06.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001672-22.2024.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 28.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 31.08.2026.... ()