I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do efetivo prejuízo, ajuizamento da ação ou última atualização do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se ao termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. Os juros de mora devem incidir a partir do efetivo inadimplemento do devedor. Isso porque se trata de dívida líquida e certa (CC, art. 397).4. A partir da propositura da demanda, correção monetária e juros de mora pelos índices legais, uma vez que a sentença proferida na ação monitória constitui o título executivo judicial. Os encargos contratados incidem até o efetivo pagamento de débito apenas nas execuções. Precedente do STJ.5. Os juros de mora e a correção monetária, enquanto consectários legais da condenação, tratam-se de matérias de ordem pública, passíveis, portanto, de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus a apreciação da questão. 6. De ofício, determina-se que após a propositura da demanda devem incidir apenas os encargos legais, vale dizer, correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e a partir da citação exclusivamente a taxa Selic (CC, art. 406, §1º).7. Por se tratar de ação monitória, de ofício, altera-se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º).8. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida. Tese de julgamento: Os juros moratórios são devidos na obrigação líquida e certa, a partir do vencimento da dívida. Após a propositura da ação deve incidir apenas os encargos legais, vale dizer, correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e a partir da citação exclusivamente a taxa Selic._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 24-2-2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-8-2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 19-6-2020.... ()
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