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Doc. ADM Direito 216.1388.4258.3305

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Termo inicial dos juros de mora. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do efetivo prejuízo, ajuizamento da ação ou última atualização do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se ao termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. Os juros de mora devem incidir a partir do efetivo inadimplemento do devedor. Isso porque se trata de dívida líquida e certa (CC, art. 397).4. A partir da propositura da demanda, correção monetária e juros de mora pelos índices legais, uma vez que a sentença proferida na ação monitória constitui o título executivo judicial. Os encargos contratados incidem até o efetivo pagamento de débito apenas nas execuções. Precedente do STJ.5. Os juros de mora e a correção monetária, enquanto consectários legais da condenação, tratam-se de matérias de ordem pública, passíveis, portanto, de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus a apreciação da questão. 6. De ofício, determina-se que após a propositura da demanda devem incidir apenas os encargos legais, vale dizer, correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e a partir da citação exclusivamente a taxa Selic (CC, art. 406, §1º).7. Por se tratar de ação monitória, de ofício, altera-se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º).8. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida. Tese de julgamento: Os juros moratórios são devidos na obrigação líquida e certa, a partir do vencimento da dívida. Após a propositura da ação deve incidir apenas os encargos legais, vale dizer, correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e a partir da citação exclusivamente a taxa Selic._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 24-2-2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-8-2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 19-6-2020.... ()

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Doc. ADM Direito 388.3549.9788.7000

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA COM 11 ANOS DE IDADE. LAUDO DO IML. BRONCOPNEUMONIA COM AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES RESPIRATÓRIAS PELA BRONCOASPIRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PR

OVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INFANTE LEVADA À UPA INICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DE QUEDA NA ESCOLA. ATENDIMENTO MÉDICO QUE NÃO CONSTATOU INDÍCIOS DE INFECÇÃO. ERRO DE DIAGNÓSTICO E DE TRATAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 803.1046.5753.1183

3 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Imunidade tributária. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelaçã

o cível, readequando o percentual dos honorários advocatícios, mas mantendo a improcedência da ação anulatória ajuizada pela embargante, com alegações de omissões e contradições relacionadas à imunidade tributária e outros aspectos do processo administrativo fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, especialmente em relação à aplicação da imunidade tributária e outros pontos levantados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. Os embargos de declaração não são a via adequada para reexame do mérito da causa ou para modificar o julgado, salvo em casos excepcionais.5. O pedido de prequestionamento é considerado incluído no acórdão, mesmo que os embargos sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já apreciada, sendo incabíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 156, §2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.05.2016; DJe 31.05.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 201.4388.4385.7319

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM CONTA DE SUA AVÓ. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA CONTA QUE IMPEDIU O AUTOR DE RECEBER O BENEFÍCIO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINIS

TRATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 100.5868.2102.2129

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FATO I) E ROUBO TENTADO (FATO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO A

PTO A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS VÍTIMAS DO DELITO. RELEVÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DISPOSTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. DESCRIÇÃO FÍSICA E IDENTIFICAÇÃO COMO COMPONENTES DA PROVA ORAL CORROBORADA JUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO SUSTENTADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO POLICIAL MILITAR. RÉU ENCONTRADO LOGO APÓS OS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 389.1252.5602.7453

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Litigância de má-fé em ação declaratória de nulidade de cobrança. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declar

ação de nulidade de cobrança e de condenação em danos morais e condenou a parte autora por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por litigância de má-fé é cabível.III. Razões de decidir3. A parte autora alterou a verdade dos fatos ao alegar não ter celebrado contrato de empréstimo, enquanto a autenticidade da assinatura foi confirmada por perícia.4. Assim, ratifica-se a multa aplicada pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A alteração da verdade dos fatos por parte do autor em processo judicial, quando comprovada por perícia, caracteriza litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa correspondente»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 85, §§ 2º e 11; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008662-95.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000234-56.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 733.6671.9191.0026

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Apelação Cível conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, com base na ausência de atos processuais que interrompessem o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva no cumprimento de sentença, considerando os atos processuais realizados pela parte exequente.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executiva ocorreu devido ao transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença e o efetivo início do Cumprimento de Sentença.4. O STJ possui o entendimento de que o prazo prescricional para início do Cumprimento de Sentença flui a partir do trânsito em julgado da decisão que fundamenta a pretensão executiva.5. Conforme a jurisprudência consolidada sobre a matéria, o prazo prescricional para o cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão deduzida na fase de conhecimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executiva ocorre quando transcorrido o prazo entre o trânsito em julgado da sentença e o início efetivo do cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 131.6001.6963.9863

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À RÉ IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. E QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRA A RÉ SKALE PAY, CONDENANDO-A A RESTITUIR VALOR PAGO PELO AUTOR, EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO. O AUTOR REQUER A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ IUGU, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DEVE SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE PELA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO ONLINE E SE SÃO CABÍVEIS A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE.4. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ IUGU, EIS QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DO PRODUTO.5. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS.6. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, NÃO JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MERA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO GERA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO. ADEMAIS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL CONCRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.013, § 1º, 485, VI, E 406, § 1º; CC/2002, ARTS. 389, P.U. E 405; CDC, ART. 6º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0020188-92.2020.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.02.2024; TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - GUARAPUAVA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.09.2025; TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - Acórdão/TJPR - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 13.10.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0005575-51.2023.8.16.0037 - CAMPINA GRANDE DO SUL - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.09.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0000560-42.2024.8.16.0110 - MANGUEIRINHA - REL.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 800.8525.9852.8198

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ANTECIPADA PELA PARTE AUTORA. EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA NO MESMO DIA. DÉBITO EXIGÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 247.8578.5562.5216

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO (ART. 169, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CORROBORADA POR CONVERSAS DE WHATSAPP, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO COLHIDA NA FASE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COERENTE E HARMÔNICO. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO PELA CONDUTA POSTERIOR DO RÉU. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal visando à reforma da sentença condenatória que impôs ao Apelante pena de um mês de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de apropriação de coisa havida por erro, consistente na quantia de R$ 700,00, que foi transferida indevidamente para sua conta. O Apelante requer a minoração da pena, alegando hipossuficiência econômica, mas a decisão recorrida manteve a condenação com base em provas robustas que demonstram a autoria e a materialidade do delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a minoração da pena aplicada ao Apelante pela prática do crime de apropriação de coisa havida por erro, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a robustez do conjunto probatório apresentado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de apropriação de coisa havida por erro estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimento da vítima, boletim de ocorrência e conversas de WhatsApp.4. O Apelante teve plena ciência do erro e, em vez de devolver o valor, apropriou-se dele, configurando o animus domini.5. Não há elementos que justifiquem a minoração da pena, uma vez que a pena foi fixada no mínimo legal e a alegação de hipossuficiência econômica não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A apropriação de coisa havida por erro, conforme o CP, art. 169, configura-se quando o agente, ciente da origem equivocada do bem, deixa de devolvê-lo, caracterizando o animus domini e não sendo possível a minoração da pena com base em alegações de hipossuficiência econômica.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0460.8236.7329

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo o Autor, para: a) cassar a sentença que julgou extinto o feito com base no CPC, art. 485, VI, reconhecendo o interesse processual; b) com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, extinguir o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da procedência do pedido (CPC/2015, art. 487, III, «a»), com a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais, sem arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de aplicar o princípio da causalidade e condenar o Autor ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. O eventual erro de julgamento não se confunde com os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. 4. A decisão foi clara ao reconhecer que a apresentação dos documentos pelo Réu na contestação demonstra a ausência de resistência, o que impede a condenação dele em honorários advocatícios, sendo o Autor responsável pelo pagamento das custas processuais.5. A discordância do Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 392.1468.2039.7694

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FUNDADA NA DESCONSIDERAÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RENDIMENTOS ISENTOS QUE INTEGRAM A RENDA EFETIVAMENTE PERCEBIDA NO ANO-CALENDÁRIO. CONFUSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE «RENDIMENTOS» E «BENS E DIREITOS». DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado preliminarmente às razões de apelação, com determinação ao recorrente de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.1.2. O agravante sustenta que a decisão teria indevidamente considerado, para fins de aferição de sua capacidade econômica, valores declarados como rendimentos isentos e não tributáveis no imposto de renda, os quais, segundo alega, representariam patrimônio imobilizado sem liquidez imediata, que não poderia ser considerado para aferição de sua hipossuficiência financeira. Aduz possuir renda mensal modesta, despesas ordinárias elevadas e invoca a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Requer a reforma da decisão monocrática para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se o conjunto probatório apresentado pelo agravante é suficiente para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, apta a autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O agravo interno é o meio processual adequado para submeter ao órgão colegiado o reexame de decisão monocrática proferida pelo Relator, nos termos do CPC, art. 1.021.3.2. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira conferida à pessoa natural é relativa, sendo possível ao juízo que exija da parte postulante comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade.3.3. No caso, o agravante juntou apenas sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, da qual constam valores expressivos classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, sem apresentar extratos bancários, comprovantes de despesas ou outros documentos aptos a demonstrar sua real situação financeira atual.3.4. Os rendimentos isentos e não tributáveis correspondem a valores efetivamente percebidos pelo contribuinte ao longo do ano-calendário, ainda que não sujeitos à incidência do imposto de renda, não se confundindo com a categoria «bens e direitos», destinada à declaração de patrimônio acumulado. Logo, o indeferimento do pedido, no caso, não foi fundado no patrimônio declarado do recorrente, mas sim no montante de rendimentos percebidos no exercício financeiro.3.5. A alegação de que tais rendimentos representariam patrimônio imobilizado sem liquidez imediata revela equívoco conceitual, pois a classificação como «rendimentos» pressupõe ingresso financeiro no período, apto a compor a renda do declarante.3.6. Não se tratando de indeferimento fundado em patrimônio declarado, mas sim no montante de rendimentos percebidos no exercício, mostra-se legítima a consideração dos valores isentos e não tributáveis como indicativos da capacidade econômica do agravante, sobretudo diante da ausência de prova em sentido contrário.3.7. Inexistente comprovação da hipossuficiência financeira atual do recorrente, revela-se inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente, impondo-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, os rendimentos isentos e não tributáveis declarados no imposto de renda constituem parâmetro legítimo para aferição da capacidade econômica do postulante, não se confundindo com o patrimônio, declarado na categoria «bens e direitos».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 1.021; Lei 7.713/1988, arts. 3º, 6º e 9º.... ()

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Doc. ADM Direito 920.1208.1516.4768

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE MANTEVE A BENESSE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITO EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE NA OBTENÇÃO ORIGINÁRIA DA BENESSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita e manteve o benefício concedido à exequente, em cumprimento provisório de decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido à agravada, diante da alegada alteração superveniente de sua capacidade econômica, bem como definir a eficácia temporal dessa revogação e verificar o cabimento das sanções por litigância de má-fé postuladas pelo agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A assistência judiciária gratuita, embora assegurada constitucionalmente aos que comprovarem insuficiência de recursos, não constitui situação definitiva, podendo ser revista diante de elementos concretos que evidenciem a ausência ou o desaparecimento dos pressupostos legais que autorizaram sua concessão.3.2. No caso, a própria agravada reconheceu, em contrarrazões, que não mais necessita da benesse, afirmando melhora superveniente de sua condição financeira, o que, somado aos elementos objetivos indicados pelo agravante, autoriza a revogação do benefício.3.3. A revogação, contudo, deve operar com efeitos ex nunc, preservando-se os atos processuais já praticados sob a vigência da decisão concessiva, pois não há prova robusta e segura de que a agravada, desde a origem, já ostentasse capacidade econômica suficiente para afastar a gratuidade ou de que a declaração inicial tenha sido conscientemente falsa.3.4. A mera constatação de melhora econômica superveniente não se confunde, por si só, com demonstração de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou ocultação maliciosa de patrimônio, razão pela qual não se configuram, por ora, as hipóteses dos CPC, art. 80 e CPC art. 81.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à agravada, com efeitos ex nunc, preservando-se os atos processuais já praticados sob a vigência da decisão concessiva, afastado o pedido de aplicação de sanções por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 467.5947.3457.5943

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 518.6277.5486.2901

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. CONSTRIÇÃO EFETIVA REALIZADA. VALORES POSTERIORMENTE DECLARADOS IMPENHORÁVEIS POR DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DA DATA DO BLOQUEIO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A DEFINIÇÃO JUDICIAL ACERCA DA HIGIDEZ DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 689.1077.1185.7676

16 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TERMO CIRCUNSTANCIADO - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DA DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR NO FEITO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES EVIDENCIADO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUE DEVERÁ SER DIRIMIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 944.8827.0440.5471

17 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA.  ERRO  CADASTRAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.   AUTOR  INCLUÍDO  INDEVIDAMENTE  EM  EXECUÇÃO FISCAL.  SENTENÇA  DE  PROCEDÊNCIA.  INSURGÊNCIA  RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.   EXISTÊNCIA  DE  CONSTRIÇÃO  PATRIMONIAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PREJUÍZO MATERIAL  EM  DECORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.  ATUAÇÃO DILIGENTE DO MUNICÍPIO PERANTE A ILEGITIMIDADE DO RECORRIDO.  BAIXA DA RESTRIÇÃO  EM POUCOS DIAS CONSTATADO O ERRO SISTÊMICO. MERO DISSABOR.  DANO MORAL  NÃO CONFIGURADO.  RECURSO  CONHECIDO  E  PROVIDO.

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