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Doc. ADM Direito 465.6818.5216.2586

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS (2). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGISTRO DO CONTRATO. VALOR NÃO ABUSIVO E EFETIVAÇÃO DO REGI

STRO. SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 945.1875.6940.5468

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que declarou a validade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, mas afastou o seguro prestamista. A decisão recorrida condenou autora e réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas em contrato de financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As matérias relativas à abusividade dos juros aplicados e à tarifa de registro deveriam ter sido suscitadas no momento oportuno, o que não ocorreu, operando-se, assim, a preclusão.4. A tarifa de avaliação do bem foi mantida, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 5. A contratação do seguro prestamista foi validada, pois a apelante não comprovou que foi compelida a aderir ao seguro, demonstrando liberdade na contratação.6. Revela-se desnecessário o prequestionamento dos dispositivos normativos mencionados pela parte, pois as teses jurídicas postas em debate foram devidamente apreciadas e enfrentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso (1) e conhecida e parcial provimento ao recurso (2), reformando em parte a sentença.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação, é válida desde que expressamente prevista no contrato e não apresente abusividade em relação aos valores praticados no mercado, sendo possível a análise da onerosidade excessiva em cada caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 11, 141, 332, 371; CF/88, art. 5º, LV.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu por reformar em parte a sentença, apenas em relação ao seguro prestamista. A autora ora apelante (1) alegou que a taxa de avaliação cobrada era abusiva, mas o Tribunal entendeu que era devido, pois devidamente prestado o serviço. Assim, a apelante (1) ficará responsável pelo pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais, com a majoração dos honorários em sede recursal, observando a gratuidade da justiça.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 764.8853.7559.9171

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO E PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de ato jurídico, na qual o autor pleiteava a anulação do contrato de cessão de direitos com compra e venda de veículo, alegando inadimplemento da ré e a ocorrência de dolo e lesão, além de requerer a restituição do bem e indenização por danos materiais e morais. A decisão recorrida determinou a resolução do contrato, a devolução do veículo e o ressarcimento de valores, mas rejeitou os pedidos de anulação por vício de vontade, lucros cessantes, depreciação do bem e dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) é hipótese de anulação do negócio jurídico; (iii) devem ser pagos os lucros cessantes e a depreciação do bem; (iv) está presente o dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não apresenta fundamentação contraditória ou está sem fundamentação, mas apenas é sucinta, porém, esclarecendo adequadamente os motivos do julgamento.4. A inversão do ônus da prova não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, deve provar minimamente suas alegações.5. Não há prova mínima de dolo ou lesão praticada pela apelada, tratando-se, em verdade, de prova negativa de impossível produção.6. Os lucros cessantes e a depreciação do bem não foram minimamente comprovados pelo autor, devendo ser rejeitados.7. O mero inadimplemento contratual não gera direito a indenização por dano moral, conforme jurisprudência.8. Honorários de sucumbência devem ser majorados em 2% devido ao desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: 1. Mesmo com a inversão do ônus probatório, incumbe ao autor comprovar minimamente suas alegações. 2. A mera alegação de inadimplemento contratual não é suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a demonstração de ofensa à honra subjetiva da parte, além de consequências fáticas que justifiquem a reparação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.013; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 14/11/2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 08.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 154.4196.6326.8363

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO DO RÉU EVERTON CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DA REDUÇÃO DA PENA À RÉ MARCIELE. RECURSOS DOS RÉUS MARCIELE E MATEUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO DA RÉ MARCIELE.

I. CASO EM EXAME1.1. Os réus foram condenados por infração ao art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, com absolvição quanto ao art. 35 da mesma norma.1.2. Marciele requereu absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, mitigação da pena, regime mais brando e substituição da pena.1.3. Éverton pediu revisão da dosimetria, afastamento da majorante interestadual, aplicação de regime mais benéfico, detração, substituição da pena, direito de recorrer em liberdade e assistência judiciária.1.4. Mateus pleiteou absolvição sob argumento de desconhecimento da droga e ausência de dolo.1.5. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos dos réus Marciele e Mateus e parcial provimento do recurso de Everton, na parte conhecida, com extensão a Marciele.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se estavam presentes os requisitos para a absolvição de Marciele e Mateus por ausência de dolo; (ii) saber se era aplicável a causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006; (iii) saber se era cabível a redução das penas e a concessão de benefícios penais e processuais aos apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido do réu Éverton de concessão das benesses da assistência judiciária não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A absolvição foi rejeitada, pois as autorias e materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por depoimentos policiais, documentos oficiais e confissão extrajudicial do corréu. A negativa de ciência da droga transportada por parte de Marciele e Mateus foi considerada inverossímil, dada a visibilidade e odor da droga no veículo.3.3. O afastamento da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 foi acolhido, pois a droga foi transportada entre cidades do mesmo Estado (Reserva/PR a Ponta Grossa/PR), inexistindo tráfico interestadual.3.4. A pena de Éverton foi redimensionada para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; a de Marciele para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.3.5. Foi mantido o regime fechado para Éverton e o semiaberto para Marciele, em razão da reincidência do primeiro e da circunstância judicial desfavorável de ambos.3.6. Foi indeferido o pedido do réu Éverton de recorrer em liberdade por persistência dos fundamentos da custódia preventiva.3.7. Honorários no valor de R$ 700,00 foram arbitrados ao defensor dativo de Marciele, conforme Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Éverton conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com extensão, de ofício, da redução da pena à ré Marciele. Recursos de Marciele e Mateus conhecidos e não providos, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo de Marciele.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de provas mínimas de tráfico interestadual impede a aplicação da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006, sendo vedado ao julgador reconhecer causa de aumento não descrita na denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação.»Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, LVII, LXXIV. CP: arts. 33, §2º, s «a» e «b», §3º, 44. CPP: arts. 283, 312, 313, 387, IV, 580. Lei 11.343/2006: arts. 33, caput e §4º; 40, V. Lei estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0003636-83.2023.8.16.0086. TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014. STJ - 5ª Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ. TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Crime Acórdão/TJPR. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0002563-13.2024.8.16.0128.... ()

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Doc. ADM Direito 217.6246.6756.0977

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição de valores bloqueados via Sisbajud em contas bancárias dos executados, no montante de R$ 6.712,40 em nome de Antonio Carlos Dalbeto e R$ 50.752,82 em nome de Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda.2. A parte agravante sustentou, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois a quantia constrita de Antonio Carlos Dalbeto decorre de pró-labore e possui natureza alimentar, enquanto o valor bloqueado da pessoa jurídica seria necessário à continuidade da atividade empresarial e ao pagamento de salários de empregados. Requereu o desbloqueio integral das quantias constritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes são impenhoráveis, seja em razão da natureza alimentar do pró-labore recebido pela pessoa física, seja em razão da alegada imprescindibilidade da quantia constrita para a manutenção da atividade empresarial da pessoa jurídica e pagamento de salários de empregados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os holerites juntados aos autos evidenciam que Antonio Carlos Dalbeto recebe pró-labore de R$ 15.000,00, verba equiparável a salário e, em princípio, protegida pela regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV.5. Demonstrada a percepção de pró-labore e inexistindo elemento concreto indicativo de outra fonte de renda ou de circunstância apta a afastar a proteção legal, como abuso, má-fé, fraude ou possibilidade de constrição parcial sem comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta bancária de Antonio Carlos Dalbeto.6. Ainda que afastada a natureza salarial, a quantia bloqueada em nome da pessoa física é inferior a 40 salários mínimos, incidindo a proteção do CPC, art. 833, X, conforme orientação do STJ.7. Em relação à pessoa jurídica Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda. não houve prova concreta de que a quantia bloqueada seria imprescindível ao pagamento de salários, à continuidade da atividade empresarial ou à preservação de obrigações trabalhistas.8. A mera alegação de necessidade dos valores bloqueados não autoriza a incidência excepcional da impenhorabilidade em favor da pessoa jurídica, especialmente diante da ausência de relação de empregados, documentos contábeis, demonstração de faturamento, resultado empresarial ou falta de outros recursos disponíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O pró-labore comprovado nos autos pode ser equiparado a verba salarial para fins de incidência da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, salvo demonstração concreta de abuso, má-fé, fraude ou possibilidade de constrição sem prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. 2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança quantias mantidas em conta bancária da pessoa física, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. 3. A pessoa jurídica deve comprovar, de forma concreta, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para manutenção da atividade empresarial ou pagamento de salários, não bastando alegação genérica de necessidade operacional.Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 833, IV e X.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o valor bloqueado da conta de Antonio Carlos Dalbeto deve ser liberado, porque decorre de pró-labore e é inferior a 40 salários mínimos, mas manteve o bloqueio da quantia existente em conta da empresa Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda. porque não houve prova concreta de que esse dinheiro era indispensável para pagar empregados ou manter a atividade empresarial.... ()

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Doc. ADM Direito 653.8284.9999.6368

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.

I. Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em embargos à execução de cédula de crédito bancário, determinou a exclusão da capitalização de juros e da cobrança de comissão flat, além de determinar a restituição dos valores cobrados a esse título.II. Questão em discussão O propósito recursal é definir se é abusiva a capitalização de juros remuneratórios e indevida a comissão flat pactuada em cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir 1. Capitalização de juros. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e a cobrança da taxa efetiva anual contratada está autorizada pela Súmula 541/STJ.2. Comissão FLAT. A cobrança da comissão flat, no caso, é abusiva, pois o banco não comprovou a efetiva prestação dos serviços que justificassem tal encargo, mesmo estando prevista contratualmente.3. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em razão do parcial provimento do recurso, a sucumbência do Embargado é mínima, cabendo à Embargante a responsabilidade pelo pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.4803.0146.1643

7 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE DISTINGUIU A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS, ATRIBUÍDA À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, READEQUADOS EM DECORRÊNCIA DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DO SIGNIFICATIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RECORRENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, QUE ANALISOU A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS NOTAS FISCAIS 24.199, 24.200, 23.670 E 23.671 E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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