1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, NO CASO, POR SIMPLE
S CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DA DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA E DO GRAU DE COMPLEXIDADE PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE ENVOLVE 9 (NOVE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA EVIDENCIADO PARA A SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR. PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE DETRAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE PREENCHIDA. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS E ORQUESTRADAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BAE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DEVIDO AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXACERBADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ (ART. 59, CP). PLEITO DE REGIME MAIS BRANDO PARA UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas em face da sentença em que os réus foram condenados às penas de reclusão e multa pela prática de roubo majorado por concurso de agentes, em que os acusados abordaram as vítimas dentro de um ônibus, utilizando violência física e grave ameaça, subtraindo um celular e dinheiro do caixa da cobradora. Os réus requerem a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para furto simples, além de outros pedidos relacionados à dosimetria da pena e condições de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação do crime de roubo para furto, bem como o afastamento da majorante de concurso de agentes, são procedentes em face das provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os réus foram condenados pelo crime de roubo majorado por concurso de agentes, com a materialidade e autoria devidamente comprovadas por depoimentos das vítimas e testemunhas.4. A violência empregada no crime foi confirmada pelo depoimento da vítima, que sofreu agressão física durante a subtração do celular.5. Não houve fundamento para a desclassificação do crime de roubo para furto, pois a violência e a grave ameaça foram evidentes.6. A participação de todos os réus foi considerada essencial para a realização do crime, caracterizando o concurso de agentes.7. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a violência excessiva e as circunstâncias do crime, não havendo previsão legal para a aplicação de atenuante por bons antecedentes, nem a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal.8. O regime inicial de cumprimento de pena do réu Willian foi corretamente fixado em regime semiaberto, conforme a legislação pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos de apelação interpostos pelos réus conhecidos em parte e NÃO PROVIDOS.Tese de julgamento: A prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes é configurada pela atuação conjunta e coordenada dos réus, mesmo na ausência de voz de assalto, desde que haja emprego de violência ou grave ameaça durante a subtração de bens._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, e 59; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008742-61.2017.8.16.0013, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003748-81.2021.8.16.0196, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003080-34.2023.8.16.0037, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2025; Súmula 582/STJ; Súmula 231/STJ.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude em abertura de conta digital e golpe do falsa Leilão. Ausência de culpa concorrente do consumidor. Indenização por danos materiais. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de fraude conhecida como «golpe do falsa Leilão», envolvendo transferência eletrônica realizada pelo autor para conta aberta de forma fraudulenta em nome de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo autor em decorrência de fraude praticada por terceiros, em razão de eventual falha na prestação dos serviços relacionados à abertura e utilização de conta bancária usada para a prática do golpe do falsa Leilão.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade e a validade da abertura da conta utilizada para a fraude, conforme prova pericial e decisão judicial que reconheceram a nulidade do contrato de abertura da conta.4. Houve falha na prestação do serviço bancário, pois o banco não demonstrou ter adotado as diligências e procedimentos de segurança exigidos pela regulamentação do Banco Central para validação da identidade e qualificação do titular da conta.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas depende da demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo causal entre essa falha e o dano sofrido pelo consumidor, o que restou comprovado no caso.6. A alegação de culpa concorrente do autor foi afastada, pois o banco não cumpriu seu dever de diligência e segurança, não havendo fundamento para redução da indenização.7. O valor da indenização corresponde ao efetivo prejuízo material comprovado pela transferência realizada pelo autor, não se tratando de quantia fixada discricionariamente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude praticada por terceiros quando não comprova a regularidade e a segurança na abertura e validação da conta utilizada para a prática do golpe, configurando falha na prestação do serviço e afastando a culpa concorrente do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CC, arts. 389, p.u. 406, § 1º, e 944; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.... ()