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Doc. ADM Direito 230.4120.8933.8955

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - O entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que no caso do dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 231.0021.0574.8792

2 - STJ Agravo interno nos embargos de diverência em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em coletivo. Compensação da indenização do seguro DPVAT. Ausência de divergência.

1 - É cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). ... ()

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