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ntra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo a abusividade de juros em alguns contratos, limitando a substituição dos juros ao triplo da taxa média de mercado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão trazidas pela instituição bancária consistem em (i) verificar se a sentença está devidamente fundamentada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa e; (iii) observar se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira colocaram o consumidor em desvantagem exagerada.3. A insurgência recursal do autor se restringe ao (iv) reconhecimento de abusividade em todos os contratos, (v) à limitação dos juros à taxa média de mercado, (vi) à forma de devolução do indébito e (vii) ao valor fixado na verba honorária.III. Razões de decidir4. A sentença foi suficientemente fundamentada, afastando-se a alegação de vício de fundamentação.5. O julgamento antecipado não cerceou o direito de defesa, pois havia provas documentais suficientes.6. As taxas de juros nos contratos foram consideradas abusivas, pois superaram o dobro da taxa média de mercado.7. Todos os contratos deixaram o consumidor em desvantagem exagerada.8. Os juros aplicados deverão ser limitados até a taxa média.9. A devolução do indébito deve ser simples até 30/03/2021 e dobrada nas cobranças posteriores a essa data.10. O pleito de majoração de honorários perde objeto com a alteração da distribuição do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese11. Apelação do autor conhecida e provida para reconhecer a abusividade dos juros em todos os contratos, limitando-os à taxa média de mercado, determinando a devolução simples até 30/03/2021 e dobrada nas cobranças posteriores.12. Apelação interposta pelo banco conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A revisão de cláusulas contratuais de empréstimos pessoais não consignados é cabível quando as taxas de juros colocam o consumidor em desvantagem exagerada»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 370, e 355; CDC, art. 42; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. 1.061.350, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 27.03.2007; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()
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DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos Autores contra a R. Sentença que julgou improcedente pedido formulado na ação indenizatória por danos morais, sob o fundamento de inexistirem danos morais indenizáveis em razão da interrupção no fornecimento de água, ocasionada por avarias na adutora da concessionária, decorrentes de construção irregular realizada pelo supermercado Reclamado.2. Em suas razões recursais, os Autores reiteram as alegações deduzidas na petição inicial e na impugnação à contestação, sustentando ter suportado danos morais em virtude da interrupção no fornecimento de água provocada pela empresa Ré, bem como requerem o reconhecimento da aplicabilidade do CDC. Já em contrarrazões, a Ré suscita a ocorrência de prescrição do direito pleiteado e a inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões a serem apreciadas: (i) verificar se a pretensão deduzida pela Parte Autora encontra-se prescrita; (ii) analisar se a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo; e (iii) apurar se a interrupção no fornecimento de água, decorrente de falha na construção de um supermercado, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inicialmente, cumpre destacar que não se aplica ao caso o CDC, uma vez que não restou configurada relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Ré não figura como fornecedora do serviço de abastecimento de água interrompido. Desse modo, incidem as normas de natureza civilista.5. No tocante à alegação de prescrição, observo que a pretensão indenizatória se submete à regra prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos.6. Quanto ao termo inicial de contagem do prazo, conforme entendimento consolidado desta C. Segunda Turma Recursal, verifico que houve a interrupção do prazo prescricional em razão do despacho que ordenou a citação da empresa Ré na ação de produção antecipada de provas (autos 0005634-70.2020.8.16.0190). O encerramento da interrupção ocorreu em 10/01/2022, data do trânsito em julgado daquela ação, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 07/03/2024, não há que se falar em consumação do prazo prescricional.7. No mérito, verifico que a Parte Autora logrou êxito em comprovar suas alegações, tanto no que se refere à interrupção do fornecimento de água (movs. 1.5 e 1.6 dos autos de origem), quanto à responsabilidade da Ré pelo evento danoso, conforme se extrai do laudo pericial constante do mov. 95.2 dos autos 0005634-70.2020.8.16.0190.7. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, o STJ consolidou o entendimento de que «(...) o acesso à água potável é direito humano fundamental, de conformação autônoma e judicializável. Elemento essencial da e para a vida e pressuposto da saúde das pessoas, onde faltar água potável é impossível falar em dignidade humana plena. O direito à água compõe-se de núcleos duros de conteúdo, entre os quais se destacam a disponibilidade, a qualidade e a acessibilidade econômica. [...] À luz, da CF/88, no fornecimento de água, serviço público essencial, os vícios de qualidade e de quantidade acionam o regime de responsabilidade civil objetiva, inclusive para o dano moral individual ou coletivo» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2018).8. Desse modo, resta configurado o dano moral diante da privação do uso de água em residência por vários dias consecutivos, em plena crise sanitária da Covid-19, situação que gerou evidente perturbação e angústia, atingindo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.9. A fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, buscando o equilíbrio entre a gravidade do dano e a compensação devida, a fim de evitar enriquecimento sem causa ou punição excessiva. Para tanto, adota-se o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do STJ (REsp. 1.152.541), considerando-se, na primeira fase, a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma, e, na segunda, as circunstâncias específicas do caso concreto. No presente caso, inexistem circunstâncias agravantes decorrentes da interrupção do fornecimento de água na residência dos Autores. Assim, em observância aos precedentes desta C. Segunda Turma Recursal em situações análogas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autor, montante suficiente para compensar o abalo experimentado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Tese de julgamento: «1. A interrupção no fornecimento de água, decorrente de ato ilícito consistente em construção irregular sobre adutora, configura violação a direito humano fundamental, por afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando o dever de indenizar por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186, art. 202, Parágrafo Único, art. 206, § 3º, V, art. 927; CPC/2015, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1.152.541; TJPR: 0013656-12.2024.8.16.0018, 0009582-12.2024.8.16.0018.... ()
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1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR FALTA DE OPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL À TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E NOVAÇÃO DECORRENTE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRUPO THÁ. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO PREVIAMENTE DIRIMIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 2) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECAS, JÁ EFETUADAS. 3) TESE DE INEXISTÊNCIA DE MORA NA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, EM DECORRÊNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. OS AUTORES NÃO PARTICIPARAM DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE SUBMETENDO AOS EFEITOS DE NOVAÇÃO, CONFORME ESCLARECIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002030-84.2023.8.16. 0000. AUSÊNCIA, AO MOMENTO, DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO A SER DECIDIDA EM FUTURA EXECUÇÃO. AINDA, HÁ EMPRESA NO POLO PASSIVO QUE NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4) O ADVENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA A MORA, CONSIDERANDO QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OCORREU ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. O DISPOSTO NO ART. 405 DO CC, PARA FINS DE TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO MODIFICA O TERMO FINAL DO PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS PROPRIEDADES, FIXADO EM CONTRATO. 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REQUERIDA IRTHA SERVIÇOS E OBRAS S/A. ACOLHIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, §2º, DO CDC. 6) REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA UMA ÚNICA VEZ. TESE DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA PERIÓDICA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE ADESÃO PELA PARTE REQUERIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 1 - AUTORES. 1) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO, NOS MESMOS TERMOS DO APELO DAS REQUERIDAS. 2) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURAS DEFINITIVAS PARA, DESDE LOGO, EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACOLHIMENTO. 3) PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NÃO INDICAM ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. UNIDADES IMOBILIÁRIAS COMERCIAIS, CUJA POSSE FOI TRANSFERIDA TÃO LOGO REALIZADOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE QUE REFLETE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 4) PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86. 5) INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DO §2º DO CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, fixando-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Consta dos autos que, em patrulhamento realizado em local conhecido pela intensa traficância, policiais visualizaram o Apelante e outro indivíduo, posteriormente falecido no curso do processo, em dinâmica típica de comercialização de entorpecentes, com abordagem e apreensão de diversas drogas de naturezas distintas, numerário e telefones celulares, estando o Apelante na posse de 14 comprimidos de ecstasy e R$55,00. A defesa alegou e requereu nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, ilicitude da prova pericial por quebra da cadeia de custódia, insuficiência probatória, necessidade de desclassificação da conduta para uso pessoal, pedidos de isenção de custas processuais e de reconsideração da negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar o cabimento do conhecimento do pedido de isenção de custas processuais e de reconsideração acerca do oferecimento do acordo de não persecução penal; (ii) analisar a alegada nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (iii) apreciar a alegação de ilicitude da prova pericial por suposta quebra da cadeia de custódia; (iv) avaliar a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação; (v) examinar a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de isenção das custas processuais não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. Da mesma forma, o pedido de reconsideração acerca do oferecimento do acordo de não persecução penal restou prejudicado, diante da apreciação e manutenção da negativa pelo Ministério Público em ambas as instâncias. A busca pessoal mostrou-se legítima, diante da existência de fundada suspeita, caracterizada por patrulhamento em local conhecido pelo tráfico e visualização de conduta típica de comercialização de drogas, nos termos do CPP, art. 244. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, verifica-se que a cadeia de custódia foi preservada de modo satisfatório, não havendo, ademais, a indicação de nenhuma suspeita de adulteração ou demonstração de prejuízo concreto, o que impede eventual declaração de nulidade. O conjunto probatório é robusto e harmônico, composto por autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos firmes e coerentes dos policiais que participaram da apreensão, prestados sob o crivo do contraditório e dotados de fé pública. A negativa apresentada pelo Apelante mostrou-se isolada e desacompanhada de elementos de corroboração. As circunstâncias da apreensão e a dinâmica do delito evidenciam o delito de tráfico de entorpecentes, inviabilizando, portanto, o pedido de desclassificação para o delito de uso pessoal, sendo certo, também, que eventual condição de usuário não exclui a traficância. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. Compete ao Juízo da Execução a análise das condições financeiras do condenado e a apreciação de pedido de isenção de custas processuais»; «2. É válida a busca pessoal realizada sem mandado quando amparada em fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244.»; «3. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo concreto, não se presumindo a nulidade do ato processual.»; «4. Os depoimentos dos policiais, quando firmes, coerentes e harmônicos, constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação.»; «5. Não cabe desclassificação para o delito de uso pessoal quando as circunstâncias da prática delitiva apontarem para a configuração do crime de tráfico de drogas, ressaltando-se que eventual condição de usuário não exclui a traficância». Dispositivos relevantes citados: CPP: arts. 244 e 158-A; Lei 11.343/2006: arts. 28 e 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015623-79.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.12.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.09.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0061663-18.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.06.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003604-57.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000400-97.2024.8.16.0148 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025); (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.); (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 - Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023); (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090 - Ibiporã, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 23.01.2023)... ()
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1) ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA DE QUE O RÉU PROJETOU DELIBERADAMENTE O VEÍCULO CONTRA AS VÍTIMAS, COM INTENTO HOMICIDA. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE ASSIM O FEZ EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DAS VÍTIMAS EM UMA DISCUSSÃO ENTRE ELE E A ESPOSA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) CONCURSO DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMIOS, OU SEJA, DE MOTIVAÇÕES DISTINTAS PARA CADA VÍTIMA. AÇÃO ÚNICA, CONSISTENTE EM PROJETAR O VEÍCULO CONTRA AMBAS AS VÍTIMAS, SIMULTANEAMENTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (CP, art. 70, «CAPUT», PRIMEIRA PARTE). REDIMENSIONAMENTO DA PENA.(IV) CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargante.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer a embargante.5. Omissão alegada que não se verifica concretamente. Acórdão embargado que expôs clara, congruente e suficientemente as razões de decidir, conforme os limites do devolvido no recurso. Exposição precisa, num primeiro aspecto, dos elementos fáticos e jurídicos que justificaram o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento 0069623-62.2025.8.16.0000, interposto em face de ato judicial sem conteúdo decisório. Explicitação, ademais, em destaque, de que não é possível tratar no recurso de temas não antes tratados no juízo de origem.6. Prequestionamento explícito ou implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, reconheceu a culpa exclusiva do réu e condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento integral dos prejuízos (R$6.000,00).2. O sinistro ocorreu em cruzamento no período noturno, com semáforo em modo intermitente, sendo incontroversas tais circunstâncias.3. A parte recorrente suscitou preliminares de incompetência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de prova pericial, e de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, julgando os pedidos improcedentes e, subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento de culpa concorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há incompetência dos Juizados Especiais diante da alegada necessidade de prova pericial e ilegitimidade passiva da associação de proteção veicular; (ii) saber se o acidente de trânsito ocorrido em cruzamento com semáforo intermitente deve ser imputado exclusivamente a uma das partes ou se há culpa concorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, sendo cabível apenas quando as provas disponíveis forem insuficientes, o que não se verifica no caso concreto.5. A legitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção, bastando a pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica narrada, o que se evidencia pela atuação da associação de proteção veicular na cobrança extrajudicial e vinculação ao veículo envolvido.6. Inaplicável a Súmula 529/STJ, por não se tratar de contrato de seguro típico, mas de relação associativa com atuação direta na controvérsia.7. No mérito, em cruzamentos com semáforo em modo intermitente, inexiste preferência de passagem, impondo-se a todos os condutores o dever de cautela redobrada, nos termos dos CTB, art. 28 e CTB, art. 44.8. A prova dos autos demonstra que ambas as partes deixaram de observar o dever objetivo de cuidado, seja pela ausência de certificação segura da travessia, seja pela falta de comprovação de condução prudente ao se aproximar do cruzamento.9. A colisão lateral, por si só, não afasta a responsabilidade do autor, especialmente em contexto de sinalização precária.10. Configurada, assim, a culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945, devendo a responsabilidade ser distribuída igualmente entre os envolvidos.11. Os danos materiais restaram comprovados, impondo-se, contudo, a redução proporcional da condenação à razão de 50% do valor fixado.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a culpa concorrente das partes, fixada em 50% para cada, com redução proporcional da indenização por danos materiais.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária, lucros cessantes e danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativa de cobertura fundada em cláusula do regulamento da associação de proteção veicular que prevê a perda do direito ao benefício quando o condutor se evade do local do sinistro antes da chegada da autoridade policial.2. Os apelantes sustentam que o motorista deixou o local exclusivamente para buscar atendimento médico, inexistindo agravamento do risco ou demonstração de prejuízo decorrente da conduta, razão pela qual postulam a reforma integral da sentença, com condenação das apeladas ao pagamento da cobertura contratada, dos lucros cessantes e da indenização por danos morais.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de proteção veicular firmados com associações submetem-se às normas do CDC; e (ii) saber se a evasão do condutor do local do sinistro, antes da chegada da autoridade policial, legitima a negativa de cobertura securitária, diante da justificativa de busca por atendimento médico.III. Razões de decidir4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza securitária, porquanto a associação assumiu obrigação de garantir cobertura patrimonial mediante contraprestação financeira, circunstância que atrai a incidência das normas do CDC, ainda que não se trate de seguradora submetida à SUSEP.5. A cláusula contratual que prevê perda do direito à cobertura em razão da evasão do condutor do local do sinistro deve ser interpretada restritivamente e em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade.6. A prova documental demonstra que o motorista deixou o local do acidente antes da chegada da Polícia Rodoviária Federal, circunstância registrada no boletim de ocorrência, inexistindo comprovação idônea de que sua saída decorreu de necessidade imediata de atendimento médico.7. O prontuário médico evidencia atendimento apenas muitas horas após o acidente e não registra atendimento relacionado ao sinistro automobilístico, circunstâncias que fragilizam a justificativa apresentada pelos apelantes.8. A alegação de que a negativa de cobertura dependeria da demonstração de agravamento do risco não prospera, pois a hipótese versa sobre descumprimento de obrigação contratual acessória destinada a viabilizar a adequada apuração das circunstâncias do sinistro.9. Incumbia aos autores comprovar fato impeditivo da incidência da cláusula excludente, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiram.10. Mantida a legitimidade da negativa de cobertura, ficam prejudicados os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, todos dependentes do reconhecimento da ilicitude da recusa contratual.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Teses de julgamento: Os contratos firmados com associações de proteção veicular submetem-se às normas do CDC quando apresentarem natureza securitária. A evasão injustificada do condutor do local do sinistro, antes da chegada da autoridade policial, quando prevista como causa de exclusão da cobertura e não demonstrada situação excepcional de urgência médica, legitima a negativa da indenização contratual, independentemente da demonstração de agravamento do risco._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 15.12.2025. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011832-46.2019.8.16.0033, Rel. Juiz Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 18.10.2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 25.8.2025, DJe 28.8.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora questiona a inscrição do seu nome na SERASA, sob o argumento de que não contraíra dívida apta a justificar a anotação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito é regular; e, (ii) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificadas a contratação de operação de crédito (CDC da Losango) e a situação de inadimplência da autora, o débito é exigível e a anotação na SERASA mostra-se regular.4. A anotação do nome da parte autora na SERASA, pelo não pagamento de obrigação bancária assumida por ela, configura exercício regular de direito do banco réu, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «A inscrição do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação bancária, constitui exercício regular de direito do credor, pelo que não gera dano moral.»... ()
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Ameaças de morte direcionadas ao apelado. Mera existência de rixa anterior. Eventual início de desentendimento que não exime o ente público da responsabilidade. Comprovação do dano e do nexo causal. Dever de indenizar configurado. Dano moral. Montante arbitrado que deve considerar as peculiaridades do caso concreto. Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios majorados, observada a benesse da justiça gratuita.Apelação Cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelos embargantes contra sentença que, em embargos de terceiro, acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, retificando-o para o montante atualizado da dívida na execução, julgou procedente o pedido para desconstituir a indisponibilidade incidente sobre imóvel adquirido pelos Apelantes e os condenou integralmente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor retificado da causa. Os Apelantes requerem o restabelecimento do valor de R$ 1.000,00 à causa e a inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o valor da causa nos embargos de terceiro deve permanecer em R$ 1.000,00 ou corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, limitado ao débito exequendo; b) os embargantes/Apelantes deram causa à constrição por não terem registrado a aquisição do imóvel, justificando que suportem integralmente os ônus sucumbenciais; e c) as peculiaridades do caso, especialmente as sucessivas indisponibilidades registradas após a aquisição e a conduta do embargado/Apelado ao requerer nova constrição, configuram concausas que imponham solução diversa quanto às custas e aos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, submetida ao procedimento especial dos arts. 674 a 681 do CPC. Por isso, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, correspondente ao valor do bem cuja liberação se pretende, limitado ao débito exequendo. Correta, portanto, a sentença ao adotar o montante atualizado da execução, inferior ao valor do imóvel, como valor da causa.4. A distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro é orientada pelo princípio da causalidade. A Súmula 303 e o Tema Repetitivo 872 do STJ atribuem, em regra, os honorários ao proprietário que deixou de atualizar os dados cadastrais, transferindo-os ao embargado quando, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresenta ou insiste em impugnação destinada a manter a constrição.5. Embora os Apelantes tenham adquirido e quitado o imóvel em junho de 2015 sem registrar o título aquisitivo, a partir de outubro daquele ano passaram a incidir sucessivas indisponibilidades sobre a matrícula, decorrentes de ações contra a construtora vendedora. A circunstância reduziu a menos de quatro meses o período em que poderiam providenciar livremente a escritura definitiva de aquisição e seu registro e, depois disso, impediu a prática voluntária de atos de transferência da propriedade. Configura-se, nessa situação, peculiaridade fática que autoriza o «distinguishing» em relação à aplicação automática da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872 do STJ.6. Tampouco se pode atribuir exclusivamente ao exequente a causa da demanda, pois, embora pudesse consultar o histórico público da matrícula antes de requerer a indisponibilidade e verificar a existência das sucessivas constrições, concordou integralmente com o levantamento do gravame quando citado, limitando sua resistência ao valor da causa e à distribuição dos ônus processuais.7. Verificada a concorrência causal entre a demora inicial dos adquirentes na formalização e no registro da compra e venda e a conduta do exequente ao requerer a indisponibilidade sem consultar o histórico da matrícula, nenhuma das partes pode ser considerada causadora exclusiva da constrição. As circunstâncias excepcionais justificam, pelo princípio da causalidade, a divisão igualitária das custas processuais e o afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença somente a fim de afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e dividir igualitariamente entre as partes a responsabilidade pelas custas processuais, mantida a retificação do valor da causa. 9. Tese de julgamento: «1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão, representado pelo valor do bem objeto da constrição, limitado ao montante do débito exequendo. 2. A existência de concausas para a constrição indevida, sem possibilidade de atribuição exclusiva de sua ocorrência a qualquer das partes, autoriza, excepcionalmente, a divisão igualitária das custas processuais e o afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em aplicação do princípio da causalidade.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 11, 224, §§ 1º e 2º, 292, 674 a 681, 831, 899, 907 e 927, III; CC, arts. 1.227, 1.245, § 1º, e 1.475; Lei 6.015/1973, art. 247; Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º; Provimento CNJ 39/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas 303 e 308; STJ, Tema Repetitivo 872; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0016377-12.2025.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 26.10.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0008765-92.2017.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 24.10.2018.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELOs compradores conseguiram manter a decisão que retirou a indisponibilidade do imóvel, mas discutiram no recurso o valor atribuído ao processo e quem deveria pagar as despesas e os honorários dos advogados. O Tribunal manteve o valor da causa calculado conforme o valor econômico envolvido. Quanto às despesas, entendeu que nenhum dos lados foi o único responsável pelo problema: os compradores demoraram inicialmente para registrar o imóvel, mas depois sucessivas indisponibilidades impediram a transferência, enquanto o credor pediu nova restrição sem consultar todo o histórico da matrícula, sabendo da insolvabilidade da construtora contra quem demandou. Por isso, cada lado deverá pagar metade das custas do processo e ninguém terá de pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária.... ()
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