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Doc. ADM Direito 250.4011.0223.3479

1 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença absolutória anulada. Novo Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021).... ()

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