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Doc. ADM Direito 952.3625.7680.7858

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. CASO EM EXAME1.1 O presente recurso refere-se a embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar

apelação cível, manteve a sentença, majorando os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da condenação.1.2 Sustenta o embargante a omissão no julgado quanto à necessidade de distinção entre os honorários fixados em razão da procedência do pedido inicial e da improcedência da reconvenção, defendendo que, no caso da reconvenção, a verba deve incidir sobre o proveito econômico.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se, diante do julgamento pela improcedência da reconvenção, é possível a fixação de honorários advocatícios, além dos fixados diante da procedência dos pedidos condenatórios formulados na inicial, e qual a sua base de cálculo.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II, especialmente quando a decisão não se pronuncia sobre aspectos relevantes suscitados pelas partes. 3.2 Na hipótese em análise, a decisão embargada determinou a majoração dos honorários advocatícios recursais com base no art. 85, §11, do CPC, sem, contudo, observar que também houve o reconhecimento da improcedência do pedido formulado em sede de reconvenção.3.3 A reconvenção é uma demanda autônoma, e os honorários devem ser fixados de forma independente da ação principal.3.4 Os honorários advocatícios da reconvenção devem ser fixados com base no valor dado à causa da reconvenção, e não sobre o proveito econômico, diante da improcedência da reconvenção.3.5 Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 12% do valor da causa atribuído à reconvenção, considerando o trabalho realizado tanto no juízo de origem quanto na esfera recursal, bem como o grau de zelo, a natureza e a importância da causa.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios diante da improcedência dos pedidos formulados na reconvenção, fixando-os em 12% do valor da causa atribuído à reconvenção.4.2 Tese de julgamento: «Nos casos em que há improcedência de pedidos formulados em reconvenção, a fixação de honorários advocatícios deve observar o valor dado à causa da reconvenção, independentemente dos honorários fixados na ação principal».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 19.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, J. 26.02.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 305.5638.4462.1654

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito previ

sto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se houve nulidade na prisão em flagrante da acusada, em razão da alegada violação de domicílio; 2.2) se a pena-base imposta em sentença comporta redução ao mínimo legal; 2.3) se a ré pode ser beneficiada com o redutor do tráfico privilegiado; 2.4) se é cabível o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III do cômputo dosimétrico; 2.5) se o regime prisional inicial comporta abrandamento; 2.6) se é viável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos; e 2.7) se são devidos honorários à defensora nomeada pela atuação dativa em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há se falar em invasão de domicílio no caso concreto, pois o ingresso dos guardas municipais na residência da acusada ocorreu em situação de flagrante delito, consubstanciada em denúncias de traficância no local, atrelada à abordagem de usuário que confirmou ter se deslocado ao imóvel para adquirir entorpecente. 4. Apesar da natureza nociva do «crack», a quantidade de narcótico apreendido não permite que a pena-base seja incrementada com esteio no art. 42 da Lei de regência, devendo ser afastada a negativação ao vetor correspondente.5. É descabida a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois a apelante não preenche os requisitos legais, eis que demonstrada a sua dedicação a atividade criminosa.6. Não merece afastamento a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, haja vista a comprovação da traficância nas proximidades de escolas e de entidade social, sendo desnecessária a comprovação do dolo da agente em atingir o público específico dos locais referidos na norma.7. O regime prisional inicial não pode ser abrandado, uma vez que a quantidade de pena fixada à ré é superior a 04 (quatro) anos.8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, levando em conta que não conformados os requisitos do CP, art. 44, I.9. São devidos os honorários pela atuação em segundo grau da defensora dativa, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXXIV; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 40, III e 42; CP, art. 33, §2º, ‘b’, e 44, I; CPP, art. 302, 392, I, 593, I e 600. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 2.8.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.02.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0004019-23.2023.8.16.0131, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001126-85.2020.8.16.0124, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 12.12.2023; Súmula 705/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 846.4378.4744.7304

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR VALORES REMANESCENTES DESATUALIZADOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 677, STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível

interposta contra decisão que indeferiu o requerimento de execução de nova atualização dos valores remanescentes em ação de indenização trabalhista, fundamentando-se na preclusão lógica, após o apelante ter se manifestado apenas com ciência sobre o RPV anterior e os valores bloqueados, sem contestar a desatualização dos valores. O apelante sustentou a possibilidade de atualização com base no Tema 677 do STJ e, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 150/STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar a execução de atualização dos valores remanescentes, anteriormente levantados, em cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 677 do STJ, após a configuração de preclusão lógica em razão da inércia da parte exequente.III. Razões de decidir3. Houve preclusão lógica do direito do apelante de requerer a atualização dos valores residuais anteriormente levantados, pois não se manifestou sobre a nova desatualização no momento oportuno.4. O apelante tinha pleno conhecimento do valor que iria levantar antes da expedição do alvará, o que impede a alegação de que a quitação do débito só seria conferida no levantamento.5. A aplicação do Tema 677 do STJ não é cabível, uma vez que o direito de requerer a atualização precluiu em relação ao período requerido.6. A inércia do apelante em apresentar os novos cálculos e informar a desatualização dos valores comprometeu a celeridade processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida, reconhecendo a preclusão lógica do direito do apelante de requerer a atualização dos valores residuais anteriormente levantados, extinguindo assim o processo.Tese de julgamento: A preclusão lógica impede a atualização de valores residuais anteriormente levantados em cumprimento de sentença quando a parte exequente não se manifesta oportunamente sobre a desatualização dos valores, aceitando tacitamente o pagamento realizado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.08.2024; STJ, Agravo de Instrumento 0124103-24.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; STJ, Agravo de Instrumento 0005349-31.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 31.05.2021; STJ, Agravo de Instrumento 1552474-4, Rel. Desembargador J. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 08.11.2016; Tema 677/STJ; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 237.8835.3014.1058

4 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO PARA RETRATAÇÃO DE ACORDO COM O TEMA 731, DO STJ, E ADI 5.090, DO STF. FIXAÇÃO DA TAXA RERENCIAL PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE FGTS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 520.2707.1742.1749

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CPC/2015, art. 435. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INDISPONIBILIDADE DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. MULTA COMINATÓRIA EXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 131.0678.9697.6332

6 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA PARA A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJEN. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REGISTRO NO PROJUDI ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CNJ 569/2024. REGIME NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM O REGISTRO DA SENTENÇA NO SISTEMA E A DEVIDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU RISCO PRESCRICIONAL. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. CRIME FORMAL. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Sentença condenatória proferida em ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça, com pena de 04 meses e 23 dias de detenção, em regime semiaberto.2. A defesa interpôs recurso de apelação postulando absolvição com fundamento na atipicidade da conduta e ausência do elemento subjetivo do tipo penal.3. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela absolvição e requerendo a realização de diligência para apuração da data de publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico.4. Instrução processual com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório do acusado, cujos depoimentos não demonstraram efetivo temor da vítima em face das ameaças.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu é adequada diante da ausência do elemento subjetivo específico do crime de ameaça, especialmente o fundado temor da vítima. Também se discute a admissibilidade parcial do recurso, pois o pedido de justiça gratuita não preenche os pressupostos recursais, competindo sua análise ao juízo da execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Para a configuração do crime de ameaça, além da mera verbalização da ameaça, exige-se a aptidão da conduta para causar fundado receio na vítima, elemento subjetivo essencial à tipificação penal (art. 147, CP).7. No caso, a vítima confirmou as palavras proferidas pelo acusado, mas declarou expressamente não ter sentido medo ou perturbação que configurasse o crime, o que gera dúvida razoável quanto à tipicidade da conduta.8. A doutrina de Guilherme de Souza Nucci e a jurisprudência do TJPR ressaltam que a ausência do sentimento de temor afasta a tipicidade do delito de ameaça.9. O CPP, art. 386, III impõe a absolvição quando inexistir prova suficiente da tipicidade da conduta, especialmente na ausência do elemento subjetivo do tipo penal.10. A questão da justiça gratuita não foi conhecida, por competência do juízo da execução penal.11. Quanto à diligência requerida pela procuradoria, entendeu-se ser desnecessária, uma vez que à época da sentença ainda vigorava o entendimento de que o registro no sistema PROJUDI era suficiente para efeitos de interrupção da prescrição, desde que comprovada a intimação das partes por meio eletrônico. A modificação introduzida pela Resolução CNJ 569/2024, com vigência a partir de 16 de maio de 2025, que determina a contagem dos prazos com base na publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, não se aplica ao presente caso, uma vez que a sentença foi registrada e as intimações foram efetivadas antes dessa data.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Parcialmente conhecimento e, na parte conhecida, provimento do recurso de apelação para absolver o réu do crime de ameaça.Tese de julgamento: A ausência de fundado temor na vítima impede a configuração do crime de ameaça, ensejando a absolvição do acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 776.6610.2731.3183

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE CONSTATAÇÃO, TERMO DE GEORREFERENCIMANENTO, FOTOS DO LOCAL E IMAGENS DE SATÉLITE. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de auto de infração ambiental, referente à supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em estádio médio de regeneração, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o auto de infração ambiental é nulo em razão da inclusão de áreas consolidadas, de terceiros ou sem alteração ambiental; (ii) saber se o laudo técnico unilateral apresentado pelo particular pode afastar a presunção de legitimidade do auto de infração; (iii) saber se o cálculo da multa ambiental observou corretamente a metragem autuada e os critérios legais; e (iv) saber se há fundamento para a redução do valor da multa aplicada.III. Razões de decidir3. Ao caso, o laudo técnico unilateral e os depoimentos testemunhais não afastam a presunção de legitimidade do auto de infração ambiental, do boletim de ocorrência, do auto de constatação de dano ambiental e do termo de georreferenciamento, corroborados por fotos e imagens de satélite, que atestam a destruição de vegetação nativa em área delimitada. 4. Não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o autuado apresentou defesa administrativa tempestiva e foi devidamente intimado acerca da decisão administrativa. 5. O cálculo da multa ambiental observou o disposto no Decreto 6.514/2008, art. 49, sendo legítima a consideração de fração de hectare para fins de quantificação da penalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelo conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.Tese de julgamento: «1. O auto de infração ambiental goza de presunção relativa de veracidade. 2. O cálculo da multa ambiental deve observar o disposto no Decreto 6.514/2008, art. 49, considerando fração de hectare para fins de penalidade.»Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/98, arts. 6º e 72; Decreto 6.514/08, arts. 49, 95, 100, §1º; Lei 9.784/99, art. 2º; CPC, arts. 85, §3º, I, §4º, III, §11, 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001681-76.2023.8.16.0131, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 26.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001686-87.2006.8.16.0004, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 09.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002476-43.2018.8.16.0136, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 676.9219.0384.0484

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA QUE DEU AZO AO CANCELAMENTO DA LINHA. COBRANÇA INDEVIDA. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. LINHAS VINCULADAS ÀS EMPRESAS DE TITULARIDADE DOS RECLAMANTES. INDISPONIBILIDADE DAS LINHAS POR PERÍODO APROXIMADO DE 03 (TRÊS) MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME Lei 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.0628.1651.0622

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando a ré a restituir R$ 1.003,00, corrigidos pelo IPCA desde o prejuízo e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso, e rejeitando o pleito de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os fatos relacionados ao pagamento de taxa de adesão à associação e à ausência de entrega e regularização do lote são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A orientação do STJ estabelece que o dano moral exige efetiva violação a direito da personalidade, sendo inadequada sua utilização como forma de punição ou resposta automática a meros dissabores, à luz do CCB, art. 944.4. A jurisprudência também afirma que apenas situações que provoquem intensa perturbação psicológica ou grave ofensa pessoal configuram dano moral indenizável.5. A parte autora não comprova a ocorrência de sofrimento relevante ou perturbação emocional decorrente dos fatos discutidos.6. Os próprios autores deixaram de pagar as contribuições associativas previstas no Estatuto Social, o que levou à ausência de entrega e regularização do lote, afastando qualquer responsabilidade da ré por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A caracterização do dano moral depende da demonstração de violação significativa a direito da personalidade, não se configurando diante de meros dissabores ou inadimplemento contratual.2. A falta de regularização do lote decorrente do inadimplemento das contribuições associativas imputável ao autor afasta a responsabilidade civil da associação por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/05/2022, DJe 02/06/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 745.5389.8901.2316

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) NO PERÍODO DE 2008 A 2015. NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. APLICAÇÃO ÚNICA DO ÍNDICE DA TR SOBRE OS VALORES DO FGTS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.9713.0214.8224

11 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução apresentados pelo Executado, ora Recorrente, que visava o reconhecimento de sua ilegitimidade para atuar no polo passivo da demanda, defendendo que após a entrega das chaves ao promitente comprador da unidade condominial estaria liberado do pagamento das taxas condominiais, em conformidade com o Tema 886 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a legitimidade passiva da Recorrente para o pagamento de despesas condominiais após a transferência da posse ao promitente comprador.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme se extrai dos autos, constata-se que o promitente comprador se imitiu na posse na data de 24/05/2022, vide termo de entrega das chaves de mov. 15.4.4. Assim, o Tema 886 do STJ reconhece que «o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação».5. Ademais, o mesmo Tema exige a comprovação da ciência inequívoca do Condomínio, independentemente de averbação da promessa de compra e venda às margens do registro público.6. Observa-se que os boletos que instruíram a ação executiva apresentam o nome do promitente comprador como responsável pelo pagamento das despesas condominiais, o que demonstra a ciência inequívoca, por parte do Condomínio, da transferência da posse direta.7. Portanto, deve ser reformada a sentença para acolher os embargos à execução e, consequentemente, julgar extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, CPC.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 182.5501.4478.9998

12 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, CP, redação anterior à lei 13.654/2018). sentença condenatória. insurgência da defesa. preliminar. pleitos de reconhecimento da nulidade da citação por edital e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. não conhecimento. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA NÃO PODE SER DISCUTIDO NOVAMENTE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. não acolhimento. materialidade e autoria devidamente comprovadas. conjunto de provas harmônico. relavância da palavra da vítima. depoimentos da vítima e da testemunha coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE EM RAZÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ( LEI 13.654/2018). PRECEDENTES. pleito de fixação de regime inicial mais brando. acolhimento. quantum da pena e INEXISTÊNCIA DE circunstâncias judiciais desfavoráveis. art. 33, § 2º, «C», e § 3º, cp. ALTERAÇÃO PARA O regime INICIAL ABERTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 44, i, cp. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, PARCIALMENTE provido.

I. Caso em exame1. O juízo de primeiro grau condenou o apelante pelo cometimento do crime de roubo majorado por emprego de arma branca, previsto no art. 157, § 2º, I, do CP (redação anterior à Lei 13.654/2018), à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da citação por edital e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, sob alegação de insuficiência probatória quanto à autoridade delitiva. Subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento do emprego de arma branca, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os pleitos de reconhecimento da nulidade da citação por edital e da prescrição da pretensão punitiva estatal comportam conhecimento; (ii) se estão comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de roubo; (iii) se a majorante do emprego de arma branca deve ser afastada, com alteração para o regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir4. Os pleitos de reconhecimento da nulidade da citação por edital e da prescrição da pretensão punitiva estatal comportam conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada, uma vez que este Eg. Tribunal de Justiça já analisou a matéria quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito 0002641-09.2024.8.16.0095, interposto pela Defesa contra a r. decisão que rejeitou as referidas teses defensivas, arguidas na resposta à acusação.5. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio dos depoimentos prestados pela vítima e testemunha em juízo, corroborados pelos demais elementos probatórios, como o auto de reconhecimento de pessoa e, inclusive, pela confissão extrajudicial do réu.6. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente se corroborada pelos demais elementos dos autos.7. Embora, na época dos fatos, vigesse a causa de aumento relativa à utilização de arma branca (art. 157, § 2º, I), a Lei 13.654/2018 revogou referido dispositivo, ocasionando o novatio legis in mellius, ou seja, o advento de nova lei mais benéfica, que, portanto, deve retroagir para impactar na dosimetria do acusado, excluindo-se a majorante.8. Apesar da Lei 13.964/2019, posteriormente, ter promovido novas alterações no CP, art. 157, acrescentando ao § 2º o, VII, a fim de contemplar a hipótese de violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma branca, o crime em tela é anterior ao ano de 2019, de modo que a nova hipótese de majoração da pena não pode ser aplicada.9. Diante do quantum de pena fixado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP.10. Tratando-se de crime de roubo, cometido com grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP (redação anterior à Lei 13.654/2018) e, consequentemente, definir o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda.12. Fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar em favor da apelante, com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).Tese de julgamento: A revogação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca no crime de roubo, conforme a Lei 13.654/2018, deve ser aplicada retroativamente em favor do réu, respeitando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a aplicação da lei mais benéfica na execução penal. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 157, § 2º, I; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 16.02.2026; TJ-PR 00461101320228160019 Ponta Grossa, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 26/09/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.12.2025; TJ-PR 00051840520248160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 21/07/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/07/2025; TJ-PR 00002370920068160097 Ivaiporã, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 18/10/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2025; TJ-PR 00017162120158160065 Catanduvas, Relator.: substituta maria roseli guiessmann, Data de Julgamento: 29/09/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002678-46.2016.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser condenado por roubo, teve a pena reduzida porque a lei que aumentava a punição por usar uma faca foi mudada e não se aplica mais ao caso dele. Assim, a pena foi ajustada para 4 anos de reclusão, com um regime inicial aberto, ou seja, ele poderá cumprir a pena em um local menos rigoroso. O Tribunal também determinou que o Estado deve pagar R$ 700,00 ao advogado que defendeu o réu. A decisão foi tomada porque a nova lei é mais benéfica para o réu e não havia motivos para manter a pena mais alta.... ()

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Doc. ADM Direito 895.4021.6836.7350

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E MANDATO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES. DEVER DE FIDÚCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DO RECIBEMENTO DOS VALORES PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU FOI AUTORIZADO A RECEBER PAGAMENTOS EM NOME PRÓPRIO OU REALIZAR COMPENSAÇÕES DIRETAS.  ABUSO DO MANDATO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE. RETENÇÃO UNILATERAL DOS VALORES. INFRAÇÃO CONTRATUAL GRAVE. ATO ILÍCITO E DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 172.4251.4611.6772

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTROVÉRSIA RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO QUANTO À EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RESPONSABILIDADE FINAL DO ESTADO DE FORMA PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DO MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária na qual foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao auxílio-doença acidentário em período delimitado e rejeitando o pedido de auxílio-acidente, com fixação de sucumbência recíproca. Interposição de apelação pela parte autora visando afastar a sucumbência que lhe foi atribuída, sustentando ter havido procedência integral dos pedidos. Ausência de contrarrazões. Remessa necessária suscitada e analisada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é adequada a distribuição da sucumbência recíproca diante do acolhimento parcial dos pedidos, bem como a incidência da isenção legal prevista nas ações acidentárias e a responsabilidade pelos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não se conhece da remessa necessária, pois a condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1081 do STJ. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A sentença reconheceu apenas parcialmente os pedidos, com concessão do auxílio-doença acidentário e rejeição do auxílio-acidente, o que caracteriza sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. A isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único afasta a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao segurado, mas não descaracteriza a sucumbência. A redistribuição dos ônus sucumbenciais em prejuízo do recorrente encontra óbice na vedação à reformatio in pejus, devendo ser mantida a divisão fixada na sentença. Os honorários periciais, adiantados pelo INSS, devem ser suportados pelo Estado de forma proporcional à sucumbência imposta ao Autor. Os consectários legais devem observar o INPC para correção monetária, juros conforme a caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com observância dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ. Aplicação da Súmula 111/STJ quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e da Súmula Vinculante 17/STF quanto à incidência de juros em precatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, determinar a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação, adequar os consectários legais e condenar o Estado ao ressarcimento dos honorários periciais de forma proporcional à sucumbência imposta ao Autor, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «Nas ações acidentárias, a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único afasta a exigibilidade das verbas sucumbenciais do segurado, sem excluir a sucumbência recíproca quando houver acolhimento parcial dos pedidos, cabendo ao Estado suportar os honorários periciais adiantados pelo INSS de forma proporcional».___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 202.6474.4222.2534

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES. FRAGILIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal, requisito essencial à indenização pleiteada. A apelante sustentou que os laudos apresentados servem como prova do direito alegado. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos arcados pela seguradora requerente. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. E da sua análise, extrai-se que os sinistros não possuem correspondente interrupção no documento, o que impede a responsabilização da Copel. 5. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 464, §1º, III; CDC, arts. 6º, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 15.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0007730-29.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 586.9859.6631.0690

16 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança fundada em contrato verbal de compra e venda de silagem, na qual o autor pleiteou o pagamento de saldo decorrente de entregas realizadas e não integralmente quitadas.2. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a entrega de quantidade superior à paga e a existência de crédito em favor do autor.3. Irresignado, o réu interpôs Recurso Inominado, sustentando a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que a decisão teria se baseado em narrativa apresentada apenas em alegações finais e de que houve erro de cálculo quanto à quantidade de silagem efetivamente entregue.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença acolheu indevidamente fundamentos apresentados de forma intempestiva em sede de alegações finais; e (ii) apurar se a prova dos autos evidencia erro de cálculo quanto à quantidade de silagem efetivamente entregue, bem como a existência de eventual saldo credor em favor do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os argumentos veiculados pelo autor nas alegações finais não configuram inovação da demanda, pois apenas complementam a narrativa inicial à luz das provas produzidas durante a instrução processual, tratando-se, quanto à apresentação tardia, de mera irregularidade, sem qualquer prejuízo à parte contrária. 6. No mérito, é incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, consistente na compra e venda de 300 toneladas de silagem ao valor de R$ 400,00 por tonelada, totalizando R$ 120.000,00, com pagamento ajustado mediante seis cheques de R$ 20.000,00 cada.7. A prova oral produzida em audiência evidenciou que as partes mantinham relação comercial duradoura, marcada por confiança mútua, na qual nem sempre eram observadas formalidades de pesagem ou conferência das cargas, circunstância que fragiliza a tese defensiva de controle rigoroso das quantidades comercializadas.8. A testemunha de mov. 39.4 esclareceu que cada caminhão transportava, em média, 11,5 toneladas de silagem, informação corroborada por declaração do próprio comprador à época (vide mov. 23.11, 00’34’’), afastando a alegação de que o limite máximo de cada entrega seria equivalente à 10,5 toneladas.9. Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o quantitativo de cargas entregues no período controvertido é compatível com a versão apresentada pelo autor, não tendo sido objeto de impugnação consistente na contestação. Ademais, tal dado foi utilizado pelo próprio réu como premissa em seus cálculos iniciais, circunstância que evidencia contradição e enfraquece a tese sustentada em grau recursal.10. Com efeito, ainda que se adote estimativa mais favorável ao recorrente, a quantidade total de mercadoria efetivamente entregue não afasta a existência de saldo credor em favor do autor, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobretudo porque não restou comprovado o alegado inadimplemento do contrato verbal pactuado entre as partes.11. A circunstância de o autor não ter promovido cobrança imediata não afasta a veracidade de sua pretensão, uma vez que o exercício do direito de ação dentro do prazo prescricional não autoriza presunção de má-fé.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 389.3362.4474.7822

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC NÃO APLICADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança em mandado de segurança, voltado ao controle de competência dos Juizados Especiais Cíveis, no contexto de ação indenizatória por alegada falha na prestação de serviços contábeis, em que se sustenta a necessidade de prova pericial.2. A embargada apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de ilegitimidade e, no mérito, pugnando pela rejeição dos embargos e aplicação de multa por suposto caráter protelatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e/ou contradição ao manter a competência dos Juizados Especiais, reputando desnecessária a prova pericial, bem como se há espaço para efeitos modificativos e aplicação de multa por embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade da embargada, uma vez que figura no mandado de segurança como interessada/litisconsorte e possui inegável interesse jurídico no resultado do writ, sendo legítima a sua participação e manifestação nos presentes embargos.5. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese e julgamento: «(i) Não há omissão ou contradição em acórdão que, no mandado de segurança voltado ao controle de competência dos Juizados Especiais, afirma que a simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência, exigindo demonstração de complexidade não verificada, especialmente quando a controvérsia se concentra no dever de informação/comunicação; (ii) embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento; (iii) a multa do art. 1.026, §2º, CPC exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não caracterizado, por ora, quando evidenciado o exercício regular do direito de recorrer.... ()

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Doc. ADM Direito 311.0123.5809.2673

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A. contra acórdão que, no julgamento de apelação, deu provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, bem como reconheceu a ilegitimidade passiva de Antônio Conceição Paranhos Filho na ação de execução, ao fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida executada. A embargante sustenta omissão quanto à necessidade de prévia intimação para manifestação sobre a ilegitimidade passiva, aponta violação ao CPC, art. 10 por decisão surpresa e requer o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a ilegitimidade passiva sem prévia intimação específica das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. A decisão embargada enfrentou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva, fundamentando que se trata de matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício, inclusive em grau recursal.5. Não há decisão surpresa, pois a ilegitimidade passiva foi expressamente arguida em exceção de pré-executividade e reiterada em contrarrazões, integrando formalmente o debate processual e assegurando à embargante ciência e oportunidade de manifestação.6. Ainda que a jurisprudência do STJ, em regra, exija prévia intimação quanto a matérias de ordem pública, no caso não há fundamento inédito ou inesperado, mas aplicação de norma cogente sobre fatos incontroversos previamente suscitados pelas partes.7. O STJ admite o prequestionamento implícito e afasta o cabimento dos embargos declaratórios para simples inconformismo ou reexame do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O reconhecimento de ilegitimidade passiva, por constituir matéria de ordem pública e ter sido expressamente suscitada nos autos, não configura decisão surpresa, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscussão do mérito, inclusive para fins de prequestionamento, diante do CPC, art. 1.025._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 110, 1.022 e 1.025; CC, arts. 1.792 e 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017, DJe 22.05.2017; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 196.9404.6048.7921

19 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. BENEFÍCIOS MANTIDOS. TERMO INICIAL AUXÍLIO-DOENÇA DÉCIMO SEXTO DIA APÓS AFASTAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PONTUALMENTE AJUSTADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Reexame Necessário que tem por objeto sentença que, em ação previdenciária, julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença no período de 16/08/2024 a 11/05/2025, com posterior conversão em auxílio-acidente a partir de 12/05/2025, confirmando tutela de urgência e fixando correção monetária pela taxa SELIC. 1.2 O juízo de origem reconheceu a qualidade de segurado, o nexo causal entre o acidente de trajeto e as lesões sofridas, bem como a incapacidade temporária seguida de redução permanente da capacidade laborativa. 1.3 Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, sendo os autos remetidos ao Tribunal para reexame necessário. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela manutenção da sentença, com ajuste quanto ao termo inicial do benefício e aos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente decorrentes de acidente de trajeto; (ii) verificar necessidade de ajuste do termo inicial do auxílio-doença para o 16º dia de afastamento laboral; (iii) analisar se os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados na sentença devem ser adequados à legislação superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, conforme Lei 8.213/91, art. 59, enquanto o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da mesma lei, exige a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, ainda que parcial. 3.2 Restou comprovada a qualidade de segurado por meio de documentos constantes nos autos, bem como o nexo causal mediante CAT e laudo pericial. 3.3. A prova pericial atestou incapacidade total e temporária entre 16/08/2024 e 11/05/2025, seguida de sequela permanente com redução da capacidade laboral, preenchendo os requisitos legais para ambos os benefícios. 3.4. O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado a partir do 16º dia de afastamento laboral, conforme sistemática legal que atribui ao empregador a responsabilidade pelos primeiros 15 dias, quando requerido administrativamente no prazo legal. 3.5. A conversão em auxílio-acidente deve ocorrer no dia seguinte à cessação da incapacidade temporária, em consonância com a jurisprudência consolidada. 3.6. Quanto aos consectários legais, a sentença comporta ajuste para observar a aplicação da taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, o regime instituído pela Emenda Constitucional 136/2025, com prevalência da SELIC quando mais favorável. 3.7. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, bem como a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Reexame necessário conhecido e sentença parcialmente modificada, para ajustar o termo inicial do auxílio-doença ao 16º dia de afastamento laboral e adequar os consectários legais, mantida, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §4º, II, e CPC, art. 496, I; Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86.Jurisprudência relevante citada: Súmula 490/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Reexame Necessário 0034742-90.2024.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 131.7950.4591.9680

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE VEÍCULO EM PERÍODO NOTUNO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO RECURSAL PELA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de furto de veículo em horário noturno, na qual o réu foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O apelante requereu a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, buscando a redução da pena abaixo do mínimo legal. A decisão recorrida manteve a condenação e a dosimetria da pena, reconhecendo as atenuantes, mas observando a vedação da Súmula 231/STJ para redução abaixo do mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se assiste razão à defesa para aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa com redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime de furto de veículo em horário noturno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do furto de veículo em horário noturno foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do réu, depoimentos da vítima e testemunha policial, além de documentos e imagens.4. A conduta do apelante foi consciente e dolosa, evidenciada pela alteração do sistema de monitoramento para ocultar a ação criminosa.5. A aplicação da majorante pelo furto em horário noturno é adequada, considerando a maior vulnerabilidade do patrimônio da vítima nesse período.6. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa foram reconhecidas, mas não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF.7. A dosimetria da pena está correta, respeitando os limites legais e os princípios da individualização e proporcionalidade da pena.8. Os honorários advocatícios foram fixados à defensora dativa, considerando o trabalho realizado e a baixa complexidade da causa.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação criminal conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 795.3650.2891.4986

21 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DE COMPROMISSO VERBAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por herdeiros do de cujus contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento de negócio jurídico verbal, obrigação de fazer (reversão de imóvel rural ou pagamento de indenização) e prestação de contas, em litígio decorrente de adjudicação judicial de propriedade em favor de empresa credora, subsequente aquisição pelo arrendatário e alegado compromisso deste de indenizar ou repassar parte do valor/da área à família do antigo proprietário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório é suficiente para comprovar a existência e os termos essenciais do ajuste verbal celebrado entre o de cujus e o apelado (compromisso de compensar economicamente os herdeiros em razão da aquisição da área adjudicada) e, em caso positivo, definir o dever de indenizar e os critérios de apuração do quantum devido.III. Razões de decidir3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões de apelação enfrentam de modo específico e articulado os fundamentos da sentença, indicando erro na valoração da prova e na conclusão quanto à inexistência do pacto verbal, o que atende à exigência de impugnação motivada da decisão recorrida.4. Os contratos e acordos verbais são, em regra, válidos se observados os requisitos do CCB, art. 104, sendo a dificuldade usual concentrada na comprovação de sua existência e de seus termos, que pode ocorrer por qualquer meio de prova idôneo, inclusive testemunhos, gravações, documentos indiretos, atas notariais e a própria conduta das partes, admitindo-se ampla liberdade probatória no processo civil, ressalvadas as hipóteses legais de forma especial.5. Nos autos, a existência do compromisso verbal não se apoia em meras alegações, mas em múltiplos elementos convergentes: (i) gravações em áudio nas quais o apelado expressamente reconhece «compromisso moral» com o de cujus e seus herdeiros, quantifica o montante que considera devido e oferece opção de venda da terra para que a família recupere o valor investido; (ii) depoimento do representante da credora, confirmando que a venda ao apelado se deu por valor inferior ao de mercado justamente para viabilizar acerto com a família do antigo proprietário; (iii) prova de pagamento de R$ 100.000,00 a um dos herdeiros, como adiantamento de indenização atrelada à desocupação do imóvel; e (iv) demais documentos coligidos (contratos, ata notarial, notificação extrajudicial e certidões), que corroboram a narrativa de que a aquisição pelo apelado estava condicionada a compensação futura em favor dos sucessores.6. A confissão extrajudicial gravada em áudio constitui meio de prova plenamente admissível para demonstrar contratos verbais e obrigações assumidas, sobretudo quando contextualizada por outros elementos. Gravações, mensagens e comunicações eletrônicas são aptas a demonstrar tanto a existência do pacto quanto seus contornos econômicos mínimos.7. O conjunto probatório evidencia contradições relevantes no depoimento do apelado — que, em juízo, procura relativizar ou negar o compromisso e omite o valor real da venda, mas, nos áudios, admite expressamente ter «compromisso moral», fixa parâmetros numéricos de sua parte e se mostra disposto a repartir o excedente da venda com os herdeiros —, ao passo que o comprador do imóvel, de forma detalhada e coerente, indica o preço final da negociação. Essa divergência reforça a credibilidade da versão dos autores e confirma a existência de um pacto verbal de compensação financeira, cuja execução foi apenas parcialmente cumprida pelo pagamento de R$ 100.000,00 a um dos herdeiros.8. Assim, restando provada a existência de acordo verbal com conteúdo mínimo determinável (compromisso de indenizar os herdeiros com o excedente obtido na aquisição e posterior revenda da fazenda, deduzido o montante investido pelo apelado), é juridicamente exigível a obrigação de indenizar, ainda que a quantificação precisa do proveito econômico demande instrução específica; a ausência de documento escrito não impede a tutela jurisdicional, notadamente quando há prova testemunhal, gravações e atos de execução parcial, que, em conjunto, propiciam ao juízo formar convicção segura quanto à existência e natureza da obrigação.9. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o pacto verbal e condenar o apelado ao pagamento de indenização equivalente ao saldo líquido resultante da operação: na liquidação, incumbirá ao réu demonstrar o valor efetivo da alienação; na falta de prova robusta, deverá prevalecer, como parâmetro razoável, o valor-base de R$ 5.000.000,00, deduzindo-se R$ 2.200.000,00 correspondentes à sua parte, nos termos dos áudios, e os R$ 100.000,00 já pagos a um dos herdeiros, com subsequente divisão igualitária do saldo entre os herdeiros legítimos.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença a fim de reconhecer a existência do acordo verbal firmado entre o de cujus e o apelado e condenar este ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença, observados os parâmetros probatórios fixados (valor-base de R$ 5.000.000,00, dedução de R$ 2.200.000,00 e de R$ 100.000,00 já adiantados), com partilha igualitária do saldo entre os herdeiros, mantidas as demais disposições da sentença no que não conflitarem com este provimento.Tese de julgamento: «1. A existência de acordo verbal é suscetível de comprovação por qualquer meio de prova idôneo, inclusive gravações de áudio, testemunhos, documentos indiretos e conduta das partes, não sendo a ausência de contrato escrito óbice ao reconhecimento judicial da obrigação assumida. 2. Demonstrado, por gravações, documentos e atos de execução parcial, que o apelado assumiu compromisso de indenizar os herdeiros do antigo proprietário em decorrência da aquisição e posterior alienação de imóvel adjudicado, impõe-se sua condenação ao pagamento de indenização, com quantificação em liquidação de sentença, fixando-se parâmetros objetivos a partir do conjunto probatório.»... ()

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Doc. ADM Direito 687.0574.8551.0638

22 - TJPR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS E ONZE (11) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 33, §§ 2º E 3º). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.4305.7341.2675

23 - TJPR Direito Penal e Processo Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Roubo majorado e receptação. art. 157, § 2º, II, V e VII e § 2º-A, I, na forma do art. 70, e art. 180, caput, todos do CP. Sentença absolutória. Fato 1 (roubo) - Magno Carlo Liberato: Pretensão condenatória amparada, em essência, no reconhecimento de voz efetuado por uma das vítimas durante a ação criminosa. Fragilidade. Identificação auditiva produzida em ambiente de intenso estresse, por meio de ligação fora do viva-voz. Demais vítimas que não identificaram o réu. Existência de terceiras pessoas com igual conhecimento da residência e da rotina familiar. Álibi corroborado por testemunhas. Ausência de prova técnica e de apreensão de bens na posse do apelado. Conjunto probatório que não supera a dúvida razoável. Absolvição mantida. Fato 2 (receptação) - José da Silva Machado: Crédito de cheques subtraídos em conta bancária de titularidade do réu. Posse do bem que transfere ao acusado a responsabilidade de comprovar sua origem lícita ou a ausência de dolo. Inteligência do CPP, art. 156. Apelado que não justificou a posse da res furtiva. Condenação que se impõe. Honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela apresentação de contrarrazões. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Magno Carlo Liberato da imputação de roubo circunstanciado, em concurso formal contra seis vítimas (art. 157, § 2º, II, V e VII e § 2º-A, I, na forma do CP, art. 70), e José da Silva Machado da imputação de receptação (CP, art. 180, caput), ambos com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pleiteia, o recorrente, a reforma do julgado para condenar os réus. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é seguro para atribuir a Magno Carlo Liberato a autoria intelectual do roubo, sobretudo a partir do reconhecimento de voz feito por uma das vítimas; e (ii) verificar se o crédito de cheques subtraídos, em conta bancária de José da Silva Machado, basta à configuração do dolo exigido pelo crime de receptação. III. Razões de decidir: 3. O reconhecimento de Magno Carlo Liberato pela voz, isoladamente considerado, é elemento de baixa confiabilidade, sobretudo quando colhido em situação de pânico, por meio de ligação telefônica fora do viva-voz. A suspeita de uma das vítimas não foi corroborada por qualquer dado objetivo e os demais ofendidos não imputaram a autoria ao réu.4. O conhecimento da residência e da rotina familiar não era exclusivo do acusado.5. Não houve prova técnica (imagens, perícia telefônica) ou apreensão de bens na posse do apelado.6. O álibi do réu veio amparado por testemunhas ouvidas sob contraditório.7. No tocante à receptação, o depósito de dois cheques em conta de titularidade do acusado José da Silva Machado, sem qualquer justificativa plausível, gera a presunção de que ele conhecia a origem ilícita ou de que obteve proveito econômico. 8. A defesa, ao sustentar o desconhecimento da movimentação bancária, atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, nos termos do CPP, art. 156, todavia, não justificou minimamente a posse dos valores subtraídos. Condenação que se impõe. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para condenar José da Silva Machado pelo crime previsto no CP, art. 180, caput. Fixados honorários advocatícios à defensora dativa pela apresentação de contrarrazões.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVII, e art. 15, III; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, II e III, 49 e § 2º, 61, I, 70, 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I, e 180, caput; CPP, arts. 3º, 156, 201, § 2º, 386, VII, e 804; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV; Lei 9.426/1996; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA; Resolução 253/2018-CNJ, art. 5º, II, «d"; Resolução 113/2010-CNJ (alterada pela Resolução 237/2016-CNJ).Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 12.05.2026, DJEN 19.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 19.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.04.2026, DJEN 14.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001552-38.2019.8.16.0058, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 17.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000809-08.2020.8.16.0118, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014017-12.2022.8.16.0014, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 23.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0053180-62.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 31.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 669.0085.2309.3116

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE E ASSERTIVIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu da imputação do CP, art. 311 e condená-lo pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o apelante recebeu e ocultou veículo de origem criminosa, ciente de sua procedência ilícita, de modo a caracterizar o crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram demonstradas, conforme análise dos boletins de ocorrência, do auto de apreensão, do laudo pericial, bem como da prova oral produzida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O conjunto probatório, em especial a prova oral, demonstra, de forma inequívoca, que o veículo de origem ilícita se encontrava na posse do apelante e permanecia oculto em sua esfera de disponibilidade. 5. O depoimento do policial militar, agente de segurança pública cujos atos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, constitui meio de prova idôneo quando coerente, harmônico e corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. 6. A alteração parcial da versão apresentada pela testemunha, convivente do réu à época dos fatos, não afasta sua credibilidade quanto aos pontos confirmados e corroborados pelas demais provas, especialmente no que se refere à afirmação de que o veículo, de fato, pertencia ao acusado. 7. O delito de receptação é crime de ação múltipla, consumando-se mediante a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no CP, art. 180, caput, sendo desnecessária a demonstração de que o acusado conduzia o veículo. 8. Comprovado que o bem de origem ilícita foi apreendido na posse do acusado, incumbe à defesa apresentar elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a licitude da posse ou a sua aquisição de boa-fé, nos termos do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu na origem. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.7343.9351.2851

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE EXAMINOU A PROVA ORAL, EXPLICITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONFERIU CREDIBILIDADE À VERSÃO DA VÍTIMA E CONFRONTOU-A COM O INTERROGATÓRIO DA ACUSADA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E APTA A PERMITIR O CONTROLE DA RATIO DECIDENDI. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO EXPLICITADAS AS RAZÕES SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, APRESENTOU NARRATIVA FIRME, COERENTE, CIRCUNSTANCIADA E LINEAR, DESCREVENDO TRÊS EPISÓDIOS EM QUE A RECORRENTE COMPARECEU AO SEU LOCAL DE TRABALHO E AFIRMOU QUE «ACABARIA COM SUA VIDA». DECLARAÇÕES PRESTADAS SOB CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM A NOTÍCIA-CRIME. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A FORÇA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA PESSOA OFENDIDA. NEGATIVA DA ACUSADA QUE NÃO ENCONTRA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PROVA ACUSATÓRIA E QUE, ADEMAIS, ADMITE O COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO DO OFENDIDO E A REALIZAÇÃO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO, CORROBORANDO PARCIALMENTE O CONTEXTO FÁTICO DESCRITO NA ACUSAÇÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O CONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, DESDE QUE IDÔNEA A CAUSAR TEMOR. EFETIVA INTIMIDAÇÃO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. OFENDIDO QUE RELATOU MEDO, INSEGURANÇA E REPERCUSSÕES EM SUA ROTINA PROFISSIONAL, INCLUSIVE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO. EXPRESSÃO «ACABARIA COM SUA VIDA», ANALISADA NO CONTEXTO DE REITERADOS COMPARECIMENTOS AO ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL E DO HISTÓRICO CONFLITUOSO ENTRE EX-COMPANHEIROS, DOTADA DE SERIEDADE E IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INTENÇÃO DE CONCRETIZAR O MAL PROMETIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS EPISÓDIOS AUTÔNOMOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, CONTRA A MESMA VÍTIMA. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 71 CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FATO ÚNICO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA NOS LIMITES DA INSURGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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