Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.8260.1965.7718

1 - STJ Processual civil. Execução de honorários advocatícios e multa processual cobrados pela União. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1022. Legitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Sujeição à preclusão lógica e consumativa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir patrimônio dos sócios. Art. 50 do cc. Afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Relação de natureza civil- empresarial. Inaplicabilidade do tema 962 do STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.2021.1500.5168

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Sujeição à preclusão lógica e consumativa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.6261.2667.0329

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF