I. Caso em exame1. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a ré pela prática do crime de furto simples à pena privativa de liberdade de 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (catorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento do cerceamento de defesa, diante da decisão que determinou o prosseguimento do feito sem oportunizar a realização do exame pericial para verificar a integridade mental da ré, e, no mérito, pelo reconhecimento do princípio da insignificância, com a consequente absolvição da acusada.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que determinou o prosseguimento do feito, após o arquivamento do incidente instaurado para aferir a integridade mental da ré, acarretou cerceamento de defesa; (ii) se é aplicável o princípio da insignificância.III. Razões de decidir4. Verificou-se dos autos que houve prolação de sentença anterior absolvendo sumariamente a ré diante da aplicação do princípio da insignificância, em face da qual o Ministério Público interpôs recurso de apelação.5. O recurso ministerial foi provido para afastar, expressamente, o princípio da insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal, de modo que o tema não pode ser novamente discutido, dada a existência de coisa julgada nesse ponto, conforme exposto na atual sentença condenatória.6. Oportunizada a apelante a realização de exame pericial para verificação de sanidade mental, através do aproveitamento de incidente de insanidade mental já instaurado, no entanto, a apelante não compareceu às perícias agendadas para as quais foi intimada, culminando no arquivamento do incidente.7. Impossibilidade de determinação da realização compulsória do exame pericial.8. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, apelante deu causa ao arquivamento do incidente de insanidade, incidência do CPP, art. 565.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: Provido recurso anterior para afastar, expressamente, o princípio da insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal, o tema não pode ser novamente discutido em razão da prolação de sentença condenatória, sob pena de violação à coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 565;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012721-84.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0059676-59.2013.8.16.0014/3 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021; TJ-PR 00461101320228160019 Ponta Grossa, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 26/09/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022; TJ-PR 00001898020228160132 Peabiru, Relator.: Rui Portugal Bacellar Filho, Data de Julgamento: 14/04/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/04/2025; TJ-PR 00109051220168160025 Araucária, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 03/06/2023, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/06/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da defesa da acusada foi parcialmente aceito, mas a condenação dela foi mantida. A defesa pediu que a acusada não fosse condenada, alegando que ela não estava bem mentalmente e que não teve a chance de fazer um exame para comprovar isso. No entanto, o Tribunal entendeu que a acusada não compareceu a várias datas marcadas para o exame e, por isso, não pode alegar que foi cerceada em sua defesa. Assim, a decisão anterior que a condenou por furto foi confirmada, pois a acusada deu causa à não realização do exame que poderia ter ajudado em sua defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote