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Doc. ADM Direito 211.2499.5990.2310

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO de RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM APELO ANTERIOR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA NÃO PODE SER DISCUTIDO NOVAMENTE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL PARA VERIFICAR A INTEGRIDADE DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ARQUIVADO EM RAZÃO DAS AUSÊNCIAS DA RÉ NAS PERÍCIA AGENDADAS. DIVERSAS TENTATIVAS. MESMO INTIMADA NÃO COMPARECEU. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 CPP. PRELIMINAR REJEITADA. condenação mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a ré pela prática do crime de furto simples à pena privativa de liberdade de 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (catorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento do cerceamento de defesa, diante da decisão que determinou o prosseguimento do feito sem oportunizar a realização do exame pericial para verificar a integridade mental da ré, e, no mérito, pelo reconhecimento do princípio da insignificância, com a consequente absolvição da acusada.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que determinou o prosseguimento do feito, após o arquivamento do incidente instaurado para aferir a integridade mental da ré, acarretou cerceamento de defesa; (ii) se é aplicável o princípio da insignificância.III. Razões de decidir4. Verificou-se dos autos que houve prolação de sentença anterior absolvendo sumariamente a ré diante da aplicação do princípio da insignificância, em face da qual o Ministério Público interpôs recurso de apelação.5. O recurso ministerial foi provido para afastar, expressamente, o princípio da insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal, de modo que o tema não pode ser novamente discutido, dada a existência de coisa julgada nesse ponto, conforme exposto na atual sentença condenatória.6. Oportunizada a apelante a realização de exame pericial para verificação de sanidade mental, através do aproveitamento de incidente de insanidade mental já instaurado, no entanto, a apelante não compareceu às perícias agendadas para as quais foi intimada, culminando no arquivamento do incidente.7. Impossibilidade de determinação da realização compulsória do exame pericial.8. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, apelante deu causa ao arquivamento do incidente de insanidade, incidência do CPP, art. 565.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: Provido recurso anterior para afastar, expressamente, o princípio da insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal, o tema não pode ser novamente discutido em razão da prolação de sentença condenatória, sob pena de violação à coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 565;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012721-84.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0059676-59.2013.8.16.0014/3 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021; TJ-PR 00461101320228160019 Ponta Grossa, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 26/09/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022; TJ-PR 00001898020228160132 Peabiru, Relator.: Rui Portugal Bacellar Filho, Data de Julgamento: 14/04/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/04/2025; TJ-PR 00109051220168160025 Araucária, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 03/06/2023, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/06/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da defesa da acusada foi parcialmente aceito, mas a condenação dela foi mantida. A defesa pediu que a acusada não fosse condenada, alegando que ela não estava bem mentalmente e que não teve a chance de fazer um exame para comprovar isso. No entanto, o Tribunal entendeu que a acusada não compareceu a várias datas marcadas para o exame e, por isso, não pode alegar que foi cerceada em sua defesa. Assim, a decisão anterior que a condenou por furto foi confirmada, pois a acusada deu causa à não realização do exame que poderia ter ajudado em sua defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 411.5332.3337.8448

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.1090.2744.4024

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que rejeitou pedido de produção antecipada de provas, incluindo quebra de sigilo bancário e perícia imobiliária, em investigação de possível fraude contra credores, tendo o tribunal considerado inadequado o procedimento escolhido e indeferido as medidas por ausência de urgência e risco de perda da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à interpretação dos arts. 381, III, e 382 do CPC, à possibilidade de mitigação do sigilo bancário em sede civil e à necessidade da prova pericial requerida, para justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que foi claro e fundamentado.4. O acórdão reconheceu erro de procedimento na sentença de primeiro grau, mas decidiu o mérito com base na Teoria da Causa Madura, por haver elementos suficientes para decisão definitiva.5. Foram rejeitados os pedidos de quebra de sigilo financeiro e perícia imobiliária na produção antecipada de provas, por serem medidas excepcionais, gravosas e inadequadas sem demonstração de urgência ou risco de perda da prova.6. O rito escolhido pela parte embargante foi considerado inadequado para a complexidade da investigação, e o Judiciário não deve ser usado para devassas indevidas na esfera privada fora das vias processuais apropriadas.7. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou modificar o julgado, mas apenas para esclarecer ou integrar a decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, 1.022, 381, III, e 382; Lei Complementar 105/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 1.214.790 - CE (2017/0313927-3), Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.... ()

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